Capa do livro: Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume II - Processo Administrativo Fiscal, Ações do Fisco, Crimes Contra a Ordem Tributária - 3ª Edição - Revista e Atualizada, Célio Armando Janczeski

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Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume II - Processo Administrativo Fiscal, Ações do Fisco, Crimes Contra a Ordem Tributária

3ª Edição - Revista e Atualizada Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Célio Armando Janczeski

ISBN v. impressa: 978853629007-2

ISBN v. digital: 978853629036-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 317grs.

Número de páginas: 256

Publicado em: 22/07/2019

Área(s): Direito - Processual Tributário; Direito - Tributário

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Sinopse

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste segundo volume a abordagem se concentra no estudo do Processo Administrativo Fiscal Federal, sem se olvidar das peculiaridades relativas ao Processo Administrativo Fiscal que se desenvolve no âmbito dos Estados e dos Municípios. Aborda também as ações do fisco, os recursos judiciais e os crimes contra a ordem tributária. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Autor(es)

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/ Tributária.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, p. 19

1 Fiscalização, p. 19

2 Dívida Ativa, p. 24

3 Certidões Negativas, p. 25

3.1 Certidão positiva com efeito de negativa, p. 26

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, p. 29

1 Noções Introdutórias, p. 29

1.1 Processo e procedimento, p. 29

1.2 Participação do advogado, p. 30

2 Fases Processuais, p. 31

2.1 Do julgamento em primeira instância, p. 32

2.2 Do julgamento em segunda instância, p. 33

2.3 Do julgamento em instância especial, p. 35

2.4 Do agravo, p. 37

2.5 Do recurso especial adesivo, p. 38

2.6 Da revisão hierárquia, p. 38

2.7 Dos embargos de declaração, p. 40

2.8 Da desistência do recurso administrativo, p. 41

2.9 Da revisão de ofício, p. 41

2.10 Estados federados e municípios, p. 42

3 Da Impossibilidade de a Fazenda Pública Ir a Juízo Pedir a Anulação de Decisão Administrativa a Ela Contrária, p. 42

4 Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 45

5 Principais Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, p. 45

5.1 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 46

5.2 Princípio da motivação, p. 49

5.3 Princípio da objetividade da ação fiscal, p. 51

5.4 O princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva, p. 52

5.4.1 Princípio da verdade real no processo administrativo, p. 52

5.4.2 Momento para a produção das provas no processo administrativo, p. 53

5.4.3 Apreciação de defesa intempestiva, p. 55

5.5 Princípio da oficialidade e do formalismo moderado, p. 58

5.6 Princípio da autoridade competente, p. 60

5.7 Princípio da publicidade, p. 60

5.8 Princípio da gratuidade, p. 61

5.9 Princípio da cientificação, p. 61

5.10 Princípio da imparcialidade, p. 62

6 Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, p. 64

6.1 Aspectos gerais, p. 64

6.2 Ampla instrução probatória, p. 65

6.3 Ônus da prova, p. 68

6.4 Provas obtidas ilicitamente, p. 70

6.5 Indícios e presunções, p. 71

6.6 Arquivos magnéticos, p. 76

6.7 Prova emprestada, p. 77

6.8 Requisição de força pública, p. 78

7 Reexame de Período já Fiscalizado, p. 79

8 Recuperação da Espontaneidade, p. 80

9 Limitações à Obrigatoriedade de Prestar Informações ao Fisco, p. 81

10 O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal, p. 85

11 Da Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal e Seus Reflexos na Prescrição Intercorrente e na Fluência dos Juros de Mora, p. 90

11.1 Princípio da efetividade, p. 91

11.2 O art. 24 da Lei 11.257/2007, p. 92

11.3 A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, p. 94

11.4 Os reflexos do art. 24 da Lei 11.257/2007 na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, p. 98

11.5 Os juros de mora e o art. 24 da Lei 11.257/2007, p. 100

12 Pedido Administrativo de Ressarcimento - Prazo para Apreciação, p. 102

13 Renúncia à Esfera Administrativa, p. 104

14 Depósito para Recurso Administrativo, p. 104

14.1 Princípio do solve et repete, p. 106

15 Confissão de Dívida, p. 107

15.1 Confissão de dívida e denúncia espontânea, p. 110

16 Pedido de Envelopamento, p. 111

17 Sanções Políticas, p. 112

18 Protesto Extrajudicial de CDAS, p. 114

CONSULTA FISCAL, p. 117

1 Aspectos Gerais, p. 117

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES DO FISCO, p. 125

1 Execução Fiscal, p. 125

1.1 Considerações gerais, p. 125

1.2 Citação, p. 127

1.3 Intervenção do Ministério Público, p. 128

1.4 Arrematação, p. 128

1.4.1 Venda por iniciativa particular/direta, p. 129

1.5 Responsabilidade tributária, p. 129

1.6 Certidão da dívida ativa - emenda e substituição, p. 131

1.7 Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública, p. 133

1.8 Penhora, p. 133

1.8.1 Penhora do faturamento, p. 135

1.8.1.1 Penhora do faturamento como pretensão do devedor, p. 135

1.8.2 Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens, p. 137

1.8.2.1 Penhora on-line, p. 137

1.8.2.2 Decretação de indisponibilidade de bens, p. 139

1.8.3 Impenhorabilidade, p. 140

1.8.4 Fraude à execução, p. 143

1.9 Avaliação, p. 144

1.10 Certidão positiva com efeito de negativa, p. 145

1.10.1 Considerações gerais, p. 145

1.10.2 Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento, p. 147

1.11 Prescrição intercorrente, p. 147

1.12 Execução fiscal contra a Fazenda Pública, p. 150

1.13 Execução contra a Fazenda Pública - título extrajudicial, p. 152

1.14 Multa, p. 152

1.15 Intimação do representante da Fazenda Pública, p. 153

1.16 Valor da causa, p. 154

1.17 Encargo do Dec.-Lei 1.025/1969, p. 154

1.18 Ônus de sucumbência, p. 156

1.19 A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário, p. 157

1.19.1 Aspectos gerais, p. 157

1.19.2 Análise destacada: danos morais pela exigência indevida de tributo, p. 158

1.19.2.1 Evolução recente, p. 158

1.19.2.2 Dano patrimonial x dano moral, p. 159

1.19.2.3 Pessoa física x pessoa jurídica, p. 160

1.19.2.4 Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa, p. 161

1.19.2.5 Exigência judicial de tributo indevido, p. 162

2 Ação Cautelar Fiscal, p. 163

2.1 Introdução, p. 163

2.2 Cabimento, p. 163

2.3 Concessão e efeitos, p. 168

2.3.1 Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta-corrente de pessoa física, p. 169

2.4 Reflexos do indeferimento da ação cautelar fiscal na execução, p. 170

2.5 Substituição, p. 171

2.6 Arrolamento, p. 171

RECURSOS JUDICIAIS, p. 173

1 Introdução, p. 173

2 Aspectos Gerais, p. 174

2.1 Honorários sucumbenciais recursais, p. 178

3 Apelação, p. 178

3.1 Aspectos gerais, p. 178

3.2 Remessa necessária, p. 180

4 Recurso Adesivo, p. 181

4.1 Aspectos gerais, p. 181

5 Embargos de Declaração e Embargos de Divergência, p. 184

5.1 Embargos de declaração, p. 184

5.2 Embargos de divergência, p. 189

6 Agravo de Instrumento, p. 192

6.1 Aspectos gerais, p. 192

7 Agravo Interno, p. 195

7.1 Aspectos gerais, p. 195

8 Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 196

8.1 Aspectos gerais, p. 196

9 Reclamação, p. 206

10 Contrarrazões, p. 210

10.1 O exercício abusivo do direito de recorrer, p. 210

10.2 Aspectos gerais, p. 211

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 213

1 Criminalização das Infrações Tributárias, p. 213

2 Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, p. 215

3 Tipo e Tipicidade, p. 216

3.1 Denúncia genérica, p. 218

4 Princípio da Boa-Fé do Contribuinte, p. 220

5 O Art. 1º da Lei 8.137/1990, p. 222

6 O Art. 2º da Lei 8.137/1990, p. 227

6.1 Apropriação indébita previdenciária, p. 230

7 Ação Penal e Pendência de Processo Administrativo, p. 234

REFERÊNCIAS, p. 237

Índice alfabético

A

Ação cautelar fiscal, p. 163
Ação cautelar fiscal. Arrolamento, p. 171
Ação cautelar fiscal. Cabimento, p. 163
Ação cautelar fiscal. Concessão e efeitos, p. 168
Ação cautelar fiscal. Introdução, p. 163
Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta corrente de pessoa física, p. 169
Ação cautelar fiscal. Reflexos do indeferimento da ação cautelar fiscal na execução, p. 170
Ação cautelar fiscal. Substituição, p. 171
Ação fiscal. Princípio da objetividade da ação fiscal, p. 51
Ação penal e pendência de processo administrativo, p. 234
Administração fazendária, p. 19
Administração fazendária. Certidão positiva com efeito de negativa, p. 26
Administração fazendária. Certidões negativas, p. 25
Administração fazendária. Dívida ativa, p. 24
Administração fazendária. Fiscalização, p. 19
Agravo de instrumento, p. 192
Agravo de instrumento. Aspectos gerais, p. 192
Agravo interno, p. 195
Agravo interno. Aspectos gerais, p. 195
Ampla defesa. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 46
Apelação, p. 178
Apelação. Aspectos gerais, p. 178
Apreciação de defesa intempestiva, p. 55
Apropriação indébita previdenciária, p. 230
Autoridade competente. Princípio da autoridade competente, p. 60

B

Boa-fé. Princípio da boa-fé do contribuinte, p. 220

C

Certidão positiva com efeito de negativa, p. 145
Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento, p. 147
Certidão positiva com efeito de negativa. Considerações gerais, p. 145
Cientificação. Princípio da cientificação, p. 61
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 45
Consulta fiscal, p. 117
Consulta fiscal. Aspectos gerais, p. 117
Contraditório. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 46
Contrarrazões, p. 210
Crimes contra a ordem tributária, p. 213
Criminalização das infrações tributárias, p. 213

D

Decretação de indisponibilidade de bens, p. 139
Defesa intempestiva. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva, p. 52
Defesa. Apreciação de defesa intempestiva, p. 55
Denúncia genérica, p. 218
Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 46
Direito penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal, p. 215

E

Embargos de declaração, p. 184
Embargos de declaração e embargos de divergência, p. 184
Embargos de divergência, p. 189
Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial, p. 152
Execução fiscal, p. 125
Execução fiscal contra a Fazenda Pública, p. 150
Execução fiscal. Arrematação, p. 128
Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emenda e substituição, p. 131
Execução fiscal. Citação, p. 127
Execução fiscal. Considerações gerais, p. 125
Execução fiscal. Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública, p. 133
Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público, p. 128
Execução fiscal. Responsabilidade tributária, p. 129
Execução fiscal. Venda por iniciativa particular/direta, p. 129

F

Faturamento. Penhora do faturamento, p. 135
Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial, p. 152
Fazenda Pública. Execução fiscal contra a Fazenda Pública, p. 150
Fisco. Ações do fisco, p. 125
Formalismo moderado. Princípio da oficialidade e do formalismo moderado, p. 58
Fraude à execução, p. 143
Fraude à execução. Avaliação, p. 144

G

Gratuidade. Princípio da gratuidade, p. 61

I

Imparcialidade. Princípio da imparcialidade, p. 62
Infração tributária. Criminalização das infrações tributárias, p. 213
Intervenção. Princípio da intervenção mínima do direito penal, p. 215
Introdução, p. 15

L

Lei 11.257/2007. Os juros de mora e o art. 24 da Lei 11.257/2007, p. 100
Lei 11.257/2007. Os reflexos do art. 24 da Lei 11.257/2007 na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, p. 98
Lei 11.257/2007. Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. O art. 24 da Lei 11.257/2007, p. 92
Lei 8.137/1990. O art. 1º da Lei 8.137/1990, p. 222
Lei 8.137/1990. O art. 2º da Lei 8.137/1990, p. 227

M

Momento para a produção das provas no processo administrativo, p. 53
Motivação. Princípio da motivação, p. 49

O

Oficialidade. Princípio da oficialidade e do formalismo moderado, p. 58
Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária, p. 213

P

Parcelamento. Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento, p. 147
Penhora, p. 133
Penhora do faturamento, p. 135
Penhora on-line, p. 137
Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens, p. 137
Penhora. Decretação de indisponibilidade de bens, p. 139
Prescrição intercorrente, p. 147
Previdência. Apropriação indébita previdenciária, p. 230
Princípio da autoridade competente, p. 60
Princípio da boa-fé do contribuinte, p. 220
Princípio da cientificação, p. 61
Princípio da gratuidade, p. 61
Princípio da imparcialidade, p. 62
Princípio da intervenção mínima do direito penal, p. 215
Princípio da motivação, p. 49
Princípio da objetividade da ação fiscal, p. 51
Princípio da oficialidade e do formalismo moderado, p. 58
Princípio da publicidade, p. 60
Princípio da verdade real no processo administrativo, p. 52
Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva, p. 55
Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 46
Processo administrativo fiscal, p. 17
Processo administrativo fiscal, p. 29
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário, p. 157
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Análise destaca-da: danos morais pela exigência indevida de tributo, p. 158
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Aspectos gerais, p. 157
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Dano patrimonial x dano moral, p. 159
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Evolução recente, p. 158
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Exigência judicial de tributo indevido, p. 162
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa, p. 161
Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Pessoa física x pessoa jurídica, p. 160
Processo administrativo fiscal. Confissão de dívida, p. 107
Processo administrativo fiscal. Confissão de dívida e denúncia espontânea, p. 110
Processo administrativo fiscal. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 45
Processo administrativo fiscal. Depósito para recurso administrativo, p. 104
Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo administrativo fiscal e seus reflexos na prescrição intercorrente e na fluência dos juros de mora, p. 90
Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. Princípio da efetividade, p. 91
Processo administrativo fiscal. Encargo do Dec.-Lei 1.025/1969, p. 154
Processo administrativo fiscal. Enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal, p. 85
Processo administrativo fiscal. Fases processuais, p. 31
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Agravo, p. 37
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Desistência do recurso administrativo, p. 41
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Embargos de declaração, p. 40
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Estados federados e municípios, p. 42
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Julgamento em instância especial, p. 35
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Julgamento em primeira instância, p. 32
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Julgamento em segunda instância, p. 33
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Recurso especial adesivo, p. 38
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Revisão de ofício, p. 41
Processo administrativo fiscal. Fases processuais. Revisão hierárquica, p. 38
Processo administrativo fiscal. Impenhorabilidade, p. 140
Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária, p. 42
Processo administrativo fiscal. Intimação do representante da Fazenda Pública, p. 153
Processo administrativo fiscal. Limitações à obrigatoriedade de prestar informações ao fisco, p. 81
Processo administrativo fiscal. Multa, p. 152
Processo administrativo fiscal. Noções introdutórias, p. 29
Processo administrativo fiscal. Ônus de sucumbência, p. 156
Processo administrativo fiscal. Participação do advogado, p. 30
Processo administrativo fiscal. Pedido de envelopamento, p. 111
Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, p. 94
Processo administrativo fiscal. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, p. 45
Processo administrativo fiscal. Princípio do solve et repete, p. 106
Processo administrativo fiscal. Processo e procedimento, p. 29
Processo administrativo fiscal. Recuperação da espontaneidade, p. 80
Processo administrativo fiscal. Reexame de período já fiscalizado, p. 79
Processo administrativo fiscal. Renúncia à esfera administrativa, p. 104
Processo administrativo fiscal. Sanções políticas, p. 112
Processo administrativo fiscal. Valor da causa, p. 154
Processo administrativo. Ação penal e pendência de processo administrativo, p. 234
Processo administrativo. Momento para a produção das provas no processo administrativo, p. 53
Processo administrativo. Princípio da verdade real no processo administrativo, p. 52
Processo administrativo. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva, p. 52
Processo judicial tributário, p. 123
Prova no processo administrativo fiscal, p. 64
Prova no processo administrativo fiscal. Ampla instrução probatória, p. 65
Prova no processo administrativo fiscal. Arquivos magnéticos, p. 76
Prova no processo administrativo fiscal. Aspectos gerais, p. 64
Prova no processo administrativo fiscal. Indícios e presunções, p. 71
Prova no processo administrativo fiscal. Ônus da prova, p. 68
Prova no processo administrativo fiscal. Prova emprestada, p. 77
Prova no processo administrativo fiscal. Provas obtidas ilicitamente, p. 70
Prova no processo administrativo fiscal. Requisição de força pública, p. 78
Prova. Momento para a produção das provas no processo administrativo, p. 53
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 60

R

Reclamação, p. 206
Recurso adesivo, p. 181
Recurso adesivo. Aspectos gerais, p. 181
Recurso especial e recurso extraordinário, p. 196
Recurso especial e recurso extraordinário. Aspectos gerais, p. 196
Recurso. O exercício abusivo do direito de recorrer, p. 210
Recurso. O exercício abusivo do direito de recorrer. Aspectos gerais, p. 211
Recursos judiciais, p. 173
Recursos judiciais. Aspectos gerais, p. 174
Recursos judiciais. Introdução, p. 173
Referências, p. 237

T

Tempestividade. Apreciação de defesa intempestiva, p. 55
Tipo e tipicidade, p. 216

V

Verdade real. Princípio da verdade real no processo administrativo, p. 52
Verdade real. Princípio da verdade real no processo administrativo: mo-mento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva, p. 52