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Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume III - Ações do Contribuinte

3ª Edição - Revista e Atualizada Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Célio Armando Janczeski

ISBN v. impressa: 978853629008-9

ISBN v. digital: 978853629037-9

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 295grs.

Número de páginas: 238

Publicado em: 22/07/2019

Área(s): Direito - Processual Tributário; Direito - Tributário

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Sinopse

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste terceiro volume a obra se preocupa com o Processo Judicial Tributário, no qual são dissecados os principais processos utilizados junto ao Poder Judiciário de iniciativa do contribuinte. Reserva-se também espaço para o estudo das Ações de Controle de Constitucionalidade em matéria fiscal e aos recursos judiciais. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Autor(es)

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/ Tributária.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

AÇÕES DO CONTRIBUINTE, p. 15

1 Exceção de Pré-Executividade no Executivo Fiscal, p. 15

1.1 Aspectos gerais, p. 15

2 Embargos do Devedor na Execução Fiscal, p. 23

2.1 Considerações iniciais, p. 23

2.2 Da citação e penhora, p. 29

2.2.1 Penhora insuficiente - admissibilidade dos embargos, p. 29

2.2.2 Penhora inexistente - admissibilidade excepcional dos embargos, p. 33

2.3 Anulação da penhora e novos embargos, p. 35

2.4 Exame do processo administrativo, p. 37

2.5 Emenda ou substituição da certidão de dívida ativa e os honorários advocatícios, p. 38

2.6 Legitimidade ativa para os embargos, p. 40

2.7 Prazo, p. 41

2.8 Da revelia, p. 43

2.9 Da instrução e do julgamento antecipado, p. 43

2.10 Valor da causa nos embargos, p. 43

2.11 Honorários advocatícios, p. 44

3 Ação Anulatória de Ato Declarativo da Dívida, p. 47

3.1 Considerações iniciais, p. 47

3.2 Depósito, p. 48

3.2.1 Aspectos gerais, p. 48

3.2.2 Da tutela provisória, p. 51

3.2.3 Inibição da execução fiscal pelo depósito, p. 52

3.3 Ação anulatória e embargos do devedor, p. 55

3.4 A busca da verdade real, p. 57

3.5 Execução de sentença, p. 60

3.6 Honorários advocatícios, p. 61

4 Ação Declaratória, p. 63

4.1 Introdução, p. 63

4.2 Cumulação, p. 65

4.3 Ação declaratória pura, ação declaratória constitutiva e ação declaratória condenatória, p. 66

4.4 Pedido genérico e indeterminado, p. 67

4.5 Fato gerador futuro x ação declaratória, p. 68

4.5.1 Aspectos gerais, p. 68

4.5.2 Sentença declaratória, p. 69

4.6 Depósito, p. 70

4.6.1 Aspectos gerais, p. 70

4.6.2 Tutela provisória, p. 72

4.7 Valor da causa, p. 73

4.8 Honorários advocatícios, p. 74

5 Ação de Repetição do Indébito Tributário, p. 74

5.1 Considerações gerais, p. 74

5.2 Pagamento indevido, p. 78

5.3 Prova do pagamento, p. 78

5.4 Pagamento de débito prescrito, p. 80

5.5 Esgotamento das vias administrativas, p. 81

5.6 A tutela antecipatória provisória na repetição de indébito tributário, p. 81

5.7 Atualização do débito, p. 82

5.8 Precatório, p. 84

5.9 Prazo para o pedido, p. 87

5.10 Repetição do indébito e a compensação tributária, p. 89

5.11 Legitimidade ativa, p. 91

5.12 Restituição dos tributos indiretos, p. 92

5.12.1 Tributos indiretos: contribuinte de fato e contribuinte de direito, p. 94

5.12.2 Da legitimidade do contribuinte de direito para a repetição, p. 95

5.12.3 Da legitimidade do contribuinte de fato para a repetição, p. 95

5.12.4 Impasses da jurisprudência, p. 96

5.13 Restituição de tributos tidos como indevidos por jurisprudência pacificada, p. 103

5.14 Valor da causa, p. 104

5.15 Honorários advocatícios, p. 104

6 Mandado de Segurança, p. 105

6.1 Introdução, p. 105

6.2 Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, p. 107

6.3 Direito líquido e certo, p. 109

6.4 Medida liminar, p. 112

6.5 Prazo, p. 114

6.5.1 Prazo para impetração, p. 114

6.5.2 Mandado de segurança preventivo, p. 116

6.5.3 Lei de efeitos concretos, p. 119

6.6 Partes, p. 120

6.6.1 Aspectos gerais, p. 120

6.6.2 Sujeição passiva, p. 121

6.7 Suspensão da segurança, p. 124

6.8 Recursos, p. 125

6.9 Efeitos da decisão denegatória de mandado de segurança, p. 127

6.9.1 Aspectos gerais, p. 127

6.9.2 Extinção sem julgamento de mérito x depósito, p. 128

6.10 Compensação, p. 129

6.11 Desistência do mandado de segurança, p. 132

6.12 A Apreensão de mercadorias e o mandado de segurança, p. 133

6.13 Valor da causa, p. 135

6.14 Súmulas do STF em relação ao mandado de segurança, p. 135

7 Mandado de Segurança Coletivo, p. 137

7.1 Introdução, p. 137

7.2 Pressupostos para a impetração do mandado de segurança coletivo, p. 140

7.3 Objeto, p. 140

7.4 Posição processual da impetrante, p. 141

8 Ação Rescisória, p. 142

8.1 Introdução, p. 142

8.2 Cabimento, p. 144

8.3 Prazo, p. 145

8.4 Tutela provisória e efeito suspensivo, p. 146

8.5 Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal - interpretação controvertida nos tribunais, p. 147

8.6 Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal - mandado de segurança e mérito, p. 149

8.7 Reconvenção e ação rescisória, p. 150

8.8 Sentença homologatória e ação rescisória, p. 151

8.9 Valor da causa, p. 151

8.10 Desistência e destino do depósito, p. 152

9 Outras Ações Judiciais em Matéria Tributária, p. 153

9.1 Notas introdutórias, p. 153

9.2 Ação de consignação em pagamento, p. 154

9.2.1 Cabimento, p. 154

9.2.2 Discussão do montante devido, p. 157

9.2.3 Depósito extrajudicial, p. 158

10 Ação Popular, p. 158

11 Ação Monitória, p. 162

12 Habeas Data, p. 163

13 Ação Civil Pública, p. 170

14 Ações Tributárias nos Juizados Especiais Federais, p. 175

15 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, p. 179

AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 185

1 Ação Direta de Inconstitucionalidade, p. 185

1.1 Da intervenção de terceiros, p. 199

1.2 Da medida cautelar, p. 202

2 Ação Declaratória de Constitucionalidade, p. 204

3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 207

4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, p. 219

REFERÊNCIAS, p. 223

Índice alfabético

A

Ação anulatória de ato declarativo da dívida, p. 47
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. A busca da verdade real, p. 57
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Ação anulatória e embargos do devedor, p. 55
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Aspectos gerais, p. 48
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Considerações iniciais, p. 47
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Depósito, p. 48
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Execução de sentença, p. 60
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Honorários advocatícios, p. 61
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Inibição da execução fiscal pelo depósito, p. 52
Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Tutela provisória, p. 51
Ação civil pública, p. 170
Ação de consignação em pagamento, p. 154
Ação de consignação em pagamento. Cabimento, p. 154
Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial, p. 158
Ação de consignação em pagamento. Discussão do montante devido, p. 157
Ação de repetição do indébito tributário, p. 74
Ação de repetição do indébito tributário. Atualização do débito, p. 82
Ação de repetição do indébito tributário. Considerações gerais, p. 74
Ação de repetição do indébito tributário. Esgotamento das vias administrativas, p. 81
Ação de repetição do indébito tributário. Honorários advocatícios, p. 104
Ação de repetição do indébito tributário. Impasses da jurisprudência, p. 96
Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade ativa, p. 91
Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade do contribuinte de direito para a repetição, p. 95
Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade do contribuinte de fato para a repetição, p. 95
Ação de repetição do indébito tributário. Pagamento de débito prescrito, p. 80
Ação de repetição do indébito tributário. Pagamento indevido, p. 78
Ação de repetição do indébito tributário. Precatório, p. 84
Ação de repetição do indébito tributário. Precatório. Prazo para o pedido, p. 87
Ação de repetição do indébito tributário. Prova do pagamento, p. 78
Ação de repetição do indébito tributário. Restituição de tributos tidos como indevidos por jurisprudência pacificada, p. 103
Ação de repetição do indébito tributário. Restituição dos tributos indiretos, p. 92
Ação de repetição do indébito tributário. Tributos indiretos: contribuinte de fato e contribuinte de direito, p. 94
Ação de repetição do indébito tributário. Tutela antecipatória provisória na repetição de indébito tributário, p. 81
Ação de repetição do indébito tributário. Valor da causa, p. 104
Ação declaratória, p. 63
Ação declaratória de constitucionalidade, p. 204
Ação declaratória pura, ação declaratória constitutiva e ação declaratória condenatória, p. 66
Ação declaratória. Cumulação, p. 65
Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação declaratória, p. 68
Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação declaratória. Aspectos gerais, p. 68
Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação declaratória. Sentença declaratória, p. 69
Ação declaratória. Honorários advocatícios, p. 74
Ação declaratória. Introdução, p. 63
Ação declaratória. Pedido genérico e indeterminado, p. 67
Ação declaratória. Valor da causa, p. 73
Ação direta de inconstitucionalidade, p. 185
Ação judicial. Outras ações judiciais em matéria tributária, p. 153
Ação judicial. Outras ações judiciais em matéria tributária. Notas introdutórias, p. 153
Ação monitória, p. 162
Ação popular, p. 158
Ação rescisória, p. 142
Ação rescisória. Cabimento, p. 144
Ação rescisória. Desistência e destino do depósito, p. 152
Ação rescisória. Introdução, p. 142
Ação rescisória. Prazo, p. 145
Ação rescisória. Reconvenção e ação rescisória, p. 150
Ação rescisória. Sentença homologatória e ação rescisória, p. 151
Ação rescisória. Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança e mérito, p. 149
Ação rescisória. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação controvertida nos tribunais, p. 147
Ação rescisória. Tutela provisória e efeito suspensivo, p. 146
Ação rescisória. Valor da causa, p. 151
Ações de controle de constitucionalidade em matéria tributária, p. 185
Ações do contribuinte, p. 15
Ações tributárias nos Juizados Especiais Federais, p. 175
Anulação da penhora e novos embargos, p. 35
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 207

C

Citação e penhora, p. 29
Compensação tributária e repetição do indébito, p. 89
Contribuinte. Ações do contribuinte, p. 15
Controle de constitucionalidade. Ações de controle de constitucionalidade em matéria tributária, p. 185

D

Depósito, p. 70
Depósito. Aspectos gerais, p. 70
Depósito. Tutela provisória, p. 72

E

Embargos do devedor na execução fiscal, p. 23
Embargos do devedor na execução fiscal. Considerações iniciais, p. 23
Embargos do devedor. Anulação da penhora e novos embargos, p. 35
Embargos do devedor. Emenda ou substituição da certidão de dívida ativa e os honorários advocatícios, p. 38
Embargos do devedor. Exame do processo administrativo, p. 37
Embargos do devedor. Honorários advocatícios, p. 44
Embargos do devedor. Instrução e do julgamento antecipado, p. 43
Embargos do devedor. Legitimidade ativa para os embargos, p. 40
Embargos do devedor. Penhora inexistente. Admissibilidade excepcional dos embargos, p. 33
Embargos do devedor. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos, p. 29
Embargos do devedor. Prazo, p. 41
Embargos do devedor. Revelia, p. 43
Embargos do devedor. Valor da causa nos embargos, p. 43
Exceção de pré-executividade no executivo fiscal, p. 15
Exceção de pré-executividade no executivo fiscal. Aspectos gerais, p. 15
Execução fiscal. Embargos do devedor na execução fiscal, p. 23
Executivo fiscal. Exceção de pré-executividade no executivo fiscal, p. 15

F

Fazenda Pública. Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, p. 179

H

Habeas data, p. 163

I

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, p. 219
Intervenção de terceiros, p. 199
Introdução, p. 13

J

Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, p. 179

M

Mandado de segurança, p. 105
Mandado de segurança coletivo, p. 137
Mandado de segurança coletivo. Introdução, p. 137
Mandado de segurança coletivo. Objeto, p. 140
Mandado de segurança coletivo. Posição processual da impetrante, p. 141
Mandado de segurança coletivo. Pressupostos para a impetração do mandado de segurança coletivo, p. 140
Mandado de segurança preventivo, p. 116
Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias e o mandado de segurança, p. 133
Mandado de segurança. Aspectos gerais, p. 120
Mandado de segurança. Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, p. 107
Mandado de segurança. Compensação, p. 129
Mandado de segurança. Desistência do mandado de segurança, p. 132
Mandado de segurança. Direito líquido e certo, p. 109
Mandado de segurança. Efeitos da decisão denegatória de mandado de segurança, p. 127
Mandado de segurança. Efeitos da decisão denegatória de mandado de segurança. Aspectos gerais, p. 127
Mandado de segurança. Extinção sem julgamento de mérito x depósito, p. 128
Mandado de segurança. Introdução, p. 105
Mandado de segurança. Lei de efeitos concretos, p. 119
Mandado de segurança. Medida liminar, p. 112
Mandado de segurança. Partes, p. 120
Mandado de segurança. Prazo, p. 114
Mandado de segurança. Prazo para impetração, p. 114
Mandado de segurança. Recursos, p. 125
Mandado de segurança. Sujeição passiva, p. 121
Mandado de segurança. Súmulas do STF em relação ao mandado de segurança, p. 135
Mandado de segurança. Suspensão da segurança, p. 124
Mandado de segurança. Valor da causa, p. 135
Medida cautelar, p. 202