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Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?

Name: Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?
Brand: Juruá Editora
SKU: 9788536290041
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Marcos Massashi Horita

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Ficha técnica

Autor(es): Marcos Massashi Horita

ISBN v. impressa: 978853629004-1

ISBN v. digital: 978853629091-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 233grs.

Número de páginas: 192

Publicado em: 15/08/2019

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício interpretativo da Constituição, violando os princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, além de tratados internacionais. A superação do positivismo jurídico a partir da metade do século XX e a busca pela reaproximação do direito e da moral, mas com a resistência ao retorno do jusnaturalismo, possibilitou o avanço do pós-positivismo tendo como substrato os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Entretanto, atualmente, diante do enfoque no estudo e na aplicação da constitucionalização do direito, principalmente quanto aos princípios de interpretação constitucional, surge, para alguns, uma nova teoria do direito denominada neoconstitucionalismo que possui relevantes reflexos na criação, na interpretação e na aplicação do direito. Surge no direito brasileiro o fenômeno da convergência à commom law e, consequentemente, à teoria dos precedentes obrigatórios, ampliando-se a liberdade do juiz de criar a norma do caso concreto, fazendo com que, acrescido de outros elementos, o Poder Judiciário ganhe contornos de destaque, concretizando as normas constitucionais, fiscalizando as omissões inconstitucionais e revisando os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de forma difusa por todo o território nacional e por qualquer órgão jurisdicional. Nesse contexto, temos o advento do Novo Código de Processo Civil, com o surgimento de uma quarta fase metodológica do processo: o neoprocessualismo. Eleva-se a ideia de que o princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV) constitui um direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional efetiva, comprometida com a concretização do direito material. É importante, ainda, destacar a forte influência do dinheiro na sociedade contemporânea, inclusive nas decisões judiciais que, ignorando os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, bem como da eticidade e da socialidade contida no Código Civil e que alterou o perfil do negócio jurídico e a ideia de integridade no direito de Ronald Dworkin, determinam a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do executado, enquanto não for paga a obrigação pecuniária.

Autor(es)

MARCOS MASSASHI HORITA

Procurador do Estado do Paraná, foi Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. Professor da disciplina de Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR em Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina – UEL, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Divil e Processo Civil da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Escola da Magistratura do Estado do Paraná – Núcleo de Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho da Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná – Núcleo de Londrina. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito lato sensu e em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, p. 21

1 O POSITIVISMO JURÍDICO, p. 21

2 O PÓS-POSITIVISMO, p. 28

3 O NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 38

3.1 Supremacia da Constituição, p. 48

3.2 Interpretação das Leis Conforme a Constituição, p. 50

3.3 Princípio da Unidade da Constituição, p. 54

3.4 Força Normativa da Constituição, p. 56

3.5 Máxima Efetividade das Normas Constitucionais, p. 64

3.6 Convergência com a Common Law e o Protagonismo do Judiciário, p. 68

4 AS NORMAS JURÍDICAS ABERTAS, p. 76

5 CRÍTICAS AO NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 79

II O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE E O RISCO DO TER ACIMADO SER, p. 85

1 O PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEO-PROCESSUALISMO, p. 85

2 O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DO DIREITO MATERIAL, p. 89

3 A INFLUÊNCIA DO DINHEIRO NA SOCIEDADE CONTEM-PORÂNEA E O TER ACIMA DO SER, p. 91

3.1 A Importância do Dinheiro e a Sua Influência na Sociedade Contemporânea, p. 91

3.2 A Resposta do Direito Civil, p. 97

3.3 A Influência no Processo Civil, p. 103

III O ART. 139, INC. IV, DO CPC DE 2015, A PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTEGRIDADE NO DIREITO DEDWORKIN, p. 107

1 MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 107

2 EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL (OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA), p. 112

3 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 113

3.1 Princípio da Liberdade, p. 117

3.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 123

3.3 Ponderação Entre os Princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana Contra o Direito Fundamental de Efetividade da Constituição, p. 134

4 O ART. 139, INC. IV, DO CPC E A INTEGRIDADE NO DIREI-TO DE RONALD DWORKIN, p. 143

5 A LEITURA REPUBLICANA, p. 159

CONCLUSÃO, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 171

ANEXO I, p. 173

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Alimentos. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do di-reito de família), p. 112
Anexo I, p. 173

C

Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no di-reito de Ronald Dworkin, p. 143
Common law. Convergência com a common law e o protagonismo do Ju-diciário, p. 68
Conclusão, p. 165
Concretização. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
Constitucionalização do direito, p. 21
Constituição. Força normativa da Constituição, p. 56
Constituição. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
Constituição. Princípio da unidade da Constituição, p. 54
Constituição. Supremacia da Constituição, p. 48
Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciário, p. 68
Críticas ao neoconstitucionalismo, p. 79

D

Decisão judicial. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
Dignidade da pessoa humana. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a pon-deração em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Dignidade da pessoa humana. Ponderação entre os princípios da liberda-de e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efe-tividade da Constituição, p. 134
Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 123
Dignidade da pessoa humana. Violação dos princípios da liberdade e da dig-nidade da pessoa humana, p. 113
Dinheiro. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
Direito de família. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de família), p. 112
Direito fundamental de efetividade da Constituição. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
Direito material. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
Direito. Constitucionalização do direito, p. 21
Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143

E

Efetivação. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
Efetividade. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
Efetividade. Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
Efetividade. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
Efetividade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Consti-tuição, p. 134
Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de fa-mília), p. 112

F

Força normativa da Constituição, p. 56

H

Hermenêutica. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50

I

Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Influência no pro-cesso civil, p. 103
Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Resposta do direito civil, p. 97
Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143
Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
Introdução, p. 17

J

Judiciário. Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciá-rio, p. 68

L

Leis. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
Leitura republicana, p. 159
Liberdade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Liberdade. Princípio da liberdade, p. 117
Liberdade. Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, p. 113
Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

M

Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107

N

Neoprocessualismo. Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85
Neoconstitucionalismo, p. 38
Norma constitucional. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
Normas jurídicas abertas, p. 76

P

Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa hu-mana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
Pós-positivismo, p. 28
Positivismo jurídico, p. 21
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 123
Princípio da liberdade, p. 117
Princípio da liberdade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
Princípio da unidade da Constituição, p. 54
Princípios. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85

R

Referências, p. 171

S

Ser. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
Ser. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Sociedade contemporânea. Importância do dinheiro e a sua influência na sociedade contemporânea, p. 91
Supremacia da Constituição, p. 48

T

Ter. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
Ter. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91