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Lei Maria da Penha Comentada - Sob a Nova Perspectiva dos Direitos Humanos - Prefácio da Des. Eliana J. Munhós Ferreira

6ª Edição Revista e Atualizada até as Leis 13.827/19 e 13.836/19 Sérgio Ricardo de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): Sérgio Ricardo de Souza

ISBN v. impressa: 978853629158-1

ISBN v. digital: 978853629186-4

Edição/Tiragem: 6ª Edição Revista e Atualizada até as Leis 13.827/19 e 13.836/19

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 419grs.

Número de páginas: 338

Publicado em: 08/10/2019

Área(s): Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Constitucional

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Passados 13 anos de vigência da Lei 11.340/2006, simbolicamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, muitos foram os avanços e conquistas contra a histórica cultura da violência doméstica no Brasil. Mas, ainda há pouco a se comemorar, pois o País continua a ostentar o vergonhoso status de 5º lugar em Feminicídio (EXAME, 2018), num grupo de 83 países com dados homogêneos coletados pela OMS, segundo estudo denominado “Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”, com sua taxa de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres.

O advento da “Lei Maria da Penha” teve o mérito de lançar luzes sobre a nefasta tradição de manter a violência doméstica contra as mulheres como coisa de interesse privado, onde o Estado e terceiros não deveriam intervir, e de incentivar o avanço legislativo e de políticas públicas. Isso está patente em estudos que demonstram que 98% da população brasileira já ouviu falar na Lei Maria da Penha (GALVÃO, 2013).

No campo jurídico e legislativo houve avanços, principalmente com a consolidação da jurisprudência de que o crime de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (STF, ADC 19 e ADI 4424); o advento da Lei 12.403/2011, que incorporou ao sistema o uso da “monitoração eletrônica”, a Lei 13.124/2015, que incluiu o “feminicídio” como qualificadora específica do crime de homicídio (Lei 13.124/2015), além das Leis 13.505/2017 (atendimento policial e pericial especializado), 13.641/2018 (tipificação do descumprimento de medidas protetivas) e 13.827/2019 (medida protetiva de afastamento aplicada por policial), todas relevantes para o fortalecimento dos direitos fundamentais das mulheres, em especial quanto a sua condição de ser humano igual em direitos e obrigações em relação ao homem.

Nesta 6ª edição o autor atualiza os comentários, inclusive em relação às mudanças inseridas pelas novas Leis editadas após 2015, renova as citações jurisprudenciais e propicia um texto claro, útil e indispensável aos profissionais de diversos ramos do conhecimento e, em especial, aos acadêmicos e operadores do Direito.

Autor(es)

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra; Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Ex-Promotor de Justiça, ex-Coordenador Estadual das varas de Violência Doméstica/TJES, Juiz de Direito no TJES. Ex-Conselheiro do CNMP (2015-2017); Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (2017-) e Diretor da Escola Nacional da Magistratura – ENM/ AMB (2018/2019).

Sumário

LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, p. 21

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 21

Art. 1º, p. 21

Art. 2º, p. 54

Art. 3º, p. 57

Art. 4º, p. 58

TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 59

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 59

Art. 5º, p. 59

Art. 6º, p. 73

Capítulo II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 75

Art. 7º, p. 75

TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 78

Capítulo I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, p. 78

Art. 8º, p. 78

Capítulo II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 83

Art. 9º, p. 83

Capítulo III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL, p. 93

Art. 10, p. 93

Art. 10-A, p. 98

Art. 11, p. 103

Art. 12, p. 108

Art. 12-A, p. 132

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei 13.505, de 2017), p. 132

Art. 12-C, p. 132

TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS, p. 141

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 141

Art. 13, p. 141

Art. 14, p. 150

Art. 15, p. 164

Art. 16, p. 165

Art. 17, p. 180

Capítulo II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, p. 184

Seção I Disposições Gerais, p. 184

Art. 18, p. 184

Art. 19, p. 189

Art. 20, p. 192

Art. 21, p. 208

Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor, p. 210

Art. 22, p. 210

Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, p. 230

Art. 23, p. 230

Art. 24, p. 232

Seção IV (Incluído Pela Lei 13.641, de 2018). Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, p. 237

Art. 24-A, p. 237

Capítulo III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 242

Art. 25, p. 242

Art. 26, p. 243

Capítulo IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 244

Art. 27, p. 244

Art. 28, p. 245

TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, p. 246

Art. 29, p. 246

Art. 30, p. 248

Art. 31, p. 249

Art. 32, p. 250

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, p. 250

Art. 33, p. 250

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 258

Art. 34, p. 258

Art. 35, p. 258

Art. 36, p. 263

Art. 37, p. 264

Art. 38, p. 268

Art. 38-A, p. 269

Art. 39, p. 269

Art. 40, p. 270

Art. 41, p. 270

Art. 42, p. 279

Art. 43, p. 281

Art. 44, p. 282

Art. 45, p. 284

Art. 46, p. 287

REFERÊNCIAS, p. 293

ANEXOS, p. 297

Índice alfabético

A

Aborto. Jurisprudência, p. 92
Aborto. Portaria 1.508/2005 do Ministério da Saúde, p. 92
Aborto. Possibilidade de aborto, p. 91
Ação afirmativa. Jurisprudência, p. 46
Ação penal condicionada à representação, p. 166
Ação penal de iniciativa privada e inaplicabilidade da formalidade do art. 16, p. 169
Ação penal pública incondicionada, p. 165
Ação penal. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
Ações afirmativas, p. 45
Advogado. Assistência de advogado, p. 244
Advogado. Lei 11.340/2006. (In)Dispensabilidade de advogado, p. 173
Afastamento do lar, p. 231
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
Afastamento do lar. Jurisprudência, p. 231
Agravante. Nova agravante e bis in idem, p. 281
Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 70
Agressões fora do âmbito doméstico, p. 71
Agressor. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
Agressor. Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 95
Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 153
Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado. Jurisprudência, p. 154
Alcance das medidas inibitórias, p. 223
Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios. Jurisprudência, p. 222
Âmbito de abrangência da lei, p. 29
Anexo. Decreto 1.973/1996. Promulga a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, p. 307
Anexo. Decreto 4.377/2002. Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, p. 299
Anexos, p. 297
Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 83
Assistência à vítima, p. 83
Assistência de advogado, p. 244
Assistência judiciária, p. 244
Assistência judiciária e curadorias, p. 258
Assistência jurídica gratuita, p. 245
Associações. Interesses e direitos transindividuais e associações, p. 267
Atendimento à mulher. Delegacias de atendimento à mulher (DEAM), p. 81
Atendimento médico. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
Atendimento multidisciplinar. Atribuições da equipe multidisciplinar, p. 248
Atendimento multidisciplinar. Equipe, p. 247
Atendimento multidisciplinar. Recursos orçamentários para a criação das equipes multidisciplinares, p. 250
Atendimento pela autoridade policial, p. 93
Atribuições da equipe multidisciplinar, p. 248
Atuação dos meios de comunicação, p. 80
Audiência. Realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, p. 171
Autonomia das Medidas Protetivas de Urgência, p. 149
Autoridade competente, p. 94
Autoridade policial. Comunicação ao Ministério Público, p. 188

B

Bancos de dados sobre a violência contra a mulher, p. 269
Boletim de ocorrência. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109

C

Campanhas. Programas e campanhas, p. 262
Casas-abrigos, p. 259
Caução. Critérios para fixar o valor da caução, p. 236
Caução. Critérios para fixar o valor da caução. Jurisprudência, p. 237
Caução. Prestação de caução, p. 236
Cautelar. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
CEDAW. Relatório apresentado ao CEDAW, p. 260
Centros de atendimento integral, p. 259
Centros de educação e reabilitação para agressores, p. 263
Cível. Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 157
Coautoria e participação (violência terceirizada). Conexão e continência, p. 71
Coerência interpretativa, p. 170
Coleta de provas (art. 12, inc. II ), p. 115
Competência e esfera administrativa federal, p. 86
Competência e pragmatismo, p. 253
Competência e procedimentos, p. 145
Competência para causas cíveis, p. 141
Competência transitória (ou definitiva?), p. 250
Competência. Constitucionalidade e âmbito de aplicação. Art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 255
Competência. Constitucionalidade. Jurisprudência, p. 253
Competência. Influência da violência na fixação da competência, p. 254
Competência. Jurisprudência, p. 252
Competência. Lei 11.340/2006. Determinação da competência, p. 164
Competência. Lei 11.340/2006. Opção da ofendida, p. 164
Comunicação. Atuação dos meios de comunicação, p. 80
Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
Constitucional. Defensoria pública e previsão constitucional, p. 187
Constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41, p. 274
Constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Jurisprudência, p. 275
Constitucionalidade da medida de afastamento determinada por autoridade policial ou por policial, p. 134
Constitucionalidade do art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 255
Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, p. 274
Constitucionalidade e possível discrímen, p. 42
Construção legislativa da desigualdade de gênero, p. 39
Contracepção. Métodos contraceptivos, p. 90
Contrato de trabalho. Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 89
Contravenção penal, p. 275
Contravenção penal. Jurisprudência, p. 276
Corpo de delito. Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 118
CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas, p. 282
CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas no art. 129, § 9º, do CP, p. 282
CPC/2015. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
CPP. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
Criação de órgãos para atendimento à mulher, p. 262
Criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, p. 33
Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 156
Crime contra a vida. Violência contra a mulher. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 157
Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, p. 237
Crime militar e violência doméstica, p. 161
Crime remetido. Figura assemelhada, p. 77
Crimes cometidos no exterior, p. 159
Crimes contra a vida. Lei 11.340/2006 e crimes contra a vida, p. 155
Crimes de ação penal pública condicionada à representação, p. 111
Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/1995. Pena de prestação pecuniária, p. 271
Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/1995. Vulgarização das penas alternativas cestas básicas, p. 272
Cronologia do caso Maria da Penha, p. 23
Cultura da dominação e tratamento diferenciado, p. 46
Cultura. Aspectos culturais, p. 56
Curadorias e assistência judiciária, p. 258

D

DEAM. Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), p. 81
Decreto 1.973/1996. Promulga a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, p. 307
Decreto 4.377/2002. Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, p. 299
Defensoria Pública e previsão constitucional, p. 187
Defensoria. Interesses e Direitos Individuais e Defensoria Pública, p. 265
Definição de violência contra as mulheres, p. 41
Definição de violência de gênero, p. 35
Definição de violência doméstica, p. 40
Definição dos pertences da vítima, p. 105
Definição. Ex-marido, ex-companheiro (a) e ex-namorado(a), p. 62
Definição. Sujeito ativo, p. 67
Definição. Sujeito passivo, p. 63
Delegacias de atendimento à mulher (DEAM), p. 81
Denominação Lei Maria da Penha, p. 21
Denúncia à OEA, p. 23
Descumprimento das medidas protetivas de urgência, p. 228
Descumprimento de medida protetiva de urgência, p. 96
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, p. 238
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Competência, p. 239
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Concurso de crimes, p. 241
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consumação, p. 240
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Crime de menor potencial ofensivo, p. 239
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Crime permanente, p. 240
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Definição, p. 238
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Elemento material, p. 238
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Elemento subjetivo, p. 238
Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Tentativa, p. 240
Dever de informação, p. 105
Dignidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 58
Direito à informação, p. 208
Direito comparado, p. 54
Direito de preferência, p. 255
Direito de visita. Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
Direito intertemporal. Jurisprudência, p. 291
Direitos e interesses transindividuais, p. 264
Direitos humanos e a mulher, p. 55
Direitos humanos. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
Direitos individuais. Interesses e Direitos Individuais e Defensoria Pública, p. 265
Direitos transindividuais inseridos na Lei 11.340/2006, p. 268
Direitos transindividuais. Interesses e direitos transindividuais e associações, p. 267
Direitos transindividuais. Jurisprudência, p. 265
Discrímen. Constitucionalidade e possível discrímen, p. 42
Discriminação do gênero, p. 47
Distinção de gênero. Direito comparado, p. 67
Domicílio. Recondução ao domicílio, p. 230

E

ECA. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
Efetividade. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, p. 261
Encaminhamento a programas de proteção e atendimento, p. 230
Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
Enunciados Fonavid, p. 312
Equipe de atendimento multidisciplinar, p. 246
Equipe de atendimento multidisciplinar. Considerações, p. 246
Equipes multidisciplinares com atividades múltiplas, p. 247
Esfera administrativa federal. Competência e esfera administrativa federal, p. 86
Espécies de medidas protetivas de urgência vinculadas ao agressor, p. 211
Estabelecimento de Competência (Análise Pontual e Casual), p. 146
Estatuto do Idoso. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
Esvaziamento da competência do juizado especializado, p. 146
Ex-marido, ex-companheiro (a) e ex-namorado(a), p. 62
Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 118
Execução penal. A inserção do parágrafo único ao art. 152 da Lei 7.210/84, p. 285
Execução penal. Competência para a execução penal, p. 284
Expediente. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184

F

Femicídio ou Feminicídio?, p. 49
Feminicídio (Lei 13.104/2015), p. 48
Feminicídio e Lei 13.104/2015 (Inc. VI e § 2º A), p. 51
Feminicídio novo § 2º-A. Considerações, p. 52
Feminicídio. Para não confundir as terminologias, p. 49
Figura assemelhada à do crime remetido, p. 77
Fins sociais da lei, p. 58
Fixação da distância em metros, p. 218
Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
Flagrante compulsório e flagrante facultativo, p. 95
Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 76
Formulário do CNJ Instituído pela Resolução 284/2019 do CNJ, p. 137
Foro privilegiado. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 153

G

Garantia policial, p. 103
Generalização da violência. Desconhecendo as classes sociais, p. 22

H

Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
Hermenêutica. Coerência interpretativa. Jurisprudência, p. 171
Hermenêutica. Lei 11.340/2006. Coerência interpretativa, p. 170
Hipossuficiência e devido processo legal, p. 208
Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
Homem vítima de violência doméstica, p. 32
Homicídio Qualificado, p. 52
Homoafetividade. Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 70
Homoafetividade. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
Homossexual. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65

I

Identificação através do perfil genético e constitucionalidade da Lei 12.654/2012, p. 127
Identificação criminal (art. 12, inc. VI), p. 123
Identificação criminal. Jurisprudência, p. 129
Identificação do civilmente identificado, p. 124
Identificação do civilmente identificado e garantia constitucional, p. 124
Iminência de violência, p. 93
Inaudita altera pars. Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
Inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 84
Índice de deslocamento, p. 73
Indígena. Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 158
Influência da música, p. 57
Informação. Dever de informação, p. 105
Informação. Direito à informação, p. 208
Iniciativa privada ou condicionada. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 95
Inoperância do sistema tradicional e da Lei 9.099/1995, p. 24
Inquérito policial, p. 109
Inquérito policial. Prazos. (art. 12, inc. VII), p. 130
Inquérito. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
Inquérito. Razoável duração do inquérito, p. 131
Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, p. 25
Insuficiência temporária de recursos, p. 188
Integração. Políticas públicas e integração de ações, p. 79
Interesses e direitos transindividuais, p. 264
Intimação. Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209
Investigação complexa e prazo, p. 131

J

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência dos JVDFCM, p. 151
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Natureza jurídica dos JVDFCM, p. 151
Jurisdição criminal. Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226

L

Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 117
Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária. Considerações, p. 270
Lei 11.340/2006 à luz do devido processo legal, p. 206
Lei 11.340/2006 e crimes contra a vida, p. 155
Lei 11.340/2006, art. 41. Constitucionalidade, p. 274
Lei 11.340/2006. (In)Dispensabilidade de advogado, p. 173
Lei 11.340/2006. Âmbito de abrangência da lei, p. 29
Lei 11.340/2006. Audiência de conciliação, p. 174
Lei 11.340/2006. Audiência de conciliação. Jurisprudência, p. 175
Lei 11.340/2006. Comunicação ao Ministério Público, p. 188
Lei 11.340/2006. Conflito entre a Lei 11.340/2006, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 142
Lei 11.340/2006. Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, p. 274
Lei 11.340/2006. Determinação da competência, p. 164
Lei 11.340/2006. Direitos transindividuais inseridos na Lei 11.340/2006, p. 268
Lei 11.340/2006. Disposições finais, p. 258
Lei 11.340/2006. Disposições transitórias, p. 250
Lei 11.340/2006. Dotações orçamentárias, p. 269
Lei 11.340/2006. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
Lei 11.340/2006. Igualdade material, p. 43
Lei 11.340/2006. Impossibilidade parcial de aplicação imediata da Lei 11.340/2006, p. 291
Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência, p. 184
Lei 11.340/2006. Pena de prestação pecuniária, p. 180
Lei 11.340/2006. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
Lei 11.340/2006. Representação. Exigência, p. 112
Lei 11.340/2006. Restrições ao princípio da vigência imediata, p. 288
Lei 11.340/2006. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
Lei 11.340/2006. Vigência imediata da lei processual, p. 291
Lei 11.340/2006. Vigência imediata no direito comparado, p. 288
Lei 11.340/2006, art. 33. Âmbito de abrangência do art. 33 da Lei 11.340/2006, p. 256
Lei 11.340/2006. Medidas de afastamento aplicadas pela polícia, p. 133
Lei 11.340/1996. Vacatio legis, p. 287
Lei 11.340/1996. Vigência, p. 288
Lei 11.441/2007. Considerações, p. 150
Lei 12.403/2011. Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 28
Lei 13.104/2015. Feminicídio, p. 48
Lei 13.431/2017. As inovações introduzidas pela Lei 13.431/2017, p. 99
Lei Maria da Penha. Denominação, p. 21
Lei. Fins sociais da lei, p. 58
Lesão Corporal (CP, art. 129, § 9º) e Vias de Fato (LCP, art. 21) Decorrentes de Violência Doméstica, p. 113
Lesão corporal. Alteração nas penas previstas no art. 129, § 9º, do CP, p. 282
Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP, p. 177
Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP. Jurisprudência, p. 179
Lesão. Características das lesões nos casos de violência doméstica contra a mulher, p. 119

M

Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 88
Medida protetiva de natureza patrimonial, p. 232
Medida protetiva de natureza patrimonial. Jurisprudência, p. 233
Medida protetiva de urgência, p. 184
Medida protetiva de urgência à ofendida, p. 230
Medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, p. 210
Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 192
Medida protetiva de urgência. Capacidade postulatória. Jurisprudência, p. 190
Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars. Jurisprudência, p. 191
Medida protetiva de urgência. Descumprimento, p. 96
Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor, p. 211
Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor. Pressupostos gerais, p. 211
Medida protetiva de urgência. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
Medida protetiva de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição, p. 224
Medida protetiva de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição. Jurisprudência, p. 226
Medida protetiva de urgência. Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 185
Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas, p. 217
Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas. Jurisprudência, p. 218
Medida protetiva em favor da vítima, p. 230
Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223
Medida protetiva. Jurisprudência, p. 225
Medida protetiva. Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 116
Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 28
Medidas de urgência. Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 117
Medidas integradas de prevenção, p. 78
Medidas protetivas de urgência. Capacidade postulatória, p. 190
Medidas protetivas de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 191
Medidas protetivas de urgência. Prazo de vigência das ordens de proteção e de restrição, p. 224
Medidas protetivas de urgência. Procedimentos aplicáveis, p. 148
Medidas protetivas de urgência. Recursos e outros meios de impugnação, p. 227
Medidas protetivas específicas e rol exemplificativo, p. 215
Medidas protetivas. Ponderação de bens e valores, p. 214
Medidas protetivas. Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226
Métodos contraceptivos, p. 90
Ministério Público e o seu papel, p. 242
Ministério Público. Atribuições institucionais e atribuições funcionais, p. 243
Ministério Público. Atuação, p. 242
Ministério Público. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público, p. 264
Mulher servidora. Remoção, p. 85
Mulher. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
Mulher. Direitos humanos e a mulher, p. 55
Mulher. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 76
Mulher. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
Música. Influência da música, p. 57

N

Necessidade da garantia policial, p. 103
Negócio jurídico. Procuração. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 235
Negócio jurídico. Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 234
Notificação. Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209

O

OEA. Denúncia à OEA, p. 23
Ofendida. Medidas protetivas de urgência à ofendida, p. 230
Ofendida. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
Oitiva de testemunhas, p. 123
Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 121
Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 89
Opção política pela judicialização, p. 175

P

Participação. Coautoria e participação (violência terceirizada). Conexão e continência, p. 71
Patrimônio. Medidas protetivas de natureza patrimonial, p. 232
Patrimônio. Restituição de bens subtraídos, p. 233
Pena alternativa. Lei 11.340/2006. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
Pena alternativa. Suspensão condicional do processo, p. 277
Pena alternativa. Vulgarização das penas alternativa cestas básicas, p. 272
Pena de prestação pecuniária, p. 180
Pena de prestação pecuniária, p. 271
Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
Pena. Aplicação de penas substitutivas e "sursis", p. 182
Pena. CP, art. 129, § 9º. Alteração nas penas previstas, p. 282
Pensão. Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 221
Perícias complexas, p. 249
Poder público. Obrigação e não faculdade do poder público, p. 259
Polícia. Atendimento pela autoridade policial, p. 93
Polícia. Forma e conteúdo do expediente encaminhado pela polícia civil, p. 184
Polícia. Garantia policial, p. 103
Polícia. Necessidade da garantia policial, p. 103
Políticas públicas e integração de ações, p. 79
Polo ativo. Homem ou mulher no polo ativo, p. 68
Portaria 1.508/2005 do Ministério da Saúde. Aborto, p. 92
Possibilidade de aborto, p. 91
Pragmatismo e competência, p. 253
Prazo de vigência das medidas protetivas em geral, quando aplicadas na jurisdição criminal, p. 226
Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
Prazo e investigação complexa, p. 131
Prazo excepcional, p. 131
Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 185
Prazos no inquérito policial (art. 12, inc. VII), p. 130
Pressupostos da prisão preventiva, p. 193
Prestação pecuniária. Insuficiência temporária de recursos, p. 188
Prestação pecuniária. Pena de prestação pecuniária, p. 180
Prestação pecuniária. Pena de prestação pecuniária, p. 271
Prevenção. Medidas integradas de prevenção, p. 78
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 58
Princípio da insignificância, p. 176
Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 95
Prisão em flagrante. Conversão ex officio em preventiva, p. 199
Prisão preventiva, p. 193
Prisão preventiva. Alterações Introduzidas no art. 313 do CPP pela Lei 12.403/2011, p. 202
Prisão preventiva. Alterações Introduzidas pela Lei 11.340/2006 e efeitos da Lei 12.403/2011, p. 203
Prisão preventiva. Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de prisão preventiva, p. 195
Prisão preventiva. Minimização dos efeitos da prisão em flagrante e comunicação ao órgão jurisdicional após a Lei 12.403/2011, p. 196
Prisão preventiva. Momento adequado para decretação da prisão preventiva, p. 195
Prisão preventiva. Natureza jurídica, p. 195
Prisão preventiva. Novo pressuposto autorizador da prisão preventiva, p. 279
Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e pressupostos, p. 201
Prisão temporária. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 130
Prisão. Espécies de prisão, p. 193
Procedimentos aplicáveis às medidas protetivas de urgência, p. 148
Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 235
Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações. Jurisprudência, p. 235
Programa de recuperação e reeducação. Obrigatoriedade de frequência do condenado, p. 284
Programas de recuperação e reeducação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
Programas e campanhas, p. 262
Programas públicos. Adaptação de órgãos e programas públicos, p. 263
Proibição de contato por meio de comunicação, p. 218
Proibição de frequentar determinados lugares, p. 219
Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 234
Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos. Jurisprudência, p. 234
Promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979. Decreto 4.377/2002, p. 299
Provas. Coleta de provas (art. 12, inc. II ), p. 115

R

Razoável duração do inquérito, p. 131
Realização de audiência de justificação prévia, p. 185
Rebus sic stantibus. Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 192
Recuperação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, p. 79
Reeducação. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 284
Referências, p. 293
Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
Relevância da declaração da vítima, p. 110
Remoção da mulher servidora, p. 85
Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
Representação, p. 109
Representação, p. 283
Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 116
Representação. Ação penal condicionada à representação, p. 166
Representação. Ação penal condicionada à representação. Jurisprudência, p. 166
Representação. Exigência e a Lei 11.340/2006, p. 112
Representação. Jurisprudência, p. 117
Representação. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 109
Representação. Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 167
Representação. Retratabilidade da representação. Jurisprudência, p. 167
Requerimento ou representação da vítima diretamente ao MP ou ao juiz, p. 186
Retirada de pertences, p. 105
Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 167
Retratação. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/2006, p. 168
Revogação do inc. IV do art. 313 do CPP, p. 26

S

Segurança e sigilo, p. 260
Separação de corpos, p. 231
Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 216
Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Jurisprudência, p. 216
Separação de corpos. Jurisprudência, p. 231
Sigilo e segurança, p. 260
Subordinação histórica da mulher ao homem, p. 39
Sumário, p. 17
Sursis. Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 182
Suspensão condicional do processo, p. 277
Suspensão da posse ou restrição ao porte de armas, p. 215

T

Testemunha. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 121
Testemunhas instrumentárias, p. 122
Testemunhas. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 121
Trabalho. Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 88
Transexual. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
Transporte para a vítima, p. 105
Tratados e Convenções Internacionais, p. 74
Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos, p. 99
Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos. Procedimento em caso de vítimas crianças e adolescentes, p. 99
Travesti. Hermafrodita, o Homossexual, o Travesti e o(a) Transexual, p. 65
Treinamento de servidores, policiais e agentes, p. 82
Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 157
Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 223
Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 223

U

Urgência. Medidas protetivas de urgência, p. 184

V

Vacatio legis. Lei 11.340/2006, p. 287
Varas de família. Aplicação subsidiária das medidas protetivas de urgência, p. 189
Vedação à exploração de papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, p. 81
Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 180
Vedação de entrega de intimação ou notificação através da vítima, p. 209
Vigência. Lei 11.340/2006, p. 288
Violência contra a mulher e cestas básicas, p. 272
Violência contra a mulher. Bancos de dados sobre a violência contra a mulher, p. 269
Violência contra as mulheres. Definição, p. 41
Violência de gênero. Definição, p. 35
Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 158
Violência doméstica e crime militar, p. 161
Violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 59
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Definições, p. 60
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Formas, p. 76
Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher, p. 83
Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 78
Violência doméstica e familiar. Inclusão da mulher, p. 84
Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Aplicação subsidiária, p. 141
Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Disposições gerais, p. 141
Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Procedimentos, p. 141
Violência doméstica. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
Violência doméstica. Lesão Corporal (CP, art. 129, § 9º) e Vias de Fato (LCP, art. 21) Decorrentes de Violência Doméstica, p. 113
Violência doméstica. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
Violência doméstica. Definição, p. 40
Violência familiar. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 75
Violência familiar. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 73
Violência recíproca (cruzada) ou conexão, p. 158
Violência. Atendimento. Autoridade competente, p. 94
Violência. Atendimento. Medidas cabíveis, p. 94
Violência. Iminência de violência, p. 93
Visita. Restrição ou suspensão de visitas, p. 220
Vítima. Assistência à vítima, p. 83
Vítima. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 104
Vítima. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 192
Vítima. Transporte para a vítima, p. 105