Capa do livro: Responsabilidade do Gestor Público e do Advogado nas Contratações Públicas - O Dolo e a Má-Fé na Responsabilização do Advogado e do Gestor Público, Jean Colbert Dias

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Responsabilidade do Gestor Público e do Advogado nas Contratações Públicas - O Dolo e a Má-Fé na Responsabilização do Advogado e do Gestor Público

Jean Colbert Dias

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Ficha técnica

Autor(es): Jean Colbert Dias

ISBN v. impressa: 978853629177-2

ISBN v. digital: 978853629208-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 251grs.

Número de páginas: 202

Publicado em: 15/10/2019

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A insegurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do advogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipóteses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibilidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).

Autor(es)

JEAN COLBERT DIAS

Advogado. Doutorando e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo UNICURITIBA. Pós-graduado em Direito Criminal pelo UNICURITIBA. Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Civil pelo Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Ex-Procurador. Autor de livros e vários artigos científicos publicados. Sócio proprietário do escritório Dias & Ferreira Advogados Associados.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 ‒ O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, p. 17

1.1 OS ASPECTOS GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES, p. 17

1.2 A CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 19

1.3 OS CONTORNOS GERAIS SOBRE A ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO, p. 25

1.3.1 A Imperfeição do Ato Administrativo e a Investigação de sua Origem, p. 30

1.3.2 A Discricionariedade do Gestor Público, p. 33

1.3.3 O Controle da Atuação Discricionária, p. 37

1.3.4 O Controle da Atuação Discricionária do Gestor Público e a Busca por Proteção, p. 40

2 ‒ A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO COMO EXEMPLO DA INSEGURANÇA JURÍDICA, p. 43

2.1 AS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E SUA FINALIDADE, p. 43

2.2 O OBJETIVO DA PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, p. 45

2.3 O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ‒ OSCIPS, p. 47

2.4 DA INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, p. 53

2.5 A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DECRETO FEDERAL 3.100/1999, p. 62

2.6 O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 64

2.7 O MÉTODO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BASEADO NO DECRETO 3.100/1999, p. 66

2.8 A IRRETROATIVIDADE DA LEI, p. 68

2.9 O TERMO DE PARCERIA FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO - APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 70

3 ‒ A AUTONOMIA DO ADVOGADO, p. 75

3.1 A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO PARECERISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, p. 75

3.1.1 A Jurisprudência Criminal Acerca da Imunidade Profissional, p. 78

3.2 O ADVOGADO PÚBLICO NÃO EXERCE ATOS DE GESTÃO, p. 82

3.3 O PARECER JURÍDICO NO PROCESSO LICITATÓRIO, p. 85

3.4 A FORÇA VINCULATIVA DO PARECER JURÍDICO NAS LICITAÇÕES, p. 90

3.4.1 A Extensão dos Pareceres Jurídicos nas Licitações e a Responsabilização do Advogado Perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

3.5 A NATUREZA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO NA LICITAÇÃO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 100

3.6 A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 106

3.7 O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NA SEARA CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PARECERISTA, p. 115

3.8 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 126

3.9 A VIRADA HERMENÊUTICA, p. 129

4 ‒ A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E A SEGURANÇA JURÍDICA, p. 147

4.1 A NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, p. 147

4.2 A RECLAMADA SEGURANÇA JURÍDICA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AO GESTOR E AO ADVOGADO PARECERISTA, p. 152

4.2.1 Os Efeitos da Insegurança Jurídica, p. 153

4.2.2 A Judicialização do Processo Administrativo, p. 156

4.3 OS LIMITES DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 158

4.3.1 Os Tribunais de Contas e o Relacionamento com as Orientações Gerais das Cortes Superiores, p. 165

4.4 O PROBLEMA: A FALTA DE PREVISIBILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO ENTRE AS DECISÕES JUDICIAIS E OS POSICIONAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 168

4.5 A EXIGIDA SEGURANÇA JURÍDICA, p. 172

4.6 A NECESSIDADE DE INSTITUIR-SE UMA UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO PARECERISTA, p. 174

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

Administração Pública. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Administração Pública. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
Administração Pública. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
Advogado parecerista. Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito, p. 75
Advogado parecerista. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174
Advogado parecerista. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
Advogado público não exerce atos de gestão, p. 82
Advogado. Autonomia do advogado, p. 75
Aspectos gerais sobre as licitações, p. 17
Ato administrativo. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
Atuação discricionária. Controle da atuação discricionária, p. 37
Autonomia do advogado, p. 75

C

Considerações finais, p. 179
Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
Contornos gerais sobre a atuação do gestor público, p. 25
Contratação direta, p. 19
Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
Contratação direta. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
Contratação pública direta. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
Controle da atuação discricionária, p. 37
Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
Cortes Superiores. Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores, p. 165

D

Decisão judicial. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
Decreto 3.100/1999. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
Decreto Federal 3.100/1999. Incidência das regras, p. 62
Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
Discricionariedade do gestor público, p. 33

E

Efeitos da insegurança jurídica, p. 153
Entidade do terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
Exercício regular de direito. Inviolabilidade do advogado parecerista, p. 75
Exigida segurança jurídica, p. 172
Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

F

Fiscalização. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
Força vinculante. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158
Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90

G

Gestão. Advogado público não exerce atos de gestão, p. 82
Gestor público. Contornos gerais sobre a atuação do gestor público, p. 25
Gestor público. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
Gestor público. Discricionariedade, p. 33
Gestor público. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174
Gestor público. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
Gestor. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152

H

Hermenêutica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
Hermenêutica. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
Hermenêutica. Necessária interpretação sistemática, p. 147
Hermenêutica. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
Hermenêutica. Virada hermenêutica, p. 129

I

Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
Imunidade profissional. Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional, p. 78
Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Incidência das regras do Decreto Federal 3.100/1999, p. 62
Insegurança jurídica. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
Insegurança jurídica. Efeitos, p. 153
Interesse público. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
Interesse público. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
Interesse público. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Interesse público. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
Interesse público. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
Interpretação sistemática. Necessária interpretação sistemática, p. 147
Introdução, p. 15
Introdução às normas do direito brasileiro. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
Investigação. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito, p. 75
Irretroatividade da lei, p. 68

J

Judicialização do processo administrativo, p. 156
Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional, p. 78
Jurisprudência. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
Jurisprudência. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115

L

Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
Licitação. Aspectos gerais sobre as licitações, p. 17
Licitação. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
Licitação. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90
Licitação. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
Licitação. Parecer jurídico no processo licitatório, p. 85
Licitação. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158

M

Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66

N

Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
Necessária interpretação sistemática, p. 147
Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174

O

Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
Organização da sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
Organização da sociedade civil. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Organização. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
Organizações da sociedade civil. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
OSCIPS. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47

P

Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
Parceria. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
Parecer jurídico no processo licitatório, p. 85
Parecer jurídico. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
Parecer jurídico. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90
Parecer jurídico. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
Parecer. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
Poder Público. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
Posicionamento do Tribunal de Contas da União, p. 64
Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
Previsibilidade. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
Processo administrativo. Judicialização, p. 156
Proteção. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
Proteção. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152

R

Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
Referências, p. 183
Responsabilização do advogado parecerista. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
Responsabilização do advogado. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
Responsabilização do advogado. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

S

Segurança jurídica. Exigida segurança jurídica, p. 172
Segurança jurídica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
Segurança jurídica. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
Sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
Sociedade civil. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
Sociedade civil. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
Supremo Tribunal Federal. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
Supremo Tribunal Federal. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158

T

Terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores, p. 165
Tribunal de Contas da União. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
Tribunal de Contas da União. Posicionamento, p. 64

U

Uniformização. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174

V

Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
Vínculo jurídico. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
Virada hermenêutica, p. 129