Direito Constitucional Didático

1º Tema - Classificação da Constituição e Poder Constituinte, p. 13

1 Constituição e Movimento Constitucionalista, p. 13

2 Classificação das Constituições, p. 14

3 Concepções sobre a Constituição, p. 15

4 Características das Constituições, p. 17

5 Espécies de Poder Constituinte, p. 18

2º Tema - Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Quanto à Eficácia - Plena, Contida e Limitada e no Tempo - Recepção, Revogação e Inconstitucionalidade Material Superveniente), p. 37

1 Aplicabilidade das Normas Constitucionais, p. 37

2 A Inconstitucionalidade, p. 40

3 Aplicabilidade da Constituição no Tempo, p. 42

4 Interpretação Constitucional, p. 45

5 Princípios e Regras Constitucionais, p. 46

3º Tema - Direitos e Garantias Fundamentais, p. 51

1 Direitos e Garantias Fundamentais, p. 51

2 Princípio da Igualdade (arts. 5º, caput; 7º, XXX a XXXIV, CF), p. 58

3 Honra e Imagem (art. 5º, V e X, CF), p. 59

4 Intimidade e Vida Privada (art. 5º, X, CF), p. 60

5 Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, CF), p. 65

6 Sigilo de Correspondência, Telegráfico, de Dados (art. 5º, XII, CF), p. 66

7 Sigilo da Comunicação Telefônica (art. 5º, XII, CF), p. 66

8 Direito de Propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF), p. 67

9 Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), p. 68

10 Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF), p. 69

11 Princípio do Promotor Natural (art. 127, § 1º, CF), p. 71

12 Princípio da Anterioridade e da Reserva da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, CF), p. 71

13 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa e da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica (art. 5º, XL, CF), p. 71

14 Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF), p. 72

15 Extradição (art. 5º, LI e LII, CF), p. 72

16 Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), p. 76

17 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF), p. 78

18 Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas (art. 5º, LVI, CF), p. 79

19 Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CF), p. 80

20 Garantias Relacionadas à Prisão, p. 82

21 Direito ao Silêncio e Privilégio Contra a Autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF), p. 82

22 Remédios Constitucionais, p. 82

23 Direitos de Nacionalidade, p. 96

24 Direitos Políticos, p. 103

24.1 Direitos políticos e democracia, p. 108

25 Partidos Políticos, p. 109

4º Tema - Organização dos Poderes - Legislativo e Executivo, p. 113

1 O Princípio da Separação de Poderes, p. 113

2 Poder Executivo, p. 114

2.1 Responsabilidades do Presidente da República, p. 117

2.2 Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, p. 124

2.2.1 Governadores, p. 125

2.3 Prefeitos, p. 126

3 Poder Legislativo, p. 127

3.1 Função de fiscalização político-administrativa do Poder Legislativo, p. 128

3.1.1 Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 128

3.2 Estatuto dos Parlamentares, p. 131

5º Tema - Organização do Estado (Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios), p. 141

1 Requisitos de Caracterização da Federação, p. 141

2 Requisitos de Manutenção da Federação, p. 141

3 Entes Desprovidos de Autonomia Política, p. 144

4 Discriminação Constitucional de Competências Administrativas e Legislativas, p. 144

5 Representação Interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva), p. 148

6 Representação Interventiva (Ação de Executoriedade de Lei Federal), p. 148

7 Instrumentos Jurídicos Relacionados ao Princípio Federativo, p. 149

6º Tema - Processo Legislativo, p. 151

7º Tema - Controle de Constitucionalidade, p. 161

1 Conceito de Inconstitucionalidade, p. 161

2 Tipos de Inconstitucionalidade, p. 161

3 Modelos de Controle de Constitucionalidade, p. 170

4 Instrumentos do Controle de Constitucionalidade Objetivo, p. 171

4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (arts. 102, I, -a-, § 2º e 103, I a IX, § 3º, CF + Lei 9.868/1999), p. 171

4.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2º, CF + Lei 12.063/2009), p. 172

4.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade (arts. 102, I, -a-, § 2º, 103, incs. I a IX, CF + Lei 9.868/1999), p. 173

4.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (CF, art. 102, § 1º + Lei 9.882/1999), p. 173

4.5 Representação de Inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, CF e arts. 111 a 113, da Constituição do Estado do Paraná), p. 174

4.6 Representação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), p. 175

4.7 Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 32, § 2º, CF e Lei 9.868/1999), p. 175

4.8 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, p. 175

5 A Legitimidade Ativa no Controle Abstrato e Outras Condições da Ação (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF), p. 176

5.1 ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF, p. 176

6 Atos Passíveis de Impugnação na ADI e NA ADC, p. 179

7 Efeito Vinculante e Reclamação, p. 181

8 Súmula Vinculante (art. 103-A, na redação da Emenda 45/2004, Regulamentado pela Lei 11.417, de 2006), p. 184

8.1 Súmula vinculante, p. 185

8º Tema - A Administração Pública na Constituição, p. 187

1 Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37, caput, CF/1988), p. 187

2 Administração Pública Indireta, p. 188

2.1 Autarquias, p. 188

2.2 Fundações, p. 189

3 Empresas Estatais ou Governamentais (Abrange Ainda Empresas sob Controle Acionário do Estado, mas que Não Integram a Administração Indireta, Conforme arts. 37, XV e 71, II, CF), p. 189

3.1 Traços comuns, p. 189

3.2 Traços distintivos, p. 190

Referências, p. 193

A

• Ação de executoriedade de Lei Federal. Representação interventiva, p. 148
• Ação declaratória de constitucionalidade, p. 173
• Ação direta de inconstitucionalidade, p. 171
• Ação direta de inconstitucionalidade, p. 175
• Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Representação interventiva, p. 148
• Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 172
• Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF, p. 176
• Administração Pública Indireta, p. 188
• Administração Pública na Constituição, p. 187
• Administração Pública. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Ampla defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 78
• Anterioridade. Princípio da anterioridade e da reserva da lei penal, p. 71
• Aplicabilidade da Constituição no tempo, p. 37
• Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 173
• Atos passíveis de impugnação na ADI e na ADC, p. 179
• Autarquias, p. 188
• Autoincriminação. Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação, p. 82
• Autonomia política. Entes desprovidos de autonomia política, p. 144

C

• Classificação da Constituição e Poder Constituinte, p. 13
• Comunicação telefônica. Sigilo, p. 66
• Conceito de inconstitucionalidade, p. 161
• Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade, p. 173
• Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, p. 171
• Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, p. 175
• Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 172
• Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• Constitucionalidade. Conceito de inconstitucionalidade, p. 161
• Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade, p. 161
• Constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade, p. 174
• Constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• Constitucionalidade. Tipos de inconstitucionalidade, p. 161
• Constituição e movimento constitucionalista, p. 13
• Constituição. Administração Pública na Constituição, p. 187
• Constituição. Características, p. 17
• Constituição. Classificação da Constituição e Poder Constituinte, p. 13
• Constituição. Classificações, p. 14
• Constituição. Concepções, p. 17
• Contraditório. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 78
• Controle abstrato. Legitimidade ativa do controle abstrato (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF), p. 176
• Controle de constitucionalidade, p. 161
• Controle de constitucionalidade objetivo. Instrumentos, p. 171
• Controle de constitucionalidade. Modelos, p. 170
• Correspondência. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados, p. 66

D

• Dados. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados, p. 66
• Democracia. Direitos políticos e democracia, p. 108
• Devido processo legal. Princípio, p. 76
• Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação, p. 82
• Direito de nacionalidade, p. 96
• Direito de propriedade, p. 67
• Direitos e garantias fundamentais, p. 51
• Direitos políticos, p. 103
• Direitos políticos e democracia, p. 108
• Discriminação constitucional de competências administrativas e legislativas, p. 144
• Distrito Federal. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141

E

• Efeito vinculante e reclamação, p. 181
• Eficácia contida. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Eficácia limitada. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Eficácia plena. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Eficácia. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Eficiência. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Empresas estatais ou governamentais, p. 189
• Empresas estatais ou governamentais. Traços comuns, p. 189
• Empresas estatais ou governamentais. Traços distintivos, p. 190
• Entes desprovidos de autonomia política, p. 144
• Estado. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141
• Estado. Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, p. 124
• Estados-Membros. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141
• Estatuto dos Parlamentares, p. 131
• Executivo. Organização dos Poderes Legislativo e Executivo, p. 113
• Extradição, p. 72

F

• Federação. Entes desprovidos de autonomia política, p. 144
• Federação. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141
• Federação. Requisitos de caracterização, p. 141
• Federação. Requisitos de manutenção, p. 141
• Fiscalização. Função de fiscalização político-administrativa do Poder Legislativo, p. 128
• Função de fiscalização político-administrativa do Poder Legislativo, p. 128
• Fundações, p. 189

G

• Garantias e direitos fundamentais, p. 51
• Garantias relacionadas à prisão, p. 82
• Governador. Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, p. 124
• Governadores, p. 124

H

• Hermenêutica. Interpretação constitucional, p. 45
• Honra e imagem, p. 59

I

• Imagem e honra, p. 59
• Impessoalidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Inconstitucionalidade, p. 40
• Inconstitucionalidade material superveniente. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção e revogação, p. 37
• Inocência. Presunção de inocência, p. 80
• Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo, p. 149
• Interpretação constitucional, p. 45
• Intimidade e vida privada, p. 60
• Inviolabilidade domiciliar, p. 65

J

• Juiz natural. Princípio do Juiz natural, p. 71

L

• Legalidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Legislativo. Organização dos Poderes Legislativo e Executivo, p. 113
• Legislativo. Processo legislativo, p. 151
• Legitimidade ativa do controle abstrato (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF), p. 176
• Lei penal. Princípio da anterioridade e da reserva da lei penal, p. 71
• Lei penal. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, p. 71

M

• Moralidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Movimento constitucionalista e Constituição, p. 13

N

• Nacionalidade. Direito de nacionalidade, p. 96
• Norma constitucional. Aplicabilidade. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37

O

• Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• Omissão. Representação de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141
• Organização dos Poderes Legislativo e Executivo, p. 113

P

• Partidos políticos, p. 109
• Poder Constituinte. Classificação da Constituição e Poder Constituinte, p. 13
• Poder Constituinte. Espécies, p. 18
• Poder Executivo, p. 114
• Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, p. 68
• Poder Legislativo, p. 127
• Poder Legislativo. Função de fiscalização político-administrativa, p. 128
• Poderes. Organização. Legislativo e Executivo, p. 113
• Poderes. Princípio da separação de poderes, p. 113
• Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 173
• Prefeitos, p. 126
• Presidente da República. Responsabilidades, p. 117
• Presunção de inocência, p. 80
• Princípio da anterioridade e da reserva da lei penal, p. 71
• Princípio da igualdade, p. 58
• Princípio da impessoalidade, p. 187
• Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, p. 79
• Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, p. 68
• Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, p. 71
• Princípio da moralidade, p. 187
• Princípio da separação de poderes, p. 113
• Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 78
• Princípio do devido processo legal, p. 76
• Princípio do Juiz natural, p. 71
• Princípio do Promotor natural, p. 71
• Princípio federativo. Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo, p. 149
• Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187
• Princípios e regras constitucionais, p. 46
• Prisão. Garantias relacionadas à prisão, p. 82
• Promotor natural. Princípio do Promotor natural, p. 71
• Propriedade. Direito de propriedade, p. 67
• Prova. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, p. 79
• Publicidade. Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, p. 187

R

• Recepção. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Reclamação e efeito vinculante, p. 181
• Referências, p. 193
• Regra constitucional. Princípios e regras constitucionais, p. 46
• Remédios constitucionais, p. 82
• Representação de inconstitucionalidade, p. 174
• Representação de inconstitucionalidade por omissão, p. 175
• Representação interventiva (Ação de Executoriedade de Lei Federal), p. 148
• Representação interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva), p. 148
• Responsabilidade penal dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, p. 124
• Responsabilidades do Presidente da República, p. 117
• Retroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, p. 71
• Revogação. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37

S

• Sigilo da comunicação telefônica, p. 66
• Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados, p. 66
• Silêncio. Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação, p. 82
• Súmula vinculante, p. 185
• Súmula Vinculante (art. 103-A, na redação da Emenda 45/04, regulamentado pela Lei 11.417, de 2006), p. 184

T

• Telegrafia. Sigilo de correspondência, telegráfico, de dados, p. 66
• Tempo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia: plena, contida e limitada. No tempo: recepção, revogação e inconstitucionalidade material superveniente, p. 37
• Territórios. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141
• Tribunal do Júri, p. 72

U

• União. Organização do Estado. Federação: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios, p. 141

V

• Vida privada e intimidade, p. 60