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Licenciamento Ambiental - Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais

Debora Cristina de Castro da Rocha

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Ficha técnica

Autor(es): Debora Cristina de Castro da Rocha

ISBN v. impressa: 978853629266-3

ISBN v. digital: 978853629275-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 20/11/2019

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

O licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente possui importância ímpar quando se fala na tutela dos direitos voltados à proteção do meio ambiente. Intrinsecamente relacionado ao licenciamento ambiental e como grande protagonista do presente trabalho, encontramos o Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que somente através da sua realização poderão ser analisadas todas as consequências geradas para o ambiente em decorrência de determinado empreendimento e possíveis formas de minimização dos impactos previstos, especialmente, em tempos de desastres como os desencadeados em razão de licenciamentos ambientais irregulares ocorridos em Mariana e Brumadinho, e ainda, para a construção civil, afetando diretamente o direito à moradia. Daí o motivo da presente obra se voltar ao Estudo de Impacto Ambiental, o qual, dada a sua importância, foi alçado à categoria constitucional, conforme disposto no art. 225, § 1º, IV, da CF. Ainda que o EIA seja o carro-chefe dessa obra, o presente trabalho teve como objetivo destacar, igualmente, a atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, haja vista o dever de todos quanto à preservação do bem ambiental, para que, concomitantemente, seja possível encontrar soluções para harmonizar a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento social e o econômico, que não por acaso consubstanciam o princípio da sustentabilidade.

Dentre outras questões, destacou-se ainda o dever de reparação dos danos gerados ao meio ambiente, conforme preleciona o art. 225 da Constituição Federal, que deve recair tanto sobre as pessoas físicas quanto jurídicas, e ainda, a responsabilidade por atos de improbidade a que estará sujeito o agente do órgão ambiental pela concessão da licença irregular, momento em que foram abordados os limites da discricionariedade do administrador, considerando a disposição constante no art. 225, IV, da Constituição Federal e nas próprias Resoluções CONAMA quando tratam do dever de realizar os estudos diante de atividades com potencial risco de causar significativa degradação ambiental. Pois, a despeito do juízo de conveniência e oportunidade que permeia o ato da concessão das licenças, inequívoco que a observância ao comando constitucional está intimamente relacionada à proteção do meio ambiente, do que promana a necessidade de mudança de cultura que deve ser pautada na boa governança e, o mais importante, tendo sido proposta na presente obra, a implementação de programas de integridade nos órgãos ambientais, visando um controle mais efetivo no processo de licenciamento ambiental e, por via de consequência, impedir ou, quando menos, minimizar a deflagração de danos ambientais. Considerando, por fim, a polêmica que envolve o licenciamento ambiental, buscou-se ainda analisar o Projeto de Lei 3.729/2004 que prevê a sua flexibilização, em descompasso com aquilo que se esperava no tocante às cautelas necessárias dentro do procedimento, eis que proposições legislativas avançaram substancialmente no sentido de enfraquecer esse instrumento de suma importância dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda que o dever de preservação ambiental seja considerado intergeracional, posto que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é afeto às presentes e futuras gerações.

Autor(es)

DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania; Doutoranda pelo Centro Universitário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela ABDConst, advogada especializada no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso; Professora da pós-graduação do curso de Direito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA) e Professora de Direito e Processo do Trabalho em cursos preparatórios para concursos e para a OAB; Membro do Corpo Docente Estruturante do Curso de Direito da Faculdade São Vicente de Irati; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Palestrante, Escritora.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL, p. 21

1.1 Evolução Histórica do Direito Ambiental, p. 21

1.2 Constituição e Meio Ambiente, p. 32

1.3 Meio Ambiente como Direito Fundamental, p. 35

1.4 A Demanda por Desenvolvimento, p. 40

1.5 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, p. 44

1.6 Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49

2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 55

2.1 Licenciamento Ambiental no Brasil, p. 55

2.2 Licenças Ambientais, Prazos, Tipos e Validade, p. 62

2.3 Os Licenciamentos Previstos no Estatuto da Cidade, p. 66

2.4 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72

2.5 Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78

2.6 O Direito de Construir, o Direito de Vizinhança e o EIV, p. 84

3 A CRISE ÉTICA E MORAL NA GESTÃO AMBIENTAL E A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM DESCOMPASSO COM OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL OU SEM A SUA EXIGÊNCIA, p. 87

3.1 A Gestão Ambiental e os Atos de Improbidade, p. 90

3.2 A Discricionaridade do Agente do Estado na Dispensa dos Estudos para a Concessão do Licenciamento Ambiental ou em Descompasso com os Estudos e o Relevante Papel do Ministério Público, p. 91

3.2.1 Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106

3.2.2 Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109

3.3 O Compliance como Mecanismo de Prevenção de Danos Ambientais e à Coletividade, p. 115

4 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO AFETADO PELA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, p. 127

4.1 O Direito à Livre-Iniciativa Ameaçado pela Irregularidade na Concessão de Licenças para a Construção Civil, p. 131

4.2 A Colisão e a Necessidade de Ponderação dos Direitos Fundamentais em Evidência, p. 135

4.3 Da Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, p. 147

4.4 A Responsabilidade da Empresa pelo Dano Ambiental, p. 153

4.5 A Responsabilidade do Estado e do Agente Estatal pelo Dano Ambiental, p. 155

4.6 A Responsabilidade das Instituições Financeiras, p. 158

4.7 A Compensação Ambiental, p. 163

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 175

Índice alfabético

A

A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
A compensação ambiental, p. 163
A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
A crise moral. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
A demanda por desenvolvimento, p. 40
A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91
A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90
A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
Agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91
Agente estatal. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
Alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
Ambientais. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
Ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
Ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
Ambiente. Constituição e meio ambiente, p. 32
Ambiente. Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
Atos de improbidade. A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90

B

Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil, p. 55

C

Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
Coletividade. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
Colisão. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
Compensação ambiental, p. 163
Compliance. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
Concessão de alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Concessão de alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
Concessão de licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Considerações finais, p. 167
Constituição e meio ambiente, p. 32
Construção civil. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
Construção civil. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Controle jurisdicional. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
Crise ética. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87

D

Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
Dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
Dano ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
Dano ambiental. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
Danos ambientais. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
Demanda. A demanda por desenvolvimento, p. 40
Desenvolvimento sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentavel, p. 44
Desenvolvimento. A demanda por desenvolvimento, p. 40
Direito ambiental. Evolução histórica do direito ambiental, p. 21
Direito ambiental. Fundamentos do direito ambiental, p. 21
Direito de construir. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
Direito de vizinhança. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
Direito fundamental. Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
Direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
Discricionaridade do agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91

E

EIA/Rima. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
EIV. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
Empresa. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
Estado. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
Estatuto da Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78
Estudos de impacto ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
Evolução histórica do direito ambiental, p. 21

F

Fundamentos do direito ambiental, p. 21

G

Gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
Gestão ambiental. A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90

I

Impacto ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
Impacto de vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78
Instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
Introdução, p. 17
Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
Irregularidade na concessão de licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
Irregularidade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127

L

Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
Licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
Licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Licenciamento ambiental no Brasil, p. 55
Licenciamento ambiental. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
Licenciamento ambiental, p. 55
Licenciamentos. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
Lista de siglas, p. 15
Livre-iniciativa. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131

M

Mecanismo de prevenção. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 44
Meio ambiente. Constituição e meio ambiente, p. 32
Meio ambiente. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
Meio ambiente. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
Meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
Ministério Público. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91

N

Necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135

O

O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
O licenciamento ambiental, p. 55
Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109

P

Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
Política. Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
Prazos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62

R

Referências, p. 175
Relatório de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
Responsabilidade civil. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
Responsabilidade da empresa pelo dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
Responsabilidade. A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
Responsabilidade. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155

S

Sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 44

T

Tipos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62

V

Validade. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
Vítimas. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
Vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78