Direito Público - Casos Selecionados

INTRODUÇÃO, p. 9

PRIMEIRO ARTIGO: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM EMPRESAS ESTATAIS, p. 11

1 INTRODUÇÃO AO PROBLEMA DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA, p. 11

2 A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO PROCEDIMENTO DA SINDICÂNCIA EM EMPRESAS ESTATAIS, p. 12

3 A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO ATO DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA, p. 15

4 A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ATO DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA APURAÇÃO, p. 16

5 A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA SINDICÂNCIA, p. 19

5.1 Notas Sobre a Responsabilidade Administrativa dos Advogados das Empresas Estatais, p. 23

6 CONCLUSÃO, p. 28

7 REFERÊNCIAS, p. 28

SEGUNDO ARTIGO: O PRINCÍPIO DA SIMETRIA E OS MUNICÍPIOS: EXAME DE CASO RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO, p. 31

1 INTRODUÇÃO AO CASO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA CONCEDER CONDECORAÇÕES HONORÍFICAS E O ARCABOUÇO DA SIMETRIA, p. 31

2 A SIMETRIA OBRIGATÓRIA NA DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO, p. 32

3 A SIMETRIA COMO IMPEDITIVO PARA A SUBVERSÃO DA DIVISÃO DE PODERES NO MUNICÍPIO, p. 35

4 CONCLUSÃO, p. 40

5 REFERÊNCIAS, p. 41

TERCEIRO ARTIGO: A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO VEICULADA POR LEI MUNICIPAL: ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, p. 43

1 INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DO DIREITO DOS ANIMAIS, p. 43

2 A PROIBIÇÃO GENÉRICA DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, p. 44

2.1 A Proibição Equiparada da Criação de Animais em Locais Sem Documentação de Comércio por Lei Municipal, p. 46

2.2 A Competência da União e dos Estados para Legislar Sobre Criação de Animais, p. 47

2.3 Inconstitucionalidade da Lei Municipal que Proíbe a Criação de Passeriformes Nativos em Área Urbana, p. 56

3 A APREENSÃO DO ANIMAL COMO SANÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 56

4 CONCLUSÃO, p. 58

5 REFERÊNCIAS, p. 59

QUARTO ARTIGO: A CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS: OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO?, p. 61

1 INTRODUÇÃO: A PROBLEMÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, p. 61

2 A EXIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 62

2.1 A Posição dos Tribunais de Contas Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais e o Processo Administrativo de Contratação, p. 64

2.2 A Posição Doutrinária Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais e o Processo Administrativo de Contratação, p. 75

3 O CHAMAMENTO PÚBLICO NA NOVA LEI DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, p. 75

4 A EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA DE ENTES FEDERADOS NO CHAMAMENTO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, p. 77

5 A DISPENSA DE LICITAÇÃO NO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, p. 88

6 CONCLUSÃO, p. 90

7 REFERÊNCIAS, p. 92

A

• Administração Pública. Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública, p. 62
• Advocacia. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais, p. 23
• Animal de estimação. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município, p. 43
• Animal. Apreensão do animal como sanção administrativa, p. 56
• Apreensão do animal como sanção administrativa, p. 56
• Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância, p. 19

C

• Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, p. 75
• Chamamento público. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?, p. 61
• Chamamento. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba, p. 77
• Comércio. Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal, p. 46
• Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais, p. 47
• Competência do município. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município, p. 43
• Competência do prefeito. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria, p. 31
• Competência do prefeito. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito, p. 31
• Competência do prefeito. Simetria obrigatória na definição das competências do prefeito, p. 32
• Condecorações honoríficas. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria, p. 31
• Contratação. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação, p. 64
• Contrato de gestão. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão, p. 88
• Criação de animais de estimação. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município, p. 43
• Criação de animais. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais, p. 47
• Criação de animais. Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal, p. 46
• Criação de animais. Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal, p. 44

D

• Delimitação do objeto de apuração. Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração, p. 16
• Devido processo legal. Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração, p. 16
• Direito dos animais. Introdução à problemática do direito dos animais, p. 43
• Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão, p. 88

E

• Empresa estatal. Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais, p. 12
• Empresa estatal. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais, p. 23
• Empresa estatal. Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais, p. 11
• Ente federado. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba, p. 77
• Entidade de organização social. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação, p. 64
• Estados. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais, p. 47
• Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública, p. 62
• Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba, p. 77

I

• Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração, p. 16
• Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância, p. 15
• Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana, p. 56
• Introdução, p. 9
• Introdução à problemática do direito dos animais, p. 43
• Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria, p. 31
• Introdução ao problema da processualidade administrativa, p. 11
• Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais, p. 61

L

• Legislação de regência. Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais, p. 12
• Lei municipal. Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana, p. 56
• Lei municipal. Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal, p. 44
• Lei municipal. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município, p. 43
• Licitação. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão, p. 88

M

• Município. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?, p. 61
• Município. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito, p. 31
• Município. Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município, p. 35

N

• Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais, p. 12
• Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais, p. 23

O

• Organização da sociedade civil. Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, p. 75
• Organização social. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão, p. 88
• Organização social. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba, p. 77
• Organização social. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais, p. 61
• Organização social. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais, p. 61
• Organização social. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?, p. 61

P

• Passeriformes nativos. Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana, p. 56
• Poder público. Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, p. 75
• Poderes no município. Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município, p. 35
• Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação, p. 64
• Prefeitura. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito, p. 31
• Prestação de serviços. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão, p. 88
• Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais, p. 11
• Princípio constitucional. Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública, p. 62
• Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Conclusão, p. 40
• Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Referências, p. 40
• Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Segundo artigo, p. 31
• Princípio do juiz natural. Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância, p. 15
• Processo administrativo. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais, p. 61
• Processo administrativo. Posição doutrinária sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação, p. 75
• Processualidade administrativa. Introdução ao problema, p. 11
• Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal, p. 46
• Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal, p. 44

Q

• Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?, p. 61
• Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público? Conclusão, p. 90
• Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público? Referências, p. 92

R

• Responsabilidade administrativa. Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância, p. 19
• Responsabilidade administrativa. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais, p. 23

S

• Sanção administrativa. Apreensão do animal como sanção administrativa, p. 56
• Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito, p. 31
• Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município, p. 35
• Simetria obrigatória na definição das competências do prefeito, p. 32
• Simetria. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria, p. 31
• Sindicância administrativa em empresas estatais. Conclusão, p. 28
• Sindicância administrativa em empresas estatais. Referências, p. 28
• Sindicância administrativa. Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais, p. 11
• Sindicância. Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância, p. 19
• Sindicância. Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância, p. 15

T

• Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município, p. 43
• Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município. Conclusão, p. 58
• Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município. Referências, p. 59
• Tribunal de Contas. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação, p. 64

U

• União. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais, p. 47