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Resolução Bancária - Aspectos Controversos - Prefácio do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos e Felipe Herdem Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos e Felipe Herdem Lima

ISBN v. impressa: 978853629490-2

ISBN v. digital: 978853629508-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 221grs.

Número de páginas: 178

Publicado em: 20/03/2020

Área(s): Direito - Empresarial

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Sinopse

A intervenção estatal no setor financeiro se apresenta como uma necessidade desde a grande crise econômica de 1929. Desde então, o avanço da regulação setorial vem se desenvolvendo no sentido de evitar novas crises sistêmicas e a consequente estabilidade do setor bancário, principalmente em função das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, consideradas, por vezes, como estratégicas para o crescimento econômico. Portanto, a constatação da necessidade de uma regulação prudencial para evitar crises bancárias e seus efeitos negativos vem ganhando força no cenário internacional neste último século, já que, apesar da constatação da necessidade de regulação do setor e do arcabouço normativo existente em diversos países, crises continuam ocorrendo, impactando diretamente grandes economias mundiais.

Como exemplo dessa incapacidade de se evitar crises bancárias, merece destaque a crise financeira iniciada no mercado hipotecário subprime norte-americano, que se alastrou por diversos países do mundo, provocando efeitos catastróficos. De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), as baixas de carteiras de ativos situam-se no patamar de US$ 4 trilhões, dos quais US$ 2,8 trilhões seriam arcados por instituições financeiras.

Portanto, as externalidades negativas decorrentes das crises do século passado (em especial a de 1929) e as crises ocorridas recentemente levaram a um avanço da percepção econômica em relação à importância do setor bancário e financeiro, culminando na edição de normas e de aparatos institucionais para prevenção e mitigação de crises do setor para a manutenção do seu equilíbrio.

Autor(es)

ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 31 de outubro de 1990. Promotor de Justiça exercendo o cargo de 7º Promotor de Justiça de Falências da Capital desde 1996 no setor de Liquidações Extrajudiciais. Integrante de comissão que analisou e elaborou propostas ao projeto de lei de falência e anteprojeto de lei de resolução bancária. Participou da Comissão de Notáveis que acompanhará a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 1572/2011 – Novo Código Comercial. Autor do projeto de lei de falência transnacional nos moldes da Lei Modelo da Uncital. Palestrante nacional e internacional na área de direito falimentar. Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

FELIPE HERDEM LIMA

Mestre em Direito da Regulação, Pós-Graduado em Direito Empresarial e graduado pela FGV Direito Rio. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RJ, professor do FGV Law Program e autor dos livros: Liquidação extrajudicial e seu devido processo administrativo, Direito Bancário: conceitos básicos e Sistema Financeiro Nacional Contemporâneo: regulação e desafios. Advogado e Palestrante.

Sumário

INTRODUÇÃO: A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO, p. 17

1 - APLICAÇÃO DO DIREITO NA PREVENÇÃO DE CRISES BANCÁRIAS, p. 21

2 - OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO, p. 25

2.1 OS DESAFIOS DA ECONOMIA NEOCLÁSSICA, p. 25

2.2 A CRISE DA ECONOMIA NEOCLÁSSICA E AS FALHAS DE MERCADO NO SETOR BANCÁRIO, p. 26

2.2.1 Assimetrias Informacionais, p. 27

2.2.2 Concentração Econômica, p. 30

3 - REGULAÇÃO BANCÁRIA NO BRASIL, p. 33

3.1 INÍCIO DO SETOR BANCÁRIO BRASILEIRO: A CHEGADA DA FAMÍLIA REAL PORTUGUESA, p. 33

3.2 O GOLPE DE 1964 E A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO, p. 34

3.3 MILAGRE ECONÔMICO: CONCENTRAÇÃO E CONGLOMERAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO NACIONAL, p. 35

3.4 DÉCADA DE 1970 E 1980 E "FIM DO MILAGRE ECONÔMICO", p. 37

3.5 A REFORMA BANCÁRIA DO FINAL DA DÉCADA DE 1980, p. 39

3.6 O PLANO REAL E O PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA, p. 41

3.7 DESENHO REGULATÓRIO NACIONAL: REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES, p. 41

4 - HISTÓRICO SOBRE OS REGIMES DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, p. 45

4.1 JUSTIFICATIVAS PARA A EXISTÊNCIA DE REGIMES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO, p. 48

4.2 TIPOS DE REGIMES ESPECIAIS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, p. 52

4.2.1 Regime de Intervenção, p. 54

4.2.2 Regime de Administração Especial Temporário (RAET), p. 56

4.2.3 Liquidação Extrajudicial, p. 58

4.2.4 Medidas Prudenciais - Lei 9.447, de 14.03.1997, p. 67

4.3 REGIMES ESPECIAIS NO DIREITO COMPARADO, p. 69

4.3.1 Na Espanha, p. 69

4.3.2 Em Portugal, p. 71

4.3.3 Na Itália, p. 74

4.3.4 Em Outros Países, p. 76

4.4 DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS - É PRECISO MOTIVAR, p. 78

4.5 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO MEDIDA EXTREMA, p. 83

4.6 EFICIÊNCIA DOS REGIMES ESPECIAIS: BREVE ANÁLISE DOS 42 ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI 6.024/1974, p. 85

5 - RAÍZES AUTORITÁRIAS DA LEI 6.024/1974, p. 89

5.1 NECESSIDADE DE RELEITURA DO ENTENDIMENTO DO CONTRADITÓRIO POSTERGADO NOS REGIMES ESPECIAIS, p. 98

5.1.1 Assimetria de Informação e Violação do Contraditório e Ampla Defesa, p. 107

5.1.2 Utilização dos Pressupostos de Urgência da Medida como Regra. Possíveis Problemas, p. 109

5.2 CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO DO REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, p. 111

5.2.1 Indisponibilidade, Responsabilidade dos Administradores e Perda do Mandato, p. 111

5.2.2 Necessidade de Autorização do Banco Central do Brasil ou do Juiz da Falência para Ausentar-se do Foro da Intervenção ou Liquidação, p. 113

5.3 O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, p. 114

5.4 IMPARCIALIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO JUÍZO UNIVERSAL, p. 117

5.5 DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS REGIMES: POSSÍVEIS PROBLEMAS, p. 120

6 - JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: EQUILÍBRIO ESTADO-CIDADÃO, p. 123

6.1 PODER DE POLÍCIA: UM INSTRUMENTAL A SERVIÇO DA REALIZAÇÃO COORDENADA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 123

6.2 PÓS-MODERNIDADE - O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO LEGITIMADOR DA PRETENSÃO ESTATAL, p. 126

6.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL, p. 129

7 - NOVAS DIRETRIZES PARA OS REGIMES ESPECIAIS, p. 135

7.1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37, DE 13.05.1999 - TRANSFERÊNCIA PARA O PODER JUDICIÁRIO PARA A APLICAÇÃO DO REGIME, p. 135

7.2 APLICAÇÃO DE UM MODELO HÍBRIDO PARA O REGIME DE LIQUIDAÇÃO, p. 138

7.3 ACORDO ADMINISTRATIVO E TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, p. 139

8 - REGULAÇÃO SISTÊMICA, p. 145

8.1 REGULAÇÃO SISTÊMICA, p. 145

8.2 SEGURO DE DEPÓSITOS, p. 146

8.3 FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS, p. 146

8.4 PROVIMENTO DE RECURSOS PELO BANCO CENTRAL, p. 152

9 - REGULAÇÃO PRUDENCIAL, p. 155

9.1 REGULAÇÃO PRUDENCIAL, p. 155

9.2 CONTROLES DE ADEQUAÇÃO PATRIMONIAL, p. 156

9.3 MECANISMOS DE CONTROLE DE ACESSO, p. 156

9.4 SUPERVISÃO E ENVIO DE INFORMAÇÕES, p. 157

CONCLUSÃO, p. 159

REFERÊNCIAS, p. 161

Índice alfabético

A

Acordo administrativo e termo de compromisso em processo de supervisão do Banco Central na hipótese de violação de normas legais, p. 139
Adequação patrimonial. Controles, p. 156
Administradores. Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores, p. 111
Administradores. Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato, p. 111
Ampla defesa. Assimetria de informação e violação o contraditório e ampla defesa, p. 107
Aplicação de um modelo híbrido para o regime de liquidação, p. 138
Aplicação do direito na prevenção de crises bancárias, p. 21
Assimetria de informação e violação o contraditório e ampla defesa, p. 107
Assimetrias informacionais, p. 27

B

Bacen. Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como juízo universal, p. 117
Banco Central do Brasil. Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 113
Banco Central. Acordo administrativo e termo de compromisso em processo de supervisão do Banco Central na hipótese de violação de normas legais, p. 139
Banco Central. Provimento de recursos pelo Banco Central, p. 152
Bancos. Introdução: a necessidade de regulação do setor bancário, p. 17
Bancos. Reforma bancária do final da década de 1980, p. 39
Bancos. Regulação bancária no Brasil, p. 33

C

Cidadão. Justiça administrativa: equilíbrio Estado-cidadão, p. 123
Concentração econômica, p. 30
Concentração. Milagre econômico: concentração e conglomeração do setor financeiro nacional, p. 35
Conclusão, p. 159
Conglomeração. Milagre econômico: concentração e conglomeração do setor financeiro nacional, p. 35
Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores, p. 111
Contraditório. Assimetria de informação e violação o contraditório e ampla defesa, p. 107
Controle de acesso. Mecanismos de controle de acesso, p. 156
Controles de adequação patrimonial, p. 156
Crédito. Fundo garantidor de créditos, p. 146
Crise bancária. Aplicação do direito na prevenção de crises bancárias, p. 21
Crise da economia neoclássica e as falhas de mercado no setor bancário, p. 26

D

Década de 1970 e 1980 e "fim do milagre econômico", p. 37
Democracia. Poder de polícia: um instrumental a serviço da realização coordenada da democracia e dos direitos fundamentais, p. 123
Depósito. Seguro de depósitos, p. 146
Desafios da economia neoclássica, p. 25
Desafios da regulação do setor bancário, p. 25
Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições, p. 41
Direito comparado. Regimes especiais no Direito Comparado, p. 69
Direito. Aplicação do direito na prevenção de crises bancárias, p. 21
Direitos fundamentais. Poder de polícia: um instrumental a serviço da realização coordenada da democracia e dos direitos fundamentais, p. 123
Discricionariedade na aplicação dos regimes especiais. É preciso motivar, p. 78
Discricionariedade na aplicação dos regimes: possíveis problemas, p. 120

E

Economia neoclássica. Crise da economia neoclássica e as falhas de mercado no setor bancário, p. 26
Economia neoclássica. Desafios, p. 25
Eficiência dos regimes especiais: breve análise dos 42 anos de vigência da Lei 6.024/1974, p. 85
Estabilização financeira. Plano real e o processo de estabilização financeira, p. 41
Estado. Justiça administrativa: equilíbrio Estado-cidadão, p. 123

F

Falência. Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 113
Fiscalização. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições, p. 41
Fundo garantidor de créditos, p. 146

G

Garantia fundamental. Processo administrativo como garantia fundamental, p. 129
Golpe de 1964 e a transformação do sistema financeiro brasileiro, p. 34

H

História. Início do setor bancário brasileiro: a chegada da família real portuguesa, p. 33
Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional, p. 45

I

Imparcialidade do Banco Central do Brasil - Bacen como juízo universal, p. 117
Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato, p. 111
Informações. Supervisão e envio de informações, p. 157
Início do setor bancário brasileiro: a chegada da família real portuguesa, p. 33
Inquérito administrativo, p. 114
Instituição. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições, p. 41
Intervenção. Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional, p. 45
Intervenção. Justificativas para a existência de regimes especiais de intervenção, p. 48
Intervenção. Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 113
Intervenção. Regime de intervenção, p. 54
Introdução: a necessidade de regulação do setor bancário, p. 17

J

Justiça administrativa: equilíbrio Estado-cidadão, p. 123
Justificativas para a existência de regimes especiais de intervenção, p. 48

L

Lei 6.024/1974. Eficiência dos regimes especiais: breve análise dos 42 anos de vigência da Lei 6.024/1974, p. 85
Lei 6.024/1974. Raízes autoritárias da Lei 6.024/1974, p. 89
Lei 9.447, de 14.03.1997. Medidas prudenciais, p. 67
Lei Complementar 37/1999. Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999. Transferência para o poder judiciário para a aplicação do regime, p. 135
Liquidação extrajudicial, p. 58
Liquidação extrajudicial como medida extrema, p. 83
Liquidação extrajudicial. Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores, p. 111
Liquidação. Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 113

M

Mecanismos de controle de acesso, p. 156
Medidas prudenciais - Lei 9.447, de 14.03.1997, p. 67
Mercado. Crise da economia neoclássica e as falhas de mercado no setor bancário, p. 26
Milagre econômico. Década de 1970 e 1980 e "fim do milagre econômico", p. 37
Milagre econômico: concentração e conglomeração do setor financeiro nacional, p. 35

N

Necessidade de autorização do Banco Central do Brasil ou do juiz da falência para ausentar-se do foro da intervenção ou liquidação, p. 113
Necessidade de releitura do entendimento do contraditório postergado nos regimes especiais, p. 98
Norma legal. Acordo administrativo e termo de compromisso em processo de supervisão do Banco Central na hipótese de violação de normas legais, p. 139
Novas diretrizes para os regimes especiais, p. 135

P

Perda do mandato. Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato, p. 111
Plano real e o processo de estabilização financeira, p. 41
Poder de polícia: um instrumental a serviço da realização coordenada da democracia e dos direitos fundamentais, p. 123
Poder de polícia: um instrumental a serviço da realização coordenada da democracia e dos direitos fundamentais, p. 123
Poder Judiciário. Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999. Transferência para o poder judiciário para a aplicação do regime, p. 135
Pós-modernidade. O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal, p. 126
Prevenção. Aplicação do direito na prevenção de crises bancárias, p. 21
Processo administrativo como garantia fundamental, p. 129
Processo administrativo. Pós-modernidade. O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal, p. 126
Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999. Transferência para o poder judiciário para a aplicação do regime, p. 135
Provimento de recursos pelo Banco Central, p. 152

R

Raízes autoritárias da Lei 6.024/1974, p. 89
Referências, p. 161
Reforma bancária do final da década de 1980, p. 39
Regime de Administração Especial Temporário (RAET), p. 56
Regime de intervenção, p. 54
Regime de liquidação. Aplicação de um modelo híbrido para o regime de liquidação, p. 138
Regime especial de intervenção. Justificativas para a existência de regimes especiais de intervenção, p. 48
Regimes especiais no Direito Comparado, p. 69
Regimes especiais no Direito Comparado. Em outros países, p. 76
Regimes especiais no Direito Comparado. Em Portugal, p. 71
Regimes especiais no Direito Comparado. Na Espanha, p. 69
Regimes especiais no Direito Comparado. Na Itália, p. 74
Regimes especiais. Discricionariedade na aplicação dos regimes especiais. É preciso motivar, p. 78
Regimes especiais. Discricionariedade na aplicação dos regimes: possíveis problemas, p. 120
Regimes especiais. Eficiência dos regimes especiais: breve análise dos 42 anos de vigência da Lei 6.024/1974, p. 85
Regimes especiais. Novas diretrizes para os regimes especiais, p. 135
Regimes especiais. Projeto de Lei Complementar 37, de 13.05.1999. Transferência para o poder judiciário para a aplicação do regime, p. 135
Regimes especiais. Tipos de regimes especiais no sistema financeiro nacional, p. 52
Regimes especiais. Necessidade de releitura do entendimento do contraditório postergado nos regimes especiais, p. 98
Regulação bancária no Brasil, p. 33
Regulação prudencial, p. 155
Regulação sistêmica, p. 145
Regulamentação. Desenho regulatório nacional: regulamentação e fiscalização de instituições, p. 41
Responsabilidade. Indisponibilidade, responsabilidade dos administradores e perda do mandato, p. 111

S

Seguro de depósitos, p. 146
Setor bancário. Crise da economia neoclássica e as falhas de mercado no setor bancário, p. 26
Setor bancário. Desafios da regulação, p. 25
Setor bancário. Início do setor bancário brasileiro: a chegada da família real portuguesa, p. 33
Setor bancário. Introdução: a necessidade de regulação do setor bancário, p. 17
Setor financeiro. Milagre econômico: concentração e conglomeração do setor financeiro nacional, p. 35
Sistema financeiro nacional. Histórico sobre os regimes de intervenção no sistema financeiro nacional, p. 45
Sistema financeiro nacional. Tipos de regimes especiais no sistema financeiro nacional, p. 52
Sistema financeiro. Golpe de 1964 e a transformação do sistema financeiro brasileiro, p. 34
Sócios. Consequências da decretação do regime da liquidação extrajudicial para os sócios e administradores, p. 111
Supervisão e envio de informações, p. 157

T

Termo de compromisso. Acordo administrativo e termo de compromisso em processo de supervisão do Banco Central na hipótese de violação de normas legais, p. 139
Tipos de regimes especiais no sistema financeiro nacional, p. 52

U

Urgência. Utilização dos pressupostos de urgência da medida como regra. Possíveis problemas, p. 109
Utilização dos pressupostos de urgência da medida como regra. Possíveis problemas, p. 109