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Responsabilidade dos Administradores de Empresas Estatais - Controle dos Atos de Gestão pelos Tribunais de Contas

Igor Moura Maciel

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Ficha técnica

Autor(es): Igor Moura Maciel

ISBN v. impressa: 978853629443-8

ISBN v. digital: 978655605084-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 136grs.

Número de páginas: 110

Publicado em: 03/04/2020

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Internacional

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Sinopse

As empresas estatais brasileiras sempre foram objeto de intenso debate na doutrina pátria, eis que constitucionalmente previstas para atuarem segundo as regras do direito privado. Contudo, a escolha de Administradores sob critérios exclusivamente político- -partidários bem como a ausência de um marco regulatório para tais companhias geraram uma construção jurisprudencial calcada na paulatina transformação da sua natureza jurídica privada para aplicação das regras de direito público. Dentre as regras publicistas, destaca-se a necessidade de controle dos atos das estatais pelos órgãos de controle externo, em especial pelo Tribunal de Contas da União que, segundo mais recente posição do Supremo Tribunal Federal, possui competência para fiscalizar os atos das companhias estatais.

A presente obra procura, então, discutir os limites desta atuação quanto ao controle dos atos de gestão dos administradores de empresas estatais brasileiras, analisando-se, em especial, a possibilidade de alteração da jurisprudência ante a edição da Lei 13.303/2016, novo marco regulatório denominado de estatuto jurídico das empresas estatais. Esta obra aborda, assim, os principais aspectos relacionados à responsabilidade dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista perante os Tribunais de Contas.

Autor(es)

IGOR MOURA MACIEL

Advogado graduado pela Universidade Federal de Pernambuco com extensão na Universidade de Coimbra em Portugal. Pós-Graduado em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB/DF. Procurador do município de Porto Alegre. Professor de Direito Administrativo e de Aspectos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública focado na preparação para concursos jurídicos e para o Exame de Ordem no Estratégia Concursos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo 1 - A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO ÀS EMPRESAS ESTATAIS, p. 19

1.1 ESTUDO DE CASO - A POSIÇÃO DO SUPREMO NO ARE 638315:A EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS ESTATAIS, p. 23

1.2 ESTUDO DE CASO - A POSIÇÃO DO SUPREMO NO RE 627242:A EXTENSÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO ÀS EMPRESAS ESTATAIS, p. 28

1.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 32

1.4 REFLEXÃO SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO, p. 35

1.4.1 A Indefinição do Conceito de Serviço Público: Impossibilidade de Utilização Deste para Definição da Natureza Jurídica da Companhia, p. 36

1.4.2 A Indefinição da Análise da Atividade da Companhia que Possui Mais de um Objeto Social, p. 38

1.4.3 A Impossibilidade de Utilização do Critério Lucro como Definidor do Objeto Social, p. 40

Capítulo 2 - A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO QUANTO AO CONTROLE DOS ATOS DAS ESTATAIS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 43

2.1 ESTUDOS DE CASO - A POSIÇÃO INICIAL DO SUPREMO NO MS 23.627 E NO MS 23.875, p. 44

2.2 ESTUDO DE CASO - A REVISÃO DO ENTENDIMENTO E A POSIÇÃO DO SUPREMO NO MS 25.181 E NO MS 25.092, p. 48

2.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 53

2.4 REFLEXÃO SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO, p. 54

2.4.1 O Interesse Público como Elemento Justificador da Atuação dos Tribunais de Contas, p. 56

2.4.2 A Má Administração das Empresas Estatais como Elemento Justificador da Atuação dos Tribunais de Contas: a Escolha dos Administradores com Base em Critérios Exclusivamente Políticos, p. 59

2.4.3 A Ausência de Balizas na Atuação dos Órgãos de Controle: o Engessamento na Atuação das Companhias como Consequência do Entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 63

Capítulo 3 - O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ESTATAIS E A IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DOS ATOS DE GESTÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITES DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, p. 67

3.1 A DEFINIÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016, p. 69

3.2 O NOVO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES, p. 71

3.3 O ADMINISTRADOR DAS ESTATAIS E O DEVER DE DILIGÊNCIA, p. 72

3.4 A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS ESTATAIS, p. 75

3.4.1 A Responsabilidade por Culpa ou Dolo e por Violação à Lei ou ao Estatuto, p. 76

3.4.2 O Business Jugdment Rule como Hipótese de Exclusão da Responsabilidade do Administrador, p. 77

3.5 OS MECANISMOS DE CONTROLE DAS ESTATAIS, p. 79

3.6 A DEFINIÇÃO DE ATO DE GESTÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 81

3.6.1 A Natureza Pública dos Procedimentos Licitatórios, p. 82

3.6.2 A Natureza Pública dos Concursos Públicos, p. 83

3.6.3 A Aplicação de Penalidade Contratual como Ato de Gestão, p. 84

3.6.4 A Alteração de Plano de Saúde de Empregado como Ato de Gestão, p. 85

3.7 REFLEXÃO SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 85

CONCLUSÕES, p. 89

REFERÊNCIAS, p. 95

Índice alfabético

A

Administração estatal. Administrador das estatais e o dever de diligência, p. 72
Administração estatal. Novo procedimento de escolha dos administradores, p. 71
Administração estatal. Responsabilidade por culpa ou dolo e por violação à lei ou ao estatuto, p. 76
Administração estatal. Responsabilização dos administradores das estatais, p. 75
Administração estatal. Business jugdment rule como hipótese de exclusão da responsabilidade do administrador, p. 77
Alteração de plano de saúde de empregado como ato de gestão, p. 85
Aplicação de penalidade contratual como ato de gestão, p. 84
ARE 638315. Estudo de caso. A posição do Supremo no ARE 638315: a extensão de imunidade tributária às empresas estatais, p. 23
Atos de gestão. Novo marco regulatório das estatais e a impossibilidade do controle dos atos de gestão pelos Tribunais de Contas: limites de atuação dos órgãos de controle externo, p. 67
Ausência de balizas na atuação dos órgãos de controle: o engessamento na atuação das companhias como consequência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 63

C

Conclusões, p. 89
Concurso público. Natureza pública dos concursos públicos, p. 83
Construção jurisprudencial do Supremo quanto ao controle dos atos das estatais pelos Tribunais de Contas, p. 43
Construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do regime jurídico de direito público às empresas estatais, p. 19
Controle dos atos estatais. Construção jurisprudencial do Supremo quanto ao controle dos atos das estatais pelos Tribunais de Contas, p. 43
Controle estatal pelo Tribunal de Contas. Ausência de balizas na atuação dos órgãos de controle: o engessamento na atuação das companhias como consequência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 63
Controle estatal pelo Tribunal de Contas. Fundamentação teórica, p. 53
Controle estatal pelo Tribunal de Contas. Interesse público como elemento justificador da atuação dos Tribunais de Contas, p. 56
Controle estatal pelo Tribunal de Contas. Má administração das empresas estatais como elemento justificador da atuação dos Tribunais de Contas: a escolha dos administradores com base em critérios exclusivamente políticos, p. 59
Controle estatal pelo Tribunal de Contas. Reflexão sobre o posicionamento do Supremo, p. 54
Controle estatal. Mecanismos de controle das estatais, p. 79

D

Definição de ato de gestão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 81

E

Empresa estatal. Estudo de caso. A posição do Supremo no ARE 638315: a extensão de imunidade tributária às empresas estatais, p. 23
Empresa estatal. Estudo de caso. A posição do Supremo no RE 627242: a extensão do regime de pagamento por precatório às empresas estatais, p. 28
Empresas estatais. Construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do regime jurídico de direito público às empresas estatais, p. 19
Estudo de caso. A posição do Supremo no ARE 638315: a extensão de imunidade tributária às empresas estatais, p. 23
Estudo de caso. A posição do Supremo no RE 627242: a extensão do regime de pagamento por precatório às empresas estatais, p. 28
Estudo de caso. A revisão do entendimento e a posição do Supremo no MS 25.181 e no MS 25.092, p. 48
Estudos de caso. A posição inicial do Supremo no MS 23.627 e no MS 23.875, p. 44

G

Gestão. Alteração de plano de saúde de empregado como ato de gestão, p. 85
Gestão. Aplicação de penalidade contratual como ato de gestão, p. 84

I

Imunidade trabalho. Estudo de caso. A posição do Supremo no ARE 638315: a extensão de imunidade tributária às empresas estatais, p. 23
Introdução, p. 11

J

Jurisprudência. Definição de ato de gestão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 81

L

Lei 13.303/2016. Definição do âmbito de aplicação da Lei 13.303/2016, p. 69
Licitação. Natureza pública dos procedimentos licitatórios, p. 82

M

Má administração das empresas estatais como elemento justificador da atuação dos Tribunais de Contas: a escolha dos administradores com base em critérios exclusivamente políticos, p. 59
Mecanismos de controle das estatais, p. 79
MS 23.627. Estudos de caso. A posição inicial do Supremo no MS 23.627 e no MS 23.875, p. 44
MS 23.875. Estudos de caso. A posição inicial do Supremo no MS 23.627 e no MS 23.875, p. 44
MS 25.092. Estudo de caso. A revisão do entendimento e a posição do Supremo no MS 25.181 e no MS 25.092, p. 48
MS 25.181. Estudo de caso. A revisão do entendimento e a posição do Supremo no MS 25.181 e no MS 25.092, p. 48

N

Natureza pública dos concursos públicos, p. 83

P

Penalidade contratual. Aplicação de penalidade contratual como ato de gestão, p. 84
Plano de saúde. Alteração de plano de saúde de empregado como ato de gestão, p. 85
Política. Má administração das empresas estatais como elemento justificador da atuação dos Tribunais de Contas: a escolha dos administradores com base em critérios exclusivamente políticos, p. 59
Precatório. Estudo de caso. A posição do Supremo no RE 627242: a extensão do regime de pagamento por precatório às empresas estatais, p. 28

R

RE 627242. Estudo de caso. A posição do Supremo no RE 627242: a extensão do regime de pagamento por precatório às empresas estatais, p. 28
Referências, p. 95
Reflexão sobre a (des)necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 85
Regime jurídico de direito público. Construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do regime jurídico de direito público às empresas estatais, p. 19
Regime jurídico de direito público. Empresas estatais. Fundamentação teórica, p. 32
Regime jurídico de direito público. Empresas estatais. Impossibilidade de utilização do critério lucro como definidor do objeto social, p. 40
Regime jurídico de direito público. Empresas estatais. Indefinição da análise da atividade da companhia que possui mais de um objeto social, p. 38
Regime jurídico de direito público. Empresas estatais. Indefinição do conceito de serviço público: impossibilidade de utilização deste para definição da natureza jurídica da companhia, p. 36
Regime jurídico de direito público. Empresas estatais. Reflexão sobre o posicionamento do Supremo, p. 35
Regulação estatal. Novo marco regulatório das estatais e a impossibilidade do controle dos atos de gestão pelos Tribunais de Contas: limites de atuação dos órgãos de controle externo, p. 67
Revisão. Reflexão sobre a (des)necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 85

S

Serviço público. Indefinição do conceito de serviço público: impossibilidade de utilização deste para definição da natureza jurídica da companhia, p. 36
Superior Tribunal de Justiça. Definição de ato de gestão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 81
Supremo Tribunal Federal. Ausência de balizas na atuação dos órgãos de controle: o engessamento na atuação das companhias como consequência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 63
Supremo Tribunal Federal. Construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do regime jurídico de direito público às empresas estatais, p. 19
Supremo Tribunal Federal. Estudo de caso. A posição do Supremo no ARE 638315: a extensão de imunidade tributária às empresas estatais, p. 23
Supremo Tribunal Federal. Estudo de caso. A posição do Supremo no RE 627242: a extensão do regime de pagamento por precatório às empresas estatais, p. 28
Supremo Tribunal Federal. Estudo de caso. A revisão do entendimento e a posição do Supremo no MS 25.181 e no MS 25.092, p. 48
Supremo Tribunal Federal. Estudos de caso. A posição inicial do Supremo no MS 23.627 e no MS 23.875, p. 44
Supremo Tribunal Federal. Reflexão sobre a (des)necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 85
Supremo. Construção jurisprudencial do Supremo quanto ao controle dos atos das estatais pelos Tribunais de Contas, p. 43

T

Tribunal de Contas. Construção jurisprudencial do Supremo quanto ao controle dos atos das estatais pelos Tribunais de Contas, p. 43
Tribunal de Contas. Novo marco regulatório das estatais e a impossibilidade do controle dos atos de gestão pelos Tribunais de Contas: limites de atuação dos órgãos de controle externo, p. 67