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Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada

7ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN v. impressa: 978655605068-3

ISBN v. digital: 978655605038-6

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 08/05/2020

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é; e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o disposto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de comparecimento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.

Quando escrevi sobre o tema, busquei informação em diversos juristas, mas, infelizmente, não encontrei uma solução satisfatória em nenhum deles; pelo que procurei dar a versão que me pareceu mais adequada para harmonizar os dois preceitos.

Além disso, penso que tudo o que se escrever sobre os Juizados especiais será pouco, em face da importância que essa especial modalidade de justiça tem para as futuras gerações, sendo o canal mais adequado para nele desaguar a justiça rápida que todos almejamos.

Nesta obra, busquei comentar apenas as regras sobre os Juizados Especiais Cíveis, na esperança de que encontre tempo e inspiração para escrever também sobre os Juizados Especiais Criminais, fechando assim o círculo sobre a Lei 9.099/1995.

Por enquanto, torço para que as minhas conclusões estejam certas, e que sirvam a todos os operadores do direito, e não apenas para acrescentar mais uma obra à grande bibliografia já existente sobre o tema.

Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, elaborada pelo próprio autor.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

Sumário

Lei 9.099, de 26.09, p. 1995

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 15

Art. 1º, p. 15

1 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC), p. 15

Art. 2º, p. 18

2 CRITÉRIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO, p. 19

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, p. 15

Seção I - DA COMPETÊNCIA, p. 22

Art. 3º, p. 22

1 CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, p. 23

2 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, p. 31

3 CAUSAS EXCLUÍDAS DO JUIZADO ESPECIAL, p. 32

4 RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE À ALÇADA LEGAL, p. 33

Art. 4º, p. 34

5 COMPETÊNCIA DE FORO, p. 34

Seção II - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS, p. 39

Art. 5º, p. 39

1 DIREÇÃO DO PROCESSO, REGRAS DE EXPERIÊNCIA E NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, p. 39

Art. 6º, p. 43

2 DECISÃO DE EQUIDADE, OS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, p. 43

Art. 7º, p. 45

3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS, p. 45

4 IMPEDIMENTO DA ADVOCACIA PELO JUIZ LEIGO, p. 47

Seção III - DAS PARTES, p. 49

Art. 8º, p. 49

1 PARTES: QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER, p. 49

Art. 9º, p. 55

2 POSTULAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO, p. 55

Art. 10, p. 61

3 PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO, p. 61

Art. 11, p. 64

4 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 64

Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 65

Art. 12, p. 65

1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 65

Art. 12-A, p. 66

Art. 13, p. 67

2 VALIDADE E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 67

3 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS ESSENCIAIS E PROCESSO ELETRÔNICO, p. 70

Seção V - DO PEDIDO, p. 73

Art. 14, p. 73

1 PEDIDO INICIAL, REQUISITOS E ADITAMENTO, p. 73

2 TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO DA DECISÃO, p. 77

3 DIVERSAS ESPÉCIES DE PEDIDO, p. 81

Art. 15, p. 83

4 PEDIDOS ALTERNATIVOS OU CUMULADOS, p. 83

Art. 16, p. 86

5 REGISTRO DO PEDIDO E SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, p. 87

Art. 17, p. 87

6 SESSÃO DE CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO PEDIDO, p. 87

7 DISPENSA DE CONTESTAÇÃO FORMAL E PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 88

8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DO PEDIDO, p. 89

Seção VI - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 90

Art. 18, p. 90

1 FORMA E REQUISITOS DA CITAÇÃO, p. 91

2 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, p. 93

Art. 19, p. 94

3 FORMA E REQUISITO DAS INTIMAÇÕES; E CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS, p. 94

Seção VII - DA REVELIA, p. 96

Art. 20, p. 96

1 DIFICULDADE DE EXEGESE, p. 96

2 REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERDADE, p. 97

3 REVELIA E INTIMAÇÃO DO RÉU, p. 98

Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL, p. 99

Art. 21, p. 99

1 VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE O LITÍGIO, p. 100

Art. 22, p. 102

2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, p. 102

Art. 23, p. 107

3 REVELIA E JULGAMENTO DE PLANO, p. 107

Art. 24, p. 108

4 JUÍZO ARBITRAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 108

Art. 25, p. 110

5 PROCESSO ARBITRAL E JUÍZO DE EQUIDADE, p. 110

Art. 26, p. 110

6 LAUDO ARBITRAL E HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO, p. 111

Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 112

Art. 27, p. 112

1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 112

Art. 28, p. 114

2 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 114

Art. 29, p. 114

3 INCIDENTES PROCESSUAIS E DECISÃO DE PLANO, p. 115

4 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE TRATAMENTO, p. 115

Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU, p. 116

Art. 30, p. 116

1 RESPOSTA DO RÉU E FORMAS DE CONTESTAÇÃO, p. 116

Art. 31, p. 117

2 PROIBIÇÃO DE RECONVENÇÃO E ADMISSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 117

3 MOMENTO DA RESPOSTA DO RÉU, p. 118

Seção XI - DAS PROVAS, p. 119

Art. 32, p. 119

1 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, p. 119

Art. 33, p. 121

2 LIMITAÇÃO, EXCLUSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, p. 121

Art. 34, p. 123

3 AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, p. 123

4 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E CONDUÇÃO À FORÇA, p. 123

Art. 35, p. 124

5 PROVA TÉCNICA E PARECER TÉCNICO, p. 124

6 INSPEÇÃO JUDICIAL, p. 125

Art. 36, p. 125

7 PROVA ORAL SEM REDUÇÃO A ESCRITO, p. 126

Art. 37, p. 126

8 INSTRUÇÃO DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO, p. 126

Seção XII - DA SENTENÇA, p. 127

Art. 38, p. 127

1 SENTENÇA E REQUISITOS LEGAIS, p. 127

2 IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, p. 129

Art. 39, p. 130

3 INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSAR A ALÇADA LEGAL, p. 130

Art. 40, p. 130

4 SENTENÇA A CARGO DO JUIZ LEIGO E CONTROLE PELO JUIZ TOGADO, p. 130

Art. 41, p. 132

5 SENTENÇA RECORRÍVEL E IRRECORRÍVEL, p. 132

6 TURMA RECURSAL, SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA, p. 134

7 JUS POSTULANDI NO RECURSO, p. 134

Art. 42, p. 135

8 PRAZO E FORMA DO RECURSO, p. 135

Art. 43, p. 137

9 EFEITOS DO RECURSO, p. 137

Art. 44, p. 137

10 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RECURSO, p. 137

Art. 45, p. 138

11 INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, p. 138

Art. 46, p. 138

12 FORMALIDADES DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL, p. 138

Art. 47, p. 139

Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 139

Art. 48, p. 139

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO, p. 140

Art. 49, p. 143

2 FORMA DE INTERPOSIÇÃO E PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 143

Art. 50, p. 143

3 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 143

4 ESGOTAMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, p. 144

Seção XIV - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 145

Art. 51, p. 145

1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 145

2 AUSÊNCIA DA PARTE E FORÇA MAIOR, p. 148

Seção XV - DA EXECUÇÃO, p. 148

Art. 52, p. 148

1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 149

2 CÁLCULO A CARGO DE SERVIDOR JUDICIAL, p. 150

3 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, p. 151

4 EXECUÇÃO COM DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO, p. 151

5 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E NÃO FAZER, E MULTA, p. 152

6 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, p. 152

7 OBRIGAÇÃO DE FAZER A CARGO DE TERCEIRO, p. 153

8 MULTA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA, p. 153

9 ALIENAÇÃO FORÇADA DE BENS, p. 153

10 EMBARGOS À EXECUÇÃO E HIPÓTESES DE CABIMENTO, p. 154

Art. 53, p. 157

11 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 157

12 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 159

13 AÇÃO MONITÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 161

Seção XVI - DAS DESPESAS, p. 164

Art. 54, p. 164

1 GRATUIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 164

2 PREPARO DO RECURSO, p. 165

Art. 55, p. 167

3 CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, p. 167

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, p. 168

5 DISPENSA DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 169

Seção XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 169

Art. 56, p. 169

1 CURADORIAS E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 169

Art. 57, p. 170

2 ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 170

Art. 58, p. 172

3 CONCILIAÇÃO E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, p. 172

Art. 59, p. 173

4 INADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 173

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS, p. 174

Art. 93, p. 174

1 LEI ESTADUAL E SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, p. 174

Art. 94, p. 175

2 AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA, p. 175

Art. 95, p. 176

3 PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 176

Art. 96, p. 177

4 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI 9.099/1995, p. 177

Art. 97, p. 177

5 LEIS REVOGADAS, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 179

ANEXO, p. 181

Índice alfabético

A

Ação monitória nos juizados especiais, p. 161
Ação rescisória. Inadmissão nos juizados especiais, p. 173
Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
Advogado. Honorários advocatícios, p. 168
Advogado. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
Advogado. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
Alienação forçada de bens, p. 153
Anexo. Lei 9.099/1995, p. 181
Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
Assistência judiciária. Curadorias e serviço, p. 169
Ato essencial. Documentação dos atos essenciais, p. 70
Ato processual. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
Ato processual. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
Ato processual. Validade e nulidade. Considerações, p. 67
Atos processuais, p. 65
Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
Audiência de instrução e julgamento, p. 112
Audiências fora da comarca, p. 175
Ausência da parte e força maior, p. 148

B

Bem comum. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43

C

Cálculo a cargo de servidor judicial, p. 150
Casos de litigância de má-fé, p. 167
Causas de competência do juizado especial, p. 23
Causas excluídas do juizado especial, p. 32
Citação e intimação, p. 89
Citação. Execução com dispensa de nova citação, p. 151
Citação. Forma e requisitos, p. 91
Comparecimento espontâneo do réu, p. 93
Competência de foro, p. 34
Competência. Causas de competência do juizado especial, p. 23
Competência. Execução de sentença, p. 31
Competência. Juizados especiais cíveis, p. 23
Competência. Turma recursal, estrutura e competência, p. 134
Conciliação e juízo arbitral, p. 99
Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172
Conciliação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
Conciliação. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
Conciliação. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 87
Conciliação. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio, p. 99
Conciliador. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
Contestação. Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos, p. 88
Contestação. Momento da resposta do réu, p. 118
Contestação. Resposta do réu e formas de contestação, p. 116
Contraditório. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
CPC. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
Crédito excedente à alçada legal. Renúncia, p. 33
Critérios informativos do processo, p. 19
Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 169

D

Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
Decisão de plano. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
Despesas, p. 164
Dias úteis. Forma e requisito das intimações, p. 94
Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos, p. 88
Dispensa de custas no processo de execução, p. 169
Disposições finais comuns, p. 174
Documentação dos atos essenciais, p. 70
Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
Documentação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102

E

Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 143
Efeitos do recurso, p. 137
Embargos à execução e hipóteses de cabimento, p. 154
Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
Embargos de declaração, p. 139
Embargos de declaração. Efeito suspensivo, p. 143
Embargos de declaração. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144
Embargos de declaração. Forma de interposição e prazo, p. 143
Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144
Execução com dispensa de nova citação, p. 151
Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer e multa, p. 152
Execução de sentença. Competência, p. 31
Execução de título extrajudicial, p. 157
Execução por quantia certa. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
Execução, p. 148
Execução. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
Execução. Dispensa de custas no processo de execução, p. 169
Extinção do processo de execução por título extrajudicial, p. 159
Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145

F

Fim social da lei. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
Força maior e ausência da parte, p. 148
Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 143
Forma e requisito das intimações, p. 94
Forma e requisitos da citação, p. 91
Formalidades do julgamento pela turma recursal, p. 138
Foro. Competência de foro, p. 34

G

Gratuidade dos juizados especiais, p. 164

H

Homologação. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
Homologação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
Homologação. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
Honorários advocatícios, p. 168
Horário de funcionamento do juizado especial, p. 65

I

Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
Impossibilidade de sentença ilíquida, p. 129
Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais, p. 173
Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 130
Inspeção judicial, p. 125
Instrução dirigida por juiz leigo, p. 126
Instrução. Audiência de instrução e julgamento, p. 112
Intervenção de terceiros. Proibição. Admissão de litisconsórcio, p. 61
Intervenção do Ministério Público, p. 64
Intimação da sentença na própria audiência, p. 151
Intimação da sessão de julgamento, p. 138
Intimação das testemunhas e condução à força, p. 123
Intimação. Forma e requisito das intimações, p. 94
Intimações e citações, p. 91

J

Juiz leigo. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
Juiz leigo. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 47
Juiz leigo. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
Juiz leigo. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
Juiz togado. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
Juiz togado. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
Juizado arbitral e juizado especial, p. 108
Juizado especial cível. Causas de competência do juizado especial, p. 23
Juizado especial e juízo arbitral, p. 108
Juizado especial. Ação monitória nos juizados especiais, p. 161
Juizado especial. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
Juizado especial. Causas excluídas, p. 32
Juizado especial. Horário de funcionamento, p. 65
Juizado especial. Inadmissão de ação rescisória, p. 173
Juizado especial. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organi-zação, composição e competência, p. 174
Juizado especial. Prazo de instalação, p. 176
Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias. Lei 9.099/1995, art. 12-A, p. 66
Juizados especiais cíveis, p. 15
Juizados especiais cíveis. Competência, p. 22
Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995. Íntegra dos artigos referentes ao Juizado Cível, p. 181
Juízo arbitral e conciliação, p. 99
Juízo de equidade e processo arbitral, p. 110
Julgamento de plano e revelia, p. 107
Julgamento. Audiência de instrução e julgamento, p. 112
"Jus postulandi" no recurso, p. 134

L

Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
Lei 9.099/1995, art. 10. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
Lei 9.099/1995, art. 11. Intervenção do Ministério Público, p. 64
Lei 9.099/1995, art. 12-A. Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias, p. 66
Lei 9.099/1995, art. 12. Atos processuais, p. 65
Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º. Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais, p. 67
Lei 9.099/1995, art. 13. Validade e nulidade dos atos processuais, p. 67
Lei 9.099/1995, art. 14. Pedido, p. 73
Lei 9.099/1995, art. 15. Pedidos alternativos ou cumulados, p. 83
Lei 9.099/1995, art. 16. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 86
Lei 9.099/1995, art. 17. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 87
Lei 9.099/1995, art. 18. Citações e intimações, p. 90
Lei 9.099/1995, art. 19. Forma e requisito das intimações, p. 94
Lei 9.099/1995, art. 1º. Juizado Especial. Disposições gerais, p. 15
Lei 9.099/1995, art. 20. Revelia, p. 96
Lei 9.099/1995, art. 21. Conciliação e juízo arbitral, p. 99
Lei 9.099/1995, art. 22. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
Lei 9.099/1995, art. 23. Revelia e julgamento de plano, p. 107
Lei 9.099/1995, art. 24. Juizado arbitral e juizado especial, p. 108
Lei 9.099/1995, art. 25. Processo de arbitral e juízo de equidade, p. 110
Lei 9.099/1995, art. 26. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 110
Lei 9.099/1995, art. 27. Instrução e julgamento, p. 112
Lei 9.099/1995, art. 28. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
Lei 9.099/1995, art. 29. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 114
Lei 9.099/1995, art. 2º. Critérios informativos do processo, p. 18
Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 116
Lei 9.099/1995, art. 31. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
Lei 9.099/1995, art. 32. Provas, p. 119
Lei 9.099/1995, art. 33. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
Lei 9.099/1995, art. 34. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
Lei 9.099/1995, art. 35. Prova técnica e parecer técnico, p. 124
Lei 9.099/1995, art. 36. Prova oral sem redução a escrito, p. 125
Lei 9.099/1995, art. 37. Instrução dirigida por juiz leigo, p. 126
Lei 9.099/1995, art. 38. Sentença (e do recurso), p. 127
Lei 9.099/1995, art. 39. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 130
Lei 9.099/1995, art. 3º. Competência, p. 22
Lei 9.099/1995, art. 40. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
Lei 9.099/1995, art. 41. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 132
Lei 9.099/1995, art. 42. Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
Lei 9.099/1995, art. 43. Efeitos do recurso, p. 137
Lei 9.099/1995, art. 44. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
Lei 9.099/1995, art. 45. Intimação da sessão de julgamento, p. 138
Lei 9.099/1995, art. 46. Formalidades do julgamento pela Turma recursal, p. 138
Lei 9.099/1995, art. 47. Vetado, p. 139
Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 139
Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração, p. 139
Lei 9.099/1995, art. 49. Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 143
Lei 9.099/1995, art. 4º. Competência de foro, p. 34
Lei 9.099/1995, art. 50. Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 143
Lei 9.099/1995, art. 51. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145
Lei 9.099/1995, art. 52. Execução, p. 148
Lei 9.099/1995, art. 53. Execução de título extrajudicial, p. 157
Lei 9.099/1995, art. 54. Despesas, p. 164
Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade dos juizados especiais, p. 164
Lei 9.099/1995, art. 55. Casos de litigância de má-fé, p. 167
Lei 9.099/1995, art. 56. Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 169
Lei 9.099/1995, art. 56. Disposições finais, p. 169
Lei 9.099/1995, art. 57. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
Lei 9.099/1995, art. 58. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172
Lei 9.099/1995, art. 59. Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais, p. 173
Lei 9.099/1995, art. 5º. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
Lei 9.099/1995, art. 6º. Decisão equânime, p. 43
Lei 9.099/1995, art. 7º. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
Lei 9.099/1995, art. 8º. Partes, p. 49
Lei 9.099/1995, art. 93. Disposições finais comuns, p. 174
Lei 9.099/1995, art. 93. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência, p. 174
Lei 9.099/1995, art. 94. Audiências fora da comarca, p. 175
Lei 9.099/1995, art. 95. Prazo de instalação dos juizados especiais, p. 176
Lei 9.099/1995, art. 96. Vigência e eficácia, p. 177
Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 177
Lei 9.099/1995, art. 9º. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
Lei 9.099/1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Íntegra, p. 181
Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência, p. 174
Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
Litigância de má-fé. Casos de litigância de má-fé, p. 167
Litígio. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio, p. 100
Litisconsórcio. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61

M

Meios de prova admitidos, p. 119
Ministério Público. Intervenção, p. 64
Momento da resposta do réu, p. 118
Multa. Execução, p. 152

N

Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
Norma jurídica. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39

O

Obrigação de entregar. Execução, p. 152
Obrigação de fazer a cargo de terceiro, p. 153
Obrigação de fazer. Execução, p. 152
Obrigação de não fazer. Execução, p. 152
Organização judiciária. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172

P

Paridade de tratamento. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
Partes. Quem pode e quem não pode ser, p. 49
Pedido contraposto. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
Pedido inicial e requisitos, p. 73
Pedido. Diversas espécies de pedido, p. 81
Pedido. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
Pedidos alternativos ou cumulados, p. 83
Pedidos contrapostos e dispensa de contestação formal, p. 88
Perdas e danos. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
Prazo de instalação dos juizados especiais, p. 176
Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
Prazo. Contagem em dias. Juizado Especial, p. 66
Prazo. Recurso. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
Preparo do recurso, p. 165
Presunção de verdade e revelia, p. 97
Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
Processo arbitral e juízo de equidade, p. 110
Processo de execução por título extrajudicial. Extinção, p. 159
Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais, p. 70
Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais. Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º, p. 67
Processo eletrônico. Pedido inicial, requisitos e aditamentos, p. 73
Processo. Critérios informativos do processo, p. 19
Processo. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
Processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145
Processo. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
Processo. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
Prova oral sem redução a escrito, p. 126
Prova técnica e parecer técnico, p. 124
Prova testemunhal. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
Prova testemunhal. Intimação das testemunhas e condução à força, p. 123
Prova. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
Prova. Meios de provas admitidos, p. 119

Q

Questões arguidas. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144

R

Reconvenção. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
Recurso. Efeitos do recurso, p. 137
Recurso. Formalidades do julgamento pela turma recursal, p. 138
Recurso. Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
Recurso. Prazo. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
Recurso. Preparo do recurso, p. 165
Recurso. Sentença (e do recurso), p. 127
Recurso. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 132
Recurso. Turma recursal, estrutura e competência, p. 134
Recurso. "Jus postulandi" no recurso, p. 134
Referências, p. 179
Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
Renúncia ao crédito excedente à alçada legal, p. 33
Requisitos e forma da citação, p. 91
Requisitos legais da sentença, p. 127
Resposta do réu e formas de contestação, p. 116
Réu. Comparecimento espontâneo, p. 93
Réu. Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 116
Réu. Momento da resposta do réu, p. 118
Revelia e intimação do réu, p. 98
Revelia e julgamento de plano, p. 107
Revelia e presunção de verdade, p. 97
Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20, p. 96
Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Dificuldade de exegese, p. 96
Revogação. Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 177