Capa do livro: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares Alternativas - Procedimentos e Finalidades da Audiência de Custódia - Conforme as Leis 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) e 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Prefácio do Des. Pedro Valls Feu Rosa, Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

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Prisão Preventiva e Medidas Cautelares Alternativas - Procedimentos e Finalidades da Audiência de Custódia - Conforme as Leis 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) e 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Prefácio do Des. Pedro Valls Feu Rosa

Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

ISBN v. impressa: 978655605114-7

ISBN v. digital: 978655605281-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 313grs.

Número de páginas: 252

Publicado em: 28/08/2020

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

Abuso de Autoridade
Execução Provisória das Sentenças do Júri
Covid-19 e Prisão Domiciliar
Juiz de Garantias
Lei Anticrimes
Decreto de Prisão Ex Officio
Uso de Algemas
Audiência por Videoconferência
Desclassificação na Audiência de Custódia
Modalidades de Prisão Domiciliar

A prisão cautelar, que era regra no texto original do Código de Processo Penal vigente e que sofreu alterações pontuais decorrentes das Leis 5.349/1967, 5.941/1973 e 6.416/1977, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi definitivamente “ressignificada” no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em razão da reafirmação do princípio da presunção de inocência como direito fundamental e da prisão cautelar como exceção, consolidado nas Leis 11.719/2008, 12.403/2011, 12.736/2012, 13.869/2019 e 13.964/2019.

Não obstante a consolidação doutrinária do papel reservado à prisão cautelar, em especial à prisão preventiva, como a “ultima ratio”, exigindo a presença concomitante de rígidos requisitos e pressupostos para a sua decretação, essa visão não é compreendida ou aceita por setores da sociedade, de viés punitivista, que cobram do Estado uma maior eficiência do sistema penal e pressionam pelo encarceramento antes do trânsito em julgado da eventual decisão condenatória, imputando o aumento dos índices de criminalidade a uma alegada percepção de impunidade e ao desencarceramento que vinculam às audiências de custódia, as quais inclusive foram positivas no CPP, pelo recente “pacote anticrime”(Lei 13.964/2019).

Nessa perspectiva, os autores, ambos magistrados, abordam o complexo tema relacionado com a prisão preventiva e as medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2019, em seus variados aspectos, afastando-se da adesão automática a uma das diferentes visões externadas por correntes garantistas ou punitivistas, sempre preocupados em apresentar soluções à luz da Constituição Federal, teorizados com base no equilíbrio entre os direitos fundamentais individuais à liberdade e à presunção de inocência, e o também direito fundamental à segurança social. Traçam, ainda, importantes considerações sobre a competência, limites e os incidentes das audiências de custódia.

Autor(es)

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra; Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Ex-Promotor de Justiça e Juiz de Direito no TJES.

WILLIAN SILVA

Mestre em Direito; Diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES) e Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

I CONCEITO E PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL, p. 25

1.1 CONCEITO DE PROCESSO PENAL, p. 25

1.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS AO PROCESSO PENAL, p. 26

1.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Vedação à Autoincriminação e Casos de Prisão Domiciliar), p. 28

1.2.1.1 Uso de algemas durante a audiência de custódia ou de apresentação, p. 32

1.2.2 Princípio da Proporcionalidade, p. 34

1.2.2.1 O princípio da proporcionalidade: aplicação às medidas restritivas da liberdade, p. 36

1.2.3 Princípio do Juiz Natural e Prisão Cautelar, p. 39

1.2.4 Princípio da Legalidade, p. 42

1.2.5 Princípio da Igualdade ou Isonomia Processual (Paridade de Armas), p. 44

1.2.6 Princípio do Devido Processo Legal, p. 46

1.2.6.1 Evolução histórica e direito comparado, p. 48

1.2.7 Princípio da Publicidade, p. 49

1.2.8 Princípio da Presunção de Inocência: Prisão Cautelar e Execução Provisória ou Antecipada da Sentença do Tribunal do Júri, p. 51

1.2.8.1 Prisão decorrente de condenação em 2º grau, p. 55

1.2.9 Princípio "Nemo Tenetur Se Detegere", p. 57

1.2.9.1 Proibição de (imposição) de autoincriminação e audiência de custódia, p. 59

1.2.10 Princípio do Contraditório, p. 61

1.2.10.1 Contraditório na audiência de custódia, p. 64

1.2.11 Princípio da Ampla Defesa, p. 66

1.2.11.1 Direito de audiência ou de presença, p. 68

1.2.12 Princípio da Razoável Duração do Processo, p. 73

1.2.13 Princípio da Razoável Duração da Prisão Preventiva, p. 76

1.2.14 Princípio do Promotor Natural, p. 77

1.2.15 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, p. 79

1.3 PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL, p. 80

1.3.1 Princípio da Investigação ou da Verdade Material ou Real, p. 80

1.3.2 Princípio da Imediação ou da Oralidade, p. 83

1.3.3 Princípio da Identidade Física do Juiz e Audiência de Custódia por Videoconferência, p. 85

1.3.4 Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal, p. 90

1.3.5 Princípio da Indisponibilidade, p. 94

1.3.6 Princípio da Iniciativa das Partes, p. 95

1.3.7 Princípio do Impulso Oficial, p. 98

1.3.8 Princípio do Livre Convencimento Motivado (Persuasão Racional) e Restrições Cautelares à Liberdade, p. 100

1.3.9 Princípio da Aquisição ou da Comunhão das Provas, p. 104

II AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO OU AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 107

2.1 ORIGEM, ALCANCE E JUSTIFICATIVAS PARA O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, p. 108

2.1.1 Audiência de Custódia no Microssistema do Juiz das Garantias, p. 111

2.2 DEFINIÇÃO E PREVISÃO NORMATIVA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 112

2.3 PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO OU AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 115

2.4 OMISSÃO (AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO) DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 119

2.4.1 Inconstitucionalidade Progressiva, p. 121

2.4.1.1 Ilegalidade da prisão não antecedida de audiência de custódia vs. Interpretação conforme a Constituição, p. 123

2.4.2 Audiência de Custódia ou de Apresentação e Prisões Cautelares Não Antecedidas de Flagrante Delito, p. 124

2.5 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 126

2.6 DESCONSTRUINDO A REJEIÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA", p. 130

2.6.1 Audiência de Custódia Vista como Reforço da Credibilidade no Trabalho Policial, p. 137

2.6.2 A Fiança como Instrumento de Fortalecimento da Autoridade Policial, p. 139

III MODALIDADES DE PRISÕES CAUTELARES, p. 145

3.1 MODALIDADES DE PRISÕES CAUTELARES, p. 145

3.2 NOVO MODELO CAUTELAR: LEI 12.403/2011, p. 146

3.3 DA PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 149

3.3.1 Modalidades Tradicionais de Flagrante Delito, p. 150

3.3.2 A Prisão em Flagrante e Alterações Introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 152

3.3.3 Descumprimento do Prazo de 24 Horas para Apresentação do Preso, p. 154

3.3.4 Opções do Magistrado, na Perspectiva do Art. 310 do CPP, p. 156

3.3.5 Liberdade Provisória e Crime Inafiançável, p. 162

3.3.6 Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas, p. 164

3.3.7 Hipossuficiência do Agente, p. 167

3.4 OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP, p. 167

3.5 DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 168

3.6 COMPETÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU DE APRESENTAÇÃO, p. 170

IV PRISÃO PREVENTIVA: NATUREZA JURÍDICA, p. 175

4.1 MOMENTO ADEQUADO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 177

4.2 LEGITIMIDADE PARA REQUERER OU REPRESENTAR PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, p. 178

4.2.1 Legitimidade do Assistente do Ministério Público, p. 179

4.3 PRISÃO EM FLAGRANTE: CONVERSÃO EX OFFICIO EM PREVENTIVA, p. 180

4.4 REQUISITOS, FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 182

4.4.1 Fundamentos ou Motivos para a Prisão Preventiva, p. 183

4.4.1.1 Garantia da ordem pública, p. 184

4.4.1.2 Garantia da ordem econômica, p. 185

4.4.1.3 Conveniência [necessidade] da instrução criminal, p. 186

4.4.1.4 Assegurar a aplicação da lei penal, p. 187

4.4.1.5 Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, p. 188

4.4.1.6 Princípio da isonomia e extensão da liberdade (CPP, art. 580), p. 189

4.4.1.7 Efeitos das alterações introduzidas no art. 313 do CPP, p. 190

V PRISÃO DOMICILIAR, p. 193

5.1 ESPÉCIES, NATUREZA JURÍDICA E DETRAÇÃO, p. 194

5.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR CAUTELAR, p. 195

5.2.1 Prisão (Preventiva) Domiciliar Durante a Pandemia de Covid-19, p. 197

VI DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: ALTERNATIVAS À PRISÃO, p. 205

6.1 REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, p. 206

6.2 SUBMISSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CPP, p. 207

6.3 LEGITIMIDADE PARA REQUERER OU REPRESENTAR PELO DECRETO DE MEDIDAS CAUTELARES, p. 209

6.4 PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS MEDIDAS CAUTELARES, p. 209

6.5 MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA, p. 211

6.5.1 Comparecimento Periódico em Juízo, p. 211

6.5.2 Proibição de Acesso e Frequência a Determinados Lugares, p. 212

6.5.3 Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada (Ordem de Afastamento), p. 213

6.5.4 Proibição de Ausentar-se da Comarca Quando a Permanência Seja Conveniente ou Necessária para a Investigação ou Instrução, p. 214

6.5.5 Recolhimento Domiciliar no Período Noturno e nos Dias de Folga Quando o Investigado ou Acusado Tenha Residência e Trabalho Fixos, p. 215

6.5.6 Suspensão do Exercício de Função Pública ou de Atividade de Natureza Econômica ou Financeira Quando Houver Justo Receio de sua Utilização para a Prática de Infrações Penais, p. 217

6.5.7 Internação Provisória do Acusado nas Hipóteses de Crimes Praticados com Violência ou Grave Ameaça, Quando os Peritos Concluírem Ser Inimputável ou Semi-imputável (Art. 26 do Código Penal) e Houver Risco de Reiteração, p. 219

6.5.8 Fiança, nas Infrações que a Admitem, para Assegurar o Comparecimento a Atos do Processo, Evitar a Obstrução do seu Andamento ou em Caso de Resistência Injustificada à Ordem Judicial, p. 220

6.5.9 Monitoração Eletrônica, p. 222

6.5.10 Proibição de Ausentar-se do País e Apreensão do Passaporte, p. 224

VII VIOLÊNCIA FAMILIAR DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: MEDIDAS PROTETIVAS, p. 227

REFERÊNCIAS, p. 233

Índice alfabético

A

Ação penal. Princípio da obrigatoriedade da ação penal, p. 90
Algema. Uso de algemas durante a audiência de custódia ou de apresentação, p. 32
Ampla defesa. Princípio da ampla defesa, p. 66
Apresentação do preso. Audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 107
Apresentação do preso. Descumprimento do prazo de 24 horas para apresentação do preso, p. 154
Aquisição. Princípio da aquisição ou da comunhão das provas, p. 104
Atividade policial. Audiência de custódia vista como reforço da credibilidade no trabalho policial, p. 137
Audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 107
Audiência de apresentação do preso. Audiência de custódia ou de apresentação e prisões cautelares não antecedidas de flagrante delito, p. 124
Audiência de apresentação do preso. Procedimento para a audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 115
Audiência de apresentação. Competência para revogação da decisão do juízo da audiência de custódia ou de apresentação, p. 170
Audiência de apresentação. Uso de algemas durante a audiência de custódia ou de apresentação, p. 32
Audiência de custódia no microssistema do juiz das garantias, p. 111
Audiência de custódia ou de apresentação e prisões cautelares não antecedidas de flagrante delito, p. 124
Audiência de custódia vista como reforço da credibilidade no trabalho policial, p. 137
Audiência de custódia. Audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 107
Audiência de custódia. Competência para revogação da decisão do juízo da audiência de custódia ou de apresentação, p. 170
Audiência de custódia. Contraditório, p. 64
Audiência de custódia. Definição e previsão normativa, p. 112
Audiência de custódia. Desconstruindo a rejeição à implantação da "audiência de custódia", p. 130
Audiência de custódia. Ilegalidade da prisão não antecedida de audiência de custódia vs. interpretação conforme a Constituição, p. 123
Audiência de custódia. Omissão (ausência de implantação) da audiência de custódia, p. 119
Audiência de custódia. Princípio da identidade física do juiz e audiência de custódia por videoconferência, p. 85
Audiência de custódia. Procedimento para a audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 115
Audiência de custódia. Uso de algemas durante a audiência de custódia ou de apresentação, p. 32
Audiência de custódia: regulamentação administrativa, p. 126
Audiência de custódia. Proibição de (imposição) de autoincriminação e audiência de custódia, p. 59
Audiência. Direito de audiência ou de presença, p. 68
Auto de prisão em flagrante. Desclassificação da imputação constante do auto de prisão em flagrante, p. 168
Autoincriminação. Proibição de (imposição) de autoincriminação e audiência de custódia, p. 59
Autoridade policial. Fiança como instrumento de fortalecimento da autoridade policial, p. 139

C

Código de Processo Penal. Omissão quanto ao cumprimento do disposto no art. 310 do CPP, p. 167
Competência para revogação da decisão do juízo da audiência de custódia ou de apresentação, p. 170
Comunhão de provas. Princípio da aquisição ou da comunhão das provas, p. 104
Conceito de processo penal, p. 25
Conceito e princípios do processo penal, p. 25
Condenação de segundo grau. Prisão decorrente de condenação em 2º grau, p. 55
Constitucional. Princípios constitucionais vinculados ao processo penal, p. 26
Contraditório na audiência de custódia, p. 64
Contraditório. Princípio do contraditório, p. 61
Covid-19. Prisão domiciliar. Prisão (preventiva) domiciliar durante a pandemia de Covid-19, p. 197
CPP, art. 310. Opções do magistrado, na perspectiva do art. 310 do CPP, p. 156
CPP, art. 313. Medida cautelar. Submissão das medidas cautelares aos pressupostos do art. 313 do CPP, p. 207
CPP, art. 313. Prisão preventiva. Efeitos das alterações introduzidas no art. 313 do CPP, p. 190
CPP, art. 580. Prisão preventiva. Princípio da isonomia e extensão da liberdade (CPP, art. 580), p. 189
Credibilidade. Audiência de custódia vista como reforço da credibilidade no trabalho policial, p. 137
Crime inafiançável. Liberdade provisória e crime inafiançável, p. 162

D

Desclassificação da imputação constante do auto de prisão em flagrante, p. 168
Desconstruindo a rejeição à implantação da "audiência de custódia", p. 130
Descumprimento do prazo de 24 horas para apresentação do preso, p. 154
Devido processo legal. Princípio, p. 46
Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana (vedação à autoincriminação e casos de prisão domiciliar), p. 28
Direito comparado. Evolução histórica e direito comparado, p. 48
Direito de audiência ou de presença, p. 68
Duplo grau de jurisdição. Princípio, p. 79

E

Evolução histórica e direito comparado, p. 48
Execução antecipada. Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51
Execução provisória. Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51

F

Fiança como instrumento de fortalecimento da autoridade policial, p. 139
Flagrante delito. Audiência de custódia ou de apresentação e prisões cautelares não antecedidas de flagrante delito, p. 124
Flagrante delito. Modalidades tradicionais de flagrante delito, p. 150

G

Garantia da ordem pública. Prisão preventiva, p. 184

H

Hipossuficiência do agente, p. 167
Histórico. Evolução histórica e direito comparado, p. 48

I

Identidade física do juiz. Princípio da identidade física do juiz e audiência de custódia por videoconferência, p. 85
Igualdade. Princípio da igualdade ou isonomia processual (paridade de armas), p. 44
Ilegalidade da prisão não antecedida de audiência de custódia vs. interpretação conforme a Constituição, p. 123
Imediação. Princípio da imediação ou da oralidade, p. 83
Impulso oficial. Princípio, p. 98
Inconstitucionalidade progressiva, p. 121
Indisponibilidade. Princípio da indisponibilidade, p. 94
Iniciativa das partes. Princípio, p. 95
Interpretação conforme a Constituição. Ilegalidade da prisão não antecedida de audiência de custódia vs. interpretação conforme a Constituição, p. 123
Introdução, p. 19
Investigação. Princípio da investigação ou da verdade material ou real, p. 80
Isonomia processual. Princípio da igualdade ou isonomia processual (paridade de armas), p. 44

J

Juiz das garantias. Audiência de custódia no microssistema do juiz das garantias, p. 111
Juiz natural. Princípio do juiz natural e prisão cautelar, p. 39

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 42
Legitimidade do assistente do Ministério Público, p. 179
Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de prisão preventiva, p. 178
Lei 12.403/2011. Novo modelo cautelar, p. 146
Lei 12.403/2011. Origem, alcance e justificativas para o advento da Lei 12.403/2011, p. 108
Lei 12.403/2011. Prisão em flagrante e alterações introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 152
Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante e alterações introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 152
Liberdade provisória e crime inafiançável, p. 162
Liberdade provisória e tráfico de drogas, p. 164
Livre convencimento motivado. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) e restrições cautelares à liberdade, p. 100

M

Magistrado. Opções do magistrado, na perspectiva do art. 310 do CPP, p. 156
Medida cautelar. Comparecimento periódico em juízo, p. 211
Medida cautelar. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, p. 220
Medida cautelar. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração, p. 219
Medida cautelar. Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de medidas cautelares, p. 209
Medida cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, p. 211
Medida cautelar. Monitoração eletrônica, p. 222
Medida cautelar. Outras medidas cautelares: alternativas à prisão, p. 205
Medida cautelar. Procedimento aplicável às medidas cautelares, p. 209
Medida cautelar. Proibição de acesso e frequência a determinados lugares, p. 212
Medida cautelar. Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, p. 214
Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país e apreensão do passaporte, p. 224
Medida cautelar. Proibição de manter contato com pessoa determinada (ordem de afastamento), p. 213
Medida cautelar. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, p. 215
Medida cautelar. Requisitos para a aplicação das medidas cautelares, p. 206
Medida cautelar. Submissão das medidas cautelares aos pressupostos do art. 313 do CPP, p. 207
Medida cautelar. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, p. 217
Medida protetiva. Violência familiar doméstica contra a mulher: medidas protetivas, p. 227
Medidas restritivas da liberdade. Princípio da proporcionalidade: aplicação às medidas restritivas da liberdade, p. 36
Microssistema do juiz das garantias. Audiência de custódia no microssistema do juiz das garantias, p. 111
Ministério Público. Legitimidade do assistente do Ministério Público, p. 179
Modalidades de prisões cautelares, p. 145
Modalidades tradicionais de flagrante delito, p. 150
Monitoração eletrônica. Medida cautelar, p. 222

N

"Nemo tenetur se detegere". Princípio "nemo tenetur se detegere", p. 57
Novo modelo cautelar: Lei 12.403/2011, p. 146

O

Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal, p. 90
Omissão (ausência de implantação) da audiência de custódia, p. 119
Omissão quanto ao cumprimento do disposto no art. 310 do CPP, p. 167
Opções do magistrado, na perspectiva do art. 310 do CPP, p. 156
Oralidade. Princípio da imediação ou da oralidade, p. 83

P

Paridade de armas. Princípio da igualdade ou isonomia processual (paridade de armas), p. 44
Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) e restrições cautelares à liberdade, p. 100
Presença. Direito de audiência ou de presença, p. 68
Preso. Descumprimento do prazo de 24 horas para apresentação do preso, p. 154
Presunção de inocência. Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51
Princípio da ampla defesa, p. 66
Princípio da aquisição ou da comunhão das provas, p. 104
Princípio da dignidade da pessoa humana (vedação à autoincriminação e casos de prisão domiciliar), p. 28
Princípio da identidade física do juiz e audiência de custódia por videoconferência, p. 85
Princípio da igualdade ou isonomia processual (paridade de armas), p. 44
Princípio da imediação ou da oralidade, p. 83
Princípio da indisponibilidade, p. 94
Princípio da iniciativa das partes, p. 95
Princípio da investigação ou da verdade material ou real, p. 80
Princípio da legalidade, p. 42
Princípio da obrigatoriedade da ação penal, p. 90
Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51
Princípio da proporcionalidade, p. 34
Princípio da proporcionalidade: aplicação às medidas restritivas da liberdade, p. 36
Princípio da publicidade, p. 49
Princípio da razoável duração da prisão preventiva, p. 76
Princípio da razoável duração do processo, p. 73
Princípio do contraditório, p. 61
Princípio do devido processo legal, p. 46
Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 79
Princípio do impulso oficial, p. 98
Princípio do juiz natural e prisão cautelar, p. 39
Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) e restrições cautelares à liberdade, p. 100
Princípio do promotor natural, p. 77
Princípio "nemo tenetur se detegere", p. 57
Princípios constitucionais vinculados ao processo penal, p. 26
Princípios gerais aplicáveis ao processo penal, p. 80
Princípios. Conceito e princípios do processo penal, p. 25
Prisão cautelar. Audiência de custódia ou de apresentação e prisões cautelares não antecedidas de flagrante delito, p. 124
Prisão cautelar. Modalidades de prisões cautelares, p. 145
Prisão cautelar. Novo modelo cautelar: Lei 12.403/2011, p. 146
Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51
Prisão cautelar. Princípio do juiz natural e prisão cautelar, p. 39
Prisão decorrente de condenação em 2º grau, p. 55
Prisão domiciliar, p. 193
Prisão domiciliar. Espécies, natureza jurídica e detração, p. 194
Prisão domiciliar. Hipóteses de cabimento da prisão domiciliar cautelar, p. 195
Prisão domiciliar. Princípio da dignidade da pessoa humana (vedação à autoincriminação e casos de prisão domiciliar), p. 28
Prisão domiciliar. Prisão (preventiva) domiciliar durante a pandemia de Covid-19, p. 197
Prisão em flagrante, p. 149
Prisão em flagrante e alterações introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 152
Prisão em flagrante. Prisão em flagrante e alterações introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 152
Prisão em flagrante: conversão ex officio em preventiva, p. 180
Prisão não antecedida. Ilegalidade da prisão não antecedida de audiência de custódia vs. interpretação conforme a Constituição, p. 123
Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da lei penal, p. 187
Prisão preventiva. Conveniência [necessidade] da instrução criminal, p. 186
Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, p. 188
Prisão preventiva. Efeitos das alterações introduzidas no art. 313 do CPP, p. 190
Prisão preventiva. Fundamentos ou motivos para a prisão preventiva, p. 183
Prisão preventiva. Garantia da ordem econômica, p. 185
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, p. 184
Prisão preventiva. Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de prisão preventiva, p. 178
Prisão preventiva. Momento adequado para decretação da prisão preventiva, p. 177
Prisão preventiva. Princípio da isonomia e extensão da liberdade (CPP, art. 580), p. 189
Prisão preventiva. Princípio da razoável duração, p. 76
Prisão preventiva. Prisão em flagrante: conversão ex officio em preventiva, p. 180
Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, p. 182
Prisão preventiva: natureza jurídica, p. 175
Procedimento para a audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia, p. 115
Processo penal. Conceito, p. 25
Processo penal. Conceito e princípios, p. 25
Processo penal. Princípios constitucionais vinculados ao processo penal, p. 26
Processo penal. Princípios gerais aplicáveis, p. 80
Proibição de (imposição) de autoincriminação e audiência de custódia, p. 59
Promotor natural. Princípio, p. 77
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 34
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade: aplicação às medidas restritivas da liberdade, p. 36
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 49

R

Razoável duração do processo. Princípio, p. 73
Referências, p. 233
Regulamentação administrativa. Audiência de custódia, p. 126
Restrição cautelar à liberdade. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) e restrições cautelares à liberdade, p. 100

T

Tráfico de drogas. Liberdade provisória e tráfico de drogas, p. 164
Tribunal do Júri. Princípio da presunção de inocência: prisão cautelar e execução provisória ou antecipada da sentença do Tribunal do Júri, p. 51

U

Uso de algemas durante a audiência de custódia ou de apresentação, p. 32

V

Vedação à autoincriminação. Princípio da dignidade da pessoa humana (vedação à autoincriminação e casos de prisão domiciliar), p. 28
Verdade material ou real. Princípio da investigação ou da verdade material ou real, p. 80
Videoconferência. Princípio da identidade física do juiz e audiência de custódia por videoconferência, p. 85
Violência familiar doméstica contra a mulher: medidas protetivas, p. 227