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Minirreforma Eleitoral - De Acordo com Novo Calendário Eleitoral – EC 107/2020 - Coleção Inovações ao Direito Eleitoral

Antônio Veloso Peleja Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Veloso Peleja Júnior

ISBN v. impressa: 978655605230-4

ISBN v. digital: 978655605394-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 127grs.

Número de páginas: 102

Publicado em: 22/10/2020

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

Leis 13.831/2019 (Altera trechos da Lei dos Partidos Políticos);
877/2019 (Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC) e 13.788/2019 (Autofinanciamento de Campanha).

A Coleção Inovações ao Direito Eleitoral nasce da necessidade de mais bem analisar as modificações e as novidades pelas quais atravessa esse importante ramo do direito público, de maneira direta e objetiva.

A cada biênio temas alvissareiros e normatizações surgem, o que faz necessário estudo e condensação em sede doutrinária dessas alterações e dos respectivos impactos. A secção dos temas em volumes visa facilitar a leitura, uniformizá-los e tornar os assuntos mais palatáveis.

O presente volume aborda as Leis 13.831, 13.877 e 13.878, todas de 2019, bem como a Emenda Constitucional 107/2020, com a análise de temas novos e outros que modificaram o cenário eleitoral devido à pandemia da COVID-19, que pegou de surpresa o mundo, afetando diretamente o cenário eleitoral. A prestação de contas foi um dos escopos principais das alterações, juntamente com o Fundo Partidário, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o autofinanciamento de campanha.

A finalidade da obra é manter a atualização do conhecimento e facilitar o diálogo com o leitor, para que tenha um conhecimento balizado e apto à compreensão do fenômeno eleitoral.

Autor(es)

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

Juiz Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-Graduado em Direito Constitucional Eleitoral pela Universidade de Brasília – UNB. Professor Adjunto na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Professor na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT. Professor da EJE/ MT – Escola Judicial Eleitoral de Mato Grosso.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 13

1 ALTERAÇÕES NORMATIVAS ELEITORAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 107/2020 E LEIS 13.487 E 13.488/2017, p. 15

1.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 107/2020: NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL, p. 16

2 ALTERAÇÕES ELEITORAIS - LEI 9.504/1997 PELA LEI 13.877/2019, p. 21

2.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE: DISPOSITIVOS VETADOS, p. 21

2.2 DA COMPOSIÇÃO DO FEFC - FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, p. 22

2.3 ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO FEFC E A RENÚNCIA A ESSE DIREITO, p. 23

2.4 DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FEFC: A MIGRAÇÃO DE PARLAMENTARES DA LEGENDA E SEUS REFLEXOS, p. 24

2.5 HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CONTADORES E O LIMITE DE GASTOS NA CAMPANHA, p. 26

2.6 PAGAMENTO EFETUADO EM DECORRÊNCIA DE HONORÁRIOS E A SUA DESCONSIDERAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE GASTOS, p. 28

2.7 HONORÁRIOS E A EXCLUSÃO DO LIMITE DE GASTOS, p. 28

2.8 DOAÇÕES E HONORÁRIOS, p. 29

2.9 O FIM DAS DOAÇÕES OCULTAS, p. 32

2.10 EXCLUSÃO DO ÂMBITO DA CLT DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES DOS PARTIDOS, p. 32

2.11 ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FEFC, p. 33

3 ALTERAÇÕES ELEITORAIS: LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/1997) PELA LEI 13.877/2019, p. 35

3.1 FACILITAÇÃO DO REGISTRO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, p. 35

3.2 DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS TRÂMITES ACERCA DA LISTA DE FILIADOS AO PARTIDO, p. 36

3.3 DA DESBUROCRATIZAÇÃO EM CASO DE FUSÃO, p. 38

3.4 DA MUDANÇA DE DATA PARA A REMESSA DO BALANÇO CONTÁBIL DO EXERCÍCIO FINDO, p. 38

3.5 FACILITAÇÃO DO TRÂMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 39

3.6 DESAPROVAÇÃO DE CONTAS E PENALIDADES: MODIFICAÇÕES MALEÁVEIS, p. 40

3.7 INSTRUMENTOS FACILITADORES DE DOAÇÕES, p. 43

3.8 APLICAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO: GARANTIR DA MAIOR PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, AQUISIÇÃO/LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, IMPULSIONAMENTOS E ASSESSORIA, p. 45

3.9 AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO EXERCIDAS NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E A NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA, p. 46

3.10 PROPAGANDA PARTIDÁRIA E VETOS. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS PARTIDOS, p. 47

3.11 AUTONOMIA PARTIDÁRIA E VIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS PROVISÓRIOS, p. 52

3.12 PRESTAÇÃO DE CONTAS E ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS, p. 57

3.13 RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 61

3.14 ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, p. 62

3.15 DA NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, p. 63

3.16 RCED: DO EQUIVOCADO REDIMENSIONAMENTO DA INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE, p. 66

3.17 APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS REGRAS EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, p. 71

4 ALTERAÇÕES ELEITORAIS: LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/1997) PELA LEI 13.878/2019, p. 73

4.1 LIMITES DE GASTOS DOS CANDIDATOS NAS CAMPANHAS DE PREFEITO E VEREADOR, p. 73

4.2 A RESTRIÇÃO AO AUTOFINANCIAMENTO, p. 74

5 ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NO CÓDIGO ELEITORAL PELA LEI 13.834/2109, p. 75

6 ALGUNS ASPECTOS DO PACOTE ANTICRIME NA SEARA ELEITORAL, p. 79

6.1 APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PACOTE ANTICRIME NA SEARA ELEITORAL, p. 79

6.2 CRIMINALIZAÇÃO DO "CAIXA DOIS"?, p. 79

6.3 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS, p. 82

REFERÊNCIAS, p. 87

Índice alfabético

A

Abertura de conta bancária e certidão de inexistência de movimentação financeira, p. 62
Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, p. 82
Advogado. Honorários de advogados e contadores e o limite de gastos na campanha, p. 26
Alterações eleitorais. Lei 9.504/1997 pela Lei 13.877/2019, p. 21
Alterações eleitorais: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1997) pela Lei 13.877/2019, p. 35
Alterações normativas eleitorais. Emenda Constitucional 107/2020 e Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 15
Alterações procedidas no Código Eleitoral pela Lei 13.834/2019, p. 75
Aplicação do fundo partidário: garantir da maior participação da mulher na política, aquisição/locação de bens imóveis, impulsionamentos e assessoria, p. 45
Aplicação imediata das novas regras em sede de prestação de contas e criação de órgãos partidários, p. 71
Atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e a não-configuração da relação trabalhista, p. 46
Autofinanciamento. Restrição, p. 74
Autonomia partidária e vigência dos órgãos provisórios, p. 52

B

Balanço contábil. Mudança de data para a remessa do balanço contábil do exercício findo, p. 38

C

Caixa dois. Criminalização do "caixa dois"?, p. 79
Calendário eleitoral. Emenda Constitucional 107/2020: novo calendário eleitoral, p. 16
CLT. Exclusão do âmbito da CLT de atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, p. 32
Código Eleitoral. Alterações procedidas no Código Eleitoral pela Lei 13.834/2019, p. 75
Composição do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, p. 22
Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: dispositivos vetados, p. 21
Conta bancária. Abertura de conta bancária e certidão de inexistência de movimentação financeira, p. 62
Contabilidade. Propaganda partidária e vetos. A escrituração contábil dos partidos, p. 47
Contador. Honorários de advogados e contadores e o limite de gastos na campanha, p. 26
Contas. Desaprovação de contas e penalidades: modificações maleáveis, p. 40
Crime eleitoral. Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, p. 82
Criminalização do "caixa dois"?, p. 79

D

Desaprovação de contas e penalidades: modificações maleáveis, p. 40
Desburocratização dos trâmites acerca da lista de filiados ao partido, p. 36
Desburocratização em caso de fusão, p. 38
Dirigente. Responsabilidade dos dirigentes na prestação de contas, p. 61
Doação oculta. Fim das doações ocultas, p. 32
Doação. Instrumentos facilitadores de doações, p. 43
Doações e honorários, p. 29

E

Elegibilidade. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: dispositivos vetados, p. 21
Eleitoral. Alguns aspectos do pacote anticrime na seara eleitoral, p. 79
Emenda Constitucional 107/2020. Alterações normativas eleitorais. Emenda Constitucional 107/2020 e Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 15
Emenda Constitucional 107/2020: novo calendário eleitoral, p. 16
Escrituração contábil. Propaganda partidária e vetos. A escrituração contábil dos partidos, p. 47
Exclusão do âmbito da CLT de atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, p. 32
Exercício findo. Mudança de data para a remessa do balanço contábil do exercício findo, p. 38

F

Facilitação do registro dos partidos políticos, p. 35
Facilitação do trâmite da prestação de contas, p. 39
FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Composição, p. 22
Filiação. Desburocratização dos trâmites acerca da lista de filiados ao partido, p. 36
Fim das doações ocultas, p. 32
Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Alteração na composição do FEFC e a renúncia a esse direito, p. 23
Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Alteração na distribuição dos recursos do FEFC, p. 33
Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Composição do FEFC, p. 22
Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Distribuição de recursos do FEFC: a migração de parlamentares da legenda e seus reflexos, p. 24
Fundo partidário. Aplicação do fundo partidário: garantir da maior participação da mulher na política, aquisição/locação de bens imóveis, impulsionamentos e assessoria, p. 45
Fusão. Desburocratização em caso de fusão, p. 38

G

Gastos de campanha. Honorários de advogados e contadores e o limite de gastos na campanha, p. 26
Gastos de campanha. Honorários e a exclusão do limite de gastos, p. 28
Gastos de campanha. Pagamento efetuado em decorrência de honorários e a sua desconsideração para aferição do limite de gastos, p. 28
Gastos. Limites de gastos dos candidatos nas campanhas de prefeito e vereador, p. 73
Gastos. Prefeito e vereador. Campanha. Alterações eleitorais: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela Lei 13.878/2019, p. 73

H

Honorários de advogados e contadores e o limite de gastos na campanha, p. 26
Honorários e a exclusão do limite de gastos, p. 28
Honorários e doações, p. 29
Honorários. Pagamento efetuado em decorrência de honorários e a sua desconsideração para aferição do limite de gastos, p. 28

I

Inelegibilidade. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: dispositivos vetados, p. 21
Inelegibilidade. RCED: do equivocado redimensionamento da inelegibilidade superveniente, p. 66
Instrumentos facilitadores de doações, p. 43

L

Lei 13.487/2017. Alterações normativas eleitorais. Emenda Constitucional 107/2020 e Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 15
Lei 13.488/2017. Alterações normativas eleitorais. Emenda Constitucional 107/2020 e Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 15
Lei 13.834/2019. Alterações procedidas no Código Eleitoral pela Lei 13.834/2019, p. 75
Lei 13.877/2019. Alterações eleitorais. Lei 9.504/1997 pela Lei 13.877/2019, p. 21
Lei 13.877/2019. Alterações eleitorais: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1997) pela Lei 13.877/2019, p. 35
Lei 13.878/2019. Gastos. Prefeito e vereador. Campanha. Alterações eleitorais: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela Lei 13.878/2019, p. 73
Lei 9.096/1997. Alterações eleitorais: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1997) pela Lei 13.877/2019, p. 35
Lei 9.504/1997. Alterações eleitorais. Lei 9.504/1997 pela Lei 13.877/2019, p. 21
Lei 9.504/1997. Gastos. Prefeito e vereador. Campanha. Alterações eleitorais: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela Lei 13.878/2019, p. 73
Lei das Eleições. Gastos. Prefeito e vereador. Campanha. Alterações eleitorais: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela Lei 13.878/2019, p. 73
Limite de gastos. Honorários de advogados e contadores e o limite de gastos na campanha, p. 26
Limite de gastos. Honorários e a exclusão do limite de gastos, p. 28
Limite de gastos. Pagamento efetuado em decorrência de honorários e a sua desconsideração para aferição do limite de gastos, p. 28
Limites de gastos dos candidatos nas campanhas de prefeito e vereador, p. 73
Lista de filiados ao partido. Desburocratização dos trâmites acerca da lista de filiados ao partido, p. 36
Lista de siglas, p. 13

M

Modificações maleáveis. Desaprovação de contas e penalidades: modificações maleáveis, p. 40
Movimentação financeira. Abertura de conta bancária e certidão de inexistência de movimentação financeira, p. 62
Mudança de data para a remessa do balanço contábil do exercício findo, p. 38
Mulher na política. Aplicação do fundo partidário: garantir da maior participação da mulher na política, aquisição/locação de bens imóveis, impulsionamentos e assessoria, p. 45
Mulher na política. Não aplicação de recursos para a ampliação da participação das mulheres na política, p. 63

N

Norma eleitoral. Alterações normativas eleitorais. Emenda Constitucional 107/2020 e Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 15

O

Órgão partidário municipal. Prestação de contas e órgãos partidários municipais, p. 57
Órgão partidário. Atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e a não-configuração da relação trabalhista, p. 46
Órgão provisório. Autonomia partidária e vigência dos órgãos provisórios, p. 52

P

Pacote anticrime. Alguns aspectos do pacote anticrime na seara eleitoral, p. 79
Pagamento efetuado em decorrência de honorários e a sua desconsideração para aferição do limite de gastos, p. 28
Partido político. Alterações eleitorais: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1997) pela Lei 13.877/2019, p. 35
Partido político. Autonomia partidária e vigência dos órgãos provisórios, p. 52
Partido político. Desburocratização dos trâmites acerca da lista de filiados ao partido, p. 36
Partido político. Exclusão do âmbito da CLT de atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, p. 32
Partido político. Facilitação do registro dos partidos políticos, p. 35
Partido político. Propaganda partidária e vetos. A escrituração contábil dos partidos, p. 47
Penalidades. Desaprovação de contas e penalidades: modificações maleáveis, p. 40
Persecução penal. Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, p. 82
Prefeito. Limites de gastos dos candidatos nas campanhas de prefeito e vereador, p. 73
Prestação de contas e órgãos partidários municipais, p. 57
Prestação de contas. Facilitação do trâmite, p. 39
Prestação de contas. Responsabilidade dos dirigentes na prestação de contas, p. 61
Propaganda partidária e vetos. A escrituração contábil dos partidos, p. 47

R

RCED: do equivocado redimensionamento da inelegibilidade superveniente, p. 66
Redimensionamento. RCED: do equivocado redimensionamento da inelegibilidade superveniente, p. 66
Referências, p. 87
Registro dos partidos políticos. Facilitação, p. 35
Relação trabalhista. Atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e a não-configuração da relação trabalhista, p. 46
Responsabilidade dos dirigentes na prestação de contas, p. 61
Restrição ao autofinanciamento, p. 74

V

Vereador. Limites de gastos dos candidatos nas campanhas de prefeito e vereador, p. 73
Veto. Propaganda partidária e vetos. A escrituração contábil dos partidos, p. 47