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Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica

Fábio Lopes Alfaia

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Ficha técnica

Autor(es): Fábio Lopes Alfaia

ISBN v. impressa: 978655605380-6

ISBN v. digital: 978655605369-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 412grs.

Número de páginas: 332

Publicado em: 11/11/2020

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Internacional

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Sinopse

O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das “dificuldades reais do gestor” a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas.

Autor(es)

FÁBIO LOPES ALFAIA

Juiz de Direito de Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas desde 2007. Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas desde 2007. Procurador do Estado de Roraima (2006-2007). Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (2004). Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA (2006). Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP (2020). Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 31

Capítulo I PREMISSAS ONTOLÓGICAS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 37

1.1 DA TEXTURA ABERTA DA NORMA JURÍDICA: DENSIDADE NORMATIVA E LIBERDADE DO APLICADOR, p. 37

1.2 NORMAS JURÍDICAS COMO PLANOS - A TEORIA DE SCOTT J. SHAPIRO, p. 51

1.2.1 Natureza e Características dos Planos, p. 51

1.2.2 Direito como Atividade de Planejamento Compartilhado, p. 57

1.2.3 Interpretando Planos - Gerenciamento da Confiança, Princípio Meta-Interpretativo e Sistema de Accountability, p. 61

1.2.4 Algumas Críticas à Teoria Jurídica do Planejamento Social, p. 66

1.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 68

Capítulo II DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA - NOÇÕES ELEMENTARES, p. 71

2.1 FUNDAMENTOS NORMATIVOS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E LEGISLATIVA, p. 71

2.2 GRAUS E SENTIDOS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 81

2.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 95

Capítulo III LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 97

3.1 LIMITES SUBSTANCIAIS E PROCEDIMENTAIS, p. 97

3.2 DEVER DE SEGURANÇA JURÍDICA, p. 101

3.3 REGIME DA "ECONOMIA DA CONFIANÇA": JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL, p. 109

3.4 DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, p. 135

3.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 160

Capítulo IV DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ASPECTOS GERAIS, p. 163

4.1 DIREITOS TÊM CUSTOS. DIREITOS SOCIAIS, TAMBÉM: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO GERENCIADOR DE RECURSOS ESCASSOS E DE NECESSIDADES HUMANAS INFINITAS, p. 163

4.2 SOBRE AS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE ESTATAL: A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 173

4.2.1 Origem e Sentidos da Teoria da Reserva do Possível, p. 173

4.2.2 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Caso Grootboom (África do Sul), p. 189

4.2.3 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Estado de Emergência Econômico-Financeira ou "Estado de Exceção Financeiro" (Portugal), p. 195

4.2.4 A Tortuosa (e Torturante) Prática Brasileira da Teoria da Reserva do Possível, p. 201

4.3 NATUREZA JURÍDICO-DOGMÁTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.655/2018, p. 217

4.4 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 229

Capítulo V DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO POSTULADO NORMATIVO, p. 233

5.1 REGRAS, PRINCÍPIOS E POSTULADOS NORMATIVOS - A TEORIA DA NORMA JURÍDICA DE HUMBERTO ÁVILA, p. 233

5.1.1 Regras e Princípios - Critérios de Distinção, p. 233

5.1.2 Dos Postulados Normativos, p. 246

5.1.3 Uma Crítica (Positivista), p. 254

5.2 O ART. 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 258

5.2.1 O Primado da Realidade (Reserva do Possível) na Gestão Pública, p. 258

5.2.2 "Reserva do Possível" como Sobrenorma ou Postulado Normativo Aplicativo: Respeito do Controlador à Discricionariedade do Gestor e Consenquencialismo Jurídico (Art. 20, LINDB), p. 267

5.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 285

CONCLUSÃO, p. 289

REFERÊNCIAS, p. 301

ANEXO, p. 319

Índice alfabético

A

Accountability. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
Algumas críticas à teoria jurídica do planejamento social, p. 66
Anexo, p. 319
Atividade estatal. Sobre as limitações da atividade estatal: a teoria da reserva do possível, p. 173
Ativismo judicial. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109

C

Caso Grootboom (África do Sul). Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O caso Grootboom (África do Sul), p. 189
Conclusão, p. 289
Confiança. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
Confiança. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109
Consequencialismo jurídico. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

D

Densidade normativa. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
Dever de segurança jurídica, p. 101
Devido processo legal e dever de fundamentação, p. 135
Direito como atividade de planejamento compartilhado, p. 57
Direitos têm custos. Direitos sociais, também: o Estado Democrático de Direito como gerenciador de recursos escassos e de necessidades humanas infinitas, p. 163
Discricionariedade administrativa, judicial e legislativa. Fundamentos normativos, p. 71
Discricionariedade do gestor. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267
Discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 95
Discricionariedade jurídica. Graus e sentidos, p. 81
Discricionariedade jurídica. Limites, p. 97
Discricionariedade jurídica. Limites substanciais e procedimentais, p. 97
Discricionariedade jurídica. Noções elementares, p. 71
Discricionariedade jurídica. Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37

E

Estado de emergência econômico-financeira. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
Estado de exceção financeiro. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195

F

Fundamentação. Devido processo legal e dever de fundamentação, p. 135
Fundamentos normativos. Discricionariedade administrativa, judicial e legislativa, p. 71

G

Gestão pública. Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258

H

Humberto Ávila. Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233

I

Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
Introdução, p. 31

J

Judicialização. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109

L

Liberdade do aplicador. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
Limites da discricionariedade jurídica, p. 97
Limites da discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 160
LINDB. Postulado normativo. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 258
LINDB. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

N

Natureza jurídico-dogmática da teoria da reserva do possível antes da vigência da Lei Federal 13.655/2018, p. 217
Norma jurídica. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51

O

Ontologia. Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37

P

Planejamento compartilhado. Direito como atividade de planejamento compartilhado, p. 57
Planejamento social. Algumas críticas à teoria jurídica do planejamento social, p. 66
Plano. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
Plano. Natureza e características dos planos, p. 51
Plano. Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51
Portugal. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
Postulado normativo. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 258
Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
Postulado normativo. Regras e princípios. Critérios de distinção, p. 233
Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233
Postulado normativo. Reserva do possível, p. 233
Postulado normativo. Uma crítica (positivista), p. 254
Postulado normativo. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267
Postulados normativos, p. 246
Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37
Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 68
Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
Princípio meta-interpretativo. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61

R

Referências, p. 301
Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109
Reserva do possível como postulado normativo, p. 233
Reserva do possível como postulado normativo. Conclusões do capítulo, p. 285
Reserva do possível. Origem e sentidos da teoria, p. 173
Reserva do possível. Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
Reserva do possível. Sobre as limitações da atividade estatal: a teoria da reserva do possível, p. 173
Reserva do possível. Teoria. Aspectos gerais, p. 163
Reserva do possível. Teoria. Conclusões do capítulo, p. 229
Reserva do possível. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O caso Grootboom (África do Sul), p. 189
Reserva do possível. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
"Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

S

Scott J. Shapiro. Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51
Segurança jurídica. Dever de segurança jurídica, p. 101
Sobrenorma. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

T

Teoria da norma jurídica. Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233
Teoria da reserva do possível. Aspectos gerais, p. 163
Teoria jurídica do planejamento social. Algumas críticas, p. 66
Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
Tortuosa (e torturante) prática brasileira da teoria da reserva do possível, p. 201