Reparação de Danos na Área Penal - Justiça Penal Consensual e os Instrumentos de Efetividade na Reparação de Danos Criminais

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I CRIMINOLOGIA: O CRIME E A VÍTIMA, p. 15

1.1 Conceito de Criminologia, p. 15

1.2 O Crime, p. 17

1.3 A Vítima, p. 18

Capítulo II O DIREITO PENAL E A PENA, p. 21

2.1 Conceito de Direito Penal, p. 21

2.2 As Funções do Direito Penal, p. 25

2.3 As Finalidades da Pena, p. 29

2.4 Quadro Ilustrativo das Penas, p. 32

Capítulo III INSTITUTOS PENAIS CORRELATOS, p. 35

3.1 Arrependimento Posterior, p. 35

3.1.1 Abrangência: crimes e contravenções, p. 35

3.1.2 Violência própria e imprópria, p. 36

3.1.3 Reparação integral, p. 37

3.1.4 O momento da reparação do dano e seus reflexos, p. 37

3.1.5 Ato voluntário: comunicabilidade regrada no concurso de pessoas, p. 38

3.1.6 Arrependimento posterior ao dano causado, p. 39

3.1.7 Crimes patrimoniais e não patrimoniais, p. 40

3.2 Extinção da Punibilidade pela Reparação dos Danos, p. 41

3.2.1 Peculato culposo, p. 41

3.2.2 Estelionato: emissão de cheque sem fundos e o pacote anticrime, p. 42

3.2.3 Crimes contra a ordem tributária, p. 45

3.3 Suspensão Condicional da Pena, p. 47

3.3.1 A reparação do dano como condição para o sursis especial, p. 49

3.3.2 Revogação obrigatória: ausência de reparação do dano, p. 49

3.3.3 Prorrogação automática, p. 50

3.3.4 Cassação do benefício, p. 50

3.4 Livramento Condicional no Pacote Anticrime, p. 51

3.4.1 Prorrogação não automática, p. 53

3.4.2 A reparação do dano como requisito de ordem objetiva, p. 54

3.4.2.1 Medidas cautelares reais prévias ao requisito objetivo, p. 54

3.4.3 Quadro comparativo: sursis x livramento condicional, p. 55

3.5 Efeitos da Condenação, p. 55

3.5.1 Introdução, p. 55

3.5.2 Efeitos extrapenais genéricos, p. 56

3.5.3 Efeitos extrapenais específicos, p. 60

3.5.4 Efeitos da condenação na atual Lei de Abuso de Autoridade, p. 61

Capítulo IV INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CORRELATOS, p. 63

4.1 Medidas Cautelares de Natureza Real, p. 63

4.1.1 Introdução, conceito, finalidade e natureza jurídica, p. 63

4.1.2 Sequestro, p. 64

4.1.3 A hipoteca legal e o arresto dos bens lícitos, p. 66

4.2 Colaboração Premiada, p. 68

4.2.1 Conceito e natureza jurídica, p. 68

4.2.2 Benefícios legais e resultados necessários, p. 69

4.2.3 Legitimados: inclusão do Delegado de Polícia, p. 72

4.2.4 O direito ao contraditório, p. 73

4.2.5 A forma de registro dos atos de colaboração, p. 74

4.2.6 Corroboração necessária, p. 74

4.2.7 Colaboração premiada na legislação especial, p. 75

4.3 Acordo de Não Persecução Penal, p. 77

4.3.1 Conceito, cabimento e previsão legal, p. 77

4.3.2 Pressupostos: justa causa e prévio procedimento investigatório, p. 78

4.3.3 Requisitos e condições, p. 79

4.3.4 Direito subjetivo do investigado ou faculdade ministerial, p. 84

4.3.5 Momento em que poderá ser oferecido o benefício, p. 85

4.3.6 Vedações ao benefício, p. 92

4.3.7 Procedimento homologatório, p. 93

4.4 Fixação dos Valores Mínimos Reparatórios na Sentença, p. 94

4.4.1 A sentença absolutória e os efeitos civis, p. 94

4.4.2 A condenação e as formas de reparação de danos, p. 96

4.4.3 Fixação do valor mínimo reparatório: divergência, p. 96

4.4.4 Bens jurídicos individuais, p. 101

4.4.5 Bens jurídicos coletivos, p. 102

4.5 Lei dos Juizados Especiais Criminais, p. 103

4.5.1 Composição civil dos danos, p. 106

4.5.2 Transação penal, p. 107

4.5.3 Suspensão condicional do processo, p. 109

CONCLUSÕES, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 115

A

• Abrangência: crimes e contravenções, p. 35
• Acordo de não persecução penal, p. 77
• Acordo de não persecução penal. Conceito, cabimento e previsão legal, p. 77
• Acordo de não persecução penal. Direito subjetivo do investigado ou faculdade ministerial, p. 84
• Acordo de não persecução penal. Momento em que poderá ser oferecido o benefício, p. 85
• Acordo de não persecução penal. Pressupostos: justa causa e prévio procedimento investigatório, p. 78
• Acordo de não persecução penal. Procedimento homologatório, p. 93
• Acordo de não persecução penal. Requisitos e condições, p. 79
• Acordo de não persecução penal. Vedações ao benefício, p. 92
• Arrependimento posterior, p. 35
• Arrependimento posterior ao dano causado, p. 39
• Arresto dos bens lícitos e hipoteca legal, p. 66
• Ato voluntário: comunicabilidade regrada no concurso de pessoas, p. 38

C

• Cautelar. Medidas cautelares reais prévias ao requisito objetivo, p. 54
• Cheque sem fundos. Estelionato: emissão de cheque sem fundos e o pacote anticrime, p. 42
• Colaboração premiada, p. 68
• Colaboração premiada na legislação especial, p. 75
• Colaboração premiada. A forma de registro dos atos de colaboração, p. 74
• Colaboração premiada. Benefícios legais e resultados necessários, p. 69
• Colaboração premiada. Conceito e natureza jurídica, p. 68
• Colaboração premiada. Corroboração necessária, p. 74
• Colaboração premiada. Legitimados: inclusão do Delegado de Polícia, p. 72
• Colaboração premiada. O direito ao contraditório, p. 73
• Comunicabilidade. Ato voluntário: comunicabilidade regrada no concurso de pessoas, p. 38
• Conceito de direito penal, p. 21
• Conclusões, p. 111
• Concurso de pessoas. Ato voluntário: comunicabilidade regrada no concurso de pessoas, p. 38
• Condenação e as formas de reparação de danos, p. 96
• Condenação. Efeitos, p. 55
• Condenação. Efeitos. Efeitos da condenação na atual Lei de Abuso de Autoridade, p. 61
• Condenação. Efeitos. Efeitos extrapenais específicos, p. 60
• Condenação. Efeitos. Efeitos extrapenais genéricos, p. 56
• Condenação. Efeitos. Introdução, p. 55
• Contravenção. Abrangência: crimes e contravenções, p. 35
• Crime, p. 17
• Crime. Abrangência: crimes e contravenções, p. 35
• Crime. Criminologia: o crime e a vítima, p. 15
• Crimes contra a ordem tributária, p. 45
• Crimes patrimoniais e não patrimoniais, p. 40
• Criminologia: o crime e a vítima, p. 15
• Culpa. Peculato culposo, p. 41

D

• Dano. Arrependimento posterior ao dano causado, p. 39
• Dano. Reparação do dano como condição para o sursis especial, p. 49
• Dano. Reparação do dano como requisito de ordem objetiva, p. 54
• Dano. Revogação obrigatória: ausência de reparação do dano, p. 49
• Direito penal e a pena, p. 21
• Direito penal. As funções do direito penal, p. 25
• Direito penal. Conceito, p. 21

E

• Efeitos da condenação, p. 55
• Estelionato: emissão de cheque sem fundos e o pacote anticrime, p. 42
• Extinção da punibilidade pela reparação dos danos, p. 41

F

• Fixação dos valores mínimos reparatórios na sentença, p. 94

H

• Hipoteca legal e o arresto dos bens lícitos, p. 66

I

• Institutos penais correlatos, p. 35
• Instrumentos processuais correlatos, p. 63
• Introdução, p. 13

L

• Lei de Abuso de Autoridade. Efeitos da condenação na atual Lei de Abuso de Autoridade, p. 61
• Lei dos Juizados Especiais Criminais, p. 103
• Lei dos Juizados Especiais Criminais. Composição civil dos danos, p. 106
• Lei dos Juizados Especiais Criminais. Suspensão condicional do processo, p. 109
• Lei dos Juizados Especiais Criminais. Transação penal, p. 107
• Livramento condicional no pacote anticrime, p. 51
• Livramento condicional. Prorrogação não automática, p. 53
• Livramento condicional. Quadro comparativo: sursis x livramento condicional, p. 55

M

• Medida cautelar. Introdução, conceito, finalidade e natureza jurídica, p. 63
• Medidas cautelares de natureza real, p. 63
• Medidas cautelares reais prévias ao requisito objetivo, p. 54
• Momento da reparação do dano e seus reflexos, p. 37

N

• Natureza real. Medidas cautelares de natureza real, p. 63

O

• Ordem subjetiva. Reparação do dano como requisito de ordem objetiva, p. 54
• Ordem tributária. Crimes contra, p. 45

P

• Pacote anticrime. Estelionato: emissão de cheque sem fundos e o pacote anticrime, p. 42
• Pacote anticrime. Livramento condicional no pacote anticrime, p. 51
• Patrimônio. Crimes patrimoniais e não patrimoniais, p. 40
• Peculato culposo, p. 41
• Pena. As finalidades da pena, p. 29
• Pena. Direito penal e a pena, p. 21
• Pena. Quadro ilustrativo das penas, p. 32
• Pena. Suspensão condicional da pena, p. 47
• Penas. Institutos penais correlatos, p. 35
• Processo. Instrumentos processuais correlatos, p. 63
• Punibilidade. Extinção da punibilidade pela reparação dos danos, p. 41

Q

• Quadro comparativo: sursis x livramento condicional, p. 55
• Quadro ilustrativo das penas, p. 32

R

• Referências, p. 115
• Reflexos. Momento da reparação do dano e seus reflexos, p. 37
• Reparação de danos. Condenação e as formas de reparação de danos, p. 96
• Reparação de danos. Extinção da punibilidade pela reparação dos danos, p. 41
• Reparação do dano como condição para o sursis especial, p. 49
• Reparação do dano como requisito de ordem objetiva, p. 54
• Reparação do dano. Momento da reparação do dano e seus reflexos, p. 37
• Reparação do dano. Revogação obrigatória: ausência de reparação do dano, p. 49
• Reparação integral, p. 37
• Reparação. Bens jurídicos coletivos, p. 102
• Reparação. Bens jurídicos individuais, p. 101
• Reparação. Fixação do valor mínimo reparatório: divergência, p. 96
• Reparação. Fixação dos valores mínimos reparatórios na sentença, p. 94
• Revogação obrigatória: ausência de reparação do dano, p. 49

S

• Sentença absolutória e os efeitos civis, p. 94
• Sentença. Fixação dos valores mínimos reparatórios na sentença, p. 94
• Sequestro, p. 64
• Sursis. Cassação do benefício, p. 50
• Sursis. Prorrogação automática, p. 50
• Sursis. Quadro comparativo: sursis x livramento condicional, p. 55
• Sursis. Reparação do dano como condição para o sursis especial, p. 49
• Suspensão condicional da pena, p. 47

V

• Violência própria e imprópria, p. 36
• Vítima, p. 18
• Vítima. Conceito de criminologia, p. 15