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Crueldade Contra os Animais - Tutela Penal à Luz do STF

Juliana Aparecida Brechó

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Ficha técnica

Autor(es): Juliana Aparecida Brechó

ISBN v. impressa: 978655605310-3

ISBN v. digital: 978655605305-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 268grs.

Número de páginas: 216

Publicado em: 23/12/2020

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

A presente obra preocupou-se em promover o estudo minucioso acerca da tutela dos animais no âmbito do direito ambiental brasileiro, com ênfase no artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o qual trata dos maus-tratos, considerando-o como um crime ambiental. Apresentou-se breves considerações sobre o meio ambiente, direito ambiental e seus respectivos princípios. Foi necessário estipular um capítulo para apresentar a relação existente entre a Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente. Sanadas as considerações acerca da Constituição Federal e o meio ambiente, foi necessário estudar sobre breves conceitos do Direito Penal, ramo este autorizado pela Constituição Federal de 1988 a tratar de infrações ambientais. A intervenção do ramo do Direito Penal resultou na necessidade de promulgar uma lei infraconstitucional específica para tratar de infrações penais ambientais, resultando na promulgação da Lei 9.605/1998. A última parte da obra concentra-se nos estudos sobre os principais casos discutidos no Supremo Tribunal Federal acerca de práticas que possam ser consideradas como cruéis aos animais.

Autor(es)

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professora de Direito do curso de graduação da Faculdade Fleming Cerquilho – FAC, lecionando as seguintes matérias: História do Direito, Direito Romano, Direito Penal e Direito Ambiental. Advogada, devidamente registrada sob o nº 325.618, na OAB/SP. Membro efetivo do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) da Cidade de Cerquilho/ SP. Presidente da Comissão de Cultura e Eventos da 220ª Subseção OAB/SP, Cerquilho (Gestão 2016/2018).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL, p. 23

1.1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE, p. 27

1.2 CLASSIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, p. 30

1.2.1 Meio Ambiente Natural, p. 30

1.2.2 Meio Ambiente Artificial, p. 31

1.2.3 Meio Ambiente Cultural, p. 32

1.2.4 Meio Ambiente do Trabalho, p. 32

1.3 CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 33

1.4 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL, p. 35

1.4.1 Princípio do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, p. 37

1.4.2 Princípio da Sustentabilidade (Desenvolvimento Sustentável), p. 41

1.4.3 Princípio da Prevenção, p. 43

1.4.4 Princípio da Precaução, p. 45

1.4.5 Princípio da Não Regressão Ambiental, p. 48

Capítulo 2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MEIO AMBIENTE, p. 51

2.1 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE, p. 52

2.1.1 O Art. 225, Caput, da Constituição Federal de 1988, p. 55

2.2 A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS, p. 59

2.2.1 O Art. 225, § 1º, Inc. VII, da Constituição Federal de 1988, p. 60

2.2.2 O Art. 225, § 7º, da Constituição Federal de 1988, p. 63

2.3 COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ASPECTOS GERAIS, p. 66

2.4 CLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS, p. 68

2.4.1 Competência Executiva Exclusiva, p. 69

2.4.1.1 Da União, p. 69

2.4.1.2 Dos Estados, p. 70

2.4.1.3 Dos Municípios, p. 71

2.4.2 Competência Administrativa Comum: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, p. 72

2.4.3 Competência Legislativa: Privativa, Exclusiva, Concorrente e Suplementar, p. 74

2.4.3.1 Privativa: da União, p. 74

2.4.3.2 Exclusiva: dos Estados e Municípios, p. 75

2.4.3.3 Concorrente: entre a União, os Estados e o Distrito Federal, p. 77

2.4.3.4 Suplementar: dos Municípios, p. 78

2.5 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS AMBIENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 80

2.5.1 Da Ação Popular Ambiental, p. 80

2.5.2 Ação Civil Pública, p. 84

Capítulo 3 DIREITO PENAL E DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 91

3.1 QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL, p. 91

3.2 SOCIEDADE DE RISCO, NOVA CRIMINALIDADE E MODERNIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, p. 98

3.3 TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS: TEORIA MONISTA E TEORIA DUALISTA, p. 102

3.4 DIREITO PENAL AMBIENTAL: TRAÇOS E CARACTERÍSTICAS, p. 104

3.5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, p. 111

3.6 A EFICÁCIA DO DIREITO PENAL NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE, p. 114

Capítulo 4 LEI 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), p. 117

4.1 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO OU AUTONOMIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL?, p. 118

4.2 MODELOS DE PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE: ANTROPOCENTRISMO X ECOCENTRISMO, p. 122

4.3 ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI AMBIENTAL (LEI 9.605/1998), p. 126

4.4 A APLICAÇÃO DAS PENAS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS, p. 132

4.5 A APLICAÇÃO DE PENAS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS: RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, p. 138

4.5.1 A Constituição Federal de 1988 e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 140

4.5.2 Requisitos Legais, p. 141

4.5.3 Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica de Direito Público, p. 143

4.5.4 Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica na Lei de Crimes Ambientais, p. 144

4.5.5 A Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica no Projeto do Novo Código Penal (Projeto de Lei 236/2012), p. 145

4.5.6 Sanções Penais Aplicáveis às Pessoas Jurídicas, p. 146

4.6 DOS DELITOS CONTRA A FAUNA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 152

4.6.1 O Art. 32, da Lei 9.605/1998 (Abuso, Maus-Tratos, Ferimento ou Mutilação de Animais), p. 154

4.6.1.1 Objeto material do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 158

4.6.1.2 Sujeito ativo do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 162

4.6.1.3 Sujeito passivo do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 164

4.6.1.4 Tipicidade objetiva: condutas, p. 165

4.6.1.5 Tipicidade subjetiva, p. 170

4.6.1.6 Da consumação, p. 171

4.6.1.7 Da tentativa, p. 171

4.7 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (PRINCÍPIO DA BAGATELA), p. 172

4.8 A TEORIA DA SENCIÊNCIA ANIMAL, p. 175

Capítulo 5 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: RODEIO E VAQUEJADA, p. 179

5.1 O RODEIO NO CENÁRIO BRASILEIRO, p. 180

5.2 A VAQUEJADA NO CENÁRIO BRASILEIRO, p. 186

5.3 MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO X PATRIMÔNIO CULTURAL, p. 192

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 197

Índice alfabético

A

Ação civil pública, p. 84
Ação civil pública. Instrumentos jurisdicionais ambientais na Constituição Federal de 1988: ação popular e ação civil pública, p. 80
Ação popular ambiental, p. 80
Ação popular. Instrumentos jurisdicionais ambientais na Constituição Federal de 1988: ação popular e ação civil pública, p. 80
Ambiental. Direito penal e direito penal ambiental, p. 91
Âmbito de proteção da lei ambiental (Lei 9.605/1998), p. 126
Animais. Tutela constitucional dos animais, p. 59
Antropocentrismo. Modelos de proteção penal do meio ambiente: antropocentrismo x ecocentrismo, p. 122
Aplicação das penas da Lei de Crimes Ambientais em face das pessoas físicas, p. 132
Autonomia do legislador infraconstitucional. Lei de Crimes Ambientais: mandado de criminalização ou autonomia do legislador infraconstitucional?, p. 118

C

Classificação das competências ambientais, p. 68
Classificação de meio ambiente, p. 30
Competência administrativa comum: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, p. 72
Competências ambientais na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais, p. 66
Competências ambientais. Classificação, p. 68
Competências ambientais. Competência executiva exclusiva, p. 69
Competências ambientais. Competência executiva exclusiva. Estados, p. 70
Competências ambientais. Competência executiva exclusiva. Municípios, p. 71
Competências ambientais. Competência executiva exclusiva. União, p. 69
Competências ambientais. Competência legislativa: privativa, exclusiva, concorrente e suplementar, p. 74
Competências ambientais. Concorrente: entre a União, os Estados e o Distrito Federal, p. 77
Competências ambientais. Exclusiva: dos Estados e Municípios, p. 75
Competências ambientais. Privativa: da União, p. 74
Competências ambientais. Suplementar: dos municípios, p. 78
Conceito de meio ambiente, p. 27
Conceito e evolução do direito ambiental no Brasil, p. 33
Considerações finais, p. 195
Constituição Federal de 1988 e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 140
Constituição Federal e meio ambiente, p. 51
Constituição Federal, art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, p. 60
Constituição Federal, art. 225, § 7º, da Constituição Federal de 1988, p. 63
Constituição Federal, o art. 225, caput, p. 55
Constituição Federal. Competências ambientais na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais, p. 66
Constituição Federal. Instrumentos jurisdicionais ambientais na Constituição Federal de 1988: ação popular e ação civil pública, p. 80
Crime ambiental. Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), p. 117
Crime ambiental. Lei de Crimes Ambientais: mandado de criminalização ou autonomia do legislador infraconstitucional?, p. 118
Criminalização. Lei de Crimes Ambientais: mandado de criminalização ou autonomia do legislador infraconstitucional?, p. 118
Crueldade contra os animais. Supremo Tribunal Federal e a crueldade contra os animais: rodeio e vaquejada, p. 179

D

Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais: considerações gerais, p. 152
Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na Lei de Crimes Ambientais, p. 144
Desenvolvimento sustentável. Princípio da sustentabilidade (desenvolvimento sustentável), p. 41
Direito ambiental no Brasil. Conceito e evolução, p. 33
Direito ambiental. Meio ambiente e direito ambiental, p. 23
Direito ambiental. Princípios gerais, p. 35
Direito penal ambiental: traços e características, p. 104
Direito penal e direito penal ambiental, p. 91
Direito penal. Eficácia do direito penal na tutela do meio ambiente, p. 114
Direito penal. Questões fundamentais de direito penal, p. 91
Direito penal. Sociedade de risco, nova criminalidade e modernização do direito penal, p. 98
Direito público. Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito público, p. 143

E

Ecocentrismo. Modelos de proteção penal do meio ambiente: antropocentrismo x ecocentrismo, p. 122
Ecologia. Princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, p. 37
Eficácia do direito penal na tutela do meio ambiente, p. 114

F

Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Da consumação, p. 171
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Da tentativa, p. 171
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. O art. 32, da Lei 9.605/1998 (abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais), p. 154
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Objeto material do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 158
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Sujeito ativo do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 162
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Sujeito passivo do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, p. 164
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Tipicidade objetiva: condutas, p. 165
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais. Tipicidade subjetiva, p. 170
Fauna. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais: considerações gerais, p. 152

I

Insignificância. Princípio da insignificância (princípio da bagatela), p. 172
Instrumentos jurisdicionais ambientais na Constituição Federal de 1988: ação popular e ação civil pública, p. 80
Introdução, p. 19

L

Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), p. 117
Lei 9.605/1998. Âmbito de proteção da lei ambiental (Lei 9.605/1998), p. 126
Lei ambiental. Âmbito de proteção da lei ambiental (Lei 9.605/1998), p. 126
Lei de Crimes Ambientais. Aplicação das penas da Lei de Crimes Ambientais em face das pessoas físicas, p. 132
Lei de Crimes Ambientais. Delitos contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais: considerações gerais, p. 152
Lei de Crimes Ambientais. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na Lei de Crimes Ambientais, p. 144
Lei de Crimes Ambientais: mandado de criminalização ou autonomia do legislador infraconstitucional?, p. 118

M

Mandado de criminalização. Lei de Crimes Ambientais: mandado de criminalização ou autonomia do legislador infraconstitucional?, p. 118
Meio ambiente artificial, p. 31
Meio ambiente cultural, p. 32
Meio ambiente do trabalho, p. 32
Meio ambiente e direito ambiental, p. 23
Meio ambiente ecologicamente equilibrado x patrimônio cultural, p. 192
Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípio do direito, p. 37
Meio ambiente natural, p. 30
Meio ambiente. Classificação, p. 30
Meio ambiente. Competências ambientais na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais, p. 66
Meio ambiente. Conceito, p. 27
Meio ambiente. Constituição Federal e meio ambiente, p. 51
Meio ambiente. Instrumentos jurisdicionais ambientais na Constituição Federal de 1988: ação popular e ação civil pública, p. 80
Meio ambiente. Modelos de proteção penal do meio ambiente: antropocentrismo x ecocentrismo, p. 122
Meio ambiente. Tutela constitucional do meio ambiente, p. 52
Modelos de proteção penal do meio ambiente: antropocentrismo x ecocentrismo, p. 122
Modernização. Sociedade de risco, nova criminalidade e modernização do direito penal, p. 98

N

Não regressão ambiental. Princípio da não regressão ambiental, p. 48
Nova criminalidade. Sociedade de risco, nova criminalidade e modernização do direito penal, p. 98

P

Patrimônio cultural. Meio ambiente ecologicamente equilibrado x patrimônio cultural, p. 192
Pena. Aplicação das penas da Lei de Crimes Ambientais em face das pessoas físicas, p. 132
Personalidade da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na Lei de Crimes Ambientais, p. 144
Pessoa física. Aplicação de penas da Lei de Crimes Ambientais em face das pessoas jurídicas: responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 138
Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 111
Pessoa jurídica. Responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei 236/2012), p. 145
Pessoa jurídica. Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas, p. 146
Precaução. Princípio da precaução, p. 45
Prevenção. Princípio da prevenção, p. 43
Princípio da insignificância (princípio da bagatela), p. 172
Princípio da não regressão ambiental, p. 48
Princípio da precaução, p. 45
Princípio da prevenção, p. 43
Princípio da sustentabilidade (desenvolvimento sustentável), p. 41
Princípio de bagatela. Princípio da insignificância (princípio da bagatela), p. 172
Princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, p. 37
Princípios gerais do direito ambiental, p. 35
Proteção penal. Modelos de proteção penal do meio ambiente: antropocentrismo x ecocentrismo, p. 122

R

Referências, p. 197
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito público, p. 143
Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 111
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Constituição Federal de 1988, p. 140
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Constituição Federal de 1988. Requisitos legais, p. 141
Responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei 236/2012), p. 145
Risco. Sociedade de risco, nova criminalidade e modernização do direito penal, p. 98
Rodeio no cenário brasileiro, p. 180
Rodeio. Supremo Tribunal Federal e a crueldade contra os animais: rodeio e vaquejada, p. 179

S

Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas, p. 146
Senciência animal. Teoria da senciência animal, p. 175
Sociedade de risco, nova criminalidade e modernização do direito penal, p. 98
Supraindividualidade. Tutela penal de bens jurídicos supraindividuais: teoria monista e teoria dualista, p. 102
Supremo Tribunal Federal e a crueldade contra os animais: rodeio e vaquejada, p. 179
Sustentabilidade. Princípio da sustentabilidade (desenvolvimento sustentável), p. 41

T

Teoria da senciência animal, p. 175
Teoria dualista. Tutela penal de bens jurídicos supraindividuais: teoria monista e teoria dualista, p. 102
Teoria monista. Tutela penal de bens jurídicos supraindividuais: teoria monista e teoria dualista, p. 102
Tutela constitucional do meio ambiente, p. 52
Tutela constitucional dos animais, p. 59
Tutela do meio ambiente. Eficácia do direito penal na tutela do meio ambiente, p. 114
Tutela penal de bens jurídicos supraindividuais: teoria monista e teoria dualista, p. 102