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Gestão Estratégica de Propriedade Intelectual e Políticas Públicas - Licenciamento de Patentes de Medicamentos e o COVID-19

Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira e Victor Hugo Tejerina-Velázquez

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Ficha técnica

Autor(es): Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira e Victor Hugo Tejerina-Velázquez

ISBN v. impressa: 978655605312-7

ISBN v. digital: 978655605460-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 283grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 11/01/2021

Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas; Direito - Constitucional

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Sinopse

A presente obra aborda os principais debates sobre os possíveis caminhos jurídicos para a efetivação de garantias constitucionais brasileiras a partir da previsão legal do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos que são imprescindíveis na garantia do acesso aos medicamentos essenciais à plena saúde e à qualidade de vida da população, sob a égide da implementação de políticas públicas sustentáveis e a pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

O leitor terá acesso ao arcabouço normativo e à jurisprudência acerca da viabilidade jurídica do licenciamento compulsório de patentes de determinados medicamentos imprescindíveis à população de países, em especial aos que estão em processo de desenvolvimento, com enfoque na realidade das políticas públicas no Brasil e dos direitos humanos. Com uma análise complementar da legislação brasileira acerca da propriedade industrial, a aplicação estratégica e o regime jurídico de patentes, debatendo-se as evoluções dos institutos jurídicos que tratam do direito de propriedade de bens imateriais, em especial atenção aos tratados e às convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, com supedâneo nos posicionamentos jurisprudenciais sedimentados nas cortes nacionais e internacionais.

Discorre-se minuciosamente acerca da natureza jurídica da proteção patentária e sua gestão estratégica, os tipos de patentes, os prazos de monopólio e os direitos de propriedade intelectual na sociedade contemporânea, sobre a dinâmica de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e o perfil inovativo brasileiro, a estrutura e a função do INPI e da ANVISA e as repercussões da ação do mecanismo de concessão pipeline. Neste contexto, os requisitos e componentes normativos do licenciamento compulsório são delimitados sob o enfoque da dinâmica político-econômica do país e da efetivação dos direitos relativos à efetividade de saúde como direito fundamental.

Autor(es)

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA

Professora. Advogada. Doutoranda em Educação pela PUCCAMP e pós-graduanda em Direito Notarial e Registral pelo CERS. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Processo Civil pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL. Pós-graduada em Gestão Estratégica de Negócios (UNI-FEOB). Professora em cursos de graduação e pós-graduação, lecionando nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Possui experiência na área de gestão acadêmico-pedagógica. Coordenadora de Operações Acadêmicas na UNIFEOB. Membro do Núcleo Institucional de Pesquisa da UNIFEOB e do Comitê de Ética em pesquisa humana do UNIFEOB (CEP/UNI-FEOB). Membro do Conselho Editorial da Revista Ensaios Pioneiros (UNIFEOB, FHO e USF).

VICTOR HUGO TEJERINA-VELÁZQUEZ

Possui graduação em Direito, Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Mayor de San Andrés, La Paz, Bolívia. Graduação em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idealizador e fundador de Cadernos de Direito da UNIMEP e da Revista Discente Interinstitucional. Foi Fundador, Coordenador e Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIMEP. Tem experiência na área de Direito Civil e Propriedade Intelectual, trabalhando principalmente nos seguintes temas: Direitos Reais, Contratos; Função Social da Propriedade Intelectual e Áreas de Fronteira; Política Industrial e de Inovação; Propriedade Industrial e Direitos Autorais; Propriedade Intelectual e Sustentabilidade.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS E TABELAS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

Capítulo I - O DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL, p. 35

1.1 ANÁLISE CONCEITUAL DE PROPRIEDADE, p. 35

1.1.1 Os Pressupostos Históricos e Evolutivos da Propriedade e do Direito de Propriedade, p. 35

1.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO INSTITUTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE, p. 39

1.2.1 Direito de Propriedade, p. 39

1.2.2 Direito à Propriedade, p. 41

1.2.3 As Nuances do Direito de Propriedade no Ordenamento Pátrio, p. 43

1.2.4 O Direito de (à) Propriedade e a Questão da Fundamentalidade, p. 46

1.3 OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 47

1.3.1 Natureza Jurídica da Propriedade Industrial, p. 48

1.3.2 Arcabouço Normativo da Propriedade Industrial no Brasil, p. 57

1.3.3 Análise da Legislação Anterior à Lei de Propriedade Industrial (LPI), p. 58

1.4 OS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 58

1.4.1 Convenção da União de Paris (CUP), p. 60

1.4.2 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATT) e a Rodada do Uruguai, p. 61

1.4.3 Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - Acordo TRIPS ou ADPIC, p. 62

1.4.4 Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT), p. 63

1.5 A PROTEÇÃO PATENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 64

1.5.1 Conceituação e Natureza Jurídica, p. 64

1.5.2 Os Tipos de Patentes e os Prazos de Monopólio, p. 68

1.5.3 O Direito Concorrencial e os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), p. 69

1.5.4 O Protocolo de Madri, p. 70

1.6 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, p. 71

1.6.1 Conceito de Função Social da Propriedade, p. 73

1.7. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGIONAL, p. 81

1.7.1 Direitos Humanos e Inteligência Artificial, p. 81

1.7.2 Auditar as "Caixas Pretas", p. 83

1.7.3 Ética e Diversidade, p. 83

1.7.4 Uma Inteligência Artificial Ecológica, p. 85

1.7.5 Antecipar-se às Transformações Estruturais do Trabalho, p. 86

Capítulo II - O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DE MEDICAMENTOS NO BRASIL, p. 91

2.1 AS PATENTES FARMACÊUTICAS, p. 91

2.1.1 Diferenciação entre Medicamento, Medicamento de Interesse em Saúde Pública, Fármaco e Remédio, p. 92

2.1.2 A ANVISA e a Anuência Prévia, p. 93

2.1.3 As Patentes Pipeline ou de Revalidação, p. 98

2.1.4 Os Direitos da Propriedade Intelectual e o Desenvolvimento Econômico-Tecnológico na Produção de Medicamentos, p. 103

2.1.5 O Perfil Inovativo Brasileiro e os Depósitos de Patentes Perante o INPI, p. 105

2.2 CONCEITUAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE PATENTES, p. 111

2.2.1 O Instituto Jurídico do Licenciamento, p. 112

2.3 O LICENCIAMENTO APLICADO AO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL BRASILEIRA, p. 112

2.4 O LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE PATENTES, p. 113

2.5 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES, p. 114

2.5.1 Os Precedentes da Licença Compulsória de Patentes de Medicamentos no Brasil, p. 121

2.5.2 Requisitos Legais para o Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil, p. 123

2.6 LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO: ESTUDO COMPARADO, p. 127

2.7 A EXAUSTÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO, p. 130

2.8 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DA PATENTE DO EFAVIRENZ E SUA RELEVÂNCIA, p. 135

2.8.1 O Pedido de Patenteamento do Antirretroviral Tenofovir, p. 141

Capítulo III - A PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE PATENTES DE MEDICAMENTOS EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA, p. 145

3.1 OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (ODM), p. 146

3.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, p. 149

3.3 ESTEIRA NORMATIVA DO DIREITO À SAÚDE, p. 150

3.3.1 O Direito à Saúde Pública como Norma Programática, p. 157

3.4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL, p. 159

3.4.1 O Sistema Único de Saúde (SUS), p. 161

3.4.2 A Política Nacional de Assistência Farmacêutica: o Fornecimento dos Antirretrovirais pelo SUS, p. 162

3.4.3 Os Custos dos Medicamentos, p. 164

3.5 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, p. 174

3.5.1 A Efetividade dos Direitos Fundamentais em Face das Teorias do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível, p. 186

3.6 OS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA, p. 191

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 201

REFERÊNCIAS, p. 205

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista, p. 23
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATT) e a rodada do Uruguai, p. 61
Acordo internacional. Tratados e acordos internacionais relativos à propriedade industrial, p. 58
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - Acordo TRIPS ou ADPIC, p. 62
Acordo TRIPS. Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - Acordo TRIPS ou ADPIC, p. 62
ADPIC. Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - Acordo TRIPS ou ADPIC, p. 62
Análise conceitual de propriedade, p. 35
Análise da legislação anterior à Lei de Propriedade Industrial (LPI), p. 58
Antecipar-se às transformações estruturais do trabalho, p. 86
Antirretrovirais. Política nacional de assistência farmacêutica: o fornecimento dos antirretrovirais pelo SUS, p. 162
Antirretroviral. Pedido de patenteamento do antirretroviral Tenofovir, p. 141
Anuência prévia. ANVISA e a anuência prévia, p. 93
ANVISA e a anuência prévia, p. 93
Arcabouço normativo da propriedade industrial no Brasil, p. 57
Assistência farmacêutica. Política nacional de assistência farmacêutica: o fornecimento dos antirretrovirais pelo SUS, p. 162
Auditar as "caixas pretas", p. 83

B

Brasil. Princípios constitucionais e a saúde pública no Brasil, p. 149

C

Caixa preta. Auditar as "caixas pretas", p. 83
Conceito de função social da propriedade, p. 73
Conceito. Análise conceitual de propriedade, p. 35
Conceituação de licenciamento de patentes, p. 111
Considerações finais, p. 201
Constitucional. Aspectos constitucionais do instituto jurídico da propriedade, p. 39
Constitucional. Princípios constitucionais e a saúde pública no Brasil, p. 149
Convenção da União de Paris (CUP), p. 60
Custos dos medicamentos, p. 164

D

Desenvolvimento do Milênio. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), p. 146
Desenvolvimento econômico-tecnológico. Direitos da propriedade intelectual e o desenvolvimento econômico-tecnológico na produção de medicamentos, p. 103
Desenvolvimento sustentável regional, p. 81
Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Direito à propriedade, p. 41
Direito à saúde pública como norma programática, p. 157
Direito à saúde. Esteira normativa do direito à saúde, p. 150
Direito brasileiro. Proteção patentária no direito brasileiro, p. 64
Direito concorrencial e os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), p. 69
Direito da propriedade industrial e sua função social, p. 35
Direito da propriedade industrial. Licenciamento aplicado ao direito da propriedade industrial brasileira, p. 112
Direito de (à) propriedade e a questão da fundamentalidade, p. 46
Direito de propriedade, p. 39
Direito de propriedade. Nuances do direito de propriedade no ordenamento pátrio, p. 43
Direito de propriedade. Pressupostos históricos e evolutivos da propriedade e do direito de propriedade, p. 35
Direitos da propriedade industrial e o direito à saúde pública, p. 191
Direitos da propriedade intelectual e o desenvolvimento econômico-tecnológico na produção de medicamentos, p. 103
Direitos de propriedade industrial no ordenamento jurídico brasileiro, p. 47
Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e direito concorrencial, p. 69
Direitos fundamentais. Efetividade dos direitos fundamentais em face das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, p. 186
Direitos humanos e inteligência artificial, p. 81
Diversidade e ética, p. 83

E

Ecologia. Uma inteligência artificial ecológica, p. 85
Efetividade dos direitos fundamentais em face das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, p. 186
Esteira normativa do direito à saúde, p. 150
Ética e diversidade, p. 83
Exaustão dos direitos de propriedade intelectual e o licenciamento compulsório, p. 130

F

Farmácia. Patentes farmacêuticas, p. 91
Fármaco. Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Figura. Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 25
Função social da propriedade intelectual, p. 71
Função social da propriedade. Conceito, p. 73
Função social. Direito da propriedade industrial e sua função social, p. 35
Fundamentalidade. Direito de (à) propriedade e a questão da fundamentalidade, p. 46

G

GATT. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATT) e a rodada do Uruguai, p. 61
Gráfico. Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 25

H

Histórico. Pressupostos históricos e evolutivos da propriedade e do direito de propriedade, p. 35

I

INPI. Perfil inovativo brasileiro e os depósitos de patentes perante o INPI, p. 105
Instituto jurídico do licenciamento, p. 112
Inteligência artificial ecológica, p. 85
Inteligência artificial. Direitos humanos e inteligência artificial, p. 81
Interesse. Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Introdução, p. 27

L

Lei de Propriedade Industrial (LPI). Análise da legislação anterior, p. 58
Licença compulsória. Precedentes da licença compulsória de patentes de medicamentos no Brasil, p. 121
Licenciamento aplicado ao direito da propriedade industrial brasileira, p. 112
Licenciamento compulsório da patente do Efavirenz e sua relevância, p. 135
Licenciamento compulsório de patentes, p. 114
Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos no Brasil, p. 91
Licenciamento compulsório. Requisitos legais para o licenciamento compulsório de medicamentos no Brasil, p. 123
Licenciamento compulsório: estudo comparado, p. 127
Licenciamento voluntário de patentes, p. 113
Licenciamento. Conceituação de licenciamento de patentes, p. 111
Licenciamento. Instituto jurídico do licenciamento, p. 112
Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 25

M

Medicamento. Custos dos medicamentos, p. 164
Medicamento. Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Medicamento. Direitos da propriedade intelectual e o desenvolvimento econômico-tecnológico na produção de medicamentos, p. 103
Medicamento. Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos no Brasil, p. 91
Medicamento. Papel do Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos, p. 174
Medicamento. Precedentes da licença compulsória de patentes de medicamentos no Brasil, p. 121
Medicamento. Propriedade industrial de patentes de medicamentos em confronto com os princípios constitucionais relacionados à saúde pública, p. 145
Medicamento. Requisitos legais para o licenciamento compulsório de medicamentos no Brasil, p. 123
Mínimo existencial. Efetividade dos direitos fundamentais em face das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, p. 186
Monopólio. Tipos de patentes e os prazos de monopólio, p. 68

N

Natureza jurídica da propriedade industrial, p. 48
Norma programática. Direito à saúde pública como norma programática, p. 157
Norma. Arcabouço normativo da propriedade industrial no Brasil, p. 57
Norma. Esteira normativa do direito à saúde, p. 150
Nuances do direito de propriedade no ordenamento pátrio, p. 43

O

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), p. 146
Ordenamento pátrio. Nuances do direito de propriedade no ordenamento pátrio, p. 43

P

Patente. Conceituação e natureza jurídica, p. 64
Papel do Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos, p. 174
Patente. Conceituação de licenciamento de patentes, p. 111
Patente. Licenciamento compulsório da patente do Efavirenz e sua relevância, p. 135
Patente. Licenciamento compulsório de patentes, p. 114
Patente. Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos no Brasil, p. 91
Patente. Licenciamento voluntário de patentes, p. 113
Patente. Pedido de patenteamento do antirretroviral Tenofovir, p. 141
Patente. Perfil inovativo brasileiro e os depósitos de patentes perante o INPI, p. 105
Patente. Precedentes da licença compulsória de patentes de medicamentos no Brasil, p. 121
Patente. Propriedade industrial de patentes de medicamentos em confronto com os princípios constitucionais relacionados à saúde pública, p. 145
Patente. Proteção patentária no direito brasileiro, p. 64
Patente. Tipos de patentes e os prazos de monopólio, p. 68
Patente. Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT), p. 63
Patentes farmacêuticas, p. 91
Patentes pipeline ou de revalidação, p. 98
Pedido de patenteamento do antirretroviral Tenofovir, p. 141
Perfil inovativo brasileiro e os depósitos de patentes perante o INPI, p. 105
Pipeline. Patentes pipeline ou de revalidação, p. 98
Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos, p. 174
Política nacional de assistência farmacêutica: o fornecimento dos antirretrovirais pelo SUS, p. 162
Políticas públicas de saúde no Brasil, p. 159
Prazos. Tipos de patentes e os prazos de monopólio, p. 68
Precedentes da licença compulsória de patentes de medicamentos no Brasil, p. 121
Pressupostos históricos e evolutivos da propriedade e do direito de propriedade, p. 35
Princípio constitucional. Propriedade industrial de patentes de medicamentos em confronto com os princípios constitucionais relacionados à saúde pública, p. 145
Princípios constitucionais e a saúde pública no Brasil, p. 149
Propriedade industrial de patentes de medicamentos em confronto com os princípios constitucionais relacionados à saúde pública, p. 145
Propriedade industrial. Direito da propriedade industrial e sua função social, p. 35
Propriedade industrial. Direitos da propriedade industrial e o direito à saúde pública, p. 191
Propriedade industrial. Natureza jurídica, p. 48
Propriedade industrial. Tratados e acordos internacionais relativos à propriedade industrial, p. 58
Propriedade intelectual. Direitos da propriedade intelectual e o desenvolvimento econômico-tecnológico na produção de medicamentos, p. 103
Propriedade intelectual. Exaustão dos direitos de propriedade intelectual e o licenciamento compulsório, p. 130
Propriedade intelectual. Função social, p. 71
Propriedade. Análise conceitual de propriedade, p. 35
Propriedade. Aspectos constitucionais do instituto jurídico, p. 39
Propriedade. Conceito de função social da propriedade, p. 73
Propriedade. Direito de (à) propriedade e a questão da fundamentalidade, p. 46
Propriedade. Direito de propriedade, p. 39
Propriedade. Pressupostos históricos e evolutivos da propriedade e do direito de propriedade, p. 35
Propriedade industrial. Arcabouço normativo da propriedade industrial no Brasil, p. 57
Propriedade. Direito à propriedade, p. 41
Proteção patentária no direito brasileiro, p. 64
Protocolo de Madri, p. 70

R

Referências, p. 205
Remédio. Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Requisitos legais para o licenciamento compulsório de medicamentos no Brasil, p. 123
Reserva do possível. Efetividade dos direitos fundamentais em face das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, p. 186
Revalidação. Patentes pipeline ou de revalidação, p. 98
Rodada do Uruguai. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATT) e a rodada do Uruguai, p. 61

S

Saúde pública. Diferenciação entre medicamento, medicamento de interesse em saúde pública, fármaco e remédio, p. 92
Saúde pública. Direito à saúde pública como norma programática, p. 157
Saúde pública. Direitos da propriedade industrial e o direito à saúde pública, p. 191
Saúde pública. Princípios constitucionais e a saúde pública no Brasil, p. 149
Saúde pública. Propriedade industrial de patentes de medicamentos em confronto com os princípios constitucionais relacionados à saúde pública, p. 145
Saúde. Esteira normativa do direito à saúde, p. 150
Saúde. Políticas públicas de saúde no Brasil, p. 159
Siglas. Lista, p. 23
Sistema Único de Saúde (SUS), p. 161
SUS. Política nacional de assistência farmacêutica: o fornecimento dos antirretrovirais pelo SUS, p. 162
Sustentabilidade. Desenvolvimento sustentável regional, p. 81