Capa do livro: Limites da Competência Sancionatória dos Tribunais de Contas - Apresentação de Georges Abboud - Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal – Biblioteca IDP – Juruá, Clarimar Santos Motta Junior

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Limites da Competência Sancionatória dos Tribunais de Contas - Apresentação de Georges Abboud - Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal – Biblioteca IDP – Juruá

Clarimar Santos Motta Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Clarimar Santos Motta Junior

ISBN v. impressa: 978655605566-4

ISBN v. digital: 978655605518-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 191grs.

Número de páginas: 154

Publicado em: 13/04/2021

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

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Sinopse

Nos últimos anos, os Tribunais de Contas têm proferido uma série de julgamentos que têm provocado grande repercussão na mídia e na sociedade, situação que exigia um estudo do limite da competência sancionatória atribuída pela Constituição Federal a estas Cortes, em conformidade com os direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados.

O estudo foi, então, realizado pelo Autor a partir da análise da conformidade das leis orgânicas dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas do Brasil em relação à Constituição Federal, trazendo à tona o debate sobre as sanções que podem ser aplicadas a agentes públicos e privados por estas Cortes.

Tal situação, revelada e explicada na presente obra, escancara a necessidade de uma defesa enfática dos direitos dos jurisdicionados perante as Cortes de Contas, lançando mão de obras, como a presente, que discutam os caminhos possíveis para a solução da celeuma.

Autor(es)

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

Advogado, com atuação junto a departamentos jurídicos de diversas Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades localizadas nas regiões do Vale do Paraíba e Serra da Mantiqueira, no Estado de São Paulo. Sócio fundador do escritório Motta Junior Sociedade de Advogados. Formado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Concluiu Curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Obteve o título de Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP de São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - A CONSTITUIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 21

1.1 A EVOLUÇÃO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, p. 23

1.2 A COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELO ART. 71, INC. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 34

1.3 A SINGULARIDADE DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 43

Capítulo 2 - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 49

2.1 DIREITOS E GARANTIAS MATERIAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 51

2.1.1 A Estrita Legalidade no Exercício da Competência Sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52

2.1.2 Tipicidade: a Definição das Condutas e Fixação das Penas na Competência Sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54

2.1.3 A Garantia da Proporcionalidade entre a Infração e a Sanção no Exercício da Competência Sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59

2.1.4 A Irretroatividade na Aplicação da Norma Sancionadora pelos Tribunais de Contas, p. 65

2.2 DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 68

2.2.1 O Devido Processo Legal no Âmbito dos Tribunais de Contas, p. 70

2.2.2 A Garantia ao Contraditório Amplo, Efetivo e Irrestrito, p. 74

2.2.3 A Ampla Defesa e os Mecanismos Necessários à sua Concretização, p. 76

2.2.4 O Dever de Fundamentação nas Decisões Sancionatórias, p. 85

Capítulo 3 - AS SANÇÕES APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL, p. 91

3.1 MULTA, p. 91

3.2 INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, p. 96

3.3 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, p. 97

3.4 MEDIDAS CAUTELARES SANCIONATÓRIAS, p. 99

3.4.1 A Decretação da Indisponibilidade de Bens, p. 102

3.4.2 A Decretação Cautelar do Arresto de Bens, p. 107

3.4.3 O Afastamento Cautelar do Cargo ou Função Pública, p. 108

3.4.4 Cautelares Inominadas e Outras Sanções Específicas, p. 110

3.5 A CONTROVÉRSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO COMO SANÇÃO, p. 112

CONCLUSÃO, p. 117

REFERÊNCIAS, p. 121

ANEXOS, p. 135

Índice alfabético

A

Ampla defesa e os mecanismos necessários à sua concretização, p. 76
Anexos, p. 135
Arresto de bens. Decretação cautelar. Medidas cautelares sancionatórias. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 107

C

Cargo ou função pública. Afastamento cautelar. Medidas cautelares sancionatórias. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 108
Cautelares inominadas e outras sanções específicas. Medidas cautelares sancionatórias. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 110
Competência sancionatória atribuída aos Tribunais de Contas pelo art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 1988, p. 34
Competência sancionatória. Constituição como fundamento da competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 21
Competência sancionatória. Direitos e garantias materiais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 51
Competência sancionatória. Direitos e garantias processuais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 68
Competência sancionatória. Estrita legalidade no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52
Competência sancionatória. Evolução da competência sancionatória dos Tribunais de Contas nas Constituições brasileiras, p. 23
Competência sancionatória. Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
Competência sancionatória. Singularidade da competência sancionatória dos Tribunais de Contas no modelo constitucional brasileiro, p. 43
Competência sancionatória. Tipicidade: a definição das condutas e fixação das penas na competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54
Conclusão, p. 117
Concretização. Ampla defesa e os mecanismos necessários à sua concretização, p. 76
Constitucional. Pressupostos constitucionais para aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas, p. 49
Constitucional. Singularidade da competência sancionatória dos Tribunais de Contas no modelo constitucional brasileiro, p. 43
Constituição como fundamento da competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 21
Constituição Federal. Competência sancionatória atribuída aos Tribunais de Contas pelo art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 1988, p. 34
Constituições. Evolução da competência sancionatória dos Tribunais de Contas nas Constituições brasileiras, p. 23
Contraditório. Garantia ao contraditório amplo, efetivo e irrestrito, p. 74
Controvérsia sobre a classificação e identificação da imputação de débito e restituição de dano causado ao erário como sanção, p. 112

D

Decisão sancionatória. Dever de fundamentação nas decisões sancionatórias, p. 85
Declaração de inidoneidade. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 97
Dever de fundamentação nas decisões sancionatórias, p. 85
Devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas, p. 70
Direitos e garantias materiais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 51
Direitos e garantias processuais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 68

E

Estrita legalidade no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52
Evolução da competência sancionatória dos Tribunais de Contas nas Constituições brasileiras, p. 23

F

Fundamentação. Dever de fundamentação nas decisões sancionatórias, p. 85

G

Garantia ao contraditório amplo, efetivo e irrestrito, p. 74
Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
Garantia. Direitos e garantias processuais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 68
Garantias. Direitos e garantias materiais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 51

I

Imputação de débito. Controvérsia sobre a classificação e identificação da imputação de débito e restituição de dano causado ao erário como sanção, p. 112
Inabilitação para o exercício de cargo de provimento em comissão. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 96
Indisponibilidade de bens. Decretação. Medidas cautelares sancionatórias. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 102
Infração. Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
Introdução, p. 15
Irretroatividade na aplicação da norma sancionadora pelos Tribunais de Contas, p. 65

L

Legalidade. Estrita legalidade no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52

M

Medidas cautelares sancionatórias. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 99
Multa. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 91

N

Norma sancionadora. Irretroatividade na aplicação da norma sancionadora pelos Tribunais de Contas, p. 65

P

Pena. Tipicidade: a definição das condutas e fixação das penas na competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54
Pressupostos constitucionais para aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas, p. 49
Processo. Direitos e garantias processuais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 68
Proporcionalidade. Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59

R

Referências, p. 121
Restituição do dano. Controvérsia sobre a classificação e identificação da imputação de débito e restituição de dano causado ao erário como sanção, p. 112

S

Sanção. Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
Sanção. Pressupostos constitucionais para aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas, p. 49
Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 91
Singularidade da competência sancionatória dos Tribunais de Contas no modelo constitucional brasileiro, p. 43

T

Tipicidade: a definição das condutas e fixação das penas na competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54
Tribunal de Contas. Estrita legalidade no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52
Tribunal de Contas. Competência sancionatória atribuída aos Tribunais de Contas pelo art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 1988, p. 34
Tribunal de Contas. Constituição como fundamento da competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 21
Tribunal de Contas. Devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas, p. 70
Tribunal de Contas. Direitos e garantias materiais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 51
Tribunal de Contas. Direitos e garantias processuais inerentes ao exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 68
Tribunal de Contas. Evolução da competência sancionatória dos Tribunais de Contas nas Constituições brasileiras, p. 23
Tribunal de Contas. Garantia da proporcionalidade entre a infração e a sanção no exercício da competência sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
Tribunal de Contas. Irretroatividade na aplicação da norma sancionadora pelos Tribunais de Contas, p. 65
Tribunal de Contas. Pressupostos constitucionais para aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas, p. 49
Tribunal de Contas. Sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas no Brasil, p. 91
Tribunal de Contas. Singularidade da competência sancionatória dos Tribunais de Contas no modelo constitucional brasileiro, p. 43
Tribunal de Contas. Tipicidade: a definição das condutas e fixação das penas na competência sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54