Regulamento da Previdência Social - Breves Notas ao Decreto 3.048/1999 e Respectivas Atualizações
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Ficha técnica
Autor(es): Wladimir Novaes Martinez
ISBN v. impressa: 978655605544-2
ISBN v. digital: 978655605502-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 456grs.
Número de páginas: 368
Publicado em: 22/04/2021
Área(s): Direito - Previdenciário
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.
As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.
Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.
A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.
Autor(es)
WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Advogado especialista em Direito Previdenciário, consultor e parecerista há 5 décadas, autor de mais de 220 livros sobre Previdência Social e colaborador das principais revistas técnicas de seguridade social.
Sumário
DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, p. 25
LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS, p. 29
TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29
Art. 1º, p. 29
TÍTULO II - DA SAÚDE, p. 30
Art. 2º, p. 30
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 31
Art. 3º, p. 31
TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 32
Art. 4º, p. 32
Art. 5º, p. 32
LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 33
TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 33
Art. 6º, p. 33
Art. 7º, p. 35
TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 35
Beneficiários do Regime Geral, p. 35
CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS, p. 35
Art. 8º, p. 35
Seção I - Dos Segurados, p. 35
Art. 9º, p. 36
Art. 10, p. 54
Art. 11, p. 54
Art. 12, p. 56
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado, p. 57
Art. 13, p. 57
Art. 14, p. 58
Art. 15, p. 59
Seção II - Dos Dependentes, p. 59
Art. 16, p. 59
Art. 17, p. 61
Seção III - Das Inscrições, p. 62
Subseção I - Do Segurado, p. 62
Art. 18, p. 62
Art. 19, p. 65
Art. 19-A, p. 68
Art. 19-B, p. 68
Art. 19-C, p. 71
Art. 19-D, p. 72
Art. 19-E, p. 77
Art. 19-F, p. 79
Art. 20, p. 79
Art. 21, p. 80
Subseção II - Do Dependente, p. 80
Art. 22, p. 80
Art. 23, p. 83
Art. 24, p. 83
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL, p. 83
Seção I - Das Espécies de Prestação, p. 83
Art. 25, p. 83
Seção II - Da Carência, p. 84
Art. 26, p. 84
Art. 27-A, p. 86
Art. 28, p. 86
Art. 29, p. 87
Art. 30, p. 87
Seção III - Do Salário-de-benefício, p. 89
Art. 31, p. 89
Art. 32, p. 89
Art. 33, p. 95
Art. 34, p. 96
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício, p. 97
Art. 35, p. 97
Art. 36, p. 98
Art. 37, p. 99
Art. 38, p. 99
Art. 39, p. 99
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício, p. 100
Art. 40, p. 101
Art. 41, p. 102
Art. 42, p. 102
Seção VI - Dos Benefícios, p. 101
Subseção I - Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Decreto nº 10.410, de 2020), p. 101
Art. 43, p. 102
Art. 44, p. 103
Art. 45, p. 104
Art. 46, p. 104
Art. 47, p. 105
Art. 48, p. 105
Art. 49, p. 105
Art. 50, p. 106
Subseção II - Da Aposentadoria Programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 107
Art. 51, p. 107
Art. 52, p. 107
Art. 53, p. 107
Subseção II-A - Da Aposentadoria Programada do Professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 108
Art. 54, p. 108
Art. 55, p. 109
Subseção III - Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 109
Art. 56, p. 109
Art. 57, p. 110
Art. 58, p. 110
Art. 59, p. 110
Art. 60, p. 111
Art. 61, p. 114
Art. 62, p. 115
Art. 63, p. 121
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial, p. 121
Art. 64, p. 121
Art. 65, p. 122
Art. 66, p. 122
Art. 67, p. 123
Art. 68, p. 123
Art. 69, p. 125
Art. 70, p. 126
Subseção IV-A - (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência, p. 127
Art. 70-A, p. 127
Art. 70-B, p. 127
Art. 70-C, p. 128
Art. 70-D, p. 128
Art. 70-E, p. 129
Art. 70-F, p. 130
Art. 70-G, p. 131
Art. 70-H, p. 131
Art. 70-I, p. 131
Art. 70-J, p. 131
Subseção V - (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Auxílio por Incapacidade Temporária, p. 131
Art. 71, p. 131
Art. 72, p. 132
Art. 73, p. 133
Art. 74, p. 134
Art. 75, p. 134
Art. 75-A, p. 135
Art. 75-B, p. 136
Art. 76, p. 136
Art. 76-A, p. 136
Art. 76-B, p. 136
Art. 77, p. 136
Art. 77-A, p. 137
Art. 78, p. 137
Art. 79, p. 138
Art. 80, p. 138
Subseção VI - Do Salário-família, p. 138
Art. 81, p. 138
Art. 82, p. 138
Art. 83, p. 140
Art. 84, p. 140
Art. 85, p. 141
Art. 86, p. 141
Art. 87, p. 141
Art. 88, p. 141
Art. 89, p. 141
Art. 90, p. 141
Art. 91, p. 142
Art. 92, p. 142
Subseção VII - Do Salário-maternidade, p. 142
Art. 93, p. 142
Art. 93-A, p. 143
Art. 93-B, p. 143
Art. 93-C, p. 144
Art. 94, p. 144
Art. 95, p. 145
Art. 96, p. 145
Art. 97, p. 145
Art. 98, p. 145
Art. 99, p. 146
Art. 100, p. 146
Art. 100-A, p. 146
Art. 100-B, p. 146
Art. 100-C, p. 147
Art. 101, p. 147
Art. 102, p. 148
Art. 103, p. 148
Subseção VIII - Do Auxílio-acidente, p. 148
Art. 104, p. 148
Subseção IX - Da Pensão por Morte, p. 149
Art. 105, p. 150
Art. 106, p. 151
Art. 107, p. 152
Art. 108, p. 152
Art. 109, p. 153
Art. 110, p. 153
Art. 111, p. 153
Art. 112, p. 154
Art. 113, p. 154
Art. 114, p. 154
Art. 115, p. 156
Subseção X - Do Auxílio-reclusão, p. 156
Art. 116, p. 156
Art. 117, p. 158
Art. 118, p. 158
Art. 119, p. 158
Subseção XI - Do Abono Anual, p. 158
Art. 120, p. 158
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, p. 159
Seção Única (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Reconhecimento do Tempo de Contribuição, p. 159
Art. 121, p. 159
Subseção I - Da Indenização, p. 159
Art. 122, p. 159
Art. 123, p. 159
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições, p. 159
Art. 124, p. 159
CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 159
Art. 125, p. 160
Art. 126, p. 161
Art. 127, p. 161
Art. 128, p. 162
Art. 129, p. 163
Art. 130, p. 163
Art. 131, p. 165
Art. 132, p. 166
Art. 133, p. 166
Art. 134, p. 166
Art. 135, p. 166
CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 166
Art. 136, p. 166
Art. 137, p. 166
Art. 138, p. 167
Art. 139, p. 167
Art. 140, p. 168
Art. 141, p. 168
CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 169
Art. 142, p. 169
Art. 143, p. 169
Art. 144, p. 170
Art. 145, p. 170
Art. 146, p. 170
Art. 147, p. 171
Art. 148, p. 171
Art. 149, p. 171
Art. 150, p. 171
Art. 151, p. 171
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 171
Art. 152, p. 171
Art. 153, p. 171
Art. 153-A, p. 172
Art. 154, p. 172
Art. 154-A, p. 177
Art. 155, p. 177
Art. 156, p. 177
Art. 157, p. 177
Art. 158, p. 177
Art. 159, p. 178
Art. 160, p. 178
Art. 161, p. 178
Art. 162, p. 179
Art. 163, p. 179
Art. 164, p. 179
Art. 165, p. 179
Art. 166, p. 180
Art. 167, p. 180
Art. 167-A, p. 181
Art. 168, p. 183
Art. 169, p. 183
Art. 170, p. 183
Art. 170-A, p. 184
Art. 171, p. 184
Art. 172, p. 184
Art. 173, p. 184
Art. 174, p. 184
Art. 175, p. 185
Art. 176, p. 185
Art. 176-A, p. 186
Art. 176-B, p. 186
Art. 176-C, p. 186
Art. 176-D, p. 186
Art. 176-E, p. 187
Art. 177, p. 187
Art. 178, p. 187
Art. 179, p. 187
Art. 179-A, p. 190
Art. 179-B, p. 190
Art. 179-C, p. 191
Art. 179-D, p. 191
Art. 179-E, p. 192
Art. 180, p. 192
Art. 181, p. 193
Art. 181-A, p. 193
Art. 181-B, p. 193
Art. 181-C, p. 194
Art. 181-D, p. 194
Art. 181-E, p. 195
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 195
Art. 182, p. 195
Art. 183, p. 196
Art. 183-A, p. 196
Art. 184, p. 197
Art. 185, p. 197
Art. 186, p. 197
Art. 187, p. 197
Art. 187-A, p. 198
Art. 188, p. 198
Art. 188-A, p. 200
Art. 188-B, p. 201
Art. 188-C, p. 201
Art. 188-D, p. 201
Art. 188-E, p. 201
Art. 188-F, p. 204
Art. 188-G, p. 204
Art. 188-H, p. 206
Art. 188-I, p. 206
Art. 188-J, p. 207
Art. 188-K, p. 208
Art. 188-L, p. 208
Art. 188-M, p. 209
Art. 188-N, p. 210
Art. 188-O, p. 210
Art. 188-P, p. 211
Art. 188-Q, p. 212
Art. 189, p. 212
Art. 190, p. 212
Art. 191, p. 212
Art. 192, p. 212
Art. 193, p. 212
LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 212
TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 213
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO, p. 213
Art. 194, p. 213
Art. 195, p. 213
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, p. 214
Art. 196, p. 214
Art. 197, p. 214
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, p. 214
Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, p. 215
Art. 198, p. 215
Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Alíquota do Contribuinte Individual e Facultativo, p. 215
Art. 199, p. 215
Art. 199-A, p. 216
Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 217
Art. 200, p. 218
Art. 200-A, p. 222
Art. 200-B, p. 222
CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO - EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 223
Seção I - Das Contribuições da Empresa, p. 223
Art. 201, p. 223
Art. 201-A, p. 227
Art. 201-B, p. 228
Art. 201-C, p. 229
Art. 201-D, p. 229
Art. 202, p. 233
Art. 202-A, p. 235
Art. 203, p. 237
Art. 204, p. 237
Art. 205, p. 238
Seção II - Da Isenção de Contribuições, p. 240
Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico, p. 240
Art. 211, p. 240
Art. 211-A, p. 240
Art. 211-B, p. 240
Art. 211-C, p. 241
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, p. 242
Art. 212, p. 242
CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 243
Art. 213, p. 243
CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, p. 244
Art. 214, p. 244
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, p. 250
Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação, p. 250
Art. 216, p. 251
Art. 216-A, p. 261
Art. 217, p. 262
Art. 218, p. 263
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária, p. 263
Art. 219, p. 264
Art. 220, p. 267
Art. 221, p. 268
Art. 221-A, p. 268
Art. 222, p. 268
Art. 222-A, p. 269
Art. 223, p. 269
Art. 224, p. 269
Art. 224-A, p. 270
Seção III - Das Obrigações Acessórias, p. 270
Art. 225, p. 270
Art. 226, p. 275
Art. 228, p. 276
Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar, p. 277
Art. 229, p. 277
Art. 230, p. 279
Seção V - Do Exame da Contabilidade, p. 279
Art. 231, p. 279
Art. 232, p. 279
Art. 233, p. 279
Art. 234, p. 280
Art. 235, p. 280
Art. 236, p. 280
Art. 237, p. 280
Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento, p. 281
Art. 238, p. 281
Art. 239, p. 281
Art. 240, p. 284
Art. 241, p. 284
Art. 242, p. 285
Art. 243, p. 285
Art. 245, p. 286
Art. 246, p. 287
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias, p. 288
Art. 247, p. 288
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento, p. 288
Art. 255, p. 288
CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL, p. 288
Art. 256, p. 288
Art. 256-A, p. 289
Art. 257, p. 290
Art. 260, p. 290
Art. 261, p. 290
Art. 264, p. 291
Art. 265, p. 291
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 292
Art. 266, p. 292
Art. 268, p. 293
Art. 269, p. 293
Art. 270, p. 293
Art. 271, p. 294
Art. 272, p. 294
Art. 273, p. 294
Art. 274, p. 294
Art. 275, p. 295
Art. 276, p. 295
Art. 277, p. 297
Art. 278, p. 297
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 297
LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL, p. 297
TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES, p. 297
Art. 279, p. 298
Art. 280, p. 298
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES, p. 299
CAPÍTULO I - DOS CRIMES, p. 299
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS, p. 299
Art. 282, p. 299
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES, p. 299
Art. 283, p. 299
Art. 284, p. 302
Art. 285, p. 304
Art. 286, p. 304
Art. 287, p. 304
Art. 288, p. 305
Art. 289, p. 305
CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE, p. 305
Art. 290, p. 305
CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE, p. 305
CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS, p. 306
Art. 292, p. 306
Art. 293, p. 306
LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 307
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 307
Art. 294, p. 307
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, p. 308
Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social, p. 308
Art. 295, p. 308
Art. 296, p. 309
Art. 296-A, p. 309
Art. 297, p. 311
Art. 298, p. 311
Art. 299, p. 311
Art. 300, p. 312
Art. 301, p. 312
Art. 302, p. 312
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 312
Subseção I - Da Composição, p. 312
Art. 303, p. 312
Art. 304, p. 315
Subseção II - Das Contestações e dos Recursos, p. 315
Art. 305, p. 315
Art. 307, p. 317
Art. 308, p. 317
Art. 309, p. 318
TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS, p. 318
Art. 311, p. 318
Art. 312, p. 319
Art. 313, p. 319
Art. 314, p. 319
Art. 315, p. 319
Art. 316, p. 319
Art. 317, p. 320
TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 320
Art. 318, p. 320
Art. 319, p. 320
Art. 320, p. 321
Art. 321, p. 321
Art. 322, p. 321
Art. 323, p. 321
Art. 324, p. 321
Art. 325, p. 321
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 322
Art. 326, p. 322
Art. 327, p. 322
Art. 328, p. 322
Art. 329, p. 322
Art. 331, p. 323
Art. 332, p. 323
Art. 333, p. 323
Art. 334, p. 323
Art. 335, p. 325
LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 324
Art. 336, p. 324
Art. 337, p. 325
Art. 338, p. 327
Art. 339, p. 327
Art. 340, p. 328
Art. 341, p. 328
Art. 342, p. 328
Art. 343, p. 328
Art. 344, p. 328
Art. 345, p. 329
Art. 346, p. 329
Art. 347, p. 329
Art. 347-A, p. 330
Art. 348, p. 331
Art. 349, p. 331
Art. 350, p. 331
Art. 351, p. 332
Art. 352, p. 332
Art. 353, p. 332
Art. 354, p. 333
Art. 355, p. 333
Art. 356, p. 333
Art. 357, p. 334
Art. 358, p. 334
Art. 359, p. 335
Art. 360, p. 335
Art. 361, p. 336
Art. 362, p. 337
Art. 363, p. 337
Art. 364, p. 337
Art. 365, p. 338
Art. 366, p. 338
Art. 367, p. 338
Art. 368, p. 338
Art. 369, p. 339
Art. 370, p. 340
Art. 371, p. 340
Art. 372, p. 341
Art. 373, p. 342
Art. 374, p. 342
Art. 375, p. 342
Art. 376, p. 342
Art. 377, p. 342
Art. 379, p. 342
Art. 380, p. 343
Art. 381, p. 343
Art. 382, p. 343
ANEXO I, p. 343
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