Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992
Isaac Sabbá Guimarães e Flavio BertoldiTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi
ISBN v. impressa: 978655605699-9
ISBN v. digital: 978655605643-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 337grs.
Número de páginas: 272
Publicado em: 31/05/2021
Área(s): Direito - Administrativo
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
O presente trabalho aborda a Lei de Improbidade Administrativa, vigente entre nós desde 1992, mas somente nos últimos anos tendo alçado condição de relevo nos sistemas administrativo e jurídico de controle dos atos de agentes públicos. Por isso, o objeto da Lei e a política jurídica que lhe dá sentido podem ser explorados em seus aspectos mais problemáticos, para os quais tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram convergência.
Dividido em duas partes, o livro apresenta, inicialmente, aproximações à problemática político-jurídica derivada do sistema principiológico erigido pela Constituição, mormente por ter explicitamente adotado o princípio da moralidade. Aqui se pretende demonstrar não apenas a viragem do método jurídico, mas, também, o que confere coerência e juridicidade aos princípios constitucionais que presidem à atividade administrativa, com o fito de contribuir com a atividade prático-forense dos operadores do Direito.
A segunda parte apresenta substanciosos comentários à Lei de Improbidade Administrativa, enfrentando desde os problemas de técnica legislativa às lacunas que dificultam sua interpretação. Longe de reduzir-se à recolha de doutrina e de excertos jurisprudenciais, o texto é prolífico em novas contribuições teoréticas, muitas das quais tributárias da análise sistemática da legislação penal, civil, processual e constitucional. Por óbvio, trata-se de um trabalho crítico, que não evita olhar para outras possibilidades político-jurídicas a serem descortinadas pelo legislador.
Contendo uma base teórica e comentários à Lei, onde se vê a preocupação de estabelecer um liame coerente entre as duas partes de modo a conduzir à boa aplicação de suas normas, pretende-se que este livro seja útil aos estudiosos e operadores do Direito.
Autor(es)
ISAAC SABBÁ GUIMARÃES
Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor na graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Nas redes sociais: @sabbaisaac
FLAVIO BERTOLDI
Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI. Laureado com Mérito Estudantil pela UNIVALI. Especialista em Direito Constitucional pela UNIVALI. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Assistente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ex-assessor do Departamento de Finanças do Município de Camboriú/SC. Possui artigos publicados em periódicos jurídicos. Nas redes sociais: @_bertoldi
Sumário
PARTE I - A MORAL COMO ELEMENTO DE JURIDICIDADE - A RETOMADA DA APRECIAÇÃO DA MORAL PELO DIREITO - Por Isaac Sabbá Guimarães, p. 17
Capítulo 1 O FIM DO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO E A ABERTURA DO DIREITO PARA NOVOS CONTEÚDOS NORMATIVOS, p. 19
1.1 DA DISTINÇÃO ENTRE NORMAS MORAIS E NORMAS DO DIREITO, p. 21
1.2 DO MÉTODO DA ESCOLA DA EXEGESE AO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO: A REGRA LEGAL COMO CRITÉRIO DE NORMATIVIZAÇÃO DO DIREITO, p. 24
1.2.1 O Formalismo Jurídico Kelseniano, p. 29
1.2.2 O Estado como Realidade Jurídica, p. 30
1.2.3 Problemas Prático-Jurídicos do Formalismo Jurídico, p. 31
1.3 AS QUATRO ONDAS DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO E O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO MOVIMENTO POLÍTICO-JURÍDICO DE TRANSFORMAÇÃO, p. 33
1.3.1 As Quatro Ondas de Constitucionalização, p. 35
1.3.2 As Constituições Alguma Vez Abdicaram de Valores Morais?, p. 37
1.3.3 A Constituição dos Estados Unidos e a Moral, p. 38
1.3.4 O Neoconstitucionalismo e a Adoção de Princípios como Normas Jurídicas, p. 40
1.4 A MORAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, p. 44
Capítulo 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 47
2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 50
2.1.1 Aspectos Gerais de Caracterização, p. 50
2.1.2 À Guisa de Conceito, p. 51
2.1.3 A Vinculação Ético-Legal da Administração Pública e o Controle Judicial, p. 52
2.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, p. 53
2.2.1 Princípio da Impessoalidade e sua Relação com a Imparcialidade, p. 54
2.2.2 Imbricação da Impessoalidade nos Fins da Administração Pública, p. 55
2.2.3 Especificações Constitucionais Acerca da Impessoalidade, p. 56
2.2.4 A Vedação do Personalismo e seu Tangenciamento por Outros Princípios, p. 56
2.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE, p. 58
2.3.1 Princípio da Moralidade e suas Relações com Outros Princípios, p. 62
2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 64
2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, p. 67
2.6 PRINCÍPIO DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 70
2.6.1 Princípio ou Direito Fundamental?, p. 70
2.6.2 Caracterização e Definição do Princípio da Probidade, p. 72
Capítulo 3 O PROBLEMA DE POLÍTICA JURÍDICA DE CONTROLE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 75
3.1 APROXIMAÇÕES EPISTEMOLÓGICAS DA MORAL, p. 77
3.1.1 A Moral é Subjetiva e Vinculada à Autonomia do Homem, p. 78
3.1.2 A Moral é Relativa, p. 81
3.1.3 A Moral como Elemento de Juridicidade para o Controle de Desvios na Administração Pública, p. 82
3.1.3.1 Aceitação mitigada da juridificação da moral, p. 83
3.1.3.2 Aceitação ampliada da juridificação da moral, p. 87
3.2 A SUPERAÇÃO DO FORMALISMO JURÍDICO E O FENÔMENO DA AMPLIAÇÃO DO CAMPO NORMATIVO, p. 90
3.2.1 O Positivismo Jurídico e seu Método, p. 92
3.2.2 Viragem Metodológica, p. 93
PARTE II - Por Flavio Bertoldi, p. 99
Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.429/1992, p. 101
Art. 1º, p. 101
Art. 2º, p. 103
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, p. 106
Art. 3º, p. 109
Art. 4º, p. 113
Art. 5º, p. 114
SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL COLETIVA, p. 117
Art. 6º, p. 119
Art. 7º, p. 122
SOBRE A CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, p. 123
SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE, p. 125
SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE, p. 126
SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, p. 127
Art. 8º, p. 129
SOBRE O PROCEDIMENTO, p. 130
Capítulo 2 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 133
SEÇÃO I. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, p. 133
Art. 9º, p. 133
SOBRE AS ESPÉCIES DE VANTAGEM, p. 135
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO E A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE, p. 137
SEÇÃO II. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 138
Art. 10, p. 138
SOBRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 141
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 142
SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, p. 142
SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, p. 144
SEÇÃO II-A. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 145
Art. 10-A, p. 145
SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 10-A, p. 147
SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10-A, p. 149
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 10-A, p. 150
SEÇÃO III. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 151
Art. 11, p. 151
SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, p. 152
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 11, p. 155
SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 11, p. 158
Capítulo 3 DAS PENAS, p. 159
Art. 12, p. 159
SOBRE A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIDADES, p. 161
SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, p. 164
SOBRE A PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, p. 168
SOBRE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, p. 169
SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 172
SOBRE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 175
SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, p. 178
SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, p. 180
Capítulo 4 DA DECLARAÇÃO DE BENS, p. 183
Art. 13, p. 183
Capítulo 5 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL, p. 187
Art. 14, p. 187
SOBRE A FORMATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, p. 189
SOBRE A REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA, p. 190
SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 192
SOBRE O EMPREGO DE PROVAS EMPRESTADAS, p. 193
SOBRE A PRÁTICA DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, p. 196
Art. 15, p. 196
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO, p. 198
Art. 16, p. 198
SOBRE A CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 200
SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 201
SOBRE A EXTENSÃO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 202
SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS, p. 203
Art. 17, p. 204
SOBRE O PROCESSO DE IMPROBIDADE (ART. 17, CAPUT; §§ 6º, 11; e 12), p. 207
SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO E OS ENTES INTERESSADOS (ART. 17, CAPUT; §§ 2º, 3º, 4º e 13), p. 209
SOBRE A COMPETÊNCIA (ART. 17, CAPUT, § 5º), p. 213
SOBRE AS OITIVAS (ART. 17, § 12), p. 214
SOBRE O RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O RECURSO CABÍVEL (ART. 17, §§ 8º, 10, 11), p. 215
SOBRE OS RECURSOS, p. 216
SOBRE A NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO (ART. 17; §§ 7º, 9º), p. 218
SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ART. 17, §§ 1º, 10-A), p. 220
SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 17, CAPUT, § 2º), p. 221
Art. 18, p. 224
Capítulo 6 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 227
Art. 19, p. 227
SOBRE OS SUJEITOS DO CRIME, p. 228
SOBRE A CONDUTA TIPIFICADA, p. 228
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO, p. 229
SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 230
Art. 20, p. 231
SOBRE A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 232
SOBRE A SANÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 233
SOBRE A CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO, p. 233
SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO, p. 234
SOBRE A LEGITIMIDADE PARA PLEITO DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO, p. 235
Art. 21, p. 235
SOBRE DISPENSA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, p. 236
SOBRE A AVALIAÇÃO PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, p. 237
Art. 22, p. 238
SOBRE O INQUÉRITO CIVIL, p. 239
SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL, p. 241
SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 242
Capítulo 7 DA PRESCRIÇÃO, p. 243
Art. 23, p. 243
SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, p. 245
SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO, p. 245
SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 246
SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, p. 246
REFERÊNCIAS, p. 249
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