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Direito Administrativo Democrata - Prefácio de Rodrigo Valgas dos Santos

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Fábio Lins de Lessa Carvalho

ISBN v. impressa: 978655605658-6

ISBN v. digital: 978655605606-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 595grs.

Número de páginas: 480

Publicado em: 30/06/2021

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

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Sinopse

O Direito Administrativo tem por fito concretizar práticas democráticas no dia a dia do cidadão. Este livro abordou os principais aspectos a serem tratados numa agenda democrata e cidadã e o fez com muita categoria. Todos os textos procuram dialogar com essa perspectiva democrática ínsita à atividade administrativa. Tratou de diversos temas, todos ligados pelo mesmo fio condutor do Direito Administrativo democrata. Versou sobre centralidade do processo administrativo como microuniverso representativo do princípio democrático no âmbito da Administração Pública; do dever de participação social e motivação; dos riscos do retrocesso democrático e da permanência do autoritarismo e patrimonialismo (e de tantos “ismos”) nas práticas da Administração Pública brasileira; do controle externo como instrumento de fortalecimento da democracia; da necessidade da efetivação da democracia e ainda do impacto das tecnologias de informação e comunicação visando a democratização administrativa.

Na esteira das alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei 13.655/2018, a obra traz relevante debate quanto ao controle dos atos administrativos visando a segurança jurídica e o consequencialismo decisório, e ainda sobre discricionariedade e regras de transição previstas no art. 23 da LINDB. A temática da reforma administrativa não passou ao largo deste livro, tendo sido abordadas as falácias que circundam um debate sério sobre reforma, bem como a análise do instituto da estabilidade na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.

As atualidades do direito administrativo foram muito bem enfrentadas nos desafios das agências reguladoras na proteção ambiental; na consensualidade administrativa em torno do novo marco legal do saneamento básico; na busca de uma administração tributária adequada ao século XXI; na exploração do gás natural e sua atividade regulatória; na contribuição da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas na instituição de políticas públicas habitacionais e, finalmente, no fomento às novas tecnologias com vistas ao desenvolvimento da conexão entre Estado e Sociedade. Como visto, o leitor tem diante de si obra indispensável para compreensão do Direito Administrativo sob o viés democrata na atualidade. Uma vez mais parabenizo não apenas ao Fábio Lins como notável autor e coordenador, mas aos demais autores e autoras que deram real contributo para compreensão de temática tão relevante

Professor Rodrigo Valgas dos Santos

trecho do prefácio do livro

Autor(es)

COORDENADOR

FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Público pela UFPE. Professor das graduações e dos Mestrados da UFAL e do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Estado de Alagoas. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Autor e coordenador de diversos livros.

COLABORADORES:

Agélio Novaes de Miranda

Camille Lima Reis

Dênis Almeida Suruagy da Silva

Emanuel Victor Duarte Barbosa

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Gilvan Martins de Souza Filho

Giordana Elizabeth Rogério da Silva

Janaina Helena de Freitas

Jonas Melo

José Marçal de Aranha Falcão Filho

Leonardo Carmo Ribeiro de Lima

Lucas Monteiro Alves de Oliveira

Rafael Paiva de Almeida

Ricardo Schneider Rodrigues

Tagore Neves dos Anjos B. de Almeida

Tatyanne Maria Lins de Araujo

Sumário

PARTE I - DIREITO ADMINISTRATIVO E DEMOCRACIA, p. 15

A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA - Leonardo Carmo Ribeiro de Lima, p. 17

O DIREITO DE FALAR E SER OUVIDO: A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O DEVER DE MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49

AUTORITARISMO E PATRIMONIALISMO: AS MAIORES RESISTÊNCIAS À INSTALAÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E REPUBLICANA NO BRASIL - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 81

GLOBALIZAÇÃO, DEMOCRACIA E CORRUPÇÃO: IMPORTÂNCIA DO CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107

A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA - Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129

A GOVERNANÇA DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DESAFIOS PARA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR - Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153

PARTE II - DIREITO ADMINISTRATIVO E A LINDB, p. 177

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS À PROPÓSITO DA JURIDICIDADE: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO - Rafael Paiva de Almeida, p. 179

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, REGRAS DE TRANSIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ART. 23, DA LINDB - José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205

PARTE III - REFORMA ADMINISTRATIVA, p. 237

A IMPLANTAÇÃO DO ESTADO GERENCIAL NO BRASIL: A PEC 32/2020 E AS FALÁCIAS QUE CIRCUNDAM A REFORMA ADMINISTRATIVA - Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239

A ESTABILIDADE NA NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2020 - Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273

PARTE IV - DIREITO ADMINISTRATIVO E TEMÁTICAS ATUAIS, p. 303

AGÊNCIAS REGULADORAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: EVOLUÇÃO, ESTADO DA ARTE E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS - Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305

CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, SUAS POSSIBILIDADES E LIMITES - Agélio Novaes de Miranda, p. 333

A GESTÃO DE DEVERES INSTRUMENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS PARADIGMAS DA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: BUSCA DE CONVERGÊNCIAS PARA UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÉC. XXI - Jonas Melo, p. 357

GÁS NATURAL, REGULAÇÃO E POSICIONAMENTO ESTATAL COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO - Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383

DIREITO ADMINISTRATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA CRÍTICA DE HABERMAS - Janaina Helena de Freitas, p. 407

O FOMENTO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO - Camille Lima Reis, p. 435

Índice alfabético

A

A efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia. Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
A estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020. Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
A gestão de deveres instrumentais pela administração tributária e os paradigmas da nova organização administrativa: busca de convergências para uma administração tributária do séc. XXI. Jonas Melo, p. 357
A governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular. Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153
A implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa. Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239
A processualidade administrativa como instrumento de uma administração pública democrática. Leonardo Carmo Ribeiro de Lima, p. 17
Administração pública democrática. A processualidade administrativa como instrumento de uma administração pública democrática. Leonardo Carmo Ribeiro de Lima, p. 17
Administração pública democrática. Autoritarismo e patrimonialismo: as maiores resistências à instalação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 81
Administração pública. A efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia. Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
Administração pública. A estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020. Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
Administração pública. A governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular. Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153
Administração pública. Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB. José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205
Administração pública. Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107
Administração pública. O fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento. Camille Lima Reis, p. 435
Administração tributária. A gestão de deveres instrumentais pela administração tributária e os paradigmas da nova organização administrativa: busca de convergências para uma administração tributária do séc. XXI. Jonas Melo, p. 357
Agélio Novaes de Miranda. Consensualidade administrativa e o novo marco legal do saneamento básico: as parcerias público-privadas, suas possibilidades e limites, p. 333
Agências reguladoras e proteção ambiental: evolução, estado da arte e desafios contemporâneos. Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305
Ato administrativo. Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo. Rafael Paiva de Almeida, p. 179
Autoritarismo e patrimonialismo: as maiores resistências à instalação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 81

C

Camille Lima Reis. O fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento, p. 435
Consensualidade administrativa e o novo marco legal do saneamento básico: as parcerias público-privadas, suas possibilidades e limites. Agélio Novaes de Miranda, p. 333
Consequencialismo. Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo. Rafael Paiva de Almeida, p. 179
Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo. Rafael Paiva de Almeida, p. 179
Controle externo da administração pública. Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107
Corrupção. Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107

D

Democracia participativa. A governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular. Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153
Democracia. Direito administrativo e democracia, p. 15
Democracia. Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107
Democratização. A efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia. Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
Dênis Almeida Suruagy da Silva. Agências reguladoras e proteção ambiental: evolução, estado da arte e desafios contemporâneos, p. 305
Desafio contemporâneo. Agências reguladoras e proteção ambiental: evolução, estado da arte e desafios contemporâneos. Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305
Desenvolvimento. Gás natural, regulação e posicionamento estatal com vistas ao desenvolvimento. Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383
Direito administrativo e a LINDB, p. 177
Direito administrativo e democracia, p. 15
Direito administrativo e políticas públicas habitacionais: uma análise das contribuições da teoria crítica de Habermas. Janaina Helena de Freitas, p. 407
Direito administrativo e temáticas atuais, p. 303
Direito ao desenvolvimento. O fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento. Camille Lima Reis, p. 435
Direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB. José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205

E

Efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia. Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
Emanuel Victor Duarte Barbosa. Gás natural, regulação e posicionamento estatal com vistas ao desenvolvimento, p. 383
Emenda Constitucional n. 32/2020. A estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020. Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
Estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020. Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
Estado da arte. Agências reguladoras e proteção ambiental: evolução, estado da arte e desafios contemporâneos. Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305
Estado gerencial. A implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa. Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239

F

Fábio Lins de Lessa Carvalho. Autoritarismo e patrimonialismo: as maiores resistências à instalação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil, p. 81
Falar. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
Fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento. Camille Lima Reis, p. 435

G

Gás natural, regulação e posicionamento estatal com vistas ao desenvolvimento. Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383
Gestão de deveres instrumentais pela administração tributária e os paradigmas da nova organização administrativa: busca de convergências para uma administração tributária do séc. XXI. Jonas Melo, p. 357
Gilvan Martins de Souza Filho. A governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular, p. 153
Giordana Elizabeth Rogério da Silva. A implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa, p. 239
Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107
Governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular. Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153

H

Habermas. Direito administrativo e políticas públicas habitacionais: uma análise das contribuições da teoria crítica de Habermas. Janaina Helena de Freitas, p. 407

I

Implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa. Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239

J

Janaina Helena de Freitas. Direito administrativo e políticas públicas habitacionais: uma análise das contribuições da teoria crítica de Habermas, p. 407
Jonas Melo. A gestão de deveres instrumentais pela administração tributária e os paradigmas da nova organização administrativa: busca de convergências para uma administração tributária do séc. XXI, p. 357
José Marçal de Aranha Falcão Filho. Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB, p. 205
Juridicidade. Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo. Rafael Paiva de Almeida, p. 179

L

Leonardo Carmo Ribeiro de Lima. A processualidade administrativa como instrumento de uma administração pública democrática, p. 17
LINDB. Direito administrativo e a LINDB, p. 177
LINDB. Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB. José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205
Lucas Monteiro Alves de Oliveira. A estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020, p. 273

M

Marco legal. Consensualidade administrativa e o novo marco legal do saneamento básico: as parcerias público-privadas, suas possibilidades e limites. Agélio Novaes de Miranda, p. 333
Motivação. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49

N

Nova organização administrativa. A gestão de deveres instrumentais pela administração tributária e os paradigmas da nova organização administrativa: busca de convergências para uma administração tributária do séc. XXI. Jonas Melo, p. 357
Novas tecnologias. O fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento. Camille Lima Reis, p. 435

O

O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
O fomento às novas tecnologias na administração pública como direito ao desenvolvimento. Camille Lima Reis, p. 435

P

Pandemia. A efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia. Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
Parceria público-privada. Consensualidade administrativa e o novo marco legal do saneamento básico: as parcerias público-privadas, suas possibilidades e limites. Agélio Novaes de Miranda, p. 333
Participação popular. A governança digital na administração pública: considerações sobre a democracia participativa e desafios para a efetiva participação popular. Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153
Participação social. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
Patrimonialismo. Autoritarismo e patrimonialismo: as maiores resistências à instalação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 81
PEC 32/2020. A implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa. Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239
Políticas públicas. Direito administrativo e políticas públicas habitacionais: uma análise das contribuições da teoria crítica de Habermas. Janaina Helena de Freitas, p. 407
Posicionamento estatal. Gás natural, regulação e posicionamento estatal com vistas ao desenvolvimento. Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383
Processo administrativo. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
Processualidade administrativa como instrumento de uma administração pública democrática. Leonardo Carmo Ribeiro de Lima, p. 17
Proteção ambiental. Agências reguladoras e proteção ambiental: evolução, estado da arte e desafios contemporâneos. Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305

R

Rafael Paiva de Almeida. Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo, p. 179
Reforma administrativa, p. 237
Reforma administrativa. A estabilidade na nova reforma administrativa: reflexões sobre os desafios para administração pública na proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020. Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
Reforma administrativa. A implantação do estado gerencial no Brasil: a PEC 32/2020 e as falácias que circundam a reforma administrativa. Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239
Regras de transição. Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB. José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205
Regulação. Gás natural, regulação e posicionamento estatal com vistas ao desenvolvimento. Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383
Ricardo Schneider Rodrigues. Globalização, democracia e corrupção: importância do controle externo na administração pública, p. 107

S

Saneamento básico. Consensualidade administrativa e o novo marco legal do saneamento básico: as parcerias público-privadas, suas possibilidades e limites. Agélio Novaes de Miranda, p. 333
Segurança jurídica. Controle dos atos administrativos à propósito da juridicidade: segurança jurídica e consequencialismo. Rafael Paiva de Almeida, p. 179
Segurança jurídica. Discricionariedade administrativa, regras de transição e segurança jurídica: a administração pública e o art. 23, da LINDB. José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205
Ser ouvido. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo. Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49

T

Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida. O direito de falar e ser ouvido: a participação social e o dever de motivação no processo administrativo, p. 49
Tatyanne Maria Lins de Araujo. A efetivação da democratização da administração pública brasileira em tempos de pandemia, p. 129
Teoria crítica de Habermas. Direito administrativo e políticas públicas habitacionais: uma análise das contribuições da teoria crítica de Habermas. Janaina Helena de Freitas, p. 407