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Áreas Rurais Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

Leandro Almeida de Santana

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Ficha técnica

Autor(es): Leandro Almeida de Santana

ISBN v. impressa: 978655605759-0

ISBN v. digital: 978655605717-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 161grs.

Número de páginas: 130

Publicado em: 19/08/2021

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Ambiental

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Sinopse

Prefácio de Cláudia Luiz Lourenço.

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 12.651/2012, previu, em seu art. 3º, IV, a chamada área rural consolidada, assim considerada aquela de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em que passou a admitir a realização de determinadas atividades típicas rurais quando localizadas em áreas protegidas como de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), principais institutos jurídicos de proteção florestal, como a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural no caso de APPs (art. 61- A).

O trâmite do projeto de lei que originou o Código Florestal vigente foi alvo de diversas polêmicas protagonizadas por ambientalistas e ruralistas, especialmente no que tange às áreas rurais consolidadas, o que, para os primeiros, parecia afrontar a função socioambiental da terra (art. 186, II, da CF/88) além de outros princípios e regras constitucionais ambientais. A aprovação da Lei não pôs fim a essas discussões, que acabaram enfrentadas pelo STF em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de números 4901, 4902, 4903 e 4937, e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de número 42.

Esta obra trata das questões abordadas acima discorrendo sobre a evolução histórica dos institutos jurídicos que perpassam a temática, como a função social da terra sob o viés ambiental e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, e a aprovação do Código Florestal e o enfrentamento pelo STF de arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas.

Autor(es)

LEANDRO SANTANA

Doutorando em Direito pela FADISP, desde 2018. Mestre em Direito Agrário pela UFG. Pós-graduando em Recuperação Judicial e Falência pela PUC-PR e em Prática Tributária e Empresarial pela Escola Mineira de Direito – EMD, com ingresso em 2021. Graduado em Direito pela PUC-GO e em Pedagogia pela UNOPAR. Administrador judicial em processos de recuperação judicial e falência de empresas. Advogado inscrito na OAB – Seção de Goiás. Professor, parecerista e autor de artigos jurídicos publicados em renomadas revistas e periódicos jurídicos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, p. 21

1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA: ASPECTOS CONCEITUAIS, p. 21

1.2 ORIGEM NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO, p. 23

1.2.1 O Sistema Sesmarial e o Surgimento do Latifúndio no Brasil, p. 23

1.2.2 Do Regime Sesmarial à Lei de Terras de 1850, p. 26

1.2.3 Desapropriação do Imóvel Rural pelo Descumprimento da Função Social da Propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988, p. 29

Capítulo II FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DAS ÁREAS PROTEGIDAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL FLORESTAL, p. 35

2.1 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO AGRÁRIO E O DIREITO AMBIENTAL, p. 35

2.2 FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 37

2.3 AS FLORESTAS E SUA IMPORTÂNCIA SOCIOAMBIENTAL, p. 45

2.4 HISTÓRICO DOS CÓDIGOS FLORESTAIS BRASILEIROS, p. 46

2.4.1 O Código Florestal de 1934, p. 46

2.4.2 O Código Florestal de 1965, p. 50

2.4.3 O Código Florestal de 2012, p. 54

2.5 DAS ÁREAS PROTEGIDAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL FLORESTAL, p. 57

2.5.1 Conceito, Fundamentos e Funções Socioambientais, p. 57

2.5.2 Inovações do Código Florestal de 2012, p. 63

Capítulo III CONTROVÉRSIAS SOBRE AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS E O ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 67

3.1 CONTROVÉRSIAS SOBRE AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1.876/1999, p. 67

3.2 IMPORTÂNCIA DO DECRETO DE N. 6.514, DE 22.07.2008, p. 69

3.3 AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS E A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA, p. 72

3.3.1 Áreas Rurais Consolidadas e Função Socioambiental da Terra em Áreas Protegidas como de Preservação Permanente e Reserva Legal, p. 72

3.3.2 Áreas Rurais Consolidadas e Outros Princípios do Direito Ambiental, p. 84

3.4 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 87

3.4.1 A ADI de n. 4901: Arguições de Inconstitucionalidades do Código Florestal Relativas às Áreas de Reserva Legal, p. 88

3.4.2 A ADI de n. 4902: Arguições de Inconstitucionalidades Relativas às Áreas Rurais Consolidadas e a Adoção da Data de 22.07.2008 como Marco Acerca dos Danos Ambientais Perpetrados Anteriormente à Vigência do Código Florestal, p. 95

3.4.3 A ADI de n. 4903: Arguições de Inconstitucionalidades Relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), p. 99

CONCLUSÃO, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 115

Índice alfabético

A

ADI de n. 4901: arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal, p. 88
ADI de n. 4902: arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal, p. 95
ADI de n. 4903: arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), p. 99
Área protegida. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, p. 72
Área protegida. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 35
Área rural consolidada. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal, p. 67
Área rural consolidada. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999, p. 67
Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 57
Áreas rurais consolidadas e a função socioambiental da terra, p. 72
Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, p. 72
Áreas rurais consolidadas e outros princípios do direito ambiental, p. 84
Arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal. ADI de n. 4901, p. 88
Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal, p. 87
Arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP). ADI de n. 4903, p. 99
Arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal. ADI de n. 4902, p. 95

C

CF/88. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988, p. 29
Código Florestal. Histórico dos Códigos Florestais brasileiros, p. 46
Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 1934, p. 46
Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 1965, p. 50
Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 2012, p. 54
Código Florestal de 2012. Inovações, p. 63
Código Florestal. Conceito, fundamentos e funções socioambientais, p. 57
Conclusão, p. 111
Constitucionalidade. Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal, p. 87
Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal, p. 67
Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999, p. 67

D

Decreto 6.514/2008. Importância do Decreto 6.514, de 22.07.2008, p. 69
Direito agrário. Origem no direito agrário brasileiro, p. 23
Direito agrário. Relação entre o direito agrário e o direito ambiental, p. 35
Direito ambiental. Áreas rurais consolidadas e outros princípios do direito ambiental, p. 84
Direito ambiental. Relação entre o direito agrário e o direito ambiental, p. 35
Direito brasileiro. Função socioambiental da terra no direito brasileiro, p. 37
Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais, p. 21

E

Estatuto da Terra de 1964. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988, p. 29

F

Florestas e sua importância socioambiental, p. 45
Função social da propriedade, p. 21
Função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento, p. 29
Função social da terra. Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais, p. 21
Função socioambiental da terra no direito brasileiro, p. 37
Função socioambiental da terra. Áreas rurais consolidadas, p. 72
Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 35
Função socioambiental. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, p. 72

H

Histórico dos Códigos Florestais brasileiros, p. 46

I

Inovações do Código Florestal de 2012, p. 63
Introdução, p. 17

L

Latifúndio. Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil, p. 23
Lei de Terras de 1850. Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850, p. 26

O

Origem no direito agrário brasileiro, p. 23

P

Preservação permanente. Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 57
Preservação permanente. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, p. 72
Preservação permanente. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 35
Projeto de Lei 1.876/1999. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999, p. 67
Propriedade. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da Função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988, p. 29
Propriedade. Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais, p. 21
Propriedade. Função social da propriedade, p. 21

R

Referências, p. 115
Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850, p. 26
Relação entre o direito agrário e o direito ambiental, p. 35
Reserva legal florestal. Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 57
Reserva legal florestal. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 35
Reserva legal. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, p. 72

S

Semarias. Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850, p. 26
Sesmarias. Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil, p. 23
Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil, p. 23
Socioambientalismo. Florestas e sua importância socioambiental, p. 45
Socioambientalismo. Função socioambiental da terra no direito brasileiro, p. 37
Socioambientalismo. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal, p. 35
Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4901: arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal, p. 88
Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4902: arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal, p. 95
Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4903: arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), p. 99
Supremo Tribunal Federal. Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal, p. 87
Supremo Tribunal Federal. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal, p. 67