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Proteção de Dados Pessoais na Relação de Trabalho - Personal Data Compliance (LGPD – Lei 13.079/2018)

Ivani Contini Bramante, Ana Cecilia Sampaio De Martino e Leonardo Gutierrez Alves

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Ficha técnica

Autor(es): Ivani Contini Bramante, Ana Cecilia Sampaio De Martino e Leonardo Gutierrez Alves

ISBN v. impressa: 978655605705-7

ISBN v. digital: 978655605845-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 255grs.

Número de páginas: 206

Publicado em: 01/10/2021

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proteção de dados se apresenta, de forma cada vez mais intensa, na vida de todos, eis que em cada momento da vida devemos apresentar ou disponibilizar informações pessoais para a prática de qualquer ato como estudar, acessar site de internet ou mesmo adentrar em edifício.

Entretanto, embora se possa exigir a disponibilização de determinados dados, há necessidade de regulamentação acerca de sua utilização, responsabilidade e direito de retenção.

A presente obra tem como finalidade apresentar aos estudantes, advogados, juízes, membros do Ministério Público, profissionais de recursos humanos e administradores um estudo detalhado da Lei Geral de Proteção de Dados, não apenas no campo doutrinário e jurisprudencial, mas também em sua utilização na prática, com formulários e modelos necessários aos cuidados com os dados e preservação de direitos e interesses.

Autor(es)

IVANI CONTINI BRAMANTE

Desembargadora Federal do Trabalho e Professora Doutora na área do Direito. Professora Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestra e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica. Especialista pela OIT/Turim/Itália em Relações Coletivas Comparadas, com defesa da tese “Entraves à plena liberdade sindical no Brasil”, depositada no Centro de Estudos e Documentação da OIT/Turim/Itália. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ADSS). Membro da Comunidade para Estudo e Investigação Laboral e Ocupacional (CIELO LABORAL). Autora de livros, participação em obras coletivas e artigos jurídicos. Áreas de atuação profissional: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos da Personalidade; Direito do Trabalho; Direito Sindical e Coletivo do Trabalho; Segurança e Saúde no Trabalho; Direito Previdenciário; Ética empresarial e Compliance Informacional Trabalhista e Previdenciário; Métodos alternativos de solução de conflitos: Conciliação Mediação e Arbitragem; e Direito Processual do Trabalho.

ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

Advogada. Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho, com bolsa de estudos para a formação de pesquisador, bolsa da CAPES/PROSUP. Professora âncora da Pós de Direito e Processo do Trabalho da UNIDERP (2009-2012). Cocoordenadora Pedagógica da Plataforma de ensino jurídico online da área trabalhista Calvet Play. Tutora na Pós-Graduação de Direito e Processo do Trabalho Aplicados da Faculdade Atame-BSB. Especialista em Direito Sindical pela Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo. Curso de Gestão da Empresa e Administração do Estado na Università di Siena – Itália (2019). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Curso de Compliance FGV (2020). Curso de Compliance Trabalhista BCN Treinamentos (2020). Formação de Proteção de Dados de A Z – RM Digital (2020). Curso de Compliance Trabalhista–OneStep (2021). Artigos jurídicos em obras coletivas. Áreas de atuação profissional: Direito e Processo do Trabalho; Direito Sindical; Implementação do Programa de Compliance Trabalhista visando a Gestão de Pessoas; Elaboração de Código de ética/conduta, políticas internas, regulamento interno, auditoria trabalhista, due diligence, treinamentos corporativos, canal de denúncia, investigação interna; Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

LEONARDO GUTIERREZ ALVES

Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho, obteve bolsa de estudos para a formação de pesquisador na mesma Universidade, bem como bolsa da Capes/Prosup. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal) em 2009. Realizou curso de Gestão da Empresa e Administração do Estado na Università di Siena – Itália (2019). Professor de Direito em aulas presenciais e EAD, articulista sobre Direito para concursos do jornal Folha Dirigida, redator, revisor e aplicador de simulados de concursos e exames da OAB na área do Direito. Advogado, atuando principalmente no âmbito empresarial e Compliance. Organizador e coautor do livro Novas Tendências: Um paradigma da justiça e a funcionalização do direito. Colaborou com a realização do Doing Business 2011: Making a Difference for Entrepreneurs do The World Bank.

Sumário

Capítulo I LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E PRIVACIDADE, p. 13

1. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/2018) E EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA, p. 13

2. PRINCÍPIO DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL: A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 16

Capítulo II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. OBJETIVOS. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS - LEI 13.709/2018 - ARTS. 1º AO 6º, p. 23

ART. 1º, p. 23

ART. 2º, p. 24

ART. 3º, p. 27

ART. 4º, p. 29

ART. 5º, p. 30

ART. 6º, p. 33

ART. 6º Caput, p. 34

ART. 6º I, p. 37

ART. 6º II, p. 38

ART. 6º III, p. 38

ART. 6º IV, p. 40

ART. 6º V, p. 41

ART. 6º VI, p. 42

ART. 6º VII, p. 42

ART. 6º VIII, p. 42

ART. 6º IX, p. 44

ART. 6º X, p. 44

Capítulo III DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. BASES LEGAIS. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS - ARTS. 7º AO 22, p. 47

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. BASES LEGAIS. BINÔMIO FINALIDADE E CONSENTIMENTO, p. 47

ART. 7º, p. 50

ART. 7º I, p. 50

ART 7º II, p. 58

ART. 7º III, p. 59

ART. 7º IV, p. 60

ART. 7º V, p. 60

ART. 7º VI, p. 62

ART. 7º VII, p. 63

ART. 7º VIII, p. 63

ART. 7º IX, p. 63

ART. 7º X, p. 66

ART. 8º, p. 67

ART. 9º, p. 68

ART. 10, p. 69

ART. 11, p. 70

ART. 12, p. 71

ART. 13, p. 72

ART. 14, p. 73

ART. 15, p. 74

ART. 16, p. 74

ART. 17, p. 74

ART. 18, p. 76

ART. 19, p. 77

ART. 20, p. 78

ART. 21, p. 78

ART. 22, p. 78

Capítulo IV TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS. DOS AGENTES DE TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS - ARTS. 23 AO 45, p. 79

ART. 23, p. 80

ART. 24, p. 81

ART. 25, p. 81

ART. 26, p. 81

ART. 27, p. 82

ART. 28 - (VETADO), p. 82

ART. 29, p. 82

ART. 30, p. 82

ART. 31, p. 83

ART. 32, p. 83

ART. 33, p. 83

ART. 34, p. 84

ART. 35, p. 84

ART. 36, p. 85

ART. 37, p. 85

ART. 38, p. 85

ART. 39, p. 86

ART. 40, p. 86

ART. 41, p. 86

ART. 42, p. 87

TEORIAS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LGPD E SUAS NOTAS CARACTERÍSTICAS, p. 87

TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE ATIVA OU PROATIVA (ART. 6º, II e X e 44), p. 88

ART. 43, p. 92

ART. 44, p. 92

ART. 45, p. 93

Capítulo V DA SEGURANÇA E GOVERNANÇA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DAS BOAS PRÁTICAS. DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - ARTS. 46 AO 65, p. 95

ART. 46, p. 95

ART. 47, p. 96

ART. 48, p. 96

ART. 49, p. 97

ART. 50, p. 97

PROGRAMA DE AUDITORIA INTERNA RELACIONADO À LGPD, p. 99

ART. 51, p. 103

ART. 52, p. 103

ART. 53, p. 106

ART. 54, p. 106

ART. 55 - (VETADO), p. 107

ART. 55-A AO 55-L, p. 107

ART. 58 (VETADO), p. 114

ART. 58-A E 58-B, p. 116

ART. 59 (VETADO), p. 117

ARTS. 60 AO 65, p. 118

Capítulo VI PERSONAL DATA INFORMATION COMPLIANCE, p. 121

1. A ERA DOS MEGADADOS E OS NOVOS RISCOS SOCIAIS E REPUTACIONAIS. A EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL E O TRIPÉ: TECNOLOGIA, PROCESSO E PESSOAS, p. 121

2. PERSONAL DATA PROTECTION COMPLIANCE. DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. DO GERENCIAMENTO DA CRISE À PREVENÇÃO DOS RISCOS, p. 125

3. GOVERNANÇA CORPORATIVA, p. 127

4. DEFINIÇÃO E PARÂMETROS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE, p. 129

5. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPPDP). PREVENÇÃO. DETECÇÃO. CORREÇÃO. PUBLICIDADE, p. 132

6. PERSONAL DATA PROTECTION COMPLIANCE E SEUS PRINCÍPIOS, p. 134

7. DEFINIÇÃO. OBJETIVOS. OBJETO DO COMPLIANCE, p. 135

8. DUODECALOGUE OF PERSONAL DATA PROTECTION COMPLIANCE, p. 136

9. COMPLIANCE LABOR PERSONAL DATA INFORMATION - ISO DIGITAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. APLICAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO, p. 146

10. ETAPAS DO COMPLIANCE LABOR PERSONAL DATA INFORMATION - ISO DIGITAL, p. 148

REFERÊNCIAS, p. 159

ANEXOS, p. 163

Documentos e Formulários, p. 163

Inventário de Dados Pessoais (IDP) e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, p. 163

Histórico de Revisões, p. 165

1. Identificação dos Agentes de Tratamento e do Encarregado, p. 165

2. Necessidade de Elaborar o Relatório, p. 166

3. Descrição do Tratamento, p. 166

4. Partes Interessadas e Consultadas, p. 167

5. Necessidade e Proporcionalidade, p. 167

6. Identificação e Avaliação de Riscos, p. 167

7. Medidas para Tratar os Riscos, p. 168

8. Aprovação, p. 168

Questionário para Recrutamento e Seleção, p. 168

Termo de Autorização Para Uso de Dados Pessoais, p. 169

Ficha de Registro do Empregado, p. 171

Cláusulas sobre Proteção de Dados no Contrato de Admissão, p. 172

Termo de Adesão ao Plano de Saúde e ou Odontológico, p. 174

Termo de Consentimento de Desconto de Mensalidade Sindical, p. 175

Índice alfabético

A

Abrangência material e territorial da lei. Qualquer operação de tratamento de dados. Princípio da territorialidade. Aspecto subjetivo. Destinatários da lei. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 27
Adequação. Princípio da adequação ou idoneidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, II, p. 38
Adoção de medidas de segurança de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 95
Agentes de tratamentos de dados. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Transferência internacional de dados. Dos agentes de tratamentos de dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 23 ao 45, p. 79
Anexo. Agentes de tratamento. Identificação dos agentes de tratamento e do encarregado, p. 165
Anexo. Aprovação, p. 168
Anexo. Cláusulas sobre proteção de dados no contrato de admissão, p. 172
Anexo. Dados pessoais. Inventário de Dados Pessoais (IDP) e relatório de impacto à proteção de dados pessoais, p. 163
Anexo. Documentos e formulários, p. 163
Anexo. Encarregado. Identificação dos agentes de tratamento e do encarregado, p. 165
Anexo. Ficha de registro do empregado, p. 171
Anexo. Identificação dos agentes de tratamento e do encarregado, p. 165
Anexo. Identificação e avaliação de riscos, p. 167
Anexo. Inventário de Dados Pessoais (IDP) e relatório de impacto à proteção de dados pessoais, p. 163
Anexo. Inventário de Dados Pessoais (IDP) e relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Histórico de revisões, p. 165
Anexo. Medidas para tratar os riscos, p. 168
Anexo. Necessidade de elaborar o relatório, p. 166
Anexo. Necessidade e proporcionalidade, p. 167
Anexo. Partes interessadas e consultadas, p. 167
Anexo. Questionário para recrutamento e seleção, p. 168
Anexo. Relatório. Necessidade de elaborar o relatório, p. 166
Anexo. Termo de adesão ao plano de saúde e ou odontológico, p. 174
Anexo. Termo de autorização para uso de dados pessoais, p. 169
Anexo. Termo de consentimento de desconto de mensalidade sindical, p. 175
Anexo. Tratamento. Descrição do tratamento, p. 166
Anexos, p. 163
Anonimização. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Anonimização. Quarta base legal: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IV, p. 60
Anonimização. Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
Anonimização. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Lei 13.709/2018, arts. 55-A ao 55-L, p. 107
ANPD. Término do tratamento de dados. Alcance da finalidade. Advento do prazo. Determinação da ANPD. Lei 13.709/2018, art. 15, p. 74
ANPD. Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
ANPD. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 71
ANPD. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Autodeterminação. Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Lei 13.709/2018, arts. 55-A ao 55-L, p. 107
Autoridade nacional. Dever de publicidade das boas práticas e da governança. Padrões a serem estimulados pela autoridade nacional. Lei 13.709/2018, art. 51, p. 103
Autoridade nacional. Fiscalização. Lei 13.709/2018, art. 29, p. 82
Autoridade sanitária. Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63

B

Base legal. Décima base legal: proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, X, p. 66
Base legal. Legítimo interesse, cláusula aberta exemplificativa. Vinculação a necessidade e transparência. Necessidade de relatório de impacto à proteção de dados. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 69
Base legal. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Base legal. Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63
Base legal. Quarta base legal: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IV, p. 60
Base legal. Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60
Base legal. Segunda base legal: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Dispensa do consentimento. Art 7º, II, p. 58
Base legal. Sétima base legal: proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Lei 13.709/2018, art. 7º, VII, p. 63
Base legal. Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62
Base legal. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Base legal. Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Dos direitos do titular dos dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 7º ao 22, p. 48
Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50

R

Referências, p. 159

B

"Blanket Consent". Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Bloqueio. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Boas práticas e governança. Dever de publicidade das boas práticas e da governança. Padrões a serem estimulados pela autoridade nacional. Lei 13.709/2018, art. 51, p. 103
Boas práticas. Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95

C

Classe artística. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Cláusula aberta exemplificativa. Base legal. Legítimo interesse, cláusula aberta exemplificativa. Vinculação a necessidade e transparência. Necessidade de relatório de impacto à proteção de dados. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 69
Cláusulas-padrão contratuais. Lei 13.709/2018, art. 35, p. 84
Compartilhamento consentido e exceções ao consentimento. Lei 13.709/2018, art. 27, p. 82
Compartilhamento de dados pessoais. Finalidades específicas. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 81
Competência. Abrangência material e territorial da lei. Qualquer operação de tratamento de dados. Princípio da territorialidade. Aspecto subjetivo. Destinatários da lei. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 27
"Compliance labor personal data information" - ISO digital. Lei Geral de Proteção de Dados. Aplicação na relação de trabalho, p. 146
Confirmação de tratamento dos dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 19, p. 77
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58-A e 58-B, p. 116
Consentimento dos responsáveis legais. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Consentimento dos responsáveis. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Consentimento específico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Consentimento informado. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Consentimento qualificado. Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Consentimento. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Consentimento. Compartilhamento consentido e exceções ao consentimento. Lei 13.709/2018, art. 27, p. 82
Consentimento. Segunda base legal: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Dispensa do consentimento. Art 7º, II, p. 58
Consentimento. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Consentimento. Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Binômio finalidade e consentimento, p. 47
Consumidor. Violação de dados pessoais do consumidor. Lei 13.709/2018, art. 45, p. 93
Contrato. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Contrato. Cláusulas-padrão contratuais. Lei 13.709/2018, art. 35, p. 84
Contrato. Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60
Controlador. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Controlador. Registros de tratamento de dados pessoais pelo controlador e operador. Lei 13.709/2018, art. 37, p. 85
Controlador. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais pelo controlador. Lei 13.709/2018, art. 38, p. 85
Controlador. Segunda base legal: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Dispensa do consentimento. Art 7º, II, p. 58
Correção. Implantação do Programa de Prevenção e de Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). Prevenção. Detecção. Correção. Publicidade, p. 132
Crise. Gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Cumprimento de obrigação legal. Segunda base legal: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Dispensa do consentimento. Art 7º, II, p. 58
Cumprimento de obrigação regulatória. Segunda base legal: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Dispensa do consentimento. Art 7º, II, p. 58

D

Dado anonimizado. Definições legais. Conceitos de dado pessoal, sensível e anonimizado. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 30
Dado pessoal. Definições legais. Conceitos de dado pessoal, sensível e anonimizado. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 30
Dados anonimizados. Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
Dados pessoais de crianças e adolescentes. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Dados pessoais sensíveis. Definições legais. Conceitos de dado pessoal, sensível e anonimizado. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 30
Dados pessoais sensíveis. Quarta base legal: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IV, p. 60
Dados pessoais sensíveis. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 70
Dados pessoais. Adoção de medidas de segurança de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 95
Dados pessoais. Comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 48, p. 96
Dados pessoais. Estruturação de dados pessoais para políticas públicas. Lei 13.709/2018, art. 25, p. 81
Dados pessoais. Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e evolução histórica e legislativa, p. 13
Dados pessoais. Padrões de interoperabilidade de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 40, p. 86
Dados pessoais. Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais irregular. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 92
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais pelo operador. Lei 13.709/2018, art. 39, p. 86
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Lei 13.709/2018, art. 23, p. 80
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Transferência internacional de dados. Dos agentes de tratamentos de dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 23 ao 45, p. 79
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Dos direitos do titular dos dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 7º ao 22, p. 47
Dados pessoais. Uso de dados pessoais em prejuízo do titular. Lei 13.709/2018, art. 21, p. 78
Dados pessoais. Violação de dados pessoais do consumidor. Lei 13.709/2018, art. 45, p. 93
Dados pós-término. Término do tratamento de dados. Eliminação dos dados pessoais. Hipóteses de conservação dos dados pós-término. Lei 13.709/2018, art. 16, p. 74
Dados sensíveis de saúde. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Dados sensíveis. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Décima base legal: proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, X, p. 66
Decisões automatizadas. Revisão. Lei 13.709/2018, art. 20, p. 78
Defesa dos direitos e interesses dos titulares. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 78
Defesa Nacional. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Defesa Nacional. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Detecção. Implantação do Programa de Prevenção e de Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). Prevenção. Detecção. Correção. Publicidade, p. 132
Dever de entrega de relatório. Princípio responsabilização e prestação de contas. Dever de entrega de relatório. "Compliance personal data information". ISO digital. Lei 13.709/2018, art. 6º, X, p. 44
Dever de publicidade das boas práticas e da governança. Padrões a serem estimulados pela autoridade nacional. Lei 13.709/2018, art. 51, p. 103
Direito de acesso facilitado às informações sobre a operação de tratamento de dados e os respectivos direitos do titular. Informações enganosas e abusivas. Nulidade. Informação sobre mudança da finalidade. Informação em destaque no fornecimento de produto e serviços. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 68
Direito de informação. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Direitos e interesses dos titulares. Defesa. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 78
Dispensa de consentimento. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 70
Divulgação. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
"Duodecalogue of personal data protection compliance", p. 136

E

Eliminação dos dados pessoais. Término do tratamento de dados. Eliminação dos dados pessoais. Hipóteses de conservação dos dados pós-término. Lei 13.709/2018, art. 16, p. 74
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei 13.709/2018, art. 24, p. 81
Encarregado. Indicação do encarregado de tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 86
Estruturação de dados pessoais para políticas públicas. Lei 13.709/2018, art. 25, p. 81
Estudo. Exercício regular de direito. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Etapas do "Compliance labor personal data information" - ISO digital, p. 148
Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Excludentes de responsabilidade na proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 92
Exercício regular do direitos. Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62

F

Fim acadêmico. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Fim não econômico. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Finalidade específica. Princípio da finalidade específica. Vedação da finalidade genérica. Lei 13.709/2018, art. 6º, I, p. 37
Finalidade genérica. Princípio da finalidade específica. Vedação da finalidade genérica. Lei 13.709/2018, art. 6º, I, p. 37
Finalidade. Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Finalidades específicas de compartilhamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 81
Fiscalização pela autoridade nacional. Lei 13.709/2018, art. 29, p. 82
Fiscalização. Das penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103
Fiscalização. Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95
Fiscalização. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 70
Fiscalização. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Fornecimento de produtos e serviços. Direito de acesso facilitado às informações sobre a operação de tratamento de dados e os respectivos direitos do titular. Informações enganosas e abusivas. Nulidade. Informação sobre mudança da finalidade. Informação em destaque no fornecimento de produto e serviços. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 68
Fundamento do desenvolvimento econômico e tecnológico e inserção social. Perspectivas "pro homine". Fundamentos da proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 2º, p. 24

G

Garantias de proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 36, p. 85
Gerenciamento de crise. "Personal data protection compliance". Da precaução e prevenção. Do gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Governança corporativa, p. 127
Governança de privacidade e proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 50, p. 97
Governança. Segurança e governança de sistemas de informação de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 49, p. 97
Governança. Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95
Gradação da punição. Fiscalização. Das penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103

H

Histórico. Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e evolução histórica e legislativa, p. 13
Histórico. Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13

I

Idoneidade. Princípio da adequação ou idoneidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, II, p. 38
Implantação do Programa de Prevenção e de Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). Prevenção. Detecção. Correção. Publicidade, p. 132
Incolumidade física. Sétima base legal: proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Lei 13.709/2018, art. 7º, VII, p. 63
Indicação do encarregado de tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 86
Informação. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Informação. Obrigação de garantir segurança da informação de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 96
Informação. Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Informações enganosas e abusivas. Direito de acesso facilitado às informações sobre a operação de tratamento de dados e os respectivos direitos do titular. Informações enganosas e abusivas. Nulidade. Informação sobre mudança da finalidade. Informação em destaque no fornecimento de produto e serviços. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 68
Inserção social. Fundamento do desenvolvimento econômico e tecnológico e inserção social. Perspectivas "pro homine". Fundamentos da proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 2º, p. 24
Interesse legítimo. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Interesse legítimo. Pesquisa. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Interoperabilidade. Padrões de interoperabilidade de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 40, p. 86
Intimidade. Titularidade e direitos da pessoa natural titular de dados pessoais. Liberdade. Vida privada. Lei 13.709/2018, art. 17, p. 74
ISO digital. "Compliance labor personal data information" - ISO digital. Lei Geral de Proteção de Dados. Aplicação na relação de trabalho, p. 146
ISO digital. Dever de entrega de relatório. Princípio responsabilização e prestação de contas. Dever de entrega de relatório. "Compliance personal data information". ISO digital. Lei 13.709/2018, art. 6º, X, p. 44
ISO digital. Etapas do "Compliance labor personal data information", p. 148

J

Jornalismo. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Jurisdição. Abrangência material e territorial da lei. Qualquer operação de tratamento de dados. Princípio da territorialidade. Aspecto subjetivo. Destinatários da lei. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 27

L

Legislativo. Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e evolução histórica e legislativa, p. 13
Legislativo. Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13
Legítimo interesse. Base legal. Legítimo interesse, cláusula aberta exemplificativa. Vinculação a necessidade e transparência. Necessidade de relatório de impacto à proteção de dados. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 69
Lei 13.709/2018. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 60 ao 65, p. 118
Lei 13.709/2018. Disposições preliminares. Objetivos. Fundamentos. Princípios da proteção de dados. Lei 13.709/2018, arts. 1º ao 6º, p. 23
Lei 13.709/2018, art. 28. (Vetado), p. 82
Lei 13.709/2018, art. 55. (Vetado), p. 107
Lei 13.709/2018, art. 56. (Vetado), p. 114
Lei 13.709/2018, art. 57. (Vetado), p. 114
Lei 13.709/2018, art. 58. (Vetado), p. 114
Lei 13.709/2018, art. 59. (Vetado), p. 117
Lei 13.709/2018. Objetivo legais. Pessoa natural e jurídica de direito privado e público. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 23
Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e evolução histórica legislativa, p. 13
Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13
LGPD. Teorias da responsabilidade subjetiva na LGPD e suas notas características, p. 87
Liberdade. Titularidade e direitos da pessoa natural titular de dados pessoais. Intimidade. Vida privada. Lei 13.709/2018, art. 17, p. 74
Livre acesso. Princípio do livre acesso. Lei 13.709/2018, art. 6º, IV, p. 40
Livre desenvolvimento. Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13

M

Metodologia de penalização. Lei 13.709/2018, art. 53, p. 106

N

Não discriminação. Princípio da não discriminação. Lei 13.709/2018, art. 6º, IX, p. 44
Necessidade. Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Necessidade. Princípio da necessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, III, p. 38
Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Norma complementar. Possibilidade. Lei 13.709/2018, art. 30, p. 82

O

Obrigação de garantir segurança da informação de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 96
Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63
Operação de tratamento de dados. Abrangência material e territorial da lei. Qualquer operação de tratamento de dados. Princípio da territorialidade. Aspecto subjetivo. Destinatários da lei. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 27
Operador. Registros de tratamento de dados pessoais pelo controlador e operador. Lei 13.709/2018, art. 37, p. 85
Operador. Tratamento de dados pessoais pelo operador. Lei 13.709/2018, art. 39, p. 86
Oposição. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76

P

Padrões de interoperabilidade de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 40, p. 86
País estrangeiro. Proteção em país estrangeiro para transferência legítima. Lei 13.709/2018, art. 34, p. 84
Penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103
Penalidades. Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95
Penalização. Metodologia. Lei 13.709/2018, art. 53, p. 106
Penalização. Proporcionalidade. Lei 13.709/2018, art. 54, p. 106
"Personal data information compliance", p. 121
"Personal data protection compliance" e seus princípios, p. 134
"Personal data protection compliance" e seus princípios. Definição. Objetivos. Objeto do compliance, p. 135
"Personal data protection compliance". Da precaução e prevenção. Do gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Personalidade. Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13
Pesquisa. Quarta base legal: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IV, p. 60
Pesquisa. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Pessoa jurídica. Lei 13.709/2018. Objetivo legais. Pessoa natural e jurídica de direito privado e público. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 23
Pessoa natural titular de dados pessoais. Titularidade e direitos da pessoa natural titular de dados pessoais. Liberdade. Intimidade. Vida privada. Lei 13.709/2018, art. 17, p. 74
Pessoa natural. Lei 13.709/2018. Objetivo legais. Pessoa natural e jurídica de direito privado e público. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 23
Petição. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Poder público. Responsabilidade. Lei 13.709/2018, art. 31, p. 83
Poder público. Solicitação de relatório de impacto no poder público. Lei 13.709/2018, art. 32, p. 83
Poder Público. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Lei 13.709/2018, art. 23, p. 80
Poder público. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Transferência internacional de dados. Dos agentes de tratamentos de dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 23 ao 45, p. 79
Política pública. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Política pública. Estruturação de dados pessoais para políticas públicas. Lei 13.709/2018, art. 25, p. 81
Política pública. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Ponderação. Fiscalização. Das penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103
Portabilidade. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Portabilidade. Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
Prazo. Término do tratamento de dados. Alcance da finalidade. Advento do prazo. Determinação da ANPD. Lei 13.709/2018, art. 15, p. 74
Precaução. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VIII, p. 42
Precaução. "Personal data protection compliance". Da precaução e prevenção. Do gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Prestação de contas. Princípio responsabilização e prestação de contas. Dever de entrega de relatório. "Compliance personal data information". ISO digital. Lei 13.709/2018, art. 6º, X, p. 44
Prestação de serviços à saúde. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 70
Prevenção à fraude. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Prevenção de riscos. Gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Prevenção de riscos. "Personal data protection compliance". Da precaução e prevenção. Gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Prevenção. Implantação do Programa de Prevenção e de Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). Prevenção. Detecção. Correção. Publicidade, p. 132
Prevenção. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VIII, p. 42
Prevenção. "Personal data protection compliance". Da precaução e prevenção. Do gerenciamento da crise à prevenção dos riscos, p. 125
Primeira base legal: princípio do consentimento qualificado ou autodeterminação. Vinculação com os princípios da finalidade, da necessidade e da informação. Lei 13.709/2018, art. 7º, I, p. 50
Princípio da adequação ou idoneidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, II, p. 38
Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Princípio da boa-fé. Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60
Princípio da finalidade específica. Vedação da finalidade genérica. Lei 13.709/2018, art. 6º, I, p. 37
Princípio da informação. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Princípio da legalidade. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Princípio da livre-iniciativa. Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60
Princípio da não discriminação. Lei 13.709/2018, art. 6º, IX, p. 44
Princípio da necessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, III, p. 38
Princípio da necessidade. Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60
Princípio da necessidade. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Princípio da necessidade. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VIII, p. 42
Princípio da proporcionalidade. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Princípio da proteção integral. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Princípio da qualidade dos dados. Lei 13.709/2018, art. 6º, V, p. 41
Princípio da razoabilidade. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VII, p. 42
Princípio do livre acesso. Lei 13.709/2018, art. 6º, IV, p. 40
Princípio do melhor interesse. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Princípio responsabilização e prestação de contas. Dever de entrega de relatório. "Compliance personal data information". ISO digital. Lei 13.709/2018, art. 6º, X, p. 44
Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Princípio da boa-fé objetiva. Princípio do consentimento específico, informado e qualificado ou vedação do "Blanket Consent". Princípio da informação. Princípio "Caveat Vendictor Personal Data Holder". Lei 13.709/2018, art. 6º, "caput", p. 34
Princípios do tratamento e de proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 6º, p. 34
Privacidade. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58-A e 58-B, p. 116
Privacidade. Governança de privacidade e proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 50, p. 97
Privacidade. Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica e legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade, p. 13
Proatividade. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Teoria da responsabilidade objetiva. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 88
Proatividade. Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 6º, II e X, p. 38
Processo administrativo. Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62
Processo arbitral. Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62
Processo judicial. Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62
Profissional da saúde. Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63
Programa de auditoria interna relacionado à LGPD, p. 99
Programa de integridade. Definição e parâmetros, p. 129
Proporcionalidade da penalização. Lei 13.709/2018, art. 54, p. 106
Proporcionalidade. Fiscalização. Das penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103
Proporcionalidade. Princípio da necessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, III, p. 38
Proteção da vida. Sétima base legal: proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Lei 13.709/2018, art. 7º, VII, p. 63
Proteção de crédito. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Proteção de Dados Pessoais. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58-A e 58-B, p. 116
Proteção de dados pessoais. Excludentes de responsabilidade. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 92
Proteção de dados pessoais. Fundamento do desenvolvimento econômico e tecnológico e inserção social. Perspectivas "pro homine". Fundamentos da proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 2º, p. 24
Proteção de dados pessoais. Garantias. Lei 13.709/2018, art. 36, p. 85
Proteção de dados pessoais. Governança de privacidade. Lei 13.709/2018, art. 50, p. 97
Proteção de dados pessoais. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais pelo controlador. Lei 13.709/2018, art. 38, p. 85
Proteção de dados pessoais. Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95
Proteção de dados. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Lei 13.709/2018, arts. 55-A ao 55-L, p. 107
Proteção de dados. Lei 13.709/2018. Disposições preliminares. Objetivos. Fundamentos. Princípios da proteção de dados. Lei 13.709/2018, arts. 1º ao 6º, p. 23
Proteção de vida. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Proteção do crédito. Décima base legal: proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, X, p. 66
Proteção em país estrangeiro para transferência legítima. Lei 13.709/2018, art. 34, p. 84
Proteção integral. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Providências. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Pseudoanonimização. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Publicidade. Dever de publicidade das boas práticas e da governança. Padrões a serem estimulados pela autoridade nacional. Lei 13.709/2018, art. 51, p. 103
Publicidade. Implantação do Programa de Prevenção e de Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). Prevenção. Detecção. Correção. Publicidade, p. 132

Q

Qualidade dos dados. Princípio da qualidade dos dados. Lei 13.709/2018, art. 6º, V, p. 41
Quarta base legal: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IV, p. 60
Quinta base legal: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Princípio da livre-iniciativa. Princípio da boa-fé. Princípio da necessidade. Lei 13.709/2018, art. 7º, V, p. 60

R

Razoabilidade. Princípio da necessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 13.709/2018, art. 6º, III, p. 38
Reclamação. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Registros de tratamento de dados pessoais pelo controlador e operador. Lei 13.709/2018, art. 37, p. 85
Relação de trabalho. "Compliance labor personal data information" - ISO digital. Lei Geral de Proteção de Dados. Aplicação na relação de trabalho, p. 146
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais pelo controlador. Lei 13.709/2018, art. 38, p. 85
Relatório de impacto à proteção de dados. Base legal. Legítimo interesse, cláusula aberta exemplificativa. Vinculação a necessidade e transparência. Necessidade de relatório de impacto à proteção de dados. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 69
Relatório de impacto. Solicitação de relatório de impacto no poder público. Lei 13.709/2018, art. 32, p. 83
Repressão penal. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Requisito do consentimento. Consentimento forma escrita. Cláusula em destaque, ou outro meio. Consentimento genérico. Vícios. Nulidade. Ônus da prova do consentimento livre. Consentimento específico para compartilhamento de dados. Revogação e ratificação. Alteração da operação de tratamento. Lei 13.709/2018, art. 8º, p. 67
Responsabilidade ativa ou proativa. Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 6º, II e X, p. 38
Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 87
Responsabilidade do poder público. Lei 13.709/2018, art. 31, p. 83
Responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 88
Responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 6º, II e X, p. 38
Responsabilidade subjetiva. Teorias da responsabilidade subjetiva na LGPD e suas notas características, p. 87
Responsabilidade. Excludentes de responsabilidade na proteção de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 92
Responsabilização. Princípio responsabilização e prestação de contas. Dever de entrega de relatório. "Compliance personal data information". ISO digital. Lei 13.709/2018, art. 6º, X, p. 44
Resposta. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Revisão de decisões automatizadas. Lei 13.709/2018, art. 20, p. 78
Revogação do consentimento. Direitos do titular. Requisição. Confirmação. Acesso. Correção. Anonimização. Bloqueio. Eliminação. Portabilidade. Informação. Revogação do consentimento. Petição. Reclamação. Oposição. Resposta. Providências. Lei 13.709/2018, art. 18, p. 76
Riscos. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 70

S

Sanção. Fiscalização. Das penalidades administrativas. Princípio da gradação da punição. Critérios de ponderação e proporcionalidade da sanção. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 103
Saúde pública. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Saúde pública. Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Segurança de Estado. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Segurança do titular. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Segurança e governança de sistemas de informação de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 49, p. 97
Segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 46 ao 65, p. 95
Segurança pública. Exceções legais. Tratamento de dados para fins não econômicos. Jornalístico, artístico, acadêmico. Segurança pública. Defesa Nacional. Segurança de Estado, repressão penal. Legislação específica. Vedação de tratamento por pessoa privada. Lei 13.709/2018, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, p. 29
Segurança. Adoção de medidas de segurança de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 95
Segurança. Obrigação de garantir segurança da informação de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 96
Segurança. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VIII, p. 42
Segurança. Princípio da segurança. Lei 13.709/2018, art. 6º, VII, p. 42
Serviço de saúde. Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63
Sétima base legal: proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Lei 13.709/2018, art. 7º, VII, p. 63
Sexta base legal: para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, p. 62
Sistema eletrônico. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Sistemas de informação de dados pessoais. Segurança e governança. Lei 13.709/2018, art. 49, p. 97
Sociedade de economia mista. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei 13.709/2018, art. 24, p. 81
Solicitação de relatório de impacto no poder público. Lei 13.709/2018, art. 32, p. 83

T

Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Teoria da responsabilidade objetiva. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 88
Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 88
Teoria da responsabilidade objetiva. Teoria da responsabilidade ativa ou proativa. Lei 13.709/2018, art. 6º, II e X, p. 38
Teorias da responsabilidade subjetiva na LGPD e suas notas características, p. 87
Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Terceiro. Nona base legal: interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Cadastro em sistemas eletrônicos. Exclusiva para dados sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 7º, IX, p. 63
Término do tratamento de dados. Alcance da finalidade. Advento do prazo. Determinação da ANPD. Lei 13.709/2018, art. 15, p. 74
Término do tratamento de dados. Eliminação dos dados pessoais. Hipóteses de conservação dos dados pós-término. Lei 13.709/2018, art. 16, p. 74
Territorialidade. Abrangência material e territorial da lei. Qualquer operação de tratamento de dados. Princípio da territorialidade. Aspecto subjetivo. Destinatários da lei. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 27
Titular dos dados pessoais. Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Dos direitos do titular dos dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 7º ao 22, p. 47
Titularidade e direitos da pessoa natural titular de dados pessoais. Liberdade. Intimidade. Vida privada. Lei 13.709/2018, art. 17, p. 74
Titularidade. Defesa dos direitos e interesses dos titulares. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 78
Titularidade. Uso de dados pessoais em prejuízo do titular. Lei 13.709/2018, art. 21, p. 78
Transferência internacional de dados. Lei 13.709/2018, art. 33, p. 83
Transferência internacional de dados. Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Dos agentes de tratamentos de dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 23 ao 45, p. 79
Transferência legítima. Proteção em país estrangeiro para transferência legítima. Lei 13.709/2018, art. 34, p. 84
Transparência. Base legal. Legítimo interesse, cláusula aberta exemplificativa. Vinculação a necessidade e transparência. Necessidade de relatório de impacto à proteção de dados. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 69
Tratamento compartilhado de dados. Terceira base legal: tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. Princípios da legalidade e da necessidade. Dispensa do consentimento. Lei 13.709/2018, art. 7º, III, p. 59
Tratamento de dados anonimizados. Não são considerados dados pessoais. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização. Vedação de portabilidade. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, p. 71
Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Consentimento dos responsáveis legais. Princípio da necessidade. Direito de informação. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 73
Tratamento de dados pessoais irregular. Lei 13.709/2018, art. 44, p. 92
Tratamento de dados pessoais pelo operador. Lei 13.709/2018, art. 39, p. 86
Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Lei 13.709/2018, art. 23, p. 80
Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Transferência internacional de dados. Dos agentes de tratamentos de dados pessoais. Lei 13.709/2018, arts. 23 ao 45, p. 79
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Hipóteses taxativas de dispensa de consentimento. Publicidade da dispensa do consentimento. Compartilhamento de dados sensíveis. Vedação ou autorização pela ANPD. Compartilhamento de dados sensíveis de saúde. Vedação para finalidade econômica e seleção de riscos. Autorização para prestação de serviços à saúde. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 71
Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Tratamento de dados pessoais. Bases legais. Dos direitos do titular dos dados pessoais. Arts. 7º ao 22, p. 47
Tratamento de dados pessoais. Indicação do encarregado. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 86
Tratamento de dados pessoais. Registros de tratamento de dados pessoais pelo controlador e operador. Lei 13.709/2018, art. 37, p. 85
Tratamento de dados. Direito de acesso facilitado às informações sobre a operação de tratamento de dados e os respectivos direitos do titular. Informações enganosas e abusivas. Nulidade. Informação sobre mudança da finalidade. Informação em destaque no fornecimento de produto e serviços. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 68
Tratamento de dados. Término do tratamento de dados. Alcance da finalidade. Advento do prazo. Determinação da ANPD. Lei 13.709/2018, art. 15, p. 74
Tratamento de dados. Término. Eliminação dos dados pessoais. Hipóteses de conservação dos dados pós-término. Lei 13.709/2018, art. 16, p. 74
Tratamento dos dados pessoais. Confirmação. Lei 13.709/2018, art. 19, p. 77
Tratamento e de proteção de dados pessoais. Princípios. Lei 13.709/2018, art. 6º, p. 34
Tratamento em estudos de saúde pública. Dados sensíveis de saúde. Órgãos de pesquisa. Finalidade de saúde pública. Segurança dos padrões e técnicas da anonimização e pseudoanonimização. Vedação de divulgação. Fiscalização pela ANPD. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 72
Tutela da saúde. Bases legais de tratamento de dados pessoais. Consentimento. Cumprimento de obrigação legal e regulatória. Políticas públicas, estudo e pesquisa. Execução de contrato. Exercício regular de direito. Proteção da vida. Tutela da saúde. Interesse legítimo. Proteção de crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 50
Tutela da saúde. Oitava base legal: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Lei 13.709/2018, art. 7º, VIII, p. 63

U

Uso de dados pessoais em prejuízo do titular. Lei 13.709/2018, art. 21, p. 78

V

"(Vi) Survey, selection and adequacy personal data", p. 125
Vida privada. Titularidade e direitos da pessoa natural titular de dados pessoais. Liberdade. Intimidade. Lei 13.709/2018, art. 17, p. 74
Violação de dados pessoais do consumidor. Lei 13.709/2018, art. 45, p. 93