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Fiscalização Ambiental - Desafios e Repartição de Competências Constitucionais

Fábio Ferreira Durço

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Ficha técnica

Autor(es): Fábio Ferreira Durço

ISBN v. impressa: 978655605887-0

ISBN v. digital: 978655605846-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 119grs.

Número de páginas: 96

Publicado em: 05/10/2021

Área(s): Direito - Ambiental; Internacional

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Sinopse

Prefácio por Felipe Chiarello de Souza Pinto.

A partir da experiência acumulada nas ações de combate e prevenção aos crimes ambientais registrados no Parque Estadual de Itaberaba, encravado entre os municípios de Arujá, Guarulhos, Nazaré Paulista, Mairiporã e Santa Isabel, na Região Metropolitana de São Paulo, o livro apresenta a temática da repartição das competências constitucionais em matéria ambiental, especialmente com relação à fiscalização do meio ambiente, conciliando elementos teóricos e práticos. No caso em tela, a pluralidade de interesses políticos e econômicos corroborada pela inexistência de um termo de cooperação entre o governo do estado de São Paulo e os municípios que integram o Parque para definir as políticas e ações integradas de gestão ambiental contribui para o agravamento do quadro de vulnerabilidade e degradação do meio ambiente, principalmente com a poluição dos cursos d’água, o desmatamento, o parcelamento e a ocupação irregular de solo, a exploração não autorizada de recursos hídricos e minerais, além de indícios da expansão do crime organizado naquela região.

Autor(es)

FÁBIO FERREIRA DURÇO

Mestre em Economia pela Fundação Getulio Vargas FGV/EESP. Pós-graduado em Economia pela Fundação Getulio Vargas FGV/EESP/CEABE. Pós-graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas FGV/EAESP/CEAG. Graduado em Direito pela PUC-SP. Graduado em Administração de Empresas. Foi consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD – ONU) e integrou a equipe de coordenação do Projeto Pensando o Direito, realizado no âmbito da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ). De 2004 a 2019, trabalhou na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP). Foi vice-coordenador executivo do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV DIREITO SP (FGV LAW). Também é autor do livro A Regulação do Setor Ferroviário Brasileiro (Arraes Editora, 2015). Foi diretor de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Guarulhos. Diretor administrativo financeiro da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana da mesma Prefeitura. Integrante do conselho consultivo da Câmara Portuguesa de Comércio.

Sumário

LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 13

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 DIREITO E POLÍTICA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL, p. 17

2.1 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, p. 17

2.2 ARCABOUÇO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, p. 20

2.3 OS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, p. 23

2.4 OUTROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, p. 25

3 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS, p. 29

3.1 SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS, p. 29

3.2 COMPETÊNCIA DA UNIÃO, p. 30

3.2.1 Competência Material da União, p. 31

3.2.2 Competência Legislativa da União, p. 32

3.3 COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 32

3.3.1 Competência Material dos Estados e do Distrito Federal, p. 32

3.3.2 Competência Legislativa dos Estados e do Distrito Federal, p. 32

3.4 COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, p. 33

3.4.1 Competência Material dos Municípios, p. 33

3.4.2 Competência Legislativa dos Municípios, p. 33

3.5 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, p. 34

4 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, p. 37

4.1 REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL, p. 37

4.2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, p. 38

4.2.1 Unidades de Proteção Integral, p. 40

4.2.1.1 Parques públicos e zoneamento, p. 40

4.2.2 Unidades de Proteção Parcial ou de Uso Sustentável, p. 42

4.3 REGIME JURÍDICO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS, p. 42

4.4 PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, p. 43

4.5 PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA, p. 44

4.5.1 Regularização Fundiária, p. 44

5 DIAGNÓSTICO DO PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA, p. 47

5.1 ASPECTOS HISTÓRICOS, p. 47

5.2 CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA, p. 48

5.3 DINÂMICA DEMOGRÁFICA, p. 50

5.4 DIAGNÓSTICO, p. 52

5.4.1 Expansão da Mancha Urbana, p. 53

5.4.2 Ocupação Rural, p. 56

5.4.3 Estruturas Lineares, p. 58

5.4.4 Atividades de Mineração, p. 60

5.4.5 Regularização Fundiária, p. 61

6 OS DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA, p. 65

7 CONCLUSÕES, p. 73

REFERÊNCIAS, p. 81

Índice alfabético

A

Ambiental. Direito e política constitucional ambiental, p. 17
Arcabouço constitucional e infraconstitucional, p. 20

C

Competência administrativa comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 34
Competência ambiental. Sistema de repartição de competências ambientais, p. 29
Competência da União, p. 30
Competência dos Municípios, p. 33
Competência legislativa da União, p. 32
Competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Competência legislativa dos Municípios, p. 33
Competência material da União, p. 31
Competência material dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Competência material dos Municípios, p. 33
Competências constitucionais ambientais, p. 29
Competências dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Conclusões, p. 73
Conservação. Unidades de conservação, p. 38
Constitucional. Arcabouço constitucional e infraconstitucional, p. 20
Constitucional. Competências constitucionais ambientais, p. 29
Constitucional. Direito e política constitucional ambiental, p. 17
Constitucional. Evolução constitucional do direito ambiental brasileiro, p. 17
Constitucional. Regime jurídico constitucional, p. 37
Constitucional. Outros dispositivos constitucionais, p. 25

D

Desafios da fiscalização ambiental integrada, p. 65
Direito ambiental. Evolução constitucional do direito ambiental brasileiro, p. 17
Direito e política constitucional ambiental, p. 17
Distrito Federal. Competência administrativa comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 34
Distrito Federal. Competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Distrito Federal. Competência material dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Distrito Federal. Competências dos Estados e do Distrito Federal, p. 32

E

Espaços territoriais especialmente protegidos, p. 23
Espaços territoriais especialmente protegidos, p. 37
Estados. Competência administrativa comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 34
Estados. Competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Estados. Competência material dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Estados. Competências dos Estados e do Distrito Federal, p. 32
Evolução constitucional do direito ambiental brasileiro, p. 17

F

Fiscalização ambiental. Desafios da fiscalização ambiental integrada, p. 65

I

Ilustração. Lista de ilustrações, p. 13
Infraconstitucional. Arcabouço constitucional e infraconstitucional, p. 20
Introdução, p. 15

L

Lista de ilustrações, p. 13

M

Meio ambiente. Competências constitucionais ambientais, p. 29
Municípios. Competência administrativa comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 34
Municípios. Competência dos Municípios, p. 33
Municípios. Competência legislativa dos Municípios, p. 33
Municípios. Competência material dos Municípios, p. 33

P

Parque Estadual de Itaberaba, p. 44
Parque Estadual de Itaberaba. Aspectos históricos, p. 47
Parque Estadual de Itaberaba. Atividades de mineração, p. 60
Parque Estadual de Itaberaba. Criação, p. 48
Parque Estadual de Itaberaba. Diagnóstico, p. 47
Parque Estadual de Itaberaba. Diagnóstico, p. 52
Parque Estadual de Itaberaba. Dinâmica demográfica, p. 50
Parque Estadual de Itaberaba. Estruturas lineares, p. 58
Parque Estadual de Itaberaba. Expansão da mancha urbana, p. 53
Parque Estadual de Itaberaba. Ocupação rural, p. 56
Parque Estadual de Itaberaba. Regularização fundiária, p. 61
Parques públicos e zoneamento, p. 40
Plano de manejo das unidades de conservação, p. 43
Política. Direito e política constitucional ambiental, p. 17
Populações tradicionais. Regime jurídico, p. 42
Proteção integral. Unidades de proteção integral, p. 40
Proteção parcial. Unidades de proteção parcial ou de uso sustentável, p. 42
Proteção territorial. Espaços territoriais especialmente protegidos, p. 23
Proteção territorial. Espaços territoriais especialmente protegidos, p. 37

R

Referências, p. 81
Regime jurídico constitucional, p. 37
Regime jurídico das populações tradicionais, p. 42
Regularização fundiária, p. 44

S

Sistema de repartição de competências ambientais, p. 29

U

União. Competência administrativa comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 34
União. Competência da União, p. 30
União. Competência legislativa da União, p. 32
União. Competência material da União, p. 31
Unidades de conservação, p. 38
Unidades de conservação. Plano de manejo, p. 43
Unidades de proteção integral, p. 40
Unidades de proteção parcial ou de uso sustentável, p. 42
Uso sustentável. Unidades de proteção parcial, p. 42