Capa do livro: Direito das Plataformas Digitais - Regulação Privada da Liberdade de Expressão na Internet - Procedimento, Legitimidade e Constitucionalização - Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação: Fernando Rister de Souza Lima, Carlos Eduardo Vieira Ramos

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Direito das Plataformas Digitais - Regulação Privada da Liberdade de Expressão na Internet - Procedimento, Legitimidade e Constitucionalização - Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação: Fernando Rister de Souza Lima

Carlos Eduardo Vieira Ramos

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Eduardo Vieira Ramos

ISBN v. impressa: 978655605725-5

ISBN v. digital: 978655605841-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 543grs.

Número de páginas: 438

Publicado em: 06/10/2021

Área(s): Internacional; Direito - Digital

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Sinopse

Prefácio por Fernando Rister de Sousa Lima.

Esta é uma obra sobre o papel que os atores privados exercem na regulação da liberdade de expressão. Em específico, ela investiga o funcionamento da moderação de conteúdo das plataformas da internet, o mecanismo decisório estruturado pelas empresas que estão por trás de espaços como o Facebook, o YouTube e o Twitter para controlar aquilo que as pessoas podem dizer.

Para fazer isso, o livro parte, no Capítulo 1, de um problema, baseado em duas constatações. Primeiro, a de que as transformações tecnológicas que fizeram com que as pessoas utilizassem redes sociais como o Facebook para se expressar não criaram apenas novos espaços de manifestação – as plataformas da internet –, mas também introduziram novos espaços de decisão – estruturas que, integradas às plataformas, são mantidas pelas empresas que as criaram para exercer poder sobre aquilo que as pessoas podem dizer ali. Segundo, a de que esse mecanismo privado de regulação da liberdade de expressão tem se transformado de um modo que desafia, com sucesso, a forma como ele é compreendido por nós. Em particular, as plataformas da internet têm transitado de um modelo decisório antes caracterizado pela opacidade, pela ausência de participação dos seus usuários e pela irrecorribilidade de suas decisões, para outro, marcado por procedimentos transparentes, que viabilizam a participação dos usuários e que tornam possível questionar – até mesmo para instâncias externas e independentes – suas decisões. Que razões existiriam para que essas empresas, depois de desenvolverem um sistema próprio de moderação de conteúdo – construído para que tivessem o total controle sobre os espaços virtuais que administram –, agora se empenhassem em transformá-lo, perdendo com isso o domínio que têm sobre o que é dito na internet? Por que essas plataformas estão abrindo mão do seu poder?

O livro se propõe a responder a essas perguntas em dois passos: primeiro, no Capítulo 2, empreendendo uma investigação a respeito de como os mecanismos de moderação de conteúdo funcionam, sistematizando-os para lançar luz à forma como essas decisões são tomadas. Segundo, utilizando a sociologia jurídica – e, em particular, a Teoria dos Sistemas, justificada e reconstruída, respectivamente, nos Capítulos 3 e 4 – para entender as razões por trás desse movimento de transformação. Para isso, o livro acopla o funcionalismo estrutural de Niklas Luhmann – capaz de identificar o papel que essa forma de tomar decisões tem em seu lugar de origem, o Estado – com o aporte feito à teoria por Gunther Teubner – que, reinterpretando o pluralismo jurídico sob uma perspectiva sistêmica, tornou a Teoria dos Sistemas capaz de analisar o direito também como um fenômeno não estatal – capaz de ser também identificado em espaços como os das plataformas da internet.

Construída essa estrutura analítica, o Capítulo 5 do livro sustenta que utilizar técnicas procedimentais estatais para tomar decisões nas plataformas tem dois significados: primeiro, é uma solução para um problema de falta de legitimidade decisória, porque procedimentos transparentes e participativos levam as pessoas – tanto nos Estados quanto nas plataformas – a aceitarem as decisões, mesmo que lhes sejam desfavoráveis. Segundo, é uma parte de um movimento mais amplo, uma manifestação da constitucionalização do mundo digital, pela qual as plataformas da internet se mobilizam para adotar formas procedimentais capazes de imunizar as decisões da moderação de conteúdo da intervenção de outros atores institucionais que atuam regulando a liberdade de expressão, como o Estado.

O livro conclui, portanto, que por trás dessa transformação inexplicada há um tradeoff oculto que a justifica: quanto maior a autonomia que as plataformas conferem à moderação de conteúdo, construindo procedimentos que a aproximam do modelo decisório do Estado, mais ela se constitui como um direito propriamente dito – o Direito das Plataformas –, vocacionando-se a ser legítimo e independente em relação às influências tanto internas quanto externas à estrutura empresarial que o criou.

Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito

O Brasil, como país periférico no sistema social global, atravessa um período histórico-social conturbado sob o âmago editorial, em que o tecnicismo-dogmático de baixa consistência teórica e o pragmatismo-imediatista desenfreado assentam-se como principais atores do neocapitalismo, a materializar-se no contexto do mercado editorial, numa avalanche de publicações cujo intento é simplificar o insimplificável, com obras de repetição em massa, sem outro propósito qualquer do que atender a uma demanda de informação resumida. Sem menoscabo a esse público, a Juruá Editora e o Coordenador desta Coleção – o Prof. Fernando Rister de Sousa Lima – saem na contramão dos catálogos a fim de cunhar espaço nesse mercado para trabalhos de verticalidade cognitiva, num diálogo com as disciplinas propedêuticas do Direito. Para tal mister, além de coragem, ousadia e forte sentimento de compromisso social, reclamou-se de guarida de um grupo seleto de intelectuais, que, prontamente, aceitaram formar o Conselho Editorial desta Biblioteca, cada qual, é verdade, com sua característica teórica, porém, todos ligados sob uma só família: “a pesquisa jurídica”!

Autor(es)

CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOS

Mestre em Sociologia Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho, graduando-se em Direito pela mesma instituição, com período na Ruprecht Karls – Universität Heidelberg (Alemanha). Desenvolveu pesquisas sob orientação do Prof. Dr. Rodrigo Octávio Bróglia Mendes, e em Iniciação Científica, nos campos da Sociologia Jurídica e da Dogmática do Direito; e, sob orientação do Prof. Dr. Celso Fernandes Campilongo, nas esferas da Teoria dos Sistemas e do Direito Concorrencial. Assessor II no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem experiência na área jurídica, com ênfase nos seguintes temas: Sociologia Jurídica, Teoria dos Sistemas, Teoria do Direito, Modernidade, Regulação Digital, Plataformas da Internet e Moderação de Conteúdo.

Sumário

LISTA DE QUADROS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

PARTE I - POR UMA DESCRIÇÃO, p. 45

Capítulo 1 A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS DA INTERNET COMO UMA FORMA DE REGULAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, p. 47

1 INTRODUÇÃO, p. 47

2 DA MUDANÇA SOCIAL À MUDANÇA REGULATÓRIA: BALKIN E A REGULAÇÃO ESTATAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, p. 51

3 A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO NAS PLATAFORMAS DA INTERNET: UMA JUSTIFICATIVA, p. 70

3.1 Introdução, p. 70

3.2 Três Casos Concretos, p. 73

3.2.1 Introdução, p. 73

3.2.2 Três casos, p. 74

3.2.2.1 Caso n. 1: O Horror da Guerra, p. 74

3.2.2.2 Caso n. 2: Infowars, p. 79

3.2.2.3 Caso n. 3: Holocausto negado, p. 86

3.3 A Moderação de Conteúdo das Plataformas da Internet, p. 91

3.3.1 Introdução, p. 91

3.3.2 Por uma narrativa comum, p. 93

3.3.3 O problema de Balkin, p. 98

3.3.4 A defesa de Balkin, p. 104

3.3.5 A solução de Balkin, p. 111

4 CONCLUSÃO, p. 116

Capítulo 2 DA OPACIDADE À CLAREZA: COMO FUNCIONAM OS MECANISMOS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS DA INTERNET, p. 119

1 INTRODUÇÃO, p. 119

2 A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS DA INTERNET: UMA ABORDAGEM SISTEMÁTICA, p. 122

2.1 Introdução, p. 122

2.2 Da Promessa de Democratização à Moderação de Conteúdo: Dois Conceitos, p. 123

2.3 A Moderação de Conteúdo como Normatização, p. 142

2.3.1 As regras, p. 142

2.3.2 Os exemplos, p. 149

2.4 A Moderação de Conteúdo como Adjudicação, p. 153

2.4.1 Introdução, p. 153

2.4.2 As fases da moderação de conteúdo, p. 155

2.4.2.1 Fase n. 1: detectar, p. 155

2.4.2.2 Fase n. 2: decidir, p. 172

2.4.2.3 Fase n. 3: sancionar, p. 184

3 DA PRIMEIRA EMENDA À GOVERNANÇA PRIVADA: DUAS LEITURAS SOBRE A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, p. 190

3.1 Introdução, p. 190

3.2 Duas Correntes, p. 191

3.2.1 A moderação de conteúdo como uma categoria jurisprudencial, p. 191

3.2.2 A moderação de conteúdo como uma forma de governança privada, p. 200

4 CONCLUSÃO, p. 204

PARTE II - POR UMA REINTERPRETAÇÃO, p. 211

Capítulo 3 PROBLEMATIZANDO A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, p. 213

1 INTRODUÇÃO, p. 213

2 PROBLEMA E HIPÓTESES, p. 215

3 MÉTODO, p. 243

3.1 Por Que Sociologia?, p. 243

3.2 Por Que Teoria dos Sistemas?, p. 247

4 CONCLUSÃO, p. 251

Capítulo 4 DO PROCEDIMENTO À LEGITIMIDADE, p. 253

1 INTRODUÇÃO, p. 253

2 LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO, p. 254

2.1 Introdução, p. 254

2.2 Problema e Hipótese: a Legitimação pelo Procedimento na Teoria, p. 255

2.2.1 O problema, p. 255

2.2.2 A hipótese, p. 263

2.3 Três Casos: a Legitimação pelo Procedimento na Prática, p. 278

2.3.1 Os processos judiciais, p. 278

2.3.2 Os processos eleitorais e legislativos, p. 288

3 CONCLUSÃO, p. 296

Capítulo 5 DA LEGITIMIDADE ÀS PLATAFORMAS, p. 301

1 INTRODUÇÃO, p. 301

2 POR UMA TEORIA DOS SISTEMAS DIFERENTE, p. 305

2.1 Introdução, p. 305

2.2 Por um Direito Fora do Estado, p. 306

2.2.1 O problema de Teubner, p. 306

2.2.2 A solução de Teubner, p. 322

2.2.3 Os benefícios da solução de Teubner, p. 330

3 POR UMA NOVA PERSPECTIVA QUANTO À MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, p. 349

3.1 Introdução, p. 349

3.2 O Procedimento como Legitimação, p. 351

3.3 O Procedimento como Constitucionalização, p. 376

3.4 Os Próximos Passos, p. 389

4 CONCLUSÃO, p. 396

CONCLUSÃO, p. 401

REFERÊNCIAS, p. 413

Índice alfabético

A

Adjudicação. Moderação de conteúdo como adjudicação, p. 153

B

Balkin. A defesa de Balkin, p. 104
Balkin. A solução de Balkin, p. 111
Balkin. Mudança social à mudança regulatória: Balkin e a regulação estatal da liberdade de expressão, p. 51
Balkin. O problema de Balkin, p. 98

C

Conclusão, p. 401
Conteúdo. Moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 91
Conteúdo. Moderação de conteúdo das plataformas da internet: uma abordagem sistemática, p. 122
Conteúdo. Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 119

D

Democratização. Promessa de democratização à moderação de conteúdo: dois conceitos, p. 123
Descrição. Por uma descrição, p. 45

E

Estado. Por um direito fora do Estado, p. 306

G

Governança privada. Moderação de conteúdo como uma forma de governança privada, p. 200
Governança privada. Primeira Emenda à governança privada: duas leituras sobre a moderação de conteúdo, p. 190

I

Internet. Moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 91
Internet. Moderação de conteúdo das plataformas da internet como uma forma de regulação da liberdade de expressão, p. 47
Internet. Moderação de conteúdo das plataformas da internet: uma abordagem sistemática, p. 122
Internet. Moderação de conteúdo nas plataformas da internet: uma justificativa, p. 70
Internet. Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 119
Introdução, p. 21

J

Jurisprudência. Moderação de conteúdo como uma categoria jurisprudencial, p. 191

L

Legitimação pelo procedimento, p. 254
Legitimação pelo procedimento. A hipótese, p. 263
Legitimação pelo procedimento. Conclusão, p. 296
Legitimação pelo procedimento. Introdução, p. 254
Legitimação pelo procedimento. O problema, p. 255
Legitimação pelo procedimento. Os processos eleitorais e legislativos, p. 288
Legitimação pelo procedimento. Os processos judiciais, p. 278
Legitimação pelo procedimento. Problema e hipótese: a legitimação pelo procedimento na teoria, p. 255
Legitimação pelo procedimento. Três casos: a legitimação pelo procedimento na prática, p. 278
Legitimidade às plataformas, p. 301
Legitimidade às plataformas. Introdução, p. 301
Legitimidade das plataformas. Conclusão, p. 396
Legitimidade. Procedimento, p. 253
Legitimidade. Procedimento. Introdução, p. 253
Liberdade de expressão. Moderação de conteúdo das plataformas da internet como uma forma de regulação da liberdade de expressão, p. 47
Liberdade de expressão. Mudança social à mudança regulatória: Balkin e a regulação estatal da liberdade de expressão, p. 51
Lista de quadros, p. 19

M

Moderação de conteúdo como adjudicação, p. 153
Moderação de conteúdo como adjudicação. Introdução, p. 153
Moderação de conteúdo como normatização, p. 142
Moderação de conteúdo como normatização. As regras, p. 142
Moderação de conteúdo como normatização. Os exemplos, p. 149
Moderação de conteúdo como uma categoria jurisprudencial, p. 191
Moderação de conteúdo como uma forma de governança privada, p. 200
Moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 91
Moderação de conteúdo das plataformas da internet como uma forma de regulação da liberdade de expressão, p. 47
Moderação de conteúdo das plataformas da internet como uma forma de regulação da liberdade de expressão. Introdução, p. 47
Moderação de conteúdo das plataformas da internet. Introdução, p. 91
Moderação de conteúdo das plataformas da internet. Por uma narrativa comum, p. 93
Moderação de conteúdo das plataformas da internet: uma abordagem sistemática, p. 122
Moderação de conteúdo das plataformas da internet: uma abordagem sistemática. Introdução, p. 122
Moderação de conteúdo nas plataformas da internet: uma justificativa, p. 70
Moderação de conteúdo. Fase n. 1: Detectar, p. 155
Moderação de conteúdo. Fase n. 2: Decidir, p. 172
Moderação de conteúdo. Fase n. 3: Sancionar, p. 184
Moderação de conteúdo. Fases, p. 155
Moderação de conteúdo. Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 119
Moderação de conteúdo. Por uma nova perspectiva, p. 349
Moderação de conteúdo. Por uma nova perspectiva. Introdução, p. 349
Moderação de conteúdo. Por uma nova perspectiva. O procedimento como constitucionalização, p. 376
Moderação de conteúdo. Por uma nova perspectiva. O procedimento como legitimação, p. 351
Moderação de conteúdo. Por uma nova perspectiva. Os próximos passos, p. 389
Moderação de conteúdo. Primeira Emenda à governança privada: duas leituras sobre a moderação de conteúdo, p. 190
Moderação de conteúdo. Problematizando, p. 213
Moderação de conteúdo. Problematizando. Conclusão, p. 251
Moderação de conteúdo. Problematizando. Introdução, p. 213
Moderação de conteúdo. Problematizando. Método, p. 243
Moderação de conteúdo. Problematizando. Por que sociologia?, p. 243
Moderação de conteúdo. Problematizando. Por que Teoria dos Sistemas?, p. 247
Moderação de conteúdo. Problematizando. Problema e hipóteses, p. 215
Moderação de conteúdo. Promessa de democratização à moderação de conteúdo: dois conceitos, p. 123
Mudança social à mudança regulatória: Balkin e a regulação estatal da liberdade de expressão, p. 51

N

Normatização. Moderação de conteúdo como normatização, p. 142

O

Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 119
Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet. Conclusão, p. 204
Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet. Introdução, p. 119

P

Plataforma. Legitimidade, p. 301
Plataforma. Moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 91
Plataforma. Moderação de conteúdo das plataformas da internet como uma forma de regulação da liberdade de expressão, p. 47
Plataforma. Moderação de conteúdo das plataformas da internet: uma abordagem sistemática, p. 122
Plataforma. Moderação de conteúdo nas plataformas da internet: uma justificativa, p. 70
Plataforma. Opacidade à clareza: como funcionam os mecanismos de moderação de conteúdo das plataformas da internet, p. 119
Por uma reinterpretação, p. 211
Primeira Emenda à governança privada: duas leituras sobre a moderação de conteúdo, p. 190
Primeira Emenda à governança privada: duas leituras sobre a moderação de conteúdo. Duas correntes, p. 191
Primeira Emenda à governança privada: duas leituras sobre a moderação de conteúdo. Introdução, p. 190
Problematizando a moderação de conteúdo, p. 213
Procedimento à legitimidade, p. 253
Procedimento. Legitimação pelo procedimento, p. 254
Promessa de democratização à moderação de conteúdo: dois conceitos, p. 123

Q

Quadro. Lista, p. 19

R

Referências, p. 413
Regulação. Mudança social à mudança regulatória: Balkin e a regulação estatal da liberdade de expressão, p. 51
Reinterpretação. Por uma reinterpretação, p. 211