Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade
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Ficha técnica
Autor(es): José Julberto Meira Junior
ISBN v. impressa: 978655605847-4
ISBN v. digital: 978655605826-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 474grs.
Número de páginas: 382
Publicado em: 13/10/2021
Área(s): Direito - Tributário
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
Apresentação de Demetrius Nichele Macei.
Prefácio de Roque Antonio Carrazza.
A presente obra representa um estudo decorrente de uma dissertação de mestrado concluída em 2018, mas que continuou a ser objeto de investigação e pesquisas até a data da edição do presente livro, tendo inclusive, a partir de tal investigação, dobrado o seu tamanho em termos de informações e dados úteis à compreensão dos Convênios no âmbito do ICMS.
O trabalho é acompanhado de farta bibliografia e muita pesquisa, demonstrando tratar-se de um instrumento de natureza administrativa que atende a pressupostos de praticabilidade e viabilização do pacto federativo para um imposto de altíssima complexidade e que possui 27 “donos” distintos (as UFs).
A pesquisa partiu dos primeiros acordos entre Estados, nos idos da década de 60, trazendo a evolução do instituto (sob o ponto de vista dos Convênios, Protocolos e Ajustes) até os dias atuais (até a data do fechamento da edição), contendo dados estatísticos para sustentar posições, críticas e constatações ao uso abusivo e equivocado do recurso ao longo dos anos, como comprovam as questões de constitucionalidade trazidas no estudo.
O livro se preocupou em trazer informações quanto ao processo de produção dos convênios, a forma como as unidades federadas compreendem o processo de internalização daqueles em seu ordenamento interno, bem como, a pretexto dos limites constitucionais da competência tributária, dar ênfase ao processo de validação, vigência e eficácia, pois os convênios (no sentido lato sensu) são meros acordos e precisam da convalidação interna.
Por fim, em breve resumo, houve preocupação didática em apresentar o tema de forma ordenada e histórica, contextualizando-o nos estritos limites constitucionais e legais, demonstrando, ao mesmo tempo, a sua utilidade e, por vezes, o uso exacerbado e sem critérios, razão pela qual se abordou ainda a questão da moralidade, que há de ser, sempre, um caminho de mão dupla, tanto por parte do contribuinte quanto do Estado.
Espero, enfim, que o leitor tenha prazer em desfrutar a pesquisa e aproveite o resultado obtido.
Autor(es)
JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIOR
Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Tributário. Advogado desde 1988. Consultor e Assessor Jurídico de várias empresas. Instrutor, Palestrante e Conferencista na área de Tributos Indiretos há mais de 30 anos. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT/PR; das Comissões de Direito Tributário e de Direito Cooperativo da OAB/PR, e da Comissão de Assuntos Tributários, Contábeis e Fiscais do CRC/PR. Membro do Conselho Temático Tributário da FIEP. Membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: UFPR – PECCA (EAD - Curitiba), Escola de Contábeis da UFPR/PR, ABDCONST, FAE Business School, FESP PR, Universidade do Contestado/SC, SENAC (Joaçaba e Lages/SC), FAG (Cascavel/Toledo), UNICENP, Universidade Católica de Santa Catarina (Jaraguá do Sul e Joinville), OPET – EAD, PUC/PR. Foi professor em cursos de extensão no Centro Europeu, CRC/PR, Cenofisco, Labor Jurídico (Curitiba); Socion Training/SESCON, SESCOOP-OCEPAR, Consult Treinamentos, UNIFENACON, ALCAPE (RJ) e Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP (Curitiba). Autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná e organizador do Regulamento e Tabela do IPI (ambos comentados, anotados e remissivos, editados por ACTO Edição de Publicações Fiscais); publicação de artigos técnicos para jornais, revistas e periódicos. Autor do livro Uma Visão Crítica da Substituição Tributária no ICMS pela Juruá Editora (1ª e 2ª edição); coautor do CTN Comentado editado pela OAB/ PR em meio eletrônico. Coordenador da Obra Estudos em Homenagem ao Professor Demetrius Macei, Instituto Memória (2017), e Organizador de outras obras jurídicas pelo mesmo instituto. Foi Consultor Jurídico do Grupo IOB; professor universitário nas Cadeiras de Direito Tributário, Planejamento Tributário, Direito do Consumidor, Cooperativismo, Comercial e Societário, em cursos de graduação e pós-graduação.
Sumário
SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 21
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 23
2 O ICMS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUAS PECULIARIDADES E COMPETÊNCIAS COMO ANTECEDENTES DOS CONVÊNIOS, p. 31
2.1 O ESTIGMA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO, p. 42
2.2 A TERRITORIALIDADE E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 57
2.3 A EXTRATERRITORIALIDADE E A NECESSIDADE DE ACORDOS ENTRE AS UFS, p. 62
2.3.1 Casos de Convênios que Extrapolaram sua Função e Foram Objeto de Ações de Inconstitucionalidade, p. 74
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS ICMS, SEUS PRINCÍPIOS E SOBREPRINCÍPIOS, p. 79
3.1 A LEGALIDADE E A PRATICABILIDADE, p. 87
3.2 A MORALIDADE, p. 111
3.3 A LEGITIMIDADE, p. 124
3.4 A SEGURANÇA JURÍDICA, p. 130
4 O CONFAZ E SUA RAZÃO DE EXISTIR, p. 139
4.1 UM POUCO DO HISTÓRICO DO CONFAZ E SUA ATUAÇÃO AO LONGO DOS ANOS, p. 148
4.2 ESTRUTURA DO CONFAZ E SUAS COMPETÊNCIAS, p. 161
4.3 ASPECTOS CONCEITUAIS E DIFERENCIAIS DOS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES, p. 170
4.4 A DINÂMICA DE APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 184
4.5 A QUESTÃO DA UNANIMIDADE NA APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 189
5 FUNDAMENTOS DE VALIDADE DOS CONVÊNIOS E SUA NATUREZA JURÍDICA, p. 205
5.1 MODALIDADES DE CONVÊNIOS, p. 214
5.2 O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR PARA O ICMS, OS CONVÊNIOS E A "GUERRA FISCAL", p. 224
5.3 A QUESTÃO DA INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 248
5.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES DE RELEVO, p. 282
6 CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES DE CARÁTER GERAL, p. 337
7 CONCLUSÃO, p. 353
REFERÊNCIAS, p. 359
Índice alfabético
A
- Abreviaturas e siglas, p. 21
- Ações de inconstitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
- Acordo entre as UFs. Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62
- Ajuste. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
C
- Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
- Competência tributária e territorialidade, p. 57
- Competência. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
- Competências. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
- Conceito. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
- Conclusão, p. 353
- Confaz e sua razão de existir, p. 139
- Confaz. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
- Confaz. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148
- Considerações complementares de caráter geral, p. 337
- Considerações iniciais, p. 23
- Considerações. Outras considerações de relevo, p. 282
- Constitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
- Constitucionalidade. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
- Convênio. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
- Convênio. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
- Convênio. Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184
- Convênio. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205
- Convênio. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
- Convênio. Modalidades de convênios, p. 214
- Convênio. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
- Convênio. Questão da internalização dos convênios, p. 248
- Convênio. Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189
D
- Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184
E
- Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
- Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
- Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62
F
- Federação brasileira. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
- Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205
G
- Guerra fiscal. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
H
- Histórico. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148
I
- ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
- ICMS. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
- ICMS. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
- Internalização. Questão da internalização dos convênios, p. 248
L
- Legalidade e a praticabilidade, p. 87
- Legitimidade, p. 124
- Lei complementar. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
- Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
M
- Modalidades de convênios, p. 214
- Moralidade, p. 111
N
- Natureza jurídica. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205
P
- Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
- Praticabilidade. Legalidade e a praticabilidade, p. 87
- Princípio federativo. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
- Princípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
- Protocolo. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
Q
- Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189
R
- Razão de existir. Confaz e sua razão de existir, p. 139
- Referências, p. 359
S
- Segurança jurídica, p. 130
- Siglas e abreviaturas, p. 21
- Sistema tributário. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
- Sobreprincípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
T
- Territorialidade e a competência tributária, p. 57
- Tributário. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
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