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Constitucionalidade das Associações de Proteção Veicular e sua Atuação no Mercado Brasileiro - Da Origem à Atualidade

Márcio Cunha

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio Cunha

ISBN v. impressa: 978853629634-0

ISBN v. digital: 978853629804-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 216grs.

Número de páginas: 174

Publicado em: 30/03/2022

Área(s): Direito - Diversos

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Sinopse

Esta obra analisa a criação, ampliação e desenvolvimento das associações de proteção veicular, como reflexo da consequente restrição das empresas seguradoras em proteger determinados bens e ou grupos de pessoas. Essa nova modalidade de associação de pessoas veio ao mercado como fruto da necessidade das pessoas desamparadas pelas seguradoras, objetivando assegurar seu patrimônio. Utilizando uma pesquisa indutiva e teorética, com explorações bibliográficas e investigações empíricas, buscaram--se informações relacionadas às associações e às empresas seguradoras, e constatou-se que ambas operam sobre modalidades distintas; enquanto as seguradoras fazem apólices regidas pelo Código Civil, as associações têm seu funcionamento regido pela Constituição Federal, exercendo proteção mútua pelo associativismo, todos ajudam todos, e os ganhos da atividade devem ser revestidos ao patrimônio da associação. Através da análise dos dados obtidos nas pesquisas realizadas, conclui-se que as associações seguem o ordenamento constitucional e infraconstitucional, porquanto optam por realizarem atividades de proteção mútua. A investigação demonstrou também que as associações praticam preços mais acessíveis aos associados e ao consumidor, e por isso o crescimento dessa modalidade de proteção patrimonial. Necessário deixar cristalina a diferença entre associação e seguradora, com o fim de o consumidor ter total ciência das vantagens e desvantagens de cada modalidade.

Autor(es)

MÁRCIO CUNHA

Advogado e Professor Universitário há mais de 10 (dez) anos, possui grande experiência em docência universitária. Coordenador dos livros Expoentes da Advocacia em Goiás I e II, destaca-se pela vocação empreendedora. Escritor da obra Código de Processo Civil - Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, que foi destaque no ano de 2008 na comunidade jurídica. Mestre pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com enfoque em direito constitucional em 2020, e Doutorando em Direito pelo IDP.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 15

LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS, p. 17

CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 19

1 LEGALIDADE E LIBERDADE NA CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, p. 25

1.1 CONTEXTO HISTÓRICO, p. 25

1.1.1 Constituição de 1824, p. 26

1.1.2 Constituição de 1891, p. 28

1.1.3 Constituição de 1934, p. 31

1.1.4 Constituição de 1937, p. 34

1.1.5 Constituição de 1946, p. 36

1.1.6 Constituição de 1967, p. 37

1.1.7 Constituição de 1988, p. 40

1.1.8 Animus Associativo, p. 44

1.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA FRENTE À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, p. 47

1.2.1 Princípios, p. 47

1.2.2 Princípio da Soberania, p. 49

1.2.3 Princípio da Cidadania, p. 49

1.2.4 A Celebração do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Frente ao Direito de Associação, p. 50

1.2.5 Princípio dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa, p. 53

1.3 AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 54

1.3.1 Os Direitos Fundamentais de Primeira Geração, p. 55

1.3.2 Os Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão, p. 55

1.3.3 Os Direitos Fundamentais de Terceira Geração, p. 57

1.3.4 Os Direitos Fundamentais de Quarta Geração, p. 58

1.3.5 Características e Dimensões do Direito de Associações, p. 58

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS ASPECTOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, p. 63

2.1 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E CLÁUSULA PÉTREA, p. 63

2.2 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL, p. 66

2.3 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NA PERSPECTIVA CÓDIGO CIVIL, p. 72

2.4 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NA PERSPECTIVA DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 78

2.5 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL, p. 80

2.6 CARACTERÍSTICAS DA CRIAÇÃO E DA FORMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES, p. 84

2.7 EMPREENDEDORISMO X ASSOCIATIVISMO, p. 85

2.8 DOS FINS LÍCITOS EXERCIDOS PELAS ASSOCIAÇÕES, p. 89

2.8.1 Vedação Legal - dos Atos Ilícitos, p. 91

2.8.2 Flexibilização da Atividade Econômica das Associações, p. 94

2.9 SIMILITUDE DAS OBRIGAÇÕES SECURITÁRIAS E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 95

2.10 REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE, A NÃO INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, p. 98

3 ESTUDO SOBRE A LEGALIDADE DA CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR NO PAÍS, p. 101

3.1 AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, p. 101

3.1.1 Conceito, p. 101

3.1.2 Objetivo, p. 103

3.1.3 Requisitos para uma Associação Legalmente Constituída, p. 104

3.1.4 Índice de Satisfação dos Serviços Oferecidos, p. 106

3.1.5 Estatuto Social, p. 111

3.1.6 Possibilidade de Criminalização da Atividade Associativa Veicular, p. 115

3.2 FUNÇÃO SOCIAL - DIREITO DA PESSOA DE BAIXA RENDA EM SER ASSEGURADA, p. 117

3.2.1 Características que Dificultam a Contratação de Seguros, p. 119

3.2.2 Associações x Seguradoras, p. 122

3.2.3 Campos de Atuação, p. 125

3.2.4 As Diferentes Formas de Mutualismo em Outras Associações, p. 128

3.2.5 Redução de Burocracia - Mercado - Limitação do Direito, p. 130

3.3 MERCADO DE SEGUROS REGULADOS, p. 134

3.3.1 A Superintendência de Seguros Regulados - SUSEP e o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, p. 137

3.3.2 Barreiras para Criação de Seguradoras - o que Gerou o Nicho de Mercado, p. 139

3.3.3 Métodos Utilizados na Pesquisa de Campo, p. 141

3.4 PROJETOS DE LEI, p. 143

3.4.1 Projeto de Lei nº 29/2017, p. 143

3.4.2 Projeto de Lei nº 2441/2019, p. 144

3.4.3 Projeto de Lei nº 356/2012, p. 144

3.4.4 Projeto de Lei nº 3139/2015, p. 145

3.4.5 Projeto de Lei nº 5127/2016, p. 147

3.4.6 Medida Provisória nº 905/2019, p. 149

3.4.7 Projeto de Lei nº 5523/2016, p. 149

3.4.8 Projeto de Lei nº 10.329/2018, p. 149

EPÍLOGO, p. 153

REFERÊNCIAS, p. 155

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 15
Âmbito internacional. Liberdade de associação no âmbito internacional, p. 80
Animus associativo, p. 44
Associações de proteção veicular, p. 101
Associações de proteção veicular. Conceito, p. 101
Associações de proteção veicular. Estatuto social, p. 111
Associações de proteção veicular. Índice de satisfação dos serviços oferecidos, p. 106
Associações de proteção veicular. Objetivo, p. 103
Associações de proteção veicular. Possibilidade de criminalização da atividade associativa veicular, p. 115
Associações de proteção veicular. Requisitos para uma associação legalmente constituída, p. 104
Associações x seguradoras, p. 122
Associações x seguradoras. Campos de atuação, p. 125
Associações. Características da criação e da formação, p. 84
Associações. Contexto histórico, p. 25
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1824, p. 26
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1891, p. 28
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1934, p. 31
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1937, p. 34
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1946, p. 36
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1967, p. 37
Associações. Contexto histórico. Constituição de 1988, p. 40
Associações. Diferentes formas de mutualismo em outras associações, p. 128
Associações. Direitos fundamentais e os aspectos legais para formação e criação de associações, p. 63
Associações. Dos fins lícitos exercidos pelas associações, p. 89
Associações. Flexibilização da atividade econômica das associações, p. 94
Associações. Legalidade e liberdade na criação e formação de associações, p. 25
Associações. Regulamentação da atividade, a não interferência do Estado no funcionamento das associações, p. 98
Associativismo x empreendedorismo, p. 85
Atividade econômica. Flexibilização da atividade econômica das associações, p. 94
Ato ilícito. Vedação legal dos atos ilícitos, p. 91

B

Baixa renda. Função social. Direito da pessoa de baixa renda em ser assegurada, p. 117
Barreiras para criação de seguradoras. O que gerou o nicho de mercado, p. 139
Burocracia. Redução de burocracia. Mercado. Limitação do direito, p. 130

C

Celebração do princípio da dignidade da pessoa humana frente ao direito de associação, p. 50
Cidadania. Princípio da cidadania, p. 49
Cláusula pétrea. Liberdade de associação e cláusula pétrea, p. 63
CNSP. Superintendência de Seguros regulados. SUSEP e o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, p. 137
Código Civil. Liberdade de associação na perspectiva Código Civil, p. 72
Considerações iniciais, p. 19
Constitucional. Liberdade de associação na perspectiva constitucional, p. 66

D

Dignidade da pessoa humana. Celebração do princípio da dignidade da pessoa humana frente ao direito de associação, p. 50
Dignidade humana. Princípio da dignidade humana frente à liberdade de associação, p. 47
Dimensões dos direitos fundamentais, p. 54
Direito de associação. Celebração do princípio da dignidade da pessoa humana frente ao direito de associação, p. 50
Direito de associações. Características e dimensões, p. 58
Direito do consumidor. Liberdade de associação na perspectiva direito do consumidor, p. 78
Direitos fundamentais de primeira geração, p. 55
Direitos fundamentais de quarta geração, p. 58
Direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 55
Direitos fundamentais de terceira geração, p. 57
Direitos fundamentais e os aspectos legais para formação e criação de associações, p. 63
Direitos fundamentais. Dimensões dos direitos fundamentais, p. 54

E

Empreendedorismo x associativismo, p. 85
Epílogo, p. 153
Estado. Regulamentação da atividade, a não interferência do Estado no funcionamento das associações, p. 98
Estudo sobre a legalidade da criação e formação das associações de proteção veicular no país, p. 101

F

Flexibilização da atividade econômica das associações, p. 94
Função social. Direito da pessoa de baixa renda em ser assegurada, p. 117

G

Gráfico. Lista de tabelas e gráficos, p. 17

L

Legalidade e liberdade na criação e formação de associações, p. 25
Liberdade de associação e cláusula pétrea, p. 63
Liberdade de associação na perspectiva Código Civil, p. 72
Liberdade de associação na perspectiva constitucional, p. 66
Liberdade de associação na perspectiva direito do consumidor, p. 78
Liberdade de associação no âmbito internacional, p. 80
Liberdade de associação. Princípio da dignidade humana frente à liberdade de associação, p. 47
Liberdade. Legalidade e liberdade na criação e formação de associações, p. 25
Limitação do direito. Redução de burocracia. Mercado, p. 130
Lista de abreviaturas, p. 15
Lista de tabelas e gráficos, p. 17
Livre iniciativa. Princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, p. 53

M

Medida Provisória nº 905/2019, p. 149
Mercado de seguros regulados, p. 134
Mercado. Redução de burocracia. Limitação do direito, p. 130
Mútuo. Diferentes formas de mutualismo em outras associações, p. 128

O

Obrigação securitária. Similitude das obrigações securitárias e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, p. 95

P

Pesquisa de campo. Métodos utilizados na pesquisa de campo, p. 141
Princípio da cidadania, p. 49
Princípio da dignidade humana frente à liberdade de associação, p. 47
Princípio da soberania, p. 49
Princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, p. 53
Princípios, p. 47
Projeto de Lei n° 10.329/2018, p. 149
Projeto de Lei n° 5523/2016, p. 149
Projeto de Lei n° 5127/2016, p. 147
Projeto de Lei nº 2441/2019, p. 144
Projeto de Lei nº 29/2017, p. 143
Projeto de Lei nº 3139/2015, p. 145
Projeto de Lei nº 356/2012, p. 144
Projetos de lei, p. 143
Proteção veicular. Associações de proteção veicular, p. 101
Proteção veicular. Estudo sobre a legalidade da criação e formação das associações de proteção veicular no país, p. 101

R

Redução de burocracia. Mercado. Limitação do direito, p. 130
Referências, p. 155
Regulamentação da atividade, a não interferência do Estado no funcionamento das associações, p. 98

S

Seguradora. Associações x seguradoras, p. 122
Seguro. Barreiras para criação de seguradoras. O que gerou o nicho de mercado, p. 139
Seguro. Características que dificultam a contratação de seguros, p. 119
Seguro. Mercado de seguros regulados, p. 134
Seguro. Superintendência de Seguros regulados. SUSEP e o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, p. 137
Similitude das obrigações securitárias e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, p. 95
Soberania. Princípio da soberania, p. 49
STJ. Similitude das obrigações securitárias e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, p. 95
Superintendência de Seguros regulados. SUSEP e o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, p. 137
SUSEP. Superintendência de Seguros regulados. SUSEP e o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, p. 137