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Direito à Informação nas Relações de Trabalho

Pedro Proscurcin

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Ficha técnica

Autor(es): Pedro Proscurcin

ISBN v. impressa: 978853629647-0

ISBN v. digital: 978853629909-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 275grs.

Número de páginas: 222

Publicado em: 06/05/2022

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

A motivação para a elaboração deste livro foi a constatação da ausência de um estudo específico e sistematizado sobre o Direito à Informação nas Relações de Trabalho. O Direito à Informação é um Direito Fundamental consagrado e, entre nós, está inscrito como cláusula pétrea na Constituição da República. Em razão da natureza dessas relações – fator econômico e social essencial para a construção de uma sociedade humana justa –, as Informações devem fluir como fonte inesgotável entre as partes, tanto nas contratações individuais quanto nas contratações coletivas de trabalho. Percorremos, no texto, as diferentes fontes jurídicas no Direito do Trabalho Internacional, no Comunitário, no Estrangeiro e no Nacional. Quanto ao nosso Direito Constitucional, analisamos os efeitos dos Direitos Fundamentais nas relações privadas de trabalho. Vimos que a experiência nacional vivida neste campo permitiu verificar a imensa superioridade da legislação dos diferentes países, inclusive países vizinhos, sobre o tema, embora com graus de desenvolvimento semelhantes. Por ser um direito elementar, sua inexistência é inadmissível em nosso Direito do Trabalho. A intenção desse texto é provocar inconformidade, insatisfação e, principalmente, atitudes positiva e ativa para afastar esse atraso legal injustificável. Impõe-se como prioridade na pauta dos legisladores, dos agentes das relações de trabalho e das suas representações, da magistratura do trabalho e dos estudiosos esse dever social: a obrigação de informar por parte do agente que detém informações úteis às relações de trabalho, no conflito ou fora dele, para que estas venham a ser mais responsáveis e civilizadas.

Autor(es)

PEDRO PROSCURCIN

Professor Emérito do Centro Universitário da Fundação Escola de Comércio de São Paulo – FECAP/SP. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Tem larga experiência no magistério jurídico e como profissional do Direito, principalmente no Direito do Trabalho. Ao longo da carreira, trabalhou em empresas nacionais e estrangeiras, inclusive em Sindicatos Profissionais. Escreveu vários livros e artigos ligados à sua especialização, sendo a presente obra fruto da reflexão sobre um tema que, uma vez contemplado expressamente em lei social tutelar, contribuirá para um nível mais elevado das nossas Relações de Trabalho.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

PRIMEIRA PARTE, p. 21

Capítulo I TEORIA GERAL DA INFORMAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO, p. 23

1 COLOCAÇÃO DO TEMA, p. 23

2 DENOMINAÇÃO, p. 28

3 GÊNESE, p. 30

4 CONCEITUAÇÃO, p. 37

5 NATUREZA JURÍDICA, p. 40

SEGUNDA PARTE, p. 43

Capítulo I INFORMAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL, p. 45

1 DIREITO À INFORMAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO, p. 45

TERCEIRA PARTE, p. 51

Capítulo I INFORMAÇÃO NO DIREITO COMUNITÁRIO DO TRABALHO, p. 53

1 DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 53

1.1 Formação do Direito Comunitário e Relações de Trabalho, p. 53

1.2 União Europeia, p. 54

1.3 Direito à Informação nas Relações de Trabalho na União Europeia, p. 55

Capítulo II MERCOSUL, p. 57

1 DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO MERCOSUL, p. 57

QUARTA PARTE, p. 63

Capítulo I INFORMAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO ESTRANGEIRO, p. 65

1 O DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 65

1.1 Alemanha, p. 65

1.2 França, p. 69

1.3 Espanha, p. 76

1.4 Portugal, p. 77

1.5 Informações e Inovações Tecnológicas na Europa, p. 78

1.6 Informações Trabalhistas nos Estados Unidos da América - EUA, p. 82

QUINTA PARTE, p. 85

Capítulo I INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA AMÉRICA LATINA - CONE SUL, p. 87

1 DIREITO À INFORMAÇÃO EM ALGUNS PAÍSES DA REGIÃO DO CONE SUL, p. 87

2 CARACTERÍSTICAS REGIONAIS, p. 87

Capítulo II CONTEXTO E INFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CONE SUL, p. 93

1 PAÍSES DO CONE SUL LATINO-AMERICANO, p. 93

1.1 Chile, p. 96

1.2 Argentina, p. 98

SEXTA PARTE, p. 105

Capítulo I DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 107

1 DIREITO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 107

Capítulo II DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PRIVADAS, p. 113

1 DIREITO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, p. 113

SÉTIMA PARTE, p. 121

Capítulo I DIREITO À INFORMAÇÃO NO BRASIL, p. 123

1 EVOLUÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO BRASIL - SÍNTESE, p. 123

Capítulo II INFORMAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 129

1 O DIREITO À INFORMAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, p. 129

Capítulo III INFORMAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL, p. 135

1 DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL, p. 135

1.1 Direito à Informação nas Relações Individuais de Trabalho - CLT, p. 135

1.2 Direito à Informação nas Relações Coletivas de Trabalho - CLT, p. 151

1.3 Informações às Comissões das Representações Internas de Empregados, p. 158

1.4 Direito à Informação em Matéria de Inovações Tecnológicas no Brasil, p. 159

1.5 Direito à Informação nas Negociações sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, p. 163

1.5.1 O papel decisivo das informações na experiência prática da PLR, p. 165

OITAVA PARTE, p. 171

Capítulo I DESINFORMAÇÃO E PRECARIZAÇÃO NEOLIBERAL DO TRABALHO, p. 173

1 ANTECEDENTES PRECARIZANTES E DESINFORMANTES, p. 173

2 INÍCIO DA DESINFORMAÇÃO NEOLIBERAL TRABALHISTA: 1995-2002, p. 173

3 A FASE DA CONCILIAÇÃO CONSERVADORA: 2003-2015, p. 175

Capítulo II RUPTURA E A PRECARIZAÇÃO TRABALHISTA, p. 179

1 A RUPTURA INSTITUCIONAL PRECARIZANTE E DESINFORMANTE, p. 179

2 INFORMAÇÕES E DESTINAÇÃO CONTROVERSA DAS GORJETAS, p. 180

3 TERCEIRIZAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, DESINFORMAÇÃO E RECONFIGURAÇÃO PRODUTIVA, p. 182

Capítulo III DESMONTE DAS TUTELAS TRABALHISTAS E DESINFORMAÇÃO, p. 185

1 A PRECARIZANTE LEI 13.467/2017 E A DESINFORMAÇÃO GERAL, p. 185

2 PRECARIZAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, p. 194

3 PERSPECTIVAS TRABALHISTAS PÓS-PANDEMIA, p. 196

CONCLUSÃO, p. 201

REFERÊNCIAS, p. 207

Índice alfabético

A

América Latina. Informação nas Relações de Trabalho na América Latina - CONE SUL, p. 87
Antecedentes precarizantes e desinformantes, p. 173

C

Comissões das representações internas de empregados. Informações, p. 158
Conciliação. Fase da conciliação conservadora: 003-2015, p. 175
Conclusão, p. 201
CONE SUL. Contexto e informações nas relações de trabalho no CONE SUL, p. 93
CONE SUL. Direito à informação em alguns países da região do CONE SUL, p. 87
CONE SUL. Direito à informação em alguns países da região. Características regionais, p. 87
CONE SUL. Informação nas Relações de Trabalho na América Latina - CONE SUL, p. 87
CONE SUL. Países do CONESUL Latino-americano, p. 93
CONE SUL. Países do CONESUL Latino-americano. Argentina, p. 98
CONE SUL. Países do CONESUL Latino-americano. Chile, p. 96
Constituição Federal e informação, p. 129
Constituição Federal. Direito à informação na Constituição Federal do Brasil, p. 129
Contexto e informações nas relações de trabalho no CONE SUL, p. 93
Coronavírus. Precarização durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, p. 194
COVID-19. Precarização durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, p. 194

D

Desinformação e precarização neoliberal do trabalho, p. 173
Desinformação geral. Precarizante Lei 13.467/2017 e a desinformação geral, p. 185
Desinformação. Antecedentes precarizantes e desinformantes, p. 173
Desinformação. Desmonte das tutelas trabalhistas e desinformação, p. 185
Desinformação. Início da desinformação neoliberal trabalhista: 1995-2002, p. 173
Desinformação. Ruptura institucional precarizante e desinformante, p. 179
Desinformação. Terceirização ampla, geral e irrestrita, desinformação e reconfiguração produtiva, p. 182
Desmonte das tutelas trabalhistas e desinformação, p. 185
Dignidade da pessoa humana. Direito fundamental à informação e dignidade da pessoa humana, p. 107
Direito à informação em alguns países da região do CONE SUL, p. 87
Direito à informação em matéria de inovações tecnológicas no Brasil, p. 159
Direito à informação na Constituição Federal do Brasil, p. 129
Direito à informação nas negociações sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, p. 163
Direito à informação nas Relações Coletivas de Trabalho - CLT, p. 151
Direito à informação nas relações de trabalho na União Europeia, p. 55
Direito à informação nas relações de trabalho no Brasil, p. 135
Direito à informação nas relações de trabalho no direito comunitário, p. 53
Direito à informação nas relações de trabalho no direito estrangeiro, p. 65
Direito à informação nas relações de trabalho no Mercosul, p. 57
Direito à Informação nas Relações Individuais de Trabalho - CLT, p. 135
Direito à informação no Brasil, p. 123
Direito à informação no direito internacional do trabalho, p. 45
Direito comunitário do trabalho. Informação, p. 53
Direito comunitário. Direito à informação nas relações de trabalho no direito comunitário, p. 53
Direito comunitário. Formação do direito comunitário e relações de trabalho, p. 53
Direito do trabalho estrangeiro. Informação, p. 65
Direito do Trabalho no Brasil. Informações, p. 135
Direito do trabalho. Teoria geral da informação, p. 23
Direito do trabalho. Teoria geral da informação. Colocação do tema, p. 23
Direito do trabalho. Teoria geral da informação. Conceituação, p. 37
Direito do trabalho. Teoria geral da informação. Denominação, p. 28
Direito do trabalho. Teoria geral da informação. Gênese, p. 30
Direito do trabalho. Teoria geral da informação. Natureza jurídica, p. 40
Direito estrangeiro. Direito à informação nas relações de trabalho, p. 65
Direito estrangeiro. Direito à informação nas relações de trabalho. Alemanha, p. 65
Direito estrangeiro. Direito à informação nas relações de trabalho. Espanha, p. 76
Direito estrangeiro. Direito à informação nas relações de trabalho. França, p. 69
Direito estrangeiro. Direito à informação nas relações de trabalho. Portugal, p. 77
Direito fundamental à informação e dignidade da pessoa humana, p. 107
Direito fundamental à informação e relações privadas, p. 113
Direito internacional do trabalho. Direito à informação, p. 45
Direito internacional. Informação, p. 45

E

Estados Unidos. Informações trabalhistas nos Estados Unidos da América - EUA, p. 82
Europa; Informações e inovações tecnológicas na Europa, p. 78
Evolução do direito à informação no Brasil. Síntese, p. 123

F

Fase da conciliação conservadora: 003-2015, p. 175
Formação do direito comunitário e relações de trabalho, p. 53

G

Gorjeta. Informações e destinação controversa das gorjetas, p. 180

I

Informação e a Constituição Federal, p. 129
Informação nas Relações de Trabalho na América Latina - CONE SUL, p. 87
Informação no direito comunitário do trabalho, p. 53
Informação no direito do trabalho estrangeiro, p. 65
Informação no direito internacional, p. 45
Informação. Direito à informação em alguns países da região do CONE SUL, p. 87
Informação. Direito à informação em matéria de inovações tecnológicas no Brasil, p. 159
Informação. Direito à informação na Constituição Federal do Brasil, p. 129
Informação. Direito à informação nas negociações sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, p. 163
Informação. Direito à informação nas Relações Coletivas de Trabalho - CLT, p. 151
Informação. Direito à informação nas relações de trabalho na União Europeia, p. 55
Informação. Direito à informação nas relações de trabalho no Brasil, p. 135
Informação. Direito à informação nas relações de trabalho no direito comunitário, p. 53
Informação. Direito à informação nas relações de trabalho no direito estrangeiro, p. 65
Informação. Direito à informação nas relações de trabalho no Mercosul, p. 57
Informação. Direito à Informação nas Relações Individuais de Trabalho - CLT, p. 135
Informação. Direito à informação no Brasil, p. 123
Informação. Direito à informação no direito internacional do trabalho, p. 45
Informação. Direito fundamental à informação e dignidade da pessoa humana, p. 107
Informação. Direito fundamental à informação e relações privadas, p. 113
Informação. Evolução do direito à informação no Brasil. Síntese, p. 123
Informação. Teoria geral da informação no direito do trabalho, p. 23
Informações às comissões das representações internas de empregados, p. 158
Informações e destinação controversa das gorjetas, p. 180
Informações e inovações tecnológicas na Europa, p. 78
Informações no Direito do Trabalho no Brasil, p. 135
Informações trabalhistas nos Estados Unidos da América - EUA, p. 82
Início da desinformação neoliberal trabalhista: 1995-2002, p. 173
Inovação tecnológica. Direito à informação em matéria de inovações tecnológicas no Brasil, p. 159
Introdução, p. 17

L

Lei 13.467/2017. Precarizante Lei 13.467/2017 e a desinformação geral, p. 185

M

Mercosul, p. 57
Mercosul. Direito à informação nas relações de trabalho no Mercosul, p. 57

N

Negociação. Direito à informação nas negociações sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, p. 163
Neoliberalismo. Desinformação e precarização neoliberal do trabalho, p. 173
Neoliberalismo. Início da desinformação neoliberal trabalhista: 1995-2002, p. 173

P

Pandemia. Perspectivas trabalhistas pós-pandemia, p. 196
Pandemia. Precarização durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, p. 194
Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito à informação nas negociações sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, p. 163
Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Papel decisivo das informações na experiência prática da PLR, p. 165
Perspectivas trabalhistas pós-pandemia, p. 196
Precarização durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, p. 194
Precarização. Antecedentes precarizantes e desinformantes, p. 173
Precarização. Desinformação e precarização neoliberal do trabalho, p. 173
Precarização. Ruptura e a precarização trabalhista, p. 179
Precarização. Ruptura institucional precarizante e desinformante, p. 179
Precarizante Lei 13.467/2017 e a desinformação geral, p. 185

R

Reconfiguração produtiva. Terceirização ampla, geral e irrestrita, desinformação e reconfiguração produtiva, p. 182
Referências, p. 207
Relação de trabalho. Direito à informação nas relações de trabalho na União Europeia, p. 55
Relação de trabalho. Direito à informação nas relações de trabalho no direito comunitário, p. 53
Relação de trabalho. Direito à informação nas relações de trabalho no direito estrangeiro, p. 65
Relação de trabalho. Direito à informação nas relações de trabalho no Mercosul, p. 57
Relação de trabalho. Informação nas Relações de Trabalho na América Latina - CONE SUL, p. 87
Relações Coletivas de Trabalho - CLT. Direito à informação, p. 151
Relações de trabalho no Brasil. Direito à informação, p. 135
Relações de trabalho. Formação do direito comunitário e relações de trabalho, p. 53
Relações de trabalho. Contexto e informações nas relações de trabalho no CONE SUL, p. 93
Relações Individuais de Trabalho - CLT. Direito à Informação, p. 135
Relações privadas. Direito fundamental à informação e relações privadas, p. 113
Ruptura e a precarização trabalhista, p. 179
Ruptura institucional precarizante e desinformante, p. 179

T

Tecnologia. Informações e inovações tecnológicas na Europa, p. 78
Teoria geral da informação no direito do trabalho, p. 23
Terceirização ampla, geral e irrestrita, desinformação e reconfiguração produtiva, p. 182
Trabalho. Informações trabalhistas nos Estados Unidos da América - EUA, p. 82
Tutela trabalhista. Desmonte das tutelas trabalhistas e desinformação, p. 185