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Aplicação da Pena

Name: Aplicação da Pena - 5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada
Brand: Juruá Editora
SKU: 9788536296890
Price: 99.90 BRL
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5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Inacio de Carvalho Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Inacio de Carvalho Neto

ISBN v. impressa: 978853629689-0

ISBN v. digital: 978853629861-0

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 290grs.

Número de páginas: 234

Publicado em: 25/05/2022

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A aplicação da lei penal é a atividade jurisdicional por meio da qual o juiz ou o tribunal devem tornar efetivos, em suas decisões, os princípios e as regras visando a realização do Direito e a prática da Justiça, no imenso e complexo mundo dos valores jurídico-criminais.

Entre as exigências de validade da sentença criminal constam a indicação dos motivos de fato e de direito e a referência dos artigos de lei aplicados (Código de Processo Penal, art. 381, III e IV). A violação dessa regra ofende o princípio igualmente relevante: a fundamentação das decisões judiciais.

A pena criminal somente pode ser aplicada por meio do devido processo legal, por uma autoridade judiciária (juiz ou tribunal) competente (Constituição Federal, art. 5.º, LIII e LIV). É no momento da imposição da resposta penal que o Estado atende o interesse público de reprimir e prevenir o ilícito penal, no conjunto de suas características relativas ao fato e ao seu autor. Pode-se afirmar que a competência jurisdicional para a aplicação das sanções penais decorre do interesse coletivo e da garantia de acesso à jurisdição, reconhecida expressamente pela Constituição Federal ao declarar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV). E como é curial, o crime e a contravenção afetam direitos fundamentais das pessoas naturais e jurídicas.

A Constituição de 1988, inovando em relação às leis fundamentais anteriores, consagrou expressamente o princípio do due process of law.

Todos os aspectos acima referidos demandam a reflexão dos estudiosos do Direito Penal e das ciências afins, assim como o faz o Promotor de Justiça Inacio de Carvalho Neto na oportuna e bem escrita monografia sobre a aplicação da pena. Em seu trabalho despontam a alentada bibliografia, a minuciosa pesquisa, a precisão das ideias e o vigor das conclusões, virtudes essenciais para que a doutrina assuma a posição compatível com os objetivos de amparar, criticar e transformar o direito vigente.

São múltiplos os temas e incontáveis os subtemas que adensam a obra do Doutor Carvalho Neto: desde as elementares e históricas noções sobre a gênese da pena até as perspectivas sociais e culturais das reações estatais contra o delito em um Estado de Direito contemporâneo. Definido o objeto central de sua contribuição, ou seja, a individualização judicial da pena, o escritor renova a antiga esperança no sentido de se obter uma identificação maior entre o magistrado e a pessoa do réu; entre a prova colhida e a decisão proferida. Esse universo por onde gravitam a realidade dos fatos e os comandos jurídicos exige que o seu navegador tenha possibilidades mínimas de conhecer o espaço a ser percorrido e as vertentes para a identificação do ser humano a ser julgado. Daí a importância que assume o princípio da identidade física do juiz, muito mais necessária no processo penal que no processo civil, se levarmos em consideração que em relação ao primeiro domina a prova oral como o norte na busca da verdade material.

Aplicação da pena não é somente mais um livro a ser ofertado no imenso repertório dos textos jurídicos em nosso país. A obra vale também como um roteiro valioso em torno dos problemas e das soluções relacionados com o drama da individualização judicial da perda da liberdade e outras sanções legais.

Autor(es)

INACIO DE CARVALHO NETO

Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Paranaense – Unipar. Mestre pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Doutor pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa – Portugal. Professor na Uninter, na Escola do Ministério Público e na Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor de diversos livros e artigos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 NOÇÕES SOBRE A PENA, p. 19

1.1 CONCEITO DE PENA, p. 19

1.2 HISTÓRICO, p. 20

1.2.1 Introdução, p. 20

1.2.2 Origem Bíblica, p. 20

1.2.3 Era Primitiva, p. 21

1.2.4 O Talião, p. 21

1.2.5 A Composição, p. 22

1.2.6 O Direito Romano, p. 23

1.2.7 A Idade Média, p. 23

1.2.8 O Iluminismo, p. 24

1.2.9 A Escola Positiva, p. 25

1.2.10 A Escola Crítica, p. 25

1.2.11 A Nova Defesa Social, p. 26

1.2.12 As Ordenações, p. 26

1.2.13 A Pena no Brasil, p. 27

1.3 A FINALIDADE DA PENA, p. 30

1.4 DAS DIVERSAS PENAS TIPIFICADAS, p. 33

2 A PENA-BASE, p. 35

2.1 A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A APLICAÇÃO DA PENA, p. 35

2.2 A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA, p. 40

2.3 ETAPAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA, p. 42

2.4 A PENA-BASE NA REFORMA PENAL, p. 43

3 CULPABILIDADE, p. 47

3.1 CONCEITO, p. 47

3.2 CULPABILIDADE E PERICULOSIDADE, p. 49

4 ANTECEDENTES, p. 51

4.1 DEFINIÇÃO, p. 51

4.2 FATOS POSTERIORES AO CRIME, p. 53

4.3 ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE, p. 54

4.4 ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, p. 54

4.5 OS ANTECEDENTES E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA, p. 58

4.6 PROPORÇÃO RELATIVA À IDADE DO RÉU, p. 60

4.7 COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, p. 62

5 CONDUTA SOCIAL, p. 63

5.1 CONCEITO, p. 63

5.2 ABRANGÊNCIA, p. 64

6 PERSONALIDADE DO AGENTE, p. 65

6.1 CONCEITO, p. 65

6.2 O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, p. 66

6.3 PERSONALIDADE E ANTECEDENTES, p. 67

7 MOTIVOS, p. 69

7.1 DEFINIÇÃO, p. 69

7.2 MOTIVO E OBJETIVO, p. 70

7.3 O MOTIVO COMO QUALIFICADOR, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, AGRAVANTE OU ATENUANTE, p. 71

8 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, p. 73

8.1 DEFINIÇÃO, p. 73

8.2 DISTINÇÃO, p. 74

9 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, p. 75

9.1 CONCEITO, p. 75

9.2 CONSEQUÊNCIAS E EFEITOS NECESSÁRIOS DO CRIME, p. 76

10 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, p. 77

10.1 CONCEITO, p. 77

10.2 CLASSIFICAÇÃO VITIMOLÓGICA, p. 78

10.3 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, p. 80

10.4 COMPORTAMENTO INOCENTE DA VÍTIMA, p. 80

11 NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, p. 83

11.1 NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS, p. 83

11.2 NATUREZA DA DROGA, p. 83

11.3 QUANTIDADE DA DROGA, p. 84

11.4 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 85

12 NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA, p. 87

12.1 CONCEITO, p. 87

12.2 RESPEITO AOS LIMITES DO TIPO, p. 89

12.3 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E DAS SUBSTITUIÇÕES, p. 89

13 ESPÉCIES DE PENA, p. 91

13.1 COMINAÇÃO CUMULATIVA E ALTERNATIVA, p. 91

13.2 ESCOLHA ENTRE AS PENAS COMINADAS, p. 92

14 QUANTIDADE DA PENA, p. 95

14.1 COMINAÇÃO VARIÁVEL, p. 95

14.2 TIPOS QUALIFICADOS, p. 97

14.3 ELEMENTOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA, p. 97

14.4 RESPEITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO, p. 98

14.5 CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA, p. 98

14.5.1 Problematização, p. 98

14.5.2 Solução da Doutrina e Jurisprudência Majoritárias, p. 100

14.5.3 O Termo Médio, p. 103

14.6 QUANTUM RELATIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA, p. 105

14.6.1 Pressuposto, p. 105

14.6.2 Circunstâncias Favoráveis, Desfavoráveis ou Desinfluentes, Situações Intermediárias ou Desconhecidas, p. 111

14.6.3 Delimitação do Quantum, p. 113

14.6.3.1 Necessidade de delimitação, p. 113

14.6.3.2 Critério errôneo, p. 114

14.6.3.3 Critérios de delimitação, p. 115

14.7 CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, p. 117

14.8 EXEMPLO DE NELSON HUNGRIA, p. 118

15 AGRAVANTES E ATENUANTES, p. 121

15.1 GENERALIDADES, p. 121

15.2 QUANTUM DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, p. 123

15.3 LIMITES DO TIPO, p. 126

15.4 AGRAVANTES E ELEMENTARES DO TIPO, p. 132

15.5 ATENUANTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, p. 132

15.6 CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES, p. 133

15.7 CONFISSÃO ESPONTÂNEA, p. 136

15.8 ATENUANTES INOMINADAS, p. 138

16 CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, p. 141

16.1 HIPÓTESES LEGAIS, p. 141

16.2 DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, p. 141

16.3 FORMA DE CÁLCULO, p. 146

16.4 CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, p. 149

17 REGIME INICIAL, p. 153

17.1 MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, p. 153

17.2 CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL, p. 153

17.3 RELATIVIDADE DOS CRITÉRIOS, p. 156

17.4 VARIAÇÕES DO REGIME NA EXECUÇÃO DA PENA, p. 157

17.5 PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, p. 158

17.6 O REGIME ABERTO E A PRISÃO DOMICILIAR, p. 163

17.7 DETRAÇÃO, p. 168

18 SUBSTITUIÇÃO DA PENA, p. 173

18.1 SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, p. 173

18.2 SUBSTITUIÇÃO POR MULTA, p. 177

18.3 EQUIVALÊNCIA ENTRE A MULTA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 178

18.4 OPÇÃO ENTRE A PENA DE MULTA E A RESTRITIVA DE DIREITO, p. 180

19 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, p. 183

19.1 CONCESSÃO DE SURSIS, p. 183

19.2 ESPÉCIES DE SURSIS, p. 184

19.3 REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 185

19.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 186

20 A PENA DE MULTA, p. 187

20.1 DEFINIÇÃO DE MULTA, p. 187

20.2 MULTA PRINCIPAL E MULTA SUBSTITUTIVA, p. 188

20.3 SISTEMA DE DIAS-MULTA, p. 191

20.4 O VALOR DO DIA-MULTA, p. 193

20.5 O NÚMERO DE DIAS-MULTA, p. 196

20.6 CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, p. 199

20.7 O CRITÉRIO DE FABRÍCIO PRIOTTO MUSSI, p. 202

20.8 MULTA NA LEI DE DROGAS, p. 204

20.9 MULTA REPARATÓRIA, p. 205

20.10 CORREÇÃO MONETÁRIA, p. 208

CONCLUSÃO, p. 211

REFERÊNCIAS, p. 217

Índice alfabético

A

Agente. Personalidade do agente, p. 65
Agravantes e atenuantes, p. 121
Agravantes e atenuantes. Agravantes e elementares do tipo, p. 132
Agravantes e atenuantes. Atenuante e causa de diminuição da pena, p. 132
Agravantes e atenuantes. Atenuantes inominadas, p. 138
Agravantes e atenuantes. Concurso de atenuantes e agravantes, p. 133
Agravantes e atenuantes. Confissão espontânea, p. 136
Agravantes e atenuantes. Generalidades, p. 121
Agravantes e atenuantes. Limites do tipo, p. 126
Agravantes e atenuantes. Quantum do aumento ou diminuição, p. 123
Antecedentes, p. 51
Antecedentes e primariedade, p. 54
Antecedentes e reincidência, p. 54
Antecedentes. Comprovação nos autos, p. 62
Antecedentes. Definição, p. 51
Antecedentes. Fatos posteriores ao crime, p. 53
Antecedentes. Os antecedentes e o princípio constitucional da inocência, p. 58
Antecedentes. Proporção relativa à idade do réu, p. 60
Aumento. Causas de aumento e diminuição, p. 141

C

Causas de aumento e diminuição, p. 141
Causas de aumento e diminuição. Concurso de causas, p. 149
Causas de aumento e diminuição. Determinação do quantum do aumento ou diminuição, p. 141
Causas de aumento e diminuição. Forma de cálculo, p. 146
Causas de aumento e diminuição. Hipóteses legais, p. 141
Circunstâncias do crime, p. 73
Circunstâncias do crime. Definição, p. 73
Circunstâncias do crime. Distinção, p. 74
Comportamento da vítima, p. 77
Comportamento da vítima e injusta provocação da vítima, p. 80
Comportamento da vítima. Classificação vitimológica, p. 78
Comportamento da vítima. Conceito, p. 77
Comportamento inocente da vítima, p. 80
Conceito de pena, p. 19
Conclusão, p. 211
Conduta social, p. 63
Conduta social. Abrangência, p. 64
Conduta social. Conceito, p. 63
Consequências do crime, p. 75
Consequências do crime. Conceito, p. 75
Consequências do crime. Consequências e efeitos necessários do crime, p. 76
Correção monetária, p. 208
Crime. Circunstâncias do crime, p. 73
Crime. Consequências do crime, p. 75
Culpabilidade, p. 47
Culpabilidade e periculosidade, p. 49
Culpabilidade. Conceito, p. 47

D

Diminuição. Causas de aumento e diminuição, p. 141
Diversas penas tipificadas, p. 33
Droga. Natureza e quantidade da droga, p. 83
Droga. Natureza e quantidade. Natureza da droga, p. 83
Droga. Natureza e quantidade. Novas circunstâncias, p. 83
Droga. Natureza e quantidade. Princípio da insignificância, p. 85
Droga. Natureza e quantidade. Quantidade da droga, p. 84

E

Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade, p. 178
Espécies de pena, p. 91

F

Finalidade da pena, p. 30

I

Injusta provocação. Comportamento da vítima e injusta provocação da vítima, p. 80
Introdução, p. 17

M

Motivos, p. 69
Motivos. Definição, p. 69
Motivos. Motivo e objetivo, p. 70
Motivos. O motivo como qualificador, causa de aumento ou diminuição, agravante ou atenuante, p. 71
Multa na Lei de Drogas, p. 204
Multa principal e multa substitutiva, p. 188
Multa reparatória, p. 205
Multa. Critérios para aplicação da pena de multa, p. 199
Multa. Definição de multa, p. 187
Multa. Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade, p. 178
Multa. O critério de Fabrício Priotto Mussi, p. 202
Multa. O número de dias-multa, p. 196
Multa. O valor do dia-multa, p. 193
Multa. Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito, p. 180
Multa. Pena de multa, p. 187
Multa. Substituição por multa, p. 177

N

Natureza e quantidade da droga, p. 83
Necessidade e suficiência, p. 87
Necessidade e suficiência. Conceito, p. 87
Necessidade e suficiência. Possibilidade de alteração do regime e das substituições, p. 89
Necessidade e suficiência. Respeito aos limites do tipo, p. 89
Nelson Hungria. Pena. Quantidade. Exemplo de Nelson Hungria, p. 118
Noções sobre a pena, p. 19

O

Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito, p. 180

P

Pena de multa, p. 187
Pena privativa de liberdade. Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade, p. 178
Pena restritiva de direito. Substituição por pena restritiva de direito, p. 173
Pena-base, p. 35
Pena-base na reforma penal, p. 43
Pena-base. Etapas para a fixação da pena, p. 42
Pena-base. Motivação da sentença, p. 40
Pena-base. Sentença condenatória e a aplicação da pena, p. 35
Pena. Conceito de pena, p. 19
Pena. Espécies, p. 91
Pena. Espécies. Cominação cumulativa e alternativa, p. 91
Pena. Espécies. Escolha entre as penas cominadas, p. 92
Pena. Finalidade da pena, p. 30
Pena. Histórico, p. 20
Pena. Histórico. A Composição, p. 22
Pena. Histórico. A Escola Crítica, p. 25
Pena. Histórico. A Escola Positiva, p. 25
Pena. Histórico. A Idade Média, p. 23
Pena. Histórico. A Nova Defesa Social, p. 26
Pena. Histórico. A pena no Brasil, p. 27
Pena. Histórico. As Ordenações, p. 26
Pena. Histórico. Era Primitiva, p. 21
Pena. Histórico. Introdução, p. 20
Pena. Histórico. O Direito Romano, p. 23
Pena. Histórico. O Iluminismo, p. 24
Pena. Histórico. O Talião, p. 21
Pena. Histórico. Origem bíblica, p. 20
Pena. Noções sobre a pena, p. 19
Pena. Quantidade, p. 95
Pena. Quantidade. Circunstâncias preponderantes, p. 117
Pena. Quantidade. Cominação variável, p. 95
Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena, p. 98
Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. O termo médio, p. 103
Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. Problematização, p. 98
Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. Solução da doutrina e jurisprudência majoritárias, p. 100
Pena. Quantidade. Elementos norteadores para a fixação da quantidade da pena, p. 97
Pena. Quantidade. Exemplo de Nelson Hungria, p. 118
Pena. Quantidade. Respeito aos limites mínimo e máximo, p. 98
Pena. Quantidade. Tipos qualificados, p. 97
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância, p. 105
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Circunstâncias favoráveis, desfavoráveis ou desinfluentes, situações intermediárias ou desconhecidas, p. 111
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Critério errôneo, p. 114
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Critérios de delimitação, p. 115
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Delimitação do quantum, p. 113
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Necessidade de delimitação, p. 113
Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Pressuposto, p. 105
Pena. Substituição da pena, p. 173
Penas tipificadas. Diversas, p. 33
Periculosidade. Culpabilidade e periculosidade, p. 49
Personalidade do agente, p. 65
Personalidade do agente. Conceito, p. 65
Personalidade do agente. Personalidade e antecedentes, p. 67
Personalidade do agente. Princípio da identidade física do juiz, p. 66

Q

Quantidade da pena, p. 95
Quantidade. Natureza e quantidade da droga, p. 83

R

Referências, p. 217
Reforma penal. Pena-base na reforma penal, p. 43
Regime inicial, p. 153
Regime inicial. Critérios para a determinação do regime inicial, p. 153
Regime inicial. Detração, p. 168
Regime inicial. Momento da fixação do regime inicial, p. 153
Regime inicial. O regime aberto e a prisão domiciliar, p. 163
Regime inicial. Progressão nos crimes hediondos e assemelhados, p. 158
Regime inicial. Relatividade dos critérios, p. 156
Regime inicial. Variações do regime na execução da pena, p. 157
Restritiva de direito. Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito, p. 180