Capa do livro: Efeitos Jurídicos com a Sanção da Lei 13.967/2019 - Vedação das Detenções e Prisões Disciplinares no Âmbito do CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Hierarquia e Disciplina, Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira

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Efeitos Jurídicos com a Sanção da Lei 13.967/2019 - Vedação das Detenções e Prisões Disciplinares no Âmbito do CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Hierarquia e Disciplina

Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira

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Ficha técnica

Autor(es): Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira

ISBN v. impressa: 978853629827-6

ISBN v. digital: 978853629953-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 146grs.

Número de páginas: 118

Publicado em: 13/07/2022

Área(s): Direito - Diversos

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Sinopse

O estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a obra analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE.

O estudo exploratório e de natureza aplicada foi construído com base em revisão bibliográfica e documental, cujos resultados foram confrontados com os do questionário direcionado à amostra da tropa, a fim de saber, de maneira quali-quanti, o nível de conhecimento do novo cenário jurídico trazido pela novel Lei e o sentimento dos seus efeitos. E, a fim de trazer mais esclarecimentos sobre o tema, foram entrevistadas autoridades da Corregedoria do CBMDF, órgão diretamente ligado à manutenção da disciplina da Corporação.

Ao final, a pesquisa trouxe como recomendações: a apreciação da Orientação Normativa, para ser publicada em Boletim Geral; a elaboração de ciclo de instruções a serem ministradas à tropa; e a realização de estudo de caso referente aos efeitos da aplicação do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na tropa daquele estado, tendo em vista ser o possível futuro a ocorrer no CBMDF.

Autor(es)

MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA

Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, formado pela Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (2010--2012), Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, recentemente concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (2021). Foi Comandante dos Destacamentos de Bombeiro Militar das cidades de Cordeiro e Cantagalo, atuou como Coordenador-adjunto na Coordenadoria Regional de Defesa Civil – Serrana e, atualmente, está lotado no 6º Grupamento de Bombeiro Militar – Nova Friburgo. Dentre os cursos profissionais, destaca-se a especialização de Salvamento em Altura no ano de 2017. E dentre as condecorações, destacam-se as Medalhas Mérito Avante Bombeiro (Distinção na prestação do Serviço de Bombeiro Militar), General Lyrio (Aplicação e Estudo) e de Bons Serviços (Bronze – 10 anos).

Sumário

LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 15

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

LISTA DE SÍMBOLOS, p. 19

1 INTRODUÇÃO, p. 21

1.1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA, p. 22

1.2 JUSTIFICATIVA, p. 23

1.3 OBJETIVOS, p. 25

1.3.1 Objetivo Geral, p. 25

1.3.2 Objetivos Específicos, p. 25

1.4 DEFINIÇÃO DE TERMOS, p. 25

2 REVISÃO DA LITERATURA, p. 27

2.1 O CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES RESTRITIVAS/PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MOMENTOS IMEDIATAMENTE ANTERIOR E POSTERIOR À SANÇÃO DA LEI FEDERAL 13.967/2019 PELO CBMDF, p. 29

2.1.1 Em Momento Imediatamente Anterior à Sanção da Lei Federal 13.967/2019, p. 29

2.1.1.1 Do cumprimento das punições de medidas restritivas/privativas de liberdade, p. 31

2.1.1.1.1 Do impedimento disciplinar, p. 33

2.1.1.1.2 Da detenção disciplinar, p. 34

2.1.1.1.3 Da prisão disciplinar, p. 35

2.1.2 Em Momento Posterior à Sanção da Lei Federal 13.967/2019, p. 36

2.2 O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MODERNO E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRO QUANTO À VEDAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS/PRIVATIVAS DE LIBERDADE TRAZIDOS PELA LEI FEDERAL 13.967/2019, p. 39

2.2.1 Do Entendimento Doutrinário Moderno, p. 39

2.2.1.1 Do posicionamento doutrinário favorável à Lei Federal 13.967/2019, p. 40

2.2.1.2 Do posicionamento doutrinário contrário à Lei Federal 13.967/2019, p. 43

2.2.2 Do Entendimento Jurisprudencial Brasileiro, p. 45

2.2.2.1 Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, p. 45

2.2.2.2 Do Supremo Tribunal Federal, p. 47

2.3 OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA SANÇÃO DA LEI FEDERAL 13.967/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO RDE NO ÂMBITO DO CBMDF, p. 49

2.3.1 Do Acúmulo de Punições Disciplinares e Consequente Regressão de Comportamento Militar, p. 50

2.3.2 Dos Conselhos de Justificação e Disciplina; e Licenciamento a Bem da Disciplina, p. 52

2.3.3 Dos Cursos de Carreira do CBMDF, p. 57

2.3.4 Dos Cursos de Especialização, p. 59

2.3.5 Da Honra Pessoal, Pundonor Militar, Decoro da Classe e Condecorações Militares, p. 60

2.3.6 Da Movimentação do Bombeiro Militar por Conveniência da Disciplina, p. 62

2.3.7 Dos Concursos Externos, p. 64

3 METODOLOGIA, p. 67

3.1 ÁREA DE CONHECIMENTO DA PESQUISA, p. 67

3.2 FINALIDADE DA PESQUISA, p. 68

3.3 OBJETIVOS DA PESQUISA, p. 68

3.4 COLETA DE DADOS DA PESQUISA, p. 68

3.4.1 Da Pesquisa Bibliográfica, p. 69

3.4.2 Da Pesquisa Documental, p. 69

3.4.3 Dos Levantamentos de Campo, p. 70

3.4.4 Da Natureza das Variáveis, p. 72

3.5 MÉTODO DE ABORDAGEM, p. 72

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO, p. 73

4.1 DOS RESULTADOS OBTIDOS, COM SUAS RESPECTIVAS DISCUSSÕES, p. 75

4.1.1 Do Cumprimento das Punições Disciplinares Restritivas/Privativas de Liberdade em Momentos Imediatamente Anterior e Posterior à Sanção da Lei Federal 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 75

4.1.2 Da Exposição do Entendimento Doutrinário Moderno e Jurisprudencial Brasileiro Quanto à Vedação do Cumprimento das Penas Restritivas/Privativas de Liberdade Trazidas Pela Lei Federal 13.967/2019, p. 80

4.1.3 Do Exame dos Efeitos Jurídicos Decorrentes da Sanção da Lei Federal 13.967/2019 no que Diz Respeito à Aplicação do RDE no Âmbito do CBMDF, p. 89

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 99

5.1 CONCLUSÕES, p. 99

5.2 RECOMENDAÇÕES, p. 100

REFERÊNCIAS, p. 103

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
Acúmulo de punições disciplinares e consequente regressão de comportamento militar, p. 50

B

Bombeiro militar. Movimentação do bombeiro militar por conveniência da disciplina, p. 62

C

CBMDF. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 29
CBMDF. Cursos de carreira do CBMDF, p. 57
CBMDF. Efeitos jurídicos decorrentes da sanção da Lei federal nº 13.967/2019 no que diz respeito à aplicação do RDE no âmbito do CBMDF, p. 49
Conclusões, p. 99
Concursos externos, p. 64
Condecoração militar. Honra pessoal, pundonor militar, decoro da classe e condecorações militares, p. 60
Conselhos de justificação e disciplina; e licenciamento a bem da disciplina, p. 52
Considerações finais, p. 99
Conveniência da disciplina. Movimentação do bombeiro militar por conveniência da disciplina, p. 62
Cumprimento das punições de medidas restritivas/privativas de liberdade, p. 31
Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 29
Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade. Em momento imediatamente anterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019, p. 29
Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade. Em momento posterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019, p. 36
Cursos de carreira do CBMDF, p. 57
Cursos de especialização, p. 59

D

Decoro da classe. Honra pessoal, pundonor militar, decoro da classe e condecorações militares, p. 60
Definição de termos, p. 25
Definição do problema, p. 22
Disciplina. Conselhos de justificação e disciplina; e licenciamento a bem da disciplina, p. 52
Discussão. Resultados e discussão, p. 73
Doutrina. Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39

E

Efeitos jurídicos decorrentes da sanção da Lei federal nº 13.967/2019 no que diz respeito à aplicação do RDE no âmbito do CBMDF, p. 49
Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39
Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019. Entendimento doutrinário moderno, p. 39
Especialização. Cursos de especialização, p. 59

H

Honra pessoal, pundonor militar, decoro da classe e condecorações militares, p. 60

I

Ilustração. Lista de ilustrações, p. 15
Introdução, p. 21

J

Jurisprudência. Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39
Justificação. Conselhos de justificação e disciplina; e licenciamento a bem da disciplina, p. 52
Justificativa, p. 23

L

Lei 13.967/2019. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 29
Lei 13.967/2019. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade. Em momento imediatamente anterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019, p. 29
Lei 13.967/2019. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade. Em momento posterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019, p. 36
Lei 13.967/2019. Do Supremo Tribunal Federal, p. 47
Lei 13.967/2019. Efeitos jurídicos decorrentes da sanção da Lei federal nº 13.967/2019 no que diz respeito à aplicação do RDE no âmbito do CBMDF, p. 49
Lei 13.967/2019. Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39
Lei 13.967/2019. Entendimento jurisprudencial brasileiro, p. 45
Lei 13.967/2019. Posicionamento doutrinário contrário à Lei Federal nº 13.967/2019, p. 43
Lei 13.967/2019. Posicionamento doutrinário favorável à Lei Federal nº 13.967/2019, p. 40
Lei 13.967/2019. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, p. 45
Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
Lista de ilustrações, p. 15
Lista de símbolos, p. 19
Literatura. Revisão da literatura, p. 27

M

Metodologia, p. 67
Metodologia. Área de conhecimento da pesquisa, p. 67
Metodologia. Coleta de dados da pesquisa, p. 68
Metodologia. Finalidade da pesquisa, p. 68
Metodologia. Levantamentos de campo, p. 70
Metodologia. Método de abordagem, p. 72
Metodologia. Natureza das variáveis, p. 72
Metodologia. Objetivos da pesquisa, p. 68
Metodologia. Pesquisa bibliográfica, p. 69
Metodologia. Pesquisa documental, p. 69
Movimentação do bombeiro militar por conveniência da disciplina, p. 62

O

Objetivo geral, p. 25
Objetivos, p. 25
Objetivos específicos, p. 25

P

Pena privativa de liberdade. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 29
Pena privativa de liberdade. Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39
Pena restritiva. Entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação de penas restritivas/privativas de liberdade trazidos pela Lei federal nº 13.967/2019, p. 39
Problema. Definição do problema, p. 22
Pundonor militar. Honra pessoal, pundonor militar, decoro da classe e condecorações militares, p. 60
Punição disciplinar restritiva. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 29
Punição disciplinar. Acúmulo de punições disciplinares e consequente regressão de comportamento militar, p. 50

R

RDE. Efeitos jurídicos decorrentes da sanção da Lei federal nº 13.967/2019 no que diz respeito à aplicação do RDE no âmbito do CBMDF, p. 49
Recomendações, p. 100
Referências, p. 103
Regressão de comportamento militar. Acúmulo de punições disciplinares e consequente regressão de comportamento militar, p. 50
Resultado e discussão. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 75
Resultado e discussão. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 75
Resultado e discussão. Cumprimento das punições disciplinares restritivas/privativas de liberdade em momentos imediatamente anterior e posterior à sanção da Lei Federal nº 13.967/2019 pelo CBMDF, p. 75
Resultado e discussão. Exame dos efeitos jurídicos decorrentes da sanção da Lei federal nº 13.967/2019 no que diz respeito à aplicação do RDE no âmbito do CBMDF, p. 89
Resultado e discussão. Exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto à vedação do cumprimento das penas restritivas/privativas de liberdade trazidas pela Lei Federal nº 13.967/2019, p. 80
Resultados obtidos, com suas respectivas discussões, p. 75
Revisão da literatura, p. 27