Capa do livro: Tecnologia nas Relações de Trabalho na União Europeia - Privacidade e Proteção de Dados em Portugal, Itália, Espanha, França e Alemanha - Impactos e Análise à Luz do Regulamento nº 2016/679 de 27.04.2016, Régis Antônio Bersanin Nieddu

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Tecnologia nas Relações de Trabalho na União Europeia - Privacidade e Proteção de Dados em Portugal, Itália, Espanha, França e Alemanha - Impactos e Análise à Luz do Regulamento nº 2016/679 de 27.04.2016

Régis Antônio Bersanin Nieddu

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Ficha técnica

Autor(es): Régis Antônio Bersanin Nieddu

ISBN v. impressa: 978853629925-9

ISBN v. digital: 978652630093-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 365grs.

Número de páginas: 294

Publicado em: 17/08/2022

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

Prefácio de Lúcio Miguel Correia

A tecnologia oferece um amplo leque de inovações nos campos da interação social, da eliminação de fronteiras e da realização das mais inovadoras atividades profissionais. Na atualidade, os dados pessoais são o “ouro” do século XXI, potencializando, na seara laboral, a colisão de dois direitos fundamentais: de um lado, a iniciativa econômica privada e, de outro, a privacidade do trabalhador. Se o tratamento de dados pessoais está a otimizar o modus operandi empresarial, também é certo que a sua utilização de forma inadequada pode abrir espaço para a violação a princípios constitucionalmente assegurados. Nessa senda, diversas são as indagações que permeiam a matéria: tem o responsável pelo tratamento o direito de utilizar dados pessoais, ainda que em prejuízo ao seu titular? Quando cessa o direito de utilização desses dados e dá-se início ao direito à privacidade? Quais são os deveres e as responsabilidades dos envolvi - dos, em caso de abuso? Se essa temática é de grande importância nas relações sociais em geral, na esfera juslaboral a preocupação é ainda maior, já que a esta relação deve somar-se a subordinação e o poder diretivo, características que tornam a relação empregatícia singular, dado o natural desequilíbrio existente entre as partes, o que facilita a ocorrência de abusos que vão desde a fase pré-contratual até o momento posterior à cessação da relação empregatícia. À ponderação desses princípios e ao equilíbrio possível das relações empregatícias, dispõem os Estados-Membros de um arcabouço legislativo e jurisprudencial dinâmico que, em certa medida, vem sofrendo significativas alterações em decorrência do advento do Regulamento nº 2016/679, de 27 de abril. A análise não exaustiva, no âmbito do direito à privacidade, da legislação e juris - prudência trabalhistas dos países que integram a União Europeia, notadamente Portugal, Espanha, Alemanha, Itália e França, e os impactos causados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados na esfera laboral constituem o objeto do presente estudo.

Autor(es)

RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDDU

Juiz do Trabalho Substituto vinculado ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região, em auxílio fixo na 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP; atua também como coordenador interino do CEJUSC de Presidente Prudente/SP. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Lusíada de Lisboa. Possui especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, Rio de Janeiro/RJ.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÔNIMOS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

1 O TRABALHO, A DIGNIDADE E O DIREITO DO TRABALHO, p. 29

1.1 ASPETOS HISTÓRICOS, p. 29

1.1.1 Idade Antiga, p. 30

1.1.2 Idade Média, p. 32

1.1.3 Idade Moderna, p. 34

1.1.4 Idade Contemporânea, p. 38

1.1.5 Os "30 Gloriosos" e a Crise do Direito do Trabalho, p. 41

1.2 UM BREVE PANORAMA HISTÓRICO EM PORTUGAL, p. 44

1.3 O DIREITO AO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO, p. 46

1.3.1 O Direito ao Trabalho e a sua Amplitude, p. 46

1.4 A RELAÇÃO LABORAL E O CONTRATO DE TRABALHO, p. 50

1.5 O PODER DA ENTIDADE EMPREGADORA E A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, p. 51

1.5.1 O Poder da Entidade Empregadora, p. 51

1.5.1.1 O poder de direção, p. 54

1.5.1.2 O poder regulamentar, p. 55

1.5.1.3 O poder disciplinar, p. 58

1.5.2 A Subordinação Jurídica, p. 59

1.5.3 O Poder da Entidade Empregadora e a Subordinação: a Necessidade de um Constante Equilíbrio, p. 62

2 A PRIVACIDADE, A TECNOLOGIA E A PROTEÇÃO DE DADOS, p. 65

2.1 A PRIVACIDADE, p. 65

2.1.1 Breve Evolução Histórica, p. 65

2.1.2 A Privacidade na CRP, p. 68

2.1.3 A Privacidade na Legislação Infraconstitucional, p. 69

2.1.4 A Privacidade, a Relação Laboral e a Conduta Extralaboral do Trabalhador, p. 71

2.2 A TECNOLOGIA, p. 75

2.2.1 Brevíssimo Apontamento Histórico, p. 75

2.2.2 Privacidade e Tecnologia: a Autonomização do Direito à Proteção de Dados, p. 77

2.2.2.1 O direito à desconexão, p. 81

2.2.2.2 Os parâmetros à utilização, pelo empregador, de dados dos trabalhadores disponibilizados na internet, p. 84

2.3 A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, p. 87

2.3.1 Os Antecedentes à Edição do RGPD, p. 87

2.3.2 O RGPD e o Direito do Trabalho: o Art. 88º do Regulamento nº 2016/679, de 27 de Abril, p. 90

2.3.3 O RGPD: Algumas Inovações Introduzidas, p. 94

2.3.4 Os Princípios do RGPD, p. 99

2.3.4.1 Os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, p. 100

2.3.4.1.1 A licitude do tratamento no art. 6º, nº 1, do RGPD, p. 101

2.3.4.1.2 O consentimento (art. 6º, nº 1, alínea "a" do RGPD), p. 102

2.3.4.1.3 A execução de contrato e de diligências pré-contratuais (art. 6º, nº 1, alínea "b" do RGPD), p. 105

2.3.4.1.4 A obrigação jurídica (art. 6º, nº 1, alínea "c" do RGPD), p. 106

2.3.4.1.5 A defesa de interesses vitais do titular ou de outra pessoa singular (art. 6º, nº 1, alínea "d" do RGPD), p. 108

2.3.4.1.6 O interesse legítimo (art. 6º, nº 1, alínea "f" do RGPD), p. 108

2.3.4.1.7 A licitude de tratamento no art. 9º do RGPD, p. 110

2.3.4.2 O princípio da finalidade (limitação das finalidades), p. 113

2.3.4.3 O princípio da proporcionalidade (minimização de dados), p. 115

2.3.4.4 O princípio da exatidão, p. 115

2.3.4.5 O princípio da limitação da conservação, p. 116

2.3.4.6 O princípio da integridade e confidencialidade, p. 116

2.3.4.7 O princípio da responsabilidade, p. 117

2.3.5 Os Direitos Previstos no RGPD, p. 117

2.3.5.1 Direito à transparência, p. 118

2.3.5.2 Direitos à informação e ao acesso, p. 119

2.3.5.3 Direitos à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento: a autodeterminação informativa, p. 120

2.3.5.4 Direito à portabilidade, p. 124

2.3.5.5 Direito à oposição, p. 124

2.3.5.6 Direito a não sujeição às decisões individuais automatizadas, p. 125

2.3.6 A Lei e o Caso Concreto: Brevíssimas Notas, p. 127

3 PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: UMA SUMÁRIA ANÁLISE NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL, p. 129

3.1 INTRODUÇÃO, p. 129

3.2 A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA, p. 130

3.2.1 A Liberdade de Expressão e de Opinião (Art. 14º do CT), p. 130

3.2.1.1 Linhas gerais, p. 130

3.2.1.2 A expectativa de privacidade: análise e julgados envolvendo as redes sociais, p. 132

3.2.2 A Reserva da Intimidade da Vida Privada (Art. 16º do CT), p. 140

3.2.2.1 Linhas gerais e crítica à redação, p. 140

3.2.2.2 A vida privada e a relação laboral: a busca de um equilíbrio, p. 143

3.2.3 A Proteção dos Dados Pessoais (Art. 17º do CT), p. 148

3.2.3.1 Linhas gerais, p. 148

3.2.3.2 O direito de informação e os princípios do RGPD, p. 149

3.2.3.3 Uma situação peculiar: a fase de recrutamento, p. 152

3.2.4 Os Dados Biométricos (Art. 18º do CT), p. 156

3.2.4.1 Linhas gerais, p. 156

3.2.4.2 O procedimento para tratamento dos dados biométricos, p. 158

3.2.4.3 A limitação do tratamento de dados biométricos: uma análise da Lei nº 58/2019, de 08 de agosto, e do RGPD, p. 160

3.2.5 Os Testes e Exames Médicos (Art. 19º do CT), p. 162

3.2.5.1 Linhas gerais, p. 162

3.2.5.2 Teste de alcoolemia, p. 165

3.2.5.3 Testes genéticos, p. 170

3.2.5.4 Testes de diagnóstico SARS-CoV-2 e medições de temperatura, p. 175

3.2.6 Os Meios de Vigilância à Distância e a sua Utilização (Arts. 20º e 21º, Ambos do CT), p. 178

3.2.6.1 Linhas gerais, p. 178

3.2.6.2 O tratamento de dados para fins de aplicação de sanções disciplinares: parâmetros e limites, p. 183

3.2.6.3 A vigilância à distância e os direitos de informação e transparência: o entendimento atual do TEDH, p. 188

3.2.6.4 A implantação de mecanismos de vigilância à distância, p. 193

3.2.6.5 Vigilância à distância e geolocalização: a alteração do entendimento jurisprudencial, p. 196

3.2.6.6 A admissibilidade do tratamento de dados de geolocalização, p. 199

3.2.7 A Confidencialidade de Mensagens e o Acesso à Informação (Art. 22ª do CT), p. 202

3.2.7.1 Linhas gerais, p. 202

3.2.7.2 Os parâmetros de utilização do correio eletrônico profissional pelo trabalhador e os limites do poder fiscalização do empregador: o direito e o dever de informação, p. 205

3.2.7.3 Os parâmetros de utilização do correio eletrônico profissional e os limites do poder disciplinar: uma breve reflexão sobre alguns casos práticos, p. 208

3.2.7.4 A privacidade e as gravações telefônicas, p. 213

3.2.7.5 A privacidade e as regras de utilização dos meios de comunicação: os limites do poder da entidade empregadora, p. 216

3.2.8 Uma Situação Especial: o Teletrabalho, p. 219

3.2.8.1 O teletrabalho: breve contextualização histórica e conceito, p. 219

3.2.8.2 O teletrabalho e a pandemia, p. 223

3.2.8.3 O teletrabalho, a privacidade e a proteção de dados, p. 230

3.2.8.4 O teletrabalho, a propriedade das ferramentas eletrônicas e a (im)possibilidade de sua utilização para fins não profissionais, p. 232

3.2.8.4.1 A propriedade das ferramentas eletrônicas, p. 232

3.2.8.4.2 A (im)possibilidade de utilização das ferramentas e serviços destinados ao teletrabalho para fins não profissionais, p. 236

3.2.8.5 O teletrabalho e a vigilância à distância, p. 238

3.2.8.6 O teletrabalho e os tempos de trabalho, p. 243

3.2.8.7 O teletrabalho e a inviolabilidade de domicílio (art. 170º, nº 2 do CT), p. 247

4 CONCLUSÃO, p. 253

REFERÊNCIAS, p. 269

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas, siglas e acrônimos, p. 25
Acrônimo. Lista de abreviaturas, siglas e acrônimos, p. 25

C

Conclusão, p. 253
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação (art. 22ª do CT), p. 202
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação. Linhas gerais, p. 202
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação. Parâmetros de utilização do correio eletrônico profissional e os limites do poder disciplinar: uma breve reflexão sobre alguns casos práticos, p. 208
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação. Parâmetros de utilização do correio eletrônico profissional pelo trabalhador e os limites do poder fiscalização do empregador: o direito e o dever de informação, p. 205
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação. Privacidade e as gravações telefônicas, p. 213
Confidencialidade de mensagens e o acesso à informação. Privacidade e as regras de utilização dos meios de comunicação: os limites do poder da entidade empregadora, p. 216
Contrato de trabalho. Relação laboral e o contrato de trabalho, p. 50

D

Dados biométricos (art. 18º do CT), p. 156
Dados Biométricos. Limitação do tratamento de dados biométricos: uma análise da Lei nº 58/2019, de 08 de agosto, e do RGPD, p. 160
Dados biométricos. Linhas gerais, p. 156
Dados biométricos. Procedimento para tratamento dos dados biométricos, p. 158
Dignidade. Trabalho, a dignidade e o direito do trabalho, p. 29
Direção. Poder de direção, p. 54
Direito ao trabalho e a sua amplitude, p. 46
Direito ao trabalho e o direito do trabalho, p. 46
Direito do trabalho. Os "30 gloriosos" e a crise do direito do trabalho, p. 41
Direito do trabalho. Trabalho, a dignidade e o direito do trabalho, p. 29

E

Entidade empregadora. Poder da entidade empregadora, p. 51
Entidade empregadora. Poder da entidade empregadora e a subordinação jurídica, p. 51
Entidade empregadora. Poder da entidade empregadora e a subordinação: a necessidade de um constante equilíbrio, p. 62
Equilíbrio. Poder da entidade empregadora e a subordinação: a necessidade de um constante equilíbrio, p. 62
Expectativa de privacidade: análise e julgados envolvendo as redes sociais, p. 132

H

Histórico. Aspetos históricos, p. 29
Histórico. Aspetos históricos. Idade Antiga, p. 30
Histórico. Aspetos históricos. Idade Contemporânea, p. 38
Histórico. Aspetos históricos. Idade Média, p. 32
Histórico. Aspetos históricos. Idade Moderna, p. 34

I

Implantação de mecanismos de vigilância à distância, p. 193
Introdução, p. 27

J

Jurisprudência. Privacidade e proteção de dados: uma sumária análise normativa e jurisprudencial, p. 129

L

Liberdade de expressão e de opinião (art. 14º do CT), p. 130
Liberdade de expressão e de opinião. Linhas gerais, p. 130
Lista de abreviaturas, siglas e acrônimos, p. 25

M

Meios de vigilância à distância e a sua utilização (arts. 20º e 21º, ambos do CT), p. 178
Meios de vigilância à distância e a sua utilização. Admissibilidade do tratamento de dados de geolocalização, p. 199
Meios de vigilância à distância e a sua utilização. Linhas gerais, p. 178
Meios de vigilância à distância e a sua utilização. Tratamento de dados para fins de aplicação de sanções disciplinares: parâmetros e limites, p. 183
Meios de vigilância à distância e a sua utilização. Vigilância à distância e os direitos de informação e transparência: o entendimento atual do TEDH, p. 188

N

Norma. Privacidade e proteção de dados: uma sumária análise normativa e jurisprudencial, p. 129

P

Poder da entidade empregadora, p. 51
Poder da entidade empregadora e a subordinação jurídica, p. 51
Poder da entidade empregadora e a subordinação: a necessidade de um constante equilíbrio, p. 62
Poder de direção, p. 54
Poder disciplinar, p. 58
Poder regulamentar, p. 55
Portugal. Um breve panorama histórico em Portugal, p. 44
Privacidade, p. 65
Privacidade e proteção de dados. Legislação e a jurisprudência, p. 130
Privacidade e proteção de dados: uma sumária análise normativa e jurisprudencial, p. 129
Privacidade e proteção de dados: uma sumária análise normativa e jurisprudencial. Introdução, p. 129
Privacidade na CRP, p. 68
Privacidade na legislação infraconstitucional, p. 69
Privacidade, a relação laboral e a conduta extralaboral do trabalhador, p. 71
Privacidade, a tecnologia e a proteção de dados, p. 65
Privacidade. Breve evolução histórica, p. 65
Proteção de dados pessoais, p. 87
Proteção de dados pessoais. Antecedentes à edição do RGPD, p. 87
Proteção de dados. Privacidade e proteção de dados: uma sumária análise normativa e jurisprudencial, p. 129
Proteção de dados. Privacidade, a tecnologia e a proteção de dados, p. 65
Proteção dos dados pessoais (art. 17º do CT), p. 148
Proteção dos dados pessoais. Direito de informação e os princípios do RGPD, p. 149
Proteção dos dados pessoais. Linhas gerais, p. 148
Proteção dos dados pessoais. Uma situação peculiar: a fase de recrutamento, p. 152

R

Referências, p. 269
Relação laboral e o contrato de trabalho, p. 50
Reserva da intimidade da vida privada (art. 16º do CT), p. 140
Reserva da intimidade da vida privada. Linhas gerais e crítica à redação, p. 140
RGPD e o direito do trabalho: o art. 88º do Regulamento nº 2016/679, de 27 de abril, p. 90
RGPD. Consentimento (art. 6º, nº 1, alínea "a" do RGPD), p. 102
RGPD. Defesa de interesses vitais do titular ou de outra pessoa singular (art. 6º, nº 1, alínea "d" do RGPD), p. 108
RGPD. Direito a não sujeição às decisões individuais automatizadas, p. 125
RGPD. Direito à oposição, p. 124
RGPD. Direito à portabilidade, p. 124
RGPD. Direito à transparência, p. 118
RGPD. Direitos à informação e ao acesso, p. 119
RGPD. Direitos à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento: a autodeterminação informativa, p. 120
RGPD. Direitos previstos no RGPD, p. 117
RGPD. Execução de contrato e de diligências pré-contratuais (art. 6º, nº 1, alínea "b" do RGPD), p. 105
RGPD. Interesse legítimo (art. 6º, nº 1, alínea "f" do RGPD), p. 108
RGPD. Lei e o caso concreto: brevíssimas notas, p. 127
RGPD. Licitude de tratamento no art. 9º do RGPD, p. 110
RGPD. Licitude do tratamento no art. 6º, nº 1, do RGPD, p. 101
RGPD. Obrigação jurídica (art. 6º, nº 1, alínea "c" do RGPD), p. 106
RGPD. Princípio da exatidão, p. 115
RGPD. Princípio da finalidade (limitação das finalidades), p. 113
RGPD. Princípio da integridade e confidencialidade, p. 116
RGPD. Princípio da limitação da conservação, p. 116
RGPD. Princípio da proporcionalidade (minimização de dados), p. 115
RGPD. Princípio da responsabilidade, p. 117
RGPD. Princípios da licitude, da lealdade e da transparência, p. 100
RGPD. Princípios do RGPD, p. 99
RGPD: Algumas inovações introduzidas, p. 94

S

Sigla. Lista de abreviaturas, siglas e acrônimos, p. 25
Subordinação jurídica, p. 59
Subordinação jurídica. Poder da entidade empregadora e a subordinação jurídica, p. 51
Subordinação. Poder da entidade empregadora e a subordinação: a necessidade de um constante equilíbrio, p. 62

T

Tecnologia, p. 75
Tecnologia. Brevíssimo apontamento histórico, p. 75
Tecnologia. Direito à desconexão, p. 81
Tecnologia. Parâmetros à utilização, pelo empregador, de dados dos trabalhadores disponibilizados na internet, p. 84
Tecnologia. Privacidade e tecnologia: a autonomização do direito à proteção de dados, p. 77
Tecnologia. Privacidade, a tecnologia e a proteção de dados, p. 65
Teletrabalho e a inviolabilidade de domicílio (art. 170º, nº 2 do CT), p. 247
Teletrabalho e a pandemia, p. 223
Teletrabalho e a vigilância à distância, p. 238
Teletrabalho e os tempos de trabalho, p. 243
Teletrabalho, a privacidade e a proteção de dados, p. 230
Teletrabalho, a propriedade das ferramentas eletrônicas e a (im)possibilidade de sua utilização para fins não profissionais, p. 232
Teletrabalho. A (im)possibilidade de utilização das ferramentas e serviços destinados ao teletrabalho para fins não profissionais, p. 236
Teletrabalho. Propriedade das ferramentas eletrônicas, p. 232
Teletrabalho. Uma situação especial: o teletrabalho, p. 219
Teletrabalho: breve contextualização histórica e conceito, p. 219
Testes e exames médicos (art. 19º do CT), p. 162
Testes e exames médicos. Linhas gerais, p. 162
Testes e exames médicos. Teste de alcoolemia, p. 165
Testes e exames médicos. Testes de diagnóstico SARS-CoV-2 e medições de temperatura, p. 175
Testes e exames médicos. Testes genéticos, p. 170
Trabalho, a dignidade e o direito do trabalho, p. 29

V

Vida privada e a relação laboral: a busca de um equilíbrio, p. 143
Vigilância à distância e geolocalização: a alteração do entendimento jurisprudencial, p. 196