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Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência - Teoria e Prática

Luana Horiuchi

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Ficha técnica

Autor(es): Luana Horiuchi

ISBN v. impressa: 978853629915-0

ISBN v. digital: 978652630076-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 196grs.

Número de páginas: 158

Publicado em: 19/08/2022

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Prefácio de Ivan Kertzman

A aposentadoria especial do segurado com deficiência surgiu como um consectário lógico das políticas sociais de inserção do deficiente no mercado de trabalho, ambas ações afirmativas resultantes de um longo processo histórico de luta pelos direitos da PCD. A partir de uma abordagem histórica da migração da PCD de um contexto de assistencialismo a um contexto previdenciário, o livro apresenta um estudo comparativo entre as aposentadorias programadas e as aposentadorias próprias para o segurado com deficiência, destacando em especial as transformações da Emenda Constitucional 103/2019 sobre esses benefícios. Propõe-se uma imersão no conceito de pessoa com deficiência, diferença entre deficiência e incapacidade, histórico da aposentadoria especial da PCD, requisitos de concessão, meios de prova, forma de cálculo de renda mensal, conversões de tempo e diversas particularidades do benefício, além do impacto dessa aposentadoria na desconstrução do estigma e fortalecimento da autoafirmação da PCD enquanto indivíduo apto a ser inserido na estrutura social de interdependência. A aposentadoria especial da PCD afasta por vez a ideia de incapacidade laboral, implicando no reconhecimento da capacidade produtiva do segurado com deficiência, bem como no reconhecimento das diversas barreiras que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais segurados não deficientes.

Autor(es)

LUANA HORIUCHI

Advogada. Mestra em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela JusPODIVM. Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Autora em obras de Direito Previdenciário pelas Editoras JusPODIVM e Juruá. Coordenadora nas pós-graduações em Direito e Prática Previdenciária IMADEC. Diretora científica adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Professora em cursos de Direito Previdenciário.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 SEGURIDADE SOCIAL, p. 21

2 PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 39

Barreiras, p. 42

Diferença entre Incapacidade e Deficiência, p. 45

Pessoa com Deficiência e Assistência Social, p. 51

Pessoa com Deficiência e Transição do Assistencial ao Previdenciário, p. 55

3 APOSENTADORIAS PROGRAMADAS NO RGPS, p. 63

3.1 APOSENTADORIA PROGRAMADA - EC 103/2019, p. 64

Conceito e Requisitos, p. 64

Forma de Cálculo, p. 65

Tabela Resumo - Aposentadoria Programada, p. 65

3.2 APOSENTADORIA POR IDADE - DIREITO ADQUIRIDO E REGRAS DE TRANSIÇÃO, p. 66

Conceito e Requisitos, p. 66

Forma de Cálculo, p. 67

Tabela Resumo - Aposentadoria por Idade, p. 67

Regra de Transição na EC 103/2019, p. 67

Tabela Resumo - Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, p. 68

3.3 APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, p. 68

Conceito e Requisitos, p. 68

Forma de Cálculo, p. 69

Tabela Resumo - Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, p. 70

Aposentadoria Híbrida, p. 70

3.4 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO E REGRAS DE TRANSIÇÃO, p. 72

Conceito e Requisitos, p. 72

Forma de Cálculo, p. 75

Tabela Resumo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, p. 75

Regra de Transição 1: Fórmula 86/96 Progressiva - Art. 15 da EC 103/2019, p. 76

Tabela Resumo - Regra de Transição Fórmula 86/96 Progressiva, p. 76

Regra de Transição 2: Tempo de Contribuição Mínimo e Idade Progressiva - Art. 16 da EC 103/2019, p. 77

Tabela Resumo - Regra de Transição Tempo de Contribuição Mínimo e Idade Progressiva, p. 78

Regra de Transição 3: Tempo de Contribuição + Pedágio 50% - Art. 17 da EC 103/2019, p. 78

Tabela Resumo - Regra de Transição Tempo de Contribuição + Pedágio 50%, p. 79

Regra de Transição 4: Idade Mínima, Tempo de Contribuição + Pedágio 100% - Art. 20 da EC 103/2019, p. 79

Tabela Resumo - Regra de Transição Idade Mínima, Tempo de Contribuição + Pedágio 100%, p. 80

3.5 APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA, p. 80

Conceito e Requisitos, p. 80

Forma de Cálculo, p. 84

Regras de Transição na EC 103/2019, p. 84

Tabela Resumo - Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos à Saúde ou Integridade Física, p. 85

4 APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 87

Impactos da EC 103/2019 sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, p. 91

4.1 APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 92

Requisitos, p. 92

Segurados, p. 93

Valor da RMI, p. 94

Tabela Resumo - Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, p. 95

4.2 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 95

Requisitos, p. 95

Segurados, p. 96

Gradações da Deficiência, p. 97

Valor da RMI, p. 98

Tabela Resumo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, p. 98

4.3 AJUSTES DOS GRAUS DE DEFICIÊNCIA E CONVERSÃO, p. 99

4.4 POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 102

4.5 ELEMENTOS DE PROVA DA DEFICIÊNCIA, p. 102

4.6 TABELA COMPARATIVA DAS APOSENTADORIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS PROGRAMADAS DO RGPS, p. 106

CONCLUSÕES, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 115

ANEXOS, p. 119

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Agentes nocivos. Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, p. 80
Agentes nocivos. Aposentadoria especial por exposição. Conceito e requisitos, p. 80
Agentes nocivos. Aposentadoria especial por exposição. Forma de cálculo, p. 84
Agentes nocivos. Aposentadoria especial por exposição. Regras de transição na EC 103/2019, p. 84
Ajustes dos graus de deficiência e conversão, p. 99
Anexos, p. 119
Aposentadoria da pessoa com deficiência. Impactos da EC 103/2019 sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, p. 91
Aposentadoria da pessoa com deficiência. Tabela comparativa das aposentadorias da pessoa com deficiência em relação às demais aposentadorias programadas do RGPS, p. 106
Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 87
Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, p. 80
Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Tabela resumo, p. 85
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 92
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 92
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Segurados, p. 93
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Tabela resumo, p. 95
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Valor da RMI, p. 94
Aposentadoria por idade do trabalhador rural, p. 68
Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Aposentadoria híbrida, p. 70
Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Conceito e requisitos, p. 68
Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Forma de cálculo, p. 69
Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Tabela resumo - Aposentadoria por idade do trabalhador rural, p. 70
Aposentadoria por idade. Direito adquirido e regras de transição, p. 66
Aposentadoria por idade. Direito adquirido e regras de transição. Conceito e requisitos, p. 66
Aposentadoria por idade. Forma de cálculo, p. 67
Aposentadoria por idade. Regra de transição na EC 103/2019, p. 67
Aposentadoria por idade. Tabela resumo, p. 67
Aposentadoria por idade. Tabela resumo - Regra de transição da aposentadoria por idade, p. 68
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 95
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Gradações da deficiência, p. 97
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 95
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Segurados, p. 96
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Tabela resumo, p. 98
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Valor da RMI, p. 98
Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição, p. 72
Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição. Conceito e requisitos, p. 72
Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição. Forma de cálculo, p. 75
Aposentadoria programada - EC 103/2019, p. 64
Aposentadoria programada. Conceito e requisitos, p. 64
Aposentadoria programada. Forma de cálculo, p. 65
Aposentadoria programada. Tabela comparativa das aposentadorias da pessoa com deficiência em relação às demais aposentadorias programadas do RGPS, p. 106
Aposentadoria programada. Tabela resumo, p. 65
Aposentadoria. Tabela resumo - Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 75
Aposentadorias programadas no RGPS, p. 63
Assistência social. Pessoa com deficiência e assistência social, p. 51

B

Barreiras, p. 42

C

Conclusões, p. 111
Contagem recíproca. Possibilidade de contagem recíproca do período de contribuição na condição de pessoa com deficiência, p. 102

D

Deficiência. Diferença entre incapacidade e deficiência, p. 45
Deficiência. Pessoa com deficiência, p. 39
Deficiência. Pessoa com deficiência e assistência social, p. 51
Deficiência. Pessoa com deficiência e transição do assistencial ao previdenciário, p. 55
Diferença entre incapacidade e deficiência, p. 45
Direito adquirido. Aposentadoria por idade. Direito adquirido e regras de transição, p. 66
Direito adquirido. Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição, p. 72

E

EC 103/2019. Aposentadoria programada, p. 64
EC 103/2019. Impactos da EC 103/2019 sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, p. 91
EC 103/2019. Regra de transição 1: Fórmula 86/96 progressiva. Art. 15 da EC 103/2019, p. 76
EC 103/2019. Regra de transição 2: Tempo de contribuição mínimo e idade progressiva - art. 16 da EC 103/2019, p. 77
EC 103/2019. Regra de transição 3: Tempo de contribuição + pedágio 50% - art. 17 da EC 103/2019, p. 78
EC 103/2019. Regra de transição 4: Idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100% - art. 20 da EC 103/2019, p. 79
Elementos de prova da deficiência, p. 102

F

Fórmula 86/96 progressiva. Regra de transição 1: Fórmula 86/96 progressiva. Art. 15 da EC 103/2019, p. 76
Fórmula 86/96 progressiva. Tabela resumo - Regra de transição fórmula 86/96 progressiva, p. 76

G

Graus de conversão. Ajustes dos graus de deficiência e conversão, p. 99
Graus de deficiência. Ajustes dos graus de deficiência e conversão, p. 99

I

Idade mínima. Regra de transição 4: Idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100% - art. 20 da EC 103/2019, p. 79
Idade mínima. Tabela resumo - Regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100%, p. 80
Idade progressiva. Regra de transição 2: Tempo de contribuição mínimo e idade progressiva - art. 16 da EC 103/2019, p. 77
Idade progressiva. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição mínimo e idade progressiva, p. 78
Idade. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 92
Impactos da EC 103/2019 sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, p. 91
Incapacidade. Diferença entre incapacidade e deficiência, p. 45
Introdução, p. 17

L

Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

P

Pedágio. Regra de transição 3: Tempo de contribuição + pedágio 50% - art. 17 da EC 103/2019, p. 78
Pedágio. Regra de transição 4: Idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100% - art. 20 da EC 103/2019, p. 79
Pedágio. Tabela resumo - Regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100%, p. 80
Pedágio. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição + pedágio 50%, p. 79
Período de contribuição. Possibilidade de contagem recíproca do período de contribuição na condição de pessoa com deficiência, p. 102
Pessoa com deficiência, p. 39
Pessoa com deficiência e assistência social, p. 51
Pessoa com deficiência e transição do assistencial ao previdenciário, p. 55
Pessoa com deficiência. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 87
Pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 92
Pessoa com deficiência. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 95
Pessoa com deficiência. Possibilidade de contagem recíproca do período de contribuição na condição de pessoa com deficiência, p. 102
Pessoa com deficiência. Tabela comparativa das aposentadorias da pessoa com deficiência em relação às demais aposentadorias programadas do RGPS, p. 106
Possibilidade de contagem recíproca do período de contribuição na condição de pessoa com deficiência, p. 102
Previdenciário. Pessoa com deficiência e transição do assistencial ao previdenciário, p. 55
Prova da deficiência. Elementos, p. 102

R

Referências, p. 115
Regra de transição 1: Fórmula 86/96 progressiva. Art. 15 da EC 103/2019, p. 76
Regra de transição 2: Tempo de contribuição mínimo e idade progressiva - art. 16 da EC 103/2019, p. 77
Regra de transição 3: Tempo de contribuição + pedágio 50% - art. 17 da EC 103/2019, p. 78
Regra de transição 4: Idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100% - art. 20 da EC 103/2019, p. 79
Regra de transição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição, p. 72
Regra de transição. Tabela resumo - Regra de transição da aposentadoria por idade, p. 68
Regra de transição. Tabela resumo - Regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100%, p. 80
Regra de transição. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição + pedágio 50%, p. 79
Regra de transição. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição mínimo e idade progressiva, p. 78
Regras de transição. Aposentadoria por idade. Direito adquirido e regras de transição, p. 66
RGPS. Aposentadorias programadas no RGPS, p. 63
RGPS. Tabela comparativa das aposentadorias da pessoa com deficiência em relação às demais aposentadorias programadas do RGPS, p. 106

S

Seguridade social, p. 21
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

T

Tabela comparativa das aposentadorias da pessoa com deficiência em relação às demais aposentadorias programadas do RGPS, p. 106
Tabela resumo - Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, p. 85
Tabela resumo - Aposentadoria por idade, p. 67
Tabela resumo - Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 95
Tabela resumo - Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 75
Tabela resumo - Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 98
Tabela resumo - Regra de transição da aposentadoria por idade, p. 68
Tabela resumo - Regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100%, p. 80
Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição + pedágio 50%, p. 79
Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição mínimo e idade progressiva, p. 78
Tempo de contribuição mínimo. Regra de transição 2: Tempo de contribuição mínimo e idade progressiva - art. 16 da EC 103/2019, p. 77
Tempo de contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 95
Tempo de contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido e regras de transição, p. 72
Tempo de contribuição. Regra de transição 3: Tempo de contribuição + pedágio 50% - art. 17 da EC 103/2019, p. 78
Tempo de contribuição. Regra de transição 4: Idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100% - art. 20 da EC 103/2019, p. 79
Tempo de contribuição. Tabela resumo - Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 75
Tempo de contribuição. Tabela resumo - Regra de transição idade mínima, tempo de contribuição + pedágio 100%, p. 80
Tempo de contribuição. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição + pedágio 50%, p. 79
Tempo de contribuição. Tabela resumo - Regra de transição tempo de contribuição mínimo e idade progressiva, p. 78
Trabalhador rural. Aposentadoria por idade, p. 68
Transição do assistencial ao previdenciário. Pessoa com deficiência e transição do assistencial ao previdenciário, p. 55