Planos de Benefícios Previdenciários - Regime Geral de Previdência Social - Lei 8.213/1991
2ª Edição - Revista e Atualizada com alterações até a Lei 14.431/2022 Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro e J. E. Carreira AlvimTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro e J. E. Carreira Alvim
ISBN v. impressa: 978652630062-6
ISBN v. digital: 978652630016-9
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada com alterações até a Lei 14.431/2022
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 493grs.
Número de páginas: 478
Publicado em: 01/09/2022
Área(s): Direito - Previdenciário
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Sinopse
Esta obra foi elaborada com o detalhamento de todos os artigos da Lei 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social – com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a Previdência Social, constituindo importante ferramenta de trabalho para os profissionais do Direito Previdenciário.
Sob muitos aspectos, a Lei 8.213/1991 não mantém sintonia com a realidade jurídica e técnica do País; mas, ainda que a Lei não tenha sido alterada, para se adequar à Emenda Constitucional 103/2019, esta obra oferece importantes subsídios para que o profissional do Direito possa, com segurança, analisar as situações já concretizadas em relação aos segurados que cumpriram os requisitos para a obtenção de benefício, antes ou depois da reforma da Previdência Social, sob o prisma constitucional.
As atuais exigências para a comprovação e concessão dos benefícios estão, pois, contempladas nos dispositivos legais comentados nesta obra, tendo sido dado ênfase à jurisprudência, quando indispensável, em linguagem didática e objetiva, adequada ao exercício profissional no campo previdenciário.
Autor(es)
MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO
Ex-Procuradora do Estado de Minas Gerais. Ex-Procuradora Federal do Instituto Nacional do Seguro Social. Juíza Federal aposentada, atuou como Juíza Federal na 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, especializada em matéria Previdenciária, atuou como Juíza Federal na 1ª e 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz De Fora/MG, especializadas em matéria Previdenciária e na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora, de competência plena. Atuou como membro da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Atuou como membro da 2ª Turma Suplementar do TRF1. Atuou como Juíza e Coordenadora do Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária de Juiz De Fora/MG. Atuou como Membro da Câmara Regional do TRF1 em Juiz De Fora. Autora dos livros Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social, Aposentadoria Especial dos Profissionais da Área de Saúde, Trabalhador Rural: Segurado Especial, Direito Processual Previdenciário (2ª Ed.), e Planos de Benefícios Previdenciários.
J. E. CARREIRA ALVIM
Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com a tese: Direito Arbitral Interno Brasileiro, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.
Sumário
TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 21
Art. 1º, p. 21
1 Seguridade Social e Previdência Social, p. 21
Art. 2º, p. 22
2 Princípios e objetivos da Previdência Social, p. 22
Art. 3º, p. 28
3 Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e seu funcionamento, p. 28
Art. 4º, p. 30
4 Competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), p. 31
Art. 5º, p. 34
5 Competência dos órgãos governamentais, p. 34
Art. 6º, p. 35
6 Ouvidoria-Geral e suas atribuições, p. 35
Arts. 7º e 8º, p. 37
TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 37
Capítulo Único - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 37
Art. 9º, p. 37
9 Regimes da previdência social, p. 37
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 39
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS, p. 39
Art. 10, p. 39
10 Classificação dos beneficiários da previdência social, p. 39
Seção I - Dos Segurados, p. 39
Art. 11, p. 39
11 Segurados obrigatórios da previdência social, p. 43
Art. 12, p. 56
12 Servidores excluídos da previdência social geral, p. 56
Art. 13, p. 58
13 Segurado facultativo maior de quatorze anos, p. 58
Art. 14, p. 59
14 Empresa e empregador doméstico, p. 60
Art. 15, p. 62
15 Segurado independentemente de contribuições, p. 62
Seção II - Dos Dependentes, p. 69
Art. 16, p. 69
16 Dependentes do segurado da previdência social, p. 70
Seção III - Das Inscrições, p. 81
Art. 17, p. 81
17 Forma de inscrição do segurado e dependentes, p. 82
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL, p. 98
Seção I - Das Espécies de Prestações, p. 98
Art. 18, p. 98
18 Prestações devidas pela previdência social, p. 99
Art. 19, p. 111
19 Acidente do trabalho e suas consequências, p. 112
Art. 20, p. 114
20 O que se considera acidente do trabalho e o que não se considera doença do trabalho, p. 115
Art. 21, p. 117
21 Equiparações a acidente do trabalho, p. 118
Art. 21-A, p. 122
21-A Prova do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, p. 122
Art. 22, p. 124
22 Comunicação do acidente do trabalho à previdência social, p. 125
Art. 23, p. 128
23 Dia do acidente do trabalho, p. 128
Seção II - Dos Períodos de Carência, p. 129
Art. 24, p. 129
24 Período de carência, p. 129
Art. 25, p. 130
25 Carência na concessão de prestações pecuniárias do RGPS, p. 130
Art. 26, p. 132
26 Prestações que independem de carência, p. 133
Art. 27, p. 137
27 Contribuições para cômputo do período de carência, p. 137
Art. 27-A, p. 140
27-A Perda da qualidade de segurado para efeito de carência, p. 140
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios, p. 142
Subseção I - Do Salário-de-Benefício, p. 142
Art. 28, p. 142
28 Cálculo do valor do salário-de-benefício, p. 142
Art. 29, p. 143
29 Salário-de-benefício e fator previdenciário, p. 145
Art. 29-A, p. 154
29-A Informações do CNIS para o cálculo do salário-de-benefício, p. 154
Art. 29-B, p. 156
29-B Correção dos salários-de-contribuição, p. 156
Art. 29-C, p. 157
29-C Não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, p. 158
Art. 30, p. 162
Art. 31, p. 162
31 Auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, p. 162
Art. 32, p. 163
32 Atividades laborais concomitantes e soma dos salários-de-contribuição, p. 164
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício, p. 167
Art. 33, p. 167
33 Renda mensal do benefício de prestação continuada, p. 167
Art. 34, p. 170
34 Cálculo do valor da renda mensal do benefício, p. 170
Art. 35, p. 171
35 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o segurado empregado, p. 171
Art. 36, p. 172
36 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o empregado doméstico, p. 172
Art. 37, p. 172
37 Recálculo da renda mensal inicial e reajustamento, p. 172
Art. 38, p. 174
38 Cadastro dos segurados para cálculo da renda mensal dos benefícios, p. 174
Art. 38-A, p. 174
38-A Sistema de cadastro dos segurados especiais, p. 175
Art. 38-B, p. 180
38-B Cadastro dos segurados especiais para comprovação da condição de segurado, p. 180
Art. 39, p. 183
39 Aposentadoria e benefícios do segurado na esfera agropecuária, extrativista e pesqueira, p. 184
Art. 40, p. 186
40 Abono anual do segurado e dependente da previdência social, p. 187
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios, p. 188
Art. 41, p. 188
Art. 41-A, p. 188
41-A Reajustamento anual do valor dos benefícios em manutenção, p. 189
Seção V - Dos Benefícios, p. 191
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez, p. 191
Art. 42, p. 191
42 Aposentadoria por invalidez e verificação da incapacidade, p. 191
Art. 43, p. 193
43 Dia a partir do qual será devida a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, p. 193
Art. 44, p. 195
44 Renda mensal na aposentadoria por invalidez, p. 195
Art. 45, p. 198
45 Aposentado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, p. 198
Art. 46, p. 200
46 Aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade, p. 200
Art. 47, p. 201
47 Recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, p. 201
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade, p. 202
Art. 48, p. 202
48 Aposentadoria por idade e carência exigida. Exegese do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 e conflito jurisprudencial, p. 203
Art. 49, p. 208
49 Hipóteses de aposentadoria por idade, p. 209
Art. 50, p. 210
50 Renda mensal na aposentadoria por idade, p. 210
Art. 51, p. 213
51 Aposentadoria por idade requerida pela empresa, p. 213
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço, p. 214
Art. 52, p. 214
52 Aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, p. 214
Art. 53, p. 218
53 Renda mensal na aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, p. 219
Art. 54, p. 222
54 Data de início da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, p. 222
Art. 55, p. 222
55 Comprovação do tempo de serviço, p. 223
Art. 56, p. 232
56 Aposentadoria especial de professor, p. 232
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial, p. 235
Art. 57, p. 235
57 Aposentadoria especial e tempo de carência, p. 236
Art. 58, p. 249
58 Aposentadoria especial e agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais, p. 249
Subseção V - Do Auxílio-Doença, p. 253
Art. 59, p. 253
59 Auxílio-doença e período de carência, p. 253
Art. 60, p. 258
60 Data a partir da qual é devido o auxílio-doença, p. 259
Art. 61, p. 267
61 Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, p. 267
Art. 62, p. 268
62 Segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação, p. 268
Art. 63, p. 271
63 Segurado em gozo de auxílio doença é considerado como licenciado, p. 271
Art. 64, p. 272
Subseção VI - Do Salário-Família, p. 272
Art. 65, p. 272
65 Salário-família e quando será devido, p. 272
Art. 66, p. 273
66 Valor da cota do salário-família, p. 273
Art. 67, p. 275
67 Exigências para o pagamento do salário-família, p. 275
Art. 68, p. 276
68 Pagamento das cotas do salário-família pelo empregador e compensação quando do recolhimento das contribuições, p. 276
Art. 69, p. 277
69 Salário-família do trabalhador avulso, p. 277
Art. 70, p. 277
70 Não incorporação da cota do salário-família, p. 277
Subseção VII - Do Salário-Maternidade, p. 278
Art. 71, p. 278
71 Salário-maternidade e quando será devido, p. 278
Art. 71-A, p. 280
71-A Salário-maternidade ao adotante ou titular do direito de guarda, p. 280
Art. 71-B, p. 281
71-B Falecimento do titular do salário-maternidade, p. 282
Art. 71-C, p. 283
71-C Percepção do salário-maternidade condicionado ao afastamento do trabalho, p. 283
Art. 72, p. 284
72 Valor do salário-maternidade para o trabalhador avulso, p. 284
Art. 73, p. 286
73 Valor do salário-maternidade para as demais seguradas, p. 286
Subseção VIII - Da Pensão por Morte, p. 288
Art. 74, p. 288
74 Pensão por morte e condições da sua concessão, p. 289
Art. 75, p. 295
75 Valor da pensão por morte, p. 295
Art. 76, p. 298
76 Falta de habilitação de possível dependente não protela a concessão da pensão por morte, p. 298
Art. 77, p. 302
77 Rateio da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, p. 304
Art. 78, p. 308
78 Pensão provisória por morte presumida, p. 308
Art. 79, p. 309
Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão, p. 309
Art. 80, p. 309
80 Auxílio-reclusão aos dependentes do preso segurado de baixa renda em regime fechado, p. 310
Subseção X - Dos Pecúlios, p. 315
Arts. 81 a 85, p. 315
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente, p. 315
Art. 86, p. 315
86 Auxílio-acidente concedido como indenização, p. 316
Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço, p. 320
Art. 87, p. 320
Seção VI - Dos Serviços, p. 321
Subseção I - Do Serviço Social, p. 321
Art. 88, p. 321
88 Competência do Serviço Social do INSS, p. 321
Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional, p. 322
Art. 89, p. 322
89 Habilitação e reabilitação profissional, p. 323
Art. 90, p. 324
90 Prestação de caráter obrigatório e prestação sujeita à cláusula da reserva do possível, p. 324
Art. 91, p. 325
91 Auxílio para tratamento fora do domicílio do beneficiário, p. 325
Art. 92, p. 325
92 Certificado individual de capacitação para o trabalho, p. 325
Art. 93, p. 326
93 Processo de inclusão de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, p. 326
Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, p. 329
Art. 94, p. 329
94 Contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço, p. 329
Art. 95, p. 331
Art. 96, p. 331
96 Normas para a contagem do tempo de contribuição ou de serviço, p. 332
Art. 97, p. 337
97 Aposentadoria por tempo de serviço e anos completos de contribuição, p. 337
Art. 98, p. 337
98 Excesso na contagem do tempo de serviço, p. 337
Art. 99, p. 338
99 Quem concede e paga o benefício resultante da contagem do tempo de serviço e forma de cálculo, p. 338
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações, p. 339
Art. 100, p. 339
Art. 101, p. 339
101 Submissão a exame médico do segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, p. 340
Art. 102, p. 345
102 Perda da qualidade de segurado e caducidade de direitos previdenciários, p. 345
Art. 103, p. 349
103 Decadência do direito ou ação para revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, p. 350
Art. 103-A, p. 355
103-A Decadência do direito de anular os atos administrativos na esfera previdenciária, p. 355
Art. 104, p. 358
104 Prescrição das ações referentes à prestação por acidente do trabalho, p. 358
Art. 105, p. 360
105 Documentação incompleta não é motivo para recusa do requerimento de benefício, p. 360
Art. 106, p. 362
106 Comprovação do exercício de atividade rural, p. 362
Art. 107, p. 366
107 Tempo de serviço computável para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício, p. 366
Art. 108, p. 366
108 Justificação para suprir falta de documento ou prova de ato jurídico, p. 366
Art. 109, p. 368
109 A quem é pago o benefício previdenciário e casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, p. 368
Art. 110, p. 370
110 Pagamento de benefício devido a segurado ou dependente civilmente incapaz, p. 370
Art. 110-A, p. 373
110-A Inexigibilidade de termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência no ato de requerimento de benefício, p. 373
Art. 111, p. 374
111 Segurado menor pode firmar recibo de benefício, p. 374
Art. 112, p. 375
112 Pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado, p. 375
Art. 113, p. 377
113 Pagamento mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, p. 377
Art. 114, p. 377
114 O benefício previdenciário não pode ser penhorado, arrestado ou sequestrado fora das hipóteses legais, p. 377
Art. 115, p. 379
115 O que pode ser descontado dos benefícios previdenciários, p. 380
Art. 116, p. 387
116 Demonstrativo minucioso das importâncias pagas ao beneficiário, p. 387
Art. 117, p. 387
117 Convênio da empresa, sindicato e entidade de aposentados para prática de atos previdenciários de interesse do segurado perante a previdência social, p. 387
Art. 117-A, p. 388
Art. 118, p. 388
118 Segurado acidentado do trabalho e sua garantia, p. 388
Art. 119, p. 390
119 Atividades a cargo da FUNDACENTRO, p. 390
Art. 120, p. 391
120 Ação regressiva da previdência social contra negligentes quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 391
Art. 121, p. 394
121 Prestações por acidente do trabalho pela previdência social não exclui a responsabilidade da empresa nem do responsável pela violência doméstica ou familiar contra a mulher, p. 394
Art. 122, p. 396
122 Permanência do segurado em atividade e direito adquirido à aposentadoria, p. 396
Art. 123, p. 398
Art. 124, p. 398
124 Direito adquirido e proibição de recebimento conjunto de benefícios da previdência social, p. 399
Art. 124-A, p. 401
124-A Processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços, p. 402
Art. 124-B, p. 403
124-B Acesso do INSS aos dados de interesse para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, p. 404
Art. 124-C, p. 407
124-C Fundamentação das decisões e responsabilidade pessoal do servidor pela análise dos benefícios, p. 407
Art. 124-D, p. 408
124-D Ações de segurança da informação e comunicações pela administração pública federal, p. 408
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 409
Art. 125, p. 409
125 Criação, majoração ou extensão de benefício e fonte de custeio total, p. 409
Art. 125-A, p. 410
125-A Competência do INSS em obrigações não tributárias impostas pela legislação, p. 410
Art. 126, p. 412
126 Competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), p. 413
Art. 126-A, p. 417
126-A Competência do julgamento dos recursos, p. 417
Art. 127, p. 417
Art. 128, p. 418
128 Demandas judiciais de reajuste ou concessão de benefícios de pequeno valor e forma de quitação, p. 418
Art. 129, p. 421
129 Competência nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, p. 421
Art. 129-A, p. 423
129-A Litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, p. 424
Art. 130, p. 425
130 Execução contra o INSS e prazo para embargos, p. 425
Art. 131, p. 438
131 Desistência de ação, abstenção na propositura de ação e recursos em processos judiciais, havendo súmula ou jurisprudência do STF, p. 439
Art. 132, p. 442
132 Anuência por escrito do Procurador-Geral do INSS ou do seu presidente, quando os valores ultrapassarem os limites definidos pelo CNPS, p. 442
Art. 133, p. 443
133 Infração a dispositivo da Lei 8.213/1991, p. 443
Art. 134, p. 446
134 Reajuste dos valores dos benefícios expressos em moeda na Lei 8.213/1991, p. 446
Art. 135, p. 446
135 Salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor dos benefícios, p. 446
Art. 135-A, p. 450
135-A Divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição, p. 450
Art. 136, p. 450
136 Eliminação do menor e maior valor-teto no cálculo do salário-de-benefício, p. 450
Art. 137, p. 451
137 Extinção do Programa de Previdência Social aos Estudantes, p. 451
Art. 138, p. 451
138 Extinção de outros regimes de previdência social, p. 451
Arts. 139 a 141, p. 452
Art. 142, p. 452
142 Carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, conforme tabela, p. 452
Art. 143, p. 453
143 Situação do trabalhador rural perante a previdência social para fins de aposentadoria, p. 453
Arts. 144 a 148, p. 454
Art. 149, p. 454
149. Prestações e financiamento de benefícios de ex-combatente e ferroviário, p. 454
Art. 150, p. 455
Art. 151, p. 456
151 Situação provisória, até a elaboração da lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, que independem de carência, p. 456
Art. 152, p. 456
Art. 153, p. 456
153 Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, p. 456
Art. 154, p. 457
154 Prazo para expedição de Regulamento da Lei 8.213/1991, p. 457
Art. 155, p. 457
155 Data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991, p. 457
Art. 156, p. 457
156 Revogação das disposições em contrário, p. 458
REFERÊNCIAS, p. 459
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