Capa do livro: Persecução Criminal e Ministério Público - O MP e a Liberdade Discricionária na Área Criminal Políticas Criminais de Desjudiciarização, Isaac Sabbá Guimarães

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Persecução Criminal e Ministério Público - O MP e a Liberdade Discricionária na Área Criminal Políticas Criminais de Desjudiciarização

Isaac Sabbá Guimarães

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Ficha técnica

Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães

ISBN v. impressa: 978652630012-1

ISBN v. digital: 978652630162-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 186

Publicado em: 04/10/2022

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A Lei 9.099/1995, regulamentando o comando contido no art. 98, I, da Constituição, foi a precursora da política criminal desjudiciarizante no Brasil. É comum atribuir-lhe, por um lado, a estratégia de prevenção penal de descarcerização (e há mesmo os que lhe cunham o objetivo de despenalização). Por outro, há críticos que a entendem como uma imitação da plea bargaining, adotada no processo penal estadunidense. Algumas dessas ideias são, no entanto, nitidamente equivocadas, fazendo supor-se a falta de aturada análise das razões que impulsionaram o modelo político-criminal que vem crescendo no processo penal brasileiro.

Este livro pretende preencher a lacuna teorética e prática sobre a matéria, demonstrando que o modelo clássico de processo penal, marcado pelos influxos do liberalismo e do positivismo formalista, já não corresponde aos objetivos de prevenção criminal. Além do mais, sua estrutura ritualizada impõe indeléveis estigmas às pessoas que diretamente estão implicadas no processo, a vítima e o réu, perdendo sua condição de sujeitos na medida em que são condicionadas pelas regras do jogo.

As políticas criminais diversionistas, que orientam os juizados especiais criminais e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal, colocam o Ministério Público como protagonista da justiça negociada, mitigando o princípio da obrigatoriedade na mesma medida em que se lhe concede maior âmbito de oportunidade. Mas, também, lançam luzes para o autor do fato ou o investigado e para vítima, que passam a assumir, de fato, a condição de sujeitos do processo penal, implicando reconhecer o domínio de mais autonomia para atuarem.

Este trabalho não deixa de recensear os autores que trataram dessa onda político-criminal que se tem tornado lugar-comum no processo penal do Ocidente, erigindo uma dialética que se fundamenta na crítica e na provocação, esperando, com isso, torná-lo uma obra aberta para futuras explorações teoréticas e de prática forense.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor da graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Autor de Habeas corpus: crítica e perspectivas; Dogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições; Metodologia do ensino jurídico: aproximações ao método e à formação do conhecimento jurídico; Direitos humanos: uma abordagem epistemológica a partir do perspectivismo histórico e do geracionismo; Direitos humanos e UNASUL: entre o sistema internacional e o de associação regional de Estados; Lei antidrogas comentada; Prisão preventiva: o STF e a política criminal sobre restrição cautelar de liberdade; Direito penal sexual: fundamentos, fontes e direito penal positivo; Lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penal; Terrorismo: definição, apontamentos de criminologia e de política criminal; Processo penal; Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Participou de diversas obras coletivas, dentre elas o Código de processo penal comentado, todas publicadas pela Juruá. Nas redes sociais: @sabbaisaac.

Sumário

Capítulo 1 - A CONSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 15

1.1 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LONGO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, p. 17

1.2 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: NOVOS HORIZONTES DE ATUAÇÃO, p. 20

1.2.1 Aspectos Principiológicos do Ministério Público, p. 22

1.2.1.1 Princípio da unidade, p. 23

1.2.1.2 Princípio da indivisibilidade, p. 25

1.2.1.3 Princípio da independência, p. 27

1.2.2 Atribuições do Ministério Público, p. 31

1.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E SEUS COROLÁRIOS, p. 33

1.4 O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 37

1.4.1 Casos em que o Ministério Público Pode (ou Deve) Investigar, p. 41

1.4.2 O Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público na Área Criminal, p. 43

1.5 ANTINOMIAS (POSSÍVEIS) IMPOSTAS PELO MODELO DE PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 44

1.5.1 Ponderações Sobre as Críticas e a Elisão das Antinomias, p. 46

Capítulo 2 - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL, p. 53

2.1 O MODELO DE PROCESSO PENAL E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 54

2.1.1 Modelo Inquisitório de Processo Penal, p. 55

2.1.2 Modelo Acusatório de Processo Penal, p. 55

2.1.3 Modelo Misto de Processo Penal, p. 57

2.1.4 O processo Penal Brasileiro como Modelo Acusatório, p. 57

2.2 DELINEAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OS PRINCÍPIOS COMO DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO PENAL, p. 61

2.2.1 Princípio da Oficialidade, p. 61

2.2.2 Princípio da Obrigatoriedade, p. 62

2.2.2.1 O princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do in dubio pro societate?, p. 64

2.2.3 Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública, p. 67

2.2.4 Princípio da Lealdade, p. 68

2.2.5 Princípio da Proporcionalidade, p. 69

2.2.5.1 A proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público, p. 73

2.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS, p. 75

2.4 PARTE OU SUJEITO PROCESSUAL?, p. 76

2.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS IURIS, p. 79

2.6 O IMPEDIMENTO, A SUSPEIÇÃO E A INCOMPATIBILIDADE, p. 81

2.7 AS NULIDADES EM RAZÃO DA ATUAÇÃO OU DA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 84

2.7.1 Da Inconstitucionalidade do Sistema de Nulidades, p. 88

Capítulo 3 - A POLÍTICA CRIMINAL DIVERSIONISTA E A DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 93

3.1 QUEM FAZ POLÍTICA CRIMINAL?, p. 95

3.1.1 Melhor Explicando a Participação dos Operadores do Direito na Política Criminal, p. 98

3.2 O QUE É A POLÍTICA CRIMINAL DIVERSIONISTA (OU DE DESJUDICIARIZAÇÃO)?, p. 106

3.2.1 Modelo Tradicional de Processo Penal, p. 106

3.2.1.1 Contextualizando o modelo tradicional de processo penal, p. 108

3.2.2 A Política Criminal Diversionista, p. 110

3.2.3 Contribuições do Judiciário e do MP para a Política Criminal, p. 113

3.3 EXPERIÊNCIAS DE DIVERSÃO JURÍDICO-PENAL, p. 116

3.3.1 No Direito Processual Penal Estadunidense, p. 117

3.3.2 No Direito Processual Penal Alemão, p. 119

3.3.3 No Direito Processual Penal Português, p. 121

3.4 ASPECTOS POLÍTICO-CRIMINAIS DIVERSIONISTAS NO BRASIL, p. 123

3.4.1 Elementos Dogmáticos de Supressão da Persecução Penal: O Arquivamento de Inquérito Policial Baseado nos Princípios da Adequação Social e da Insignificância, p. 125

3.4.2 Há Bases Dogmáticas para Prescindir-se do Processo Penal?, p. 127

3.4.3 Aspectos Constitucionais Convergentes para a Desjudiciarização, p. 130

3.5 POLÍTICA CRIMINAL POSITIVADA DE DESJUDICIARIZAÇÃO, p. 131

3.5.1 A Lei 9.099/1995: A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, p. 132

3.5.2 A Lei 12.850/2013 e a Colaboração Premiada, p. 135

3.5.2.1 Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada, p. 138

3.5.2.2 A não persecução criminal, p. 139

3.5.3 O Acordo de não Persecução Penal, p. 141

3.5.3.1 Limites da Discricionariedade para a Proposta do ANPP, p. 144

3.5.3.2 Aspectos Inconstitucionais do Regramento do ANPP, p. 147

3.6 CRÍTICAS ÀS POLÍTICAS CRIMINAIS DE DESJUDICIARIZAÇÃO, p. 150

3.6.1 Críticas às Políticas Criminais de Desjudiciarização Brasileiras, p. 152

3.6.2 Permissa Venia para a Réplica, p. 157

CONCLUSÕES, p. 163

REFERÊNCIAS, p. 169

Índice alfabético

A

Ação penal pública. Ministério Público como titular da ação penal pública e seus corolários, p. 33
Ação penal pública. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública, p. 67
Acordo de colaboração premiada. Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada, p. 138
Acordo de não persecução penal, p. 141
Acusação. Modelo acusatório de processo penal, p. 55
Acusação. Processo penal brasileiro como modelo acusatório, p. 57
Adequação social. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância, p. 125
Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada, p. 138
ANPP. Aspectos inconstitucionais do regramento do ANPP, p. 147
ANPP. Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP, p. 144
Antinomia. Ponderações sobre as críticas e a elisão das antinomias, p. 46
Antinomias (possíveis) impostas pelo modelo de processo penal constitucional brasileiro, p. 44
Área criminal. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal, p. 43
Aspectos inconstitucionais do regramento do ANPP, p. 147
Aspectos principiológicos do Ministério Público, p. 22
Atividade policial. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal, p. 43
Atribuições do Ministério Público, p. 31
Atuação do Ministério Público no processo penal, p. 53

C

Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar, p. 41
Colaboração premiada. Lei 12.850/2013 e a colaboração premiada, p. 135
Conclusões, p. 163
Constituição cidadã. Ministério Público na Constituição cidadã: novos horizontes de atuação, p. 20
Constituição do Ministério Público, p. 15
Contextualizando o modelo tradicional de processo penal, p. 108
Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal, p. 113
Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal, p. 43
Custos iuris". Ministério Público como "custos iuris", p. 79

D

Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal, p. 61
Desjudiciarização. Aspectos constitucionais convergentes para a desjudiciarização, p. 130
Desjudiciarização. Críticas às políticas criminais de desjudiciarização, p. 150
Desjudiciarização. Críticas às políticas criminais de desjudiciarização brasileiras, p. 152
Desjudiciarização. O que é a política criminal diversionista (ou de desjudiciarização)?, p. 106
Desjudiciarização. Política criminal positivada de desjudiciarização, p. 131
Discricionariedade. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público, p. 93
Discricionariedade. Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP, p. 144
Diversão jurídico-penal. Experiências, p. 116
Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal alemão, p. 119
Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal estadunidense, p. 117
Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal português, p. 121
Diversionismo. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público, p. 93

E

Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância, p. 125
Experiências de diversão jurídico-penal, p. 116

H

História constitucional brasileira. Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira, p. 17

I

Igualdade de armas. Princípio da igualdade de armas, p. 75
Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, p. 81
"In dubio pro societate". Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?, p. 64
Incompatibilidade. Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, p. 81
Inconstitucionalidade do sistema de nulidades, p. 88
Independência. Princípio da independência, p. 27
Indisponibilidade. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública, p. 67
Indivisibilidade. Princípio da indivisibilidade, p. 25
Inquérito policial. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância, p. 125
Inquisição. Modelo inquisitório de processo penal, p. 55
Insignificância. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância, p. 125
Investigação. Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar, p. 41
Investigação. Poder investigatório do Ministério Público, p. 37

J

Judiciário. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal, p. 113

L

Lealdade. Princípio da lealdade, p. 68
Lei 12.850/2013 e a colaboração premiada, p. 135
Lei 9.099/1995: a transação penal e a suspensão condicional do processo, p. 132
Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP, p. 144

M

Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal, p. 98
Ministério Público como titular da ação penal pública e seus corolários, p. 33
Ministério Público como "custos iuris", p. 79
Ministério Público na Constituição cidadã: novos horizontes de atuação, p. 20
Ministério Público. Aspectos principiológicos, p. 22
Ministério Público. Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar, p. 41
Ministério Público. Constituição, p. 15
Ministério Público. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal, p. 113
Ministério Público. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal, p. 43
Ministério Público. Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal, p. 61
Ministério Público. Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público, p. 54
Ministério Público. Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público, p. 84
Ministério Público. Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira, p. 17
Ministério Público. Poder investigatório, p. 37
Ministério Público. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público, p. 93
Ministério Público. Proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público, p. 73
Modelo acusatório de processo penal, p. 55
Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público, p. 54
Modelo inquisitório de processo penal, p. 55
Modelo misto de processo penal, p. 57
Modelo tradicional de processo penal, p. 106

N

Não persecução criminal, p. 139
Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público, p. 84

O

Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade, p. 62
Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?, p. 64
Oficialidade. Princípio da oficialidade, p. 61
Omissão. Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público, p. 84
Operador de direito. Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal, p. 98

P

Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira, p. 17
Parte ou sujeito processual?, p. 76
"Permissa vênia" para a réplica, p. 157
Poder investigatório do Ministério Público, p. 37
Política criminal diversionista, p. 110
Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público, p. 93
Política criminal positivada de desjudiciarização, p. 131
Política criminal. Aspectos político-criminais diversionistas no Brasil, p. 123
Política criminal. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal, p. 113
Política criminal. Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal, p. 98
Política criminal. O que é a política criminal diversionista (ou de desjudiciarização)?, p. 106
Política criminal. Quem faz política criminal?, p. 95
Ponderações sobre as críticas e a elisão das antinomias, p. 46
Princípio da igualdade de armas, p. 75
Princípio da independência, p. 27
Princípio da indisponibilidade da ação penal pública, p. 67
Princípio da indivisibilidade, p. 25
Princípio da lealdade, p. 68
Princípio da obrigatoriedade, p. 62
Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?, p. 64
Princípio da oficialidade, p. 61
Princípio da proporcionalidade, p. 69
Princípio da unidade, p. 23
Processo penal brasileiro como modelo acusatório, p. 57
Processo penal constitucional. Antinomias (possíveis) impostas pelo modelo de processo penal constitucional brasileiro, p. 44
Processo penal. Contextualizando o modelo tradicional de processo penal, p. 108
Processo penal. Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal, p. 61
Processo penal. Há bases dogmáticas para prescindir-se do processo penal?, p. 127
Processo penal. Modelo acusatório de processo penal, p. 55
Processo penal. Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público, p. 54
Processo penal. Modelo inquisitório de processo penal, p. 55
Processo penal. Modelo misto de processo penal, p. 57
Processo penal. Modelo tradicional de processo penal, p. 106
Proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público, p. 73
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 69

R

Referências, p. 169
Réplica. Permissa vênia" para a réplica, p. 157

S

Sistema de nulidades. Inconstitucionalidade, p. 88
Sujeito processual. Parte ou sujeito processual?, p. 76
Supressão da persecução penal. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância, p. 125
Suspeição. Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, p. 81
Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995: a transação penal e a suspensão condicional do processo, p. 132