Direito Administrativo Municipal

Primeira Parte - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, p. 15

CONTROLES INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: A INCIDÊNCIA DO CONTROLE CONSENSUAL - Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17

A PROCURADORIA MUNICIPAL COMO FUNÇÃO ESSENCIAL AO CONTROLE - Rafael Paiva de Almeida, p. 29

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COMO FERRAMENTA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO DE AMADURECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - Arykoerne Lima Barbosa, p. 55

A BUSCA PELA EFICIÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL E O DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE - Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69

(DES)NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE/ERRO GROSSEIRO) PARA A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO: ANÁLISE AO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83

DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL - Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97

Segunda Parte - SERVIÇOS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS, p. 109

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO E OS RISCOS À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS MUNICÍPIOS - Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111

A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO CONCESSIONÁRIO PRIVADO: REFLEXÕES À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO - José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO E O MUNICÍPIO: QUESTÕES ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, A PARTIR DE CASOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - José Tenório Nunes Filho, p. 149

A COMPETÊNCIA FEDERATIVA TRIPARTITE MODULADA PELO PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS - Delson Lyra da Fonseca, p. 165

A ATUAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCONS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177

Terceira Parte - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FINANÇAS, p. 189

O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ELETRÔNICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CONTROLE DAS FINANÇAS MUNICIPAIS - Leandro da Silva Monteiro, p. 191

A INSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA COMO CRITÉRIO PARA A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS: UM ESTUDO SOBRE A PEC 188/2019 E SEUS IMPACTOS EM ALAGOAS - Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

A NÃO INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215

Quarta Parte - NOVAS TECNOLOGIAS, INOVAÇÃO, COMPLIANCE & GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS, p. 233

SMART CITIES E A TRANSIÇÃO DIGITAL DOS GOVERNOS MUNICIPAIS DO BRASIL - Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S. Nunes, p. 235

A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249

COMPLIANCE E OS MECANISMOS DE AÇÃO PROCESSUAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA FISCALIZAR E CONTROLAR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257

FERRAMENTAS DE GOVERNANÇA APLICADAS NA GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS - Juniely Batista da Silva, p. 273

A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287

O USO DO NUDGE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PERSPECTIVAS, IMPLICAÇÕES E INGERÊNCIAS JURÍDICAS - Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301

Quinta Parte - LICITAÇÕES E AJUSTES ADMINISTRATIVOS NOS MUNICÍPIOS, p. 317

REGIME JURÍDICO DOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE FULCRADA NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (LEI 13.019/2014) - Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319

MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329

CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL E ESTRATÉGICA COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO ÀS ECONOMIAS LOCAIS E REGIONAIS E A ECONOMIA CIRCULAR - Delano Sobral Rolim, p. 345

A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357

Sexta Parte - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL & URBANISMO, p. 373

A EXIGÊNCIA DE ´PERMIT´ PARA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS EM VIAS PÚBLICAS - Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375

ASPECTOS SOBRE AS NORMAS URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E SUA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE DA CIDADE - Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385

OS CONTORNOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

A

• A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
• A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
• A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
• A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
• A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
• A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
• A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201
• A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
• A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
• A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29
• A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
• Ação processual. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
• Administração municipal & urbanismo, p. 373
• Administração municipal. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
• Administração pública municipal e finanças, p. 189
• Administração pública municipal. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Administração pública municipal. Controle, p. 15
• Administração pública municipal. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
• Ajuste administrativo. Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
• Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas, p. 397
• Ana Carla Bliacheriene. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
• Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Áreas urbanas consolidadas. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397
• Arykoerne Lima Barbosa. O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal, p. 55
• Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
• Autonomia federativa. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111

C

• Caio Lucas Valença Costa Buarque. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
• Caio Lucas Valença Costa Buarque. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
• Câmara Municipal. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
• Capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
• Carlos Roberto Lima Marques da Silva. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
• Cláudia Cristina de Melo Pereira. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
• Competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
• Competições desportivas em vias públicas. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
• Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
• Compliance. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
• Concessão de serviço público. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
• Consumidor. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
• Contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397
• Contratação pública municipal. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
• Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345
• Controle consensual. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
• Controle da administração pública municipal, p. 15
• Controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
• Controle interno. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
• Convênio administrativo. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Culpa grave. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83

D

• Daniel Allan Miranda Borba. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
• Dano ao erário. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
• Delano Sobral Rolim. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular, p. 345
• Delson Lyra da Fonseca. A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios, p. 165
• Desenvolvimento dos municípios. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
• (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
• Despesa constitucional. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
• Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
• Dolo. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
• Douglas Scoot dos Santos Lessa. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa, p. 257

E

• Economias locais e regionais e a economia circular. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345
• Eficiência. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
• Emanuel Victor Duarte Barbosa. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
• Equilíbrio econômico-financeiro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
• Erro grosseiro. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
• Exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
• Extinção dos municípios. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

F

• Fábio Lins de Lessa Carvalho. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros, p. 287
• Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
• Fátima L. S Nunes. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
• Felipe Bruno Calheiros Costa. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios, p. 111
• Fernanda Karoline Oliveira Calixto. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual, p. 17
• Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
• Filipe Lôbo Gomes. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Finança. Administração pública municipal e finanças, p. 189
• Finança. O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais. Leandro da Silva Monteiro, p. 191
• Flávia Caroline Amorim. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Função essencial ao controle. A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29

G

• Gestão de obras públicas. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
• Gestor público municipal. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
• Governança pública municipal. O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
• Governança. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
• Governança. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233

H

• Holmes Nogueira Bezerra Naspolini. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União, p. 83

I

• Iluminação pública. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
• Ingerência jurídica. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
• Inovação legislativa. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
• Inovação. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
• Insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

J

• Janaina Helena de Freitas. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
• José Franklin Toledo de Lima Filho. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico, p. 135
• José Tenório Nunes Filho. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió, p. 149
• Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas, p. 201
• Juniely Batista da Silva. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas, p. 273

K

• Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas, p. 301

L

• Larissa Helena Correia Silva. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Leandro da Silva Monteiro. O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais, p. 191
• Lei 13.019/2014. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
• Lindineide Oliveira Cardoso. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
• Lucas Rosendo Silva. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
• Luciano Vieira de Araújo. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235

M

• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
• Marco legal. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
• Marco regulatório. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111
• Marcus Rômulo Maia de Mello. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas, p. 375
• Medo. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
• Modernização dos municípios. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
• Moralidade administrativa. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
• Muncípio. A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
• Município. Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
• Município. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
• Município. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235

N

• Natália Purcina Bezerra Reis. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Nayanne Lays de Oliveira Lima. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió, p. 177
• Necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
• Normas urbanísticas. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
• Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
• Nudge. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301

O

• O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
• O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111
• O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais. Leandro da Silva Monteiro, p. 191
• O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
• O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
• Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

P

• PEC 188/2019. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201
• Permit. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
• Princípio de deferência. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
• PROCONs. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
• Procuradoria municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29
• Propriedade imobiliária. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

R

• Rafael Paiva de Almeida. A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle, p. 29
• Rayana Lins Alves. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
• Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Reinaldo Lessa de Carvalho Neto. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle, p. 69
• Renata Cristina Vasconcelos Pacheco. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 123
• Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
• Ricardo Schneider Rodrigues. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
• Rodrigo Siqueira Cavalcante. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215

S

• Saneamento básico. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
• Segregação das funções. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
• Serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
• Serviço público. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
• Servidor público. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
• Sistema de registro de preços. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
• Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S. Nunes, p. 235
• Socioambientalismo. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
• STF. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
• Sustentabilidade. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345

T

• TCU. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
• Tecnologia. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
• Transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
• Transferência voluntária. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
• Transição digital. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
• Transporte coletivo. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149

U

• Urbanismo. Administração municipal & urbanismo, p. 373