Capa do livro: Responsabilidade Civil por Danos à Pessoa Decorrentes da Aplicação de Agrotóxicos na Atividade Agrária - Estudos Teórico e Jurisprudencial de Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros, Elida de Cássia Mamede da Costa

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Responsabilidade Civil por Danos à Pessoa Decorrentes da Aplicação de Agrotóxicos na Atividade Agrária - Estudos Teórico e Jurisprudencial de Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros

Elida de Cássia Mamede da Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Elida de Cássia Mamede da Costa

ISBN v. impressa: 978652630198-2

ISBN v. digital: 978652630113-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 268grs.

Número de páginas: 216

Publicado em: 26/10/2022

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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Sinopse

Esta obra avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar a efetividade da regulação dos agrotóxicos vigente no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades sob o viés agroambiental dos sujeitos envolvidos com o uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros, com o método jurídico de raciocínio dedutivo em ambas etapas. O resultado é a demonstração de que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprovatórios de dano direto e imediato, e nexo de causalidade nos termos da teoria da causalidade adequada. A conclusão é que a dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação até o uso do produto culmina na aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita e possibilitará a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar o uso responsável de agrotóxicos.

Autor(es)

ELIDA DE CÁSSIA MAMEDE DA COSTA

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Professora do Centro Universitário FIBRA (Faculdade Integrada Brasil Amazônia) e ESMAC (Escola Superior Madre Celeste). Analista Judiciária perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJ-PA. Membro da Primeira Igreja Batista do Pará (PIB-PA). Membro do IBERC – Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Desenvolve pesquisa na área de Responsabilidade Civil, Tutela Agroambiental, Direito Civil e Direito do Consumidor.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 19

APONTAMENTOS METODOLÓGICOS INICIAIS, p. 27

I O ESTADO DA ARTE: A DISCIPLINA JURÍDICA BRASILEIRA DOS AGROTÓXICOS, p. 33

1.1 FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA, SUSTENTABILIDADE E AGROECOLOGIA: FUNDAMENTANDO A ESSENCIALIDADE DA RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, p. 33

1.2 NA CONTRAMÃO DA PROTEÇÃO AGROAMBIENTAL: A REVOLUÇÃO VERDE, p. 40

1.3 A ATUAL DISCIPLINA LEGAL DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL, p. 43

1.3.1 Definição de Agrotóxicos, p. 44

1.3.2 Tipologia e Principais Classificações de Agrotóxicos, p. 45

1.4 INCENTIVOS E RETÓRICA "PRÓ-AGROTÓXICOS", p. 49

1.5 ALGUMAS MUDANÇAS PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI 6.299 DE 2002: "O PL DO VENENO": RETROCESSO À PROTEÇÃO AGROAMBIENTAL, p. 57

1.5.1 O Cenário do Projeto, p. 57

1.5.2 Buscando Eufemização: a Mudança de Nomenclatura, p. 60

1.5.3 Competência Legislativa Concentrada na União, p. 61

1.5.4 O Registro: Caminhos para Facilitação, p. 62

II REVISITANDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO DIÁLOGO COM O DIREITO AGROAMBIENTAL: PERSPECTIVAS, FUNÇÕES E O SUJEITO RESPONSÁVEL, p. 67

2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL. ABRANGÊNCIA DO TERMO E PERSPECTIVA AGROAMBIENTAL, p. 67

2.2 FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE, p. 70

2.2.1 Função Ressarcitória, p. 70

2.2.2 Função Punitiva, p. 72

2.2.3 Funções Preventiva e Precaucional, p. 74

2.3 ELEMENTO SUBJETIVO: O USUÁRIO DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGRÁRIA COMO RESPONSÁVEL, p. 77

2.3.1 O Estado como Responsável, p. 82

2.3.2 Previsibilidade da Pessoa Sensata, p. 84

2.3.3 Abusividade, p. 87

III RISCO AGROAMBIENTAL COMO FATOR OBJETIVO DE IMPUTAÇÃO, p. 91

3.1 APRESENTANDO O NEXO DE IMPUTAÇÃO, p. 91

3.2 A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA LEI FEDERAL 7.802/1989, p. 92

3.3 RISCO AGROAMBIENTAL: ABRANGÊNCIA DO TERMO, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES, p. 95

3.3.1 O Risco Agroambiental e suas Novas Concepções Espaço-Temporais, p. 101

3.3.2 A Percepção Midiática e Científica do Risco, p. 103

3.4 REDEFINIÇÕES EM MATÉRIA DE RISCO NO PL 6.299/2002, p. 106

3.5 ASPECTO SOCIOLÓGICO DOS RISCOS CONTEMPORÂNEOS, p. 108

3.5.1 A Distribuição Social do Risco, p. 110

3.6 A SOLIDARIEDADE COMO ESTEIO DA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RISCOS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL, p. 112

3.7 GESTÃO SOCIAL DOS RISCOS AGROAMBIENTAIS: DA COLATERALIDADE À RESPONSABILIDADE, p. 117

IV O NEXO DE CAUSALIDADE AGROAMBIENTAL, p. 123

4.1 ASPECTOS GERAIS REFERENTES AO NEXO DE CAUSALIDADE E SUAS PRINCIPAIS DIFICULDADES EM SEDE AGROAMBIENTAL, p. 123

4.2 A CAUSALIDADE NORMATIVA OU JURÍDICA E A CONCAUSALIDADE, p. 129

4.3 PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE AGROAMBIENTAL, p. 132

4.4 FORMAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DANOSA: O SOERGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS, p. 136

4.5 RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTA, p. 138

4.6 A TEORIA DO RISCO INTEGRAL E A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, p. 140

V DANO AGROAMBIENTAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, p. 147

5.1 DANO INJUSTO E ESTADO DE DANOSIDADE, p. 147

5.2 AS ESPECIFICIDADES DO DANO EM MATÉRIA AGROAMBIENTAL E SUA RELAÇÃO COM A POLUIÇÃO, p. 150

5.3 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DO DANO AGROAMBIENTAL, p. 153

5.4 OS PRINCIPAIS DANOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, p. 158

5.4.1 Contaminação do Solo e da Água, p. 158

5.4.2 Contaminação dos Alimentos, p. 160

5.4.3 Intoxicação, p. 161

5.4.3.1 Intoxicação de trabalhadores, p. 163

5.4.4 Comercialização, Transporte e Armazenamento Irregular, p. 167

5.4.5 Ausência, Desrespeito ou Irregularidade de Receituário Agronômico, p. 168

5.4.6 Incremento da Causação de Danos: a Pulverização Aérea, p. 169

5.4.7 Destino Inadequado das Embalagens Vazias de Agrotóxicos, p. 170

5.4.8 Agrotóxicos e Transgenia, p. 172

5.5 O DOSSIÊ ABRASCO: PROPOSTAS PARA REDUÇÃO DE DANOS AGROAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, p. 173

5.6 A RELEITURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A ÓTICA AGROAMBIENTAL, p. 175

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 189

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Abusividade, p. 87
Agroambiental. Nexo de causalidade agroambiental, p. 123
Agroecologia. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos, p. 33
Agrotóxicos e transgenia, p. 172
Agrotóxicos. A atual disciplina legal dos agrotóxicos no Brasil, p. 43
Agrotóxicos. Dano agroambiental decorrente da aplicação de agrotóxicos, p. 147
Agrotóxicos. Definição de agrotóxicos, p. 44
Agrotóxicos. Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos, p. 173
Agrotóxicos. Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável, p. 77
Agrotóxicos. Estado da arte: a disciplina jurídica brasileira dos agrotóxicos, p. 33
Agrotóxicos. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos, p. 33
Agrotóxicos. Tipologia e principais classificações de agrotóxicos, p. 45
Apontamentos metodológicos iniciais, p. 27
Armazenamento irregular. Comercialização, transporte e armazenamento irregular, p. 167
Atividade agrária. Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável, p. 77
Ausência, desrespeito ou irregularidade de receituário agronômico, p. 168

C

Comercialização, transporte e armazenamento irregular, p. 167
Considerações finais, p. 179
Contaminação do solo e da água, p. 158
Contaminação dos alimentos, p. 160

D

Dano agroambiental decorrente da aplicação de agrotóxicos, p. 147
Dano agroambiental. Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos, p. 173
Dano agroambiental. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição, p. 150
Dano agroambiental. Principais classificações do dano agroambiental, p. 153
Dano agroambiental. Principais danos decorrentes da aplicação de agrotóxicos, p. 158
Dano injusto e estado de danosidade, p. 147
Dano. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição, p. 150
Dano. Incremento da causação de danos: a pulverização aérea, p. 169
Destino inadequado das embalagens vazias de agrotóxicos, p. 170
Direito agroambiental. Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental, p. 175
Direito agroambiental. Responsabilidade civil. Abrangência do termo e perspectiva agroambiental, p. 67
Direito agroambiental. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável, p. 67
Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos, p. 173

E

Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável, p. 77
Embalagens vazias de agrotóxicos. Destino inadequado das embalagens vazias de agrotóxicos, p. 170
Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição, p. 150
Estado como responsável, p. 82
Estado da arte: a disciplina jurídica brasileira dos agrotóxicos, p. 33
Estado de danosidade. Dano injusto e estado de danosidade, p. 147

F

Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos, p. 33
Funções da responsabilidade, p. 70

I

Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989, p. 92
Imputação. Apresentando o nexo de imputação, p. 91
Imputação. Risco agroambiental como fator objetivo de imputação, p. 91
Incentivos e retórica "pró-agrotóxicos", p. 49
Incremento da causação de danos: a pulverização aérea, p. 169
Intoxicação, p. 161
Intoxicação de trabalhadores, p. 163
Introdução, p. 19

L

Lei 7.802/1989. Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989, p. 92
Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

M

Metodologia. Apontamentos metodológicos iniciais, p. 27

N

Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde, p. 40
Nexo de causalidade agroambiental, p. 123
Nexo de causalidade agroambiental. A causalidade normativa ou jurídica e a concausalidade, p. 129
Nexo de causalidade agroambiental. Aspectos gerais referentes ao nexo de causalidade e suas principais dificuldades em sede agroambiental, p. 123
Nexo de causalidade agroambiental. Formação da circunstância danosa: o soerguimento da responsabilidade civil por danos, p. 136
Nexo de causalidade agroambiental. Presunção de causalidade agroambiental, p. 132
Nexo de causalidade agroambiental. Responsabilidade pressuposta, p. 138
Nexo de causalidade agroambiental. Teoria do risco integral e a aplicação de agrotóxicos, p. 140

P

Poluição. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição, p. 150
Previsibilidade da pessoa sensata, p. 84
Pró-agrotóxicos". Incentivos e retórica "pró-agrotóxicos", p. 49
Projeto de Lei 6.299/2002. Algumas mudanças propostas no Projeto de Lei 6.299 de 2002: "o PL do Veneno": retrocesso à proteção agroambiental, p. 57
Projeto de Lei 6.299/2002. Buscando eufemização: a mudança de nomenclatura, p. 60
Projeto de Lei 6.299/2002. Competência legislativa concentrada na União, p. 61
Projeto de Lei 6.299/2002. O cenário do projeto, p. 57
Projeto de Lei 6.299/2002. O registro: caminhos para facilitação, p. 62
Proteção agroambiental. Algumas mudanças propostas no Projeto de Lei 6.299 de 2002: "o PL do Veneno": retrocesso à proteção agroambiental, p. 57
Proteção ambiental. Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde, p. 40
Pulverização aérea. Incremento da causação de danos: a pulverização aérea, p. 169

R

Receituário agronômico. Ausência, desrespeito ou irregularidade de receituário agronômico, p. 168
Referências, p. 189
Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental, p. 175
Responsabilidade civil. Abrangência do termo e perspectiva agroambiental, p. 67
Responsabilidade civil. Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental, p. 175
Responsabilidade civil. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável, p. 67
Responsabilidade. Funções, p. 70
Responsabilidade. Funções. Função punitiva, p. 72
Responsabilidade. Funções. Função ressarcitória, p. 70
Responsabilidade. Funções. Funções preventiva e precaucional, p. 74
Responsabilidade. Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989, p. 92
Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável, p. 67
Revolução verde. Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde, p. 40
Risco agroambiental como fator objetivo de imputação, p. 91
Risco agroambiental e suas novas concepções espaço-temporais, p. 101
Risco agroambiental. A distribuição social do risco, p. 110
Risco agroambiental. A solidariedade como esteio da gestão responsável dos riscos e o princípio da proibição de retrocesso ambiental, p. 112
Risco agroambiental. Aspecto sociológico dos riscos contemporâneos, p. 108
Risco agroambiental. Gestão social dos riscos agroambientais: da colateralidade à responsabilidade, p. 117
Risco agroambiental. Percepção midiática e científica do risco, p. 103
Risco agroambiental. Redefinições em matéria de risco no PL 6.299/2002, p. 106
Risco agroambiental: abrangência do termo, principais características e modalidades, p. 95

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Sustentabilidade. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos, p. 33

T

Teoria da responsabilidade civil. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável, p. 67
Terra. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos, p. 33
Tipologia e principais classificações de agrotóxicos, p. 45
Transgenia. Agrotóxicos e transgenia, p. 172
Transporte. Comercialização, transporte e armazenamento irregular, p. 167