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Teoria da Competência da Justiça Federal

3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Vladimir Souza Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Souza Carvalho

ISBN v. impressa: 978652630144-9

ISBN v. digital: 978652630297-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 270grs.

Número de páginas: 218

Publicado em: 07/11/2022

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Militar

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Sinopse

Em Teoria da Competência da Justiça Federal, Vladimir Souza Carvalho continua na sua trajetória de repassar o seu entendimento, de modo essencialmente didático, acerca da matéria, colocando em cada capítulo tudo que a experiência do dia a dia forense, na Justiça Federal de primeiro grau, inicialmente, e, agora, de segundo, lhe proporcionou, dando ao livro um roteiro prático dos principais institutos que, entrelaçados num círculo, delimitam a área, no Judiciário brasileiro, onde a competência do Juízo Federal se aloja, no plano cível e no plano penal, na disseção de todos os incisos e parágrafos que o art. 109 exibe, a fim de permitir a todos não apenas encontrar solução para os conflitos, mas para, suficientemente, ter da Justiça Federal o entendimento de seu papel e daquilo que lhe cabe, tendo o cuidado necessário para não pisar naquilo que é da alçada de outros juízos, quer federais, quer estaduais.

A terceira edição, aumentada e melhorada, refletindo a maturidade de quem lida na Justiça Federal desde os anos setenta, inicialmente como servidor, depois como juiz, e, agora, como membro de tribunal, com a coragem de abrir caminho para fazer da inteireza do art. 109 um estudo doutrinário e, também, com a ousadia de apontar equívocos na definição da competência da Justiça Federal por parte dos tribunais superiores, em decisões equivocadas, das quais, quando vota como julgador, se queda, embora enfiando nos autos a sua posição totalmente em sentido contrário.

A Juruá Editora sente-se honrada em, mais uma vez, prestigiar a empreitada.

Autor(es)

VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Sergipano, magistrado, ex-juiz de Direito no Estado de Sergipe, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, presidindo, no momento, a quarta turma e a segunda seção, cultor da competência da Justiça Federal, com livros a respeito desde o ano de 1978. Tem livros, também, nas áreas do conto, poesia, folclore e história de Itabaiana, sua terra. Cronista semanal do Correio de Sergipe (Aracaju) e do Diário de Pernambuco (Recife). Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.

Sumário

I INTRODUÇÃO, p. 9

1.1 A COMPETÊNCIA ESTATUÍDA NO CÓDIGO SUPREMO, p. 12

1.2 FONTES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 15

1.3 CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 21

1.3.1 Matérias Interna, Externa ou Internacional e Mista, p. 22

1.3.2 Direitos Cíveis, Penais e Mistos, p. 23

1.3.3 Competência Geral, Específica e Instrumental, p. 24

1.3.4 Normas Autossuficientes e Não Suficientes, p. 27

1.3.5 Simplicidade Aparente das Normas Constitucionais, p. 28

1.3.6 Competência Absoluta e Exclusiva. Delegação, p. 29

1.4 ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 31

II COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 33

2.1 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL GERAL, p. 34

2.1.1 As Causas, p. 36

2.1.2 O Ente Federal como Parte, p. 37

2.1.3 Os Entes Inominados, p. 41

2.1.4 O Interesse Jurídico do Ente Federal, p. 44

2.1.5 A Posição Processual na Lide, p. 48

2.1.6 As Exceções à Competência da Justiça Federal, p. 51

2.1.7 A Contraexceção, p. 61

2.2 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL ESPECÍFICA, p. 63

2.2.1 A Disputa Sobre Direitos Indígenas, p. 64

2.3 COMPETÊNCIA INTERNA CÍVEL INSTRUMENTAL, p. 66

2.3.1 O Mandado de Segurança, p. 67

2.3.1.1 Os requisitos alinhados no inc. VIII, p. 71

2.3.1.2 Autoridade federal, p. 72

2.3.1.3 Autoridade federal nominada e inominada, p. 72

2.3.1.4 Tipos de autoridade federal inominada, p. 74

2.3.1.5 Autoridade federal inominada autêntica, p. 74

2.3.1.6 Autoridade por força de delegação, p. 75

2.3.1.7 Tipos de autoridade por força de delegação, p. 76

2.3.1.8 O dirigente federal no exercício de delegação, p. 76

2.3.1.9 A autoridade estadual ou municipal no exercício da delegação, p. 77

2.3.1.10 A autoridade privada no exercício de função delegada, p. 78

2.3.1.11 A matéria discutida no mandado de segurança, p. 79

2.3.2.12 Competência no mandado de segurança, p. 81

2.3.1.13 Competência absoluta do juízo federal, p. 85

2.3.1.14 A omissão no texto constitucional, p. 85

2.3.2 O Habeas Data, p. 87

2.4 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CÍVEL ESPECÍFICA, p. 89

2.4.1 As Causas entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa Domiciliada ou Residente no Brasil, p. 91

2.4.2 As Causas Fundadas em Tratado ou Contrato Internacional, p. 95

2.4.3 As Questões de Direitos Humanos, p. 100

2.4.4 As Causas Referentes à Nacionalidade, Inclusive a Respectiva Opção, p. 103

2.4.5 As Causas Referentes à Naturalização, p. 106

2.5 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CÍVEL INSTRUMENTAL, p. 108

2.5.1 A Carta Rogatória, p. 109

2.5.2 A Execução da Sentença Estrangeira, p. 110

2.5.3 O Auxílio Direto, p. 112

III COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 115

3.1 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL GERAL, p. 116

3.1.1 Infrações Penais [Inominadas], p. 119

3.1.2 Bens, Serviços e Interesses do Ente Federal, p. 120

3.1.3 União Federal, Entidades Autárquicas e Empresas Públicas Federais, p. 124

3.1.4 A Exclusão das Contravenções Penais, p. 125

3.1.5 A Ressalva da Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, p. 126

3.1.6 As Exceções Nominadas e Inominadas, p. 130

3.2 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL ESPECÍFICA, p. 131

3.2.1 Crimes Políticos, p. 133

3.2.2 Os Crimes Contra a Organização do Trabalho, p. 137

3.2.3 Os Crimes Contra o Sistema Financeiro, p. 144

3.2.4 Os Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira, p. 145

3.2.5 Os Crimes Cometidos a Bordo de Navios ou Aeronaves, p. 146

3.3 COMPETÊNCIA INTERNA CRIMINAL INSTRUMENTAL, p. 149

3.3.1 Habeas Corpus, p. 150

3.4 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CRIMINAL ESPECÍFICA, p. 155

3.4.1 Os Crimes Previstos em Tratado ou Convenção Internacional, p. 155

3.4.2 Os Crimes Oriundos de Grave Violação aos Direitos Humanos, p. 158

3.4.3 Os Crimes de Ingresso ou Permanência Irregular de Estrangeiro, p. 158

3.5 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CRIMINAL INSTRUMENTAL, p. 161

3.5.1 O Cumprimento de Carta Rogatória, p. 162

3.5.2 A Execução de Sentença Estrangeira, p. 163

3.5.3 Medidas Assecuratórias Sobre Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Descritos no Art. 1º, da Lei 9.613 [de 1998], p. 163

IV OUTRAS MATÉRIAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 165

4.1 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR, p. 165

4.1.1 Características da Delegação de Causas, p. 167

4.1.1.1 Fontes da delegação, p. 167

4.1.1.2 Delegação unicamente ao juízo estadual do interior, p. 169

4.1.1.3 Comarca que não é sede de vara federal, p. 169

4.1.1.4 Ações da delegação, p. 170

4.1.1.5 Ações cíveis delegadas, p. 170

4.1.1.5.1 Ação de cunho constitucional, p. 171

4.1.1.5.2 Ações de cunho cível delegadas, p. 175

4.1.1.5.3 Ações penais delegadas, p. 177

4.2 ATUAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 180

4.2.1 Competência Recursal, p. 181

4.2.2 Conflitos de Competência, p. 183

4.2.3 Ação Rescisória e Ação Revisional, p. 184

4.3 SÚMULAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 185

4.3.1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 186

4.3.2 Súmulas do [Extinto] Tribunal Federal de Recursos, p. 187

4.3.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 190

4.3.4 Súmulas dos Tribunais Regionais Federais, p. 192

4.4 PROBLEMAS PROCESSUAIS, p. 193

4.4.1 O Foro Para as Ações do Ente Federal, p. 193

4.4.2 Conexão, Continência e Prevenção, p. 198

4.4.3 Execução da Pena nos Crimes Federais Comuns, p. 202

4.4.4 Direito Sucessório no Juízo Federal, p. 203

Índice alfabético

A

Ação rescisória e ação revisional, p. 184
Aeronave. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146
Autarquia. União federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais, p. 124
Auxílio direto, p. 112

B

Bens, serviços e interesses do ente federal, p. 120

C

Carta rogatória, p. 109
Carta rogatória. Cumprimento de carta rogatória, p. 162
Causas. Competência interna cível geral, p. 34
Código supremo. Competência estatuída no Código supremo, p. 12
Competência cível da justiça federal, p. 33
Competência criminal da justiça federal, p. 115
Competência criminal. Exceções nominadas e inominadas, p. 130
Competência criminal. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126
Competência da justiça federal. Análise da competência, p. 31
Competência da justiça federal. Classificação da competência, p. 21
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Competência absoluta e exclusiva. Delegação, p. 29
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Competência geral, específica e instrumental, p. 24
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Direitos cíveis, penais e mistos, p. 23
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Matérias interna, externa ou internacional e mista, p. 22
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Normas autossuficientes e não suficientes, p. 27
Competência da justiça federal. Classificação da competência. Simplicidade aparente das normas constitucionais, p. 28
Competência da justiça federal. Fontes, p. 15
Competência da justiça federal. Outras matérias relativas, p. 165
Competência da justiça federal. Súmulas, p. 185
Competência estatuída no Código supremo, p. 12
Competência interna cível específica, p. 63
Competência interna cível geral, p. 34
Competência interna cível geral. Causas, p. 36
Competência interna cível geral. Posição processual na lide, p. 48
Competência interna cível instrumental, p. 66
Competência interna criminal específica, p. 131
Competência interna criminal geral, p. 116
Competência interna criminal instrumental, p. 149
Competência internacional cível específica, p. 89
Competência internacional cível específica. Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, p. 91
Competência internacional cível específica. Causas fundadas em tratado ou contrato internacional, p. 95
Competência internacional cível específica. Causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, p. 103
Competência internacional cível específica. Causas referentes à naturalização, p. 106
Competência internacional cível específica. Questões de direitos humanos, p. 100
Competência internacional cível instrumental, p. 108
Competência internacional criminal específica, p. 155
Competência internacional criminal instrumental, p. 161
Competência recursal, p. 181
Conexão, continência e prevenção, p. 198
Continência. Conexão, continência e prevenção, p. 198
Contraexceção, p. 61
Convenção internacional. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
Contravenção penal. Exclusão das contravenções penais, p. 125
Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146
Crimes contra a ordem econômico-financeira, p. 145
Crimes contra a organização do trabalho, p. 137
Crimes contra o sistema financeiro, p. 144
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, p. 158
Crimes federais comuns. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
Crimes oriundos de grave violação aos direitos humanos, p. 158
Crimes políticos, p. 133
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
Criminal. Competência criminal da justiça federal, p. 115
Cumprimento de carta rogatória, p. 162

D

Delegação de competência federal à justiça estadual do interior, p. 165
Delegação de competência. Ação de cunho constitucional, p. 171
Delegação de competência. Ações cíveis delegadas, p. 175
Delegação de competência. Ações da delegação, p. 170
Delegação de competência. Ações de cunho cível delegadas, p. 175
Delegação de competência. Ações penais delegadas, p. 177
Delegação de competência. Características da delegação de causas, p. 167
Delegação de competência. Comarca que não é sede de vara federal, p. 169
Delegação de competência. Delegação unicamente ao juízo estadual do interior, p. 169
Delegação de competência. Fontes da delegação, p. 167
Direito indígena. Disputa sobre direitos indígenas, p. 64
Direito sucessório no juízo federal, p. 203

E

Empresa pública. União federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais, p. 124
Ente federal como parte, p. 37
Ente federal. Bens, serviços e interesses do ente federal, p. 120
Ente federal. Interesse jurídico do ente federal, p. 44
Entes inominados, p. 41
Estrangeiro. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, p. 158
Exceções, p. 51
Exclusão das contravenções penais, p. 125
Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
Execução da sentença estrangeira, p. 110
Execução de sentença estrangeira, p. 163

F

Foro para as ações do Ente Federal, p. 187
Foro para as ações do ente federal, p. 193

H

Habeas corpus, p. 150
Habeas data, p. 87

I

Infrações penais, p. 119
Interesse jurídico do ente federal, p. 44
Introdução, p. 9

J

Juízo federal. Direito sucessório no juízo federal, p. 203
Justiça eleitoral. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126
Justiça militar. Ressalva da competência da justiça militar e da justiça eleitoral, p. 126

M

Mandado de segurança, p. 67
Mandado de segurança. Autoridade estadual ou municipal no exercício da delegação, p. 77
Mandado de segurança. Autoridade federal, p. 72
Mandado de segurança. Autoridade federal inominada autêntica, p. 74
Mandado de segurança. Autoridade federal nominada e inominada, p. 72
Mandado de segurança. Autoridade por força de delegação, p. 75
Mandado de segurança. Autoridade privada no exercício de função delegada, p. 78
Mandado de segurança. Competência absoluta do juízo federal, p. 85
Mandado de segurança. Dirigente federal no exercício de delegação, p. 76
Mandado de segurança. Matéria discutida no mandado de segurança, p. 79
Mandado de segurança. Omissão no texto constitucional, p. 85
Mandado de segurança. Os requisitos alinhados no inc. VIII, p. 71
Mandado de segurança. Tipos de autoridade federal inominada, p. 74
Mandado de segurança. Tipos de autoridade por força de delegação, p. 76
Medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º, da Lei 9.613 [de 1998], p. 163

N

Navio. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 146

O

Ordem econômico-financeira. Crimes contra a ordem econômico-financeira, p. 145
Organização do trabalho. Crimes contra a organização do trabalho, p. 137

P

Parte. Ente federal como parte, p. 37
Pena. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 202
Prevenção. Conexão, continência e prevenção, p. 198
Processo. Problemas processuais, p. 193

R

Recurso. Competência recursal, p. 181
Rescisória. Ação rescisória e ação revisional, p. 184
Revisional. Ação rescisória e ação revisional, p. 184

S

Sentença estrangeira. Execução de sentença estrangeira, p. 163
Sistema financeiro. Crimes contra o sistema financeiro, p. 144
STJ. Atuação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, p. 180
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 190
Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 186
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos, p. 187
Súmulas dos Tribunais Regionais Federais, p. 192
Súmulas na competência da justiça federal, p. 185
Superior Tribunal de Justiça. Súmulas, p. 190
Supremo Tribunal Federal. Súmulas, p. 186

T

Tratado. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, p. 155
TRF. Atuação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, p. 180
Tribunais Regionais Federais. Súmulas, p. 192
Tribunal Federal de Recursos. Súmulas, p. 187