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Tribunal do Júri Popular na Ordem Jurídica Constitucional

6ª Edição - Revista e Atualizada Marcus Amorim

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Ficha técnica

Autor(es): Marcus Amorim

ISBN v. impressa: 978652630125-8

ISBN v. digital: 978652630278-1

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 18/11/2022

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

O Tribunal do Júri é uma instituição com longa tradição no direito brasileiro. Ele já estava entre nós antes mesmo da primeira Constituição. De qualquer modo, esse modelo de julgamento ao mesmo tempo é tão defendido por alguns quanto criticado por outros. E apesar de proporcionar a participação direta do povo na administração da justiça e refletir a força do princípio estruturante da soberania popular, algumas de suas fórmulas vigentes no ordenamento brasileiro, mesmo aquelas introduzidas pela Lei 11.689/2008, e, mais recentemente, pela Lei 13.964/2019, não demonstram plena simetria com um regime de direitos fundamentais, com o Estado Democrático de Direito e a realização da justiça social. Muitos defeitos são observados na legislação, particularmente no que se refere ao sistema de alistamento de cidadãos, ao sorteio dos jurados, aos debates em plenário, à apresentação dos quesitos e aos vereditos. Nesse contexto, a obra do Professor universitário e Promotor de Justiça Marcus Amorim, já atualizada com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), se propõe a enfrentar uma análise crítica do Tribunal do Júri e, assim, discutir propostas para transformá-lo em palco de efetiva distribuição da justiça com colaboração popular.

Autor(es)

MARCUS AMORIM

Paraense radicado no Ceará, é Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará desde janeiro de 2003, tendo trabalhado em Comarcas da região sertaneja. Atualmente é titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atuação na área criminal, especialmente crimes ambientais. Graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em 1997, e ali também defendeu sua dissertação de Mestrado: “O Tribunal do Júri Popular na Ordem Jurídica Constitucional”, em 2000, aprovada com louvor e publicada por esta Editora, agora em sua 6ª edição. Além disso, cursa Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, onde desenvolve pesquisa sobre o Ministério Público na investigação criminal, e é graduando em Ciências Ambientais na mesma Universidade Federal do Ceará. Trabalhos de sua autoria integram as coletâneas: O Poder Judiciário e os Desafios do Estado Contemporâneo, de 1997, Temas Atuais de Direito Administrativo, de 2000, e, ainda, Constituição, Democracia, Poder Judiciário e Desenvolvimento, de 2007. Exerce o magistério há vários anos, lecionando em diversas instituições de ensino superior do Ceará, como a própria Universidade Federal do Ceará – UFC, a Universidade Vale do Acaraú – UVA, em Sobral, a Universidade de Fortaleza – UNIFOR, UniChristus e UniFANOR-Wyden, em Fortaleza. Hoje é Professor na FACINE – Faculdades de Ciências e Tecnologia do Nordeste, também na capital cearense. Além de membro do corpo docente, é convidado para integrar coordenações e ministrar disciplinas nos cursos de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público do Ceará – ESMP. Nessa instituição, já lecionou “Prisão e Liberdade Provisória”, “Teoria e Prática do Habeas Corpus”, “Criminologia e Vitimologia” e “Investigação Criminal”. Profere palestras sobre assuntos ligados à área das ciências criminais e já apresentou teses no XIII Congresso Mundial de Criminologia, realizado no Rio de Janeiro, em 2003, e em Congressos Nacionais e Regionais do Ministério Público. Tem dezenas de artigos publicados em revistas e periódicos regionais, nacionais e internacionais. LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/profmarcusamorim/ Instagram: @profmarcusamorim Facebook: @professormarcusamorim

Sumário

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 27

1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E JÚRI POPULAR, p. 31

1.1 A NATUREZA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, p. 31

1.2 REPRESENTATIVIDADE POPULAR E DEMOCRACIA, p. 38

1.3 A DEMOCRACIA NO JÚRI POPULAR, p. 41

2 A PARTICIPAÇÃO DO POVO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 49

2.1 SOCIEDADE CIVIL, POVO E ESTADO: QUEM O JÚRI REPRESENTA?, p. 49

2.2 ACESSO À JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 52

2.3 OS SISTEMAS DO COMMOM LAW E DO CIVIL LAW: OS DIFERENTES GRAUS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, p. 57

3 O JÚRI POPULAR E A JUSTIÇA, p. 61

3.1 UMA AVALIAÇÃO HISTÓRICA DAS NOÇÕES DE JUSTIÇA, p. 61

3.2 O CONTEÚDO SOCIAL DA IDEIA DE JUSTIÇA, p. 63

3.3 JURADOS E JULGAMENTO POR EQUIDADE, p. 66

3.4 O PROBLEMA DO TEMPO E A COMPLEXIDADE DO RITO, p. 68

4 ESBOÇO HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DO JÚRI POPULAR, p. 73

4.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO JÚRI POPULAR, p. 73

4.2 O JÚRI POPULAR NO BRASIL, p. 75

4.3 O JÚRI POPULAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 80

4.3.1 Plenitude de Defesa, p. 89

4.3.2 Sigilo das Votações, p. 92

4.3.3 Soberania dos Veredictos, p. 94

4.3.4 Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, p. 99

4.3.4.1 Privatividade de competência, p. 101

4.3.4.2 Possibilidade de ampliação de competência, p. 102

4.3.4.3 Prerrogativa de foro, p. 104

4.3.4.4 Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 106

4.3.4.5 Violência intrafamiliar contra a mulher, p. 113

4.3.4.6 Acordo de não persecução penal, p. 115

4.3.4.7 Outros aspectos, p. 116

5 O PROCEDIMENTO NO JÚRI, p. 121

5.1 AS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS DO JÚRI - JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE, p. 121

5.2 AS OPÇÕES DO JUIZ-PRESIDENTE DEPOIS DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, p. 128

5.2.1 Desclassificação, p. 128

5.2.2 Absolvição Sumária, p. 129

5.2.3 Impronúncia, p. 131

5.2.4 Pronúncia, p. 133

5.3 PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO, p. 143

5.4 DESAFORAMENTO, p. 147

6 ORGANIZAÇÃO DO JÚRI POPULAR, p. 151

6.1 ALISTAMENTO DE CIDADÃOS, p. 151

6.2 PAUTA DE JULGAMENTO, p. 157

6.3 SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, p. 157

6.4 PRERROGATIVAS, FUNÇÕES E DEVERES DOS JURADOS, p. 162

7 JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI POPULAR, p. 169

7.1 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, p. 170

7.2 ATRIBUIÇÕES DO JUIZ-PRESIDENTE, p. 172

7.3 AS PARTES: ACUSAÇÃO E DEFESA EM BUSCA DA VITÓRIA, p. 176

7.4 REUNIÃO E SESSÕES DE JULGAMENTO, p. 182

7.5 SORTEIO E COMPROMISSO DOS JURADOS, p. 185

7.6 INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO, p. 190

7.7 DEBATES EM PLENÁRIO, p. 207

7.8 JÚRI POPULAR E MÍDIA: A INFLUÊNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE OS JURADOS, p. 217

7.9 VOTAÇÃO DOS QUESITOS, p. 222

7.10 SENTENÇA: JULGAMENTO DE FATO E APLICAÇÃO DO DIREITO, p. 232

7.11 ATA DOS TRABALHOS, p. 235

7.12 SISTEMÁTICA RECURSAL, p. 236

7.12.1 A Extinção do Protesto por Novo Júri, p. 237

7.12.2 Apelação e a Súmula 713 do STF, p. 239

7.12.3 Exequibilidade do Julgado: a Nova Redação da Alínea "e", do Inc. I, do Art. 492, do CPP, p. 241

7.12.4 Revisão Criminal, p. 244

CONCLUSÕES, p. 247

REFERÊNCIAS, p. 251

Índice alfabético

A

Absolvição sumária, p. 129
Acesso à justiça e participação popular na Administração da Justiça, p. 52
Acordo de não persecução penal, p. 115
Acusação. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 176
Administração da Justiça, p. 52
Administração da Justiça. Participação do povo na administração da Justiça, p. 49
Alistamento de cidadãos, p. 151
Antecedentes históricos do júri popular, p. 73
Aplicação de Direito. Sentença: julgamento de fato e aplicação de Direito, p. 232
Ata dos trabalhos, p. 235

C

CF/88. Júri popular como direito fundamental na CF/88, p. 80
Cidadão. Alistamento de cidadãos, p. 151
"Civil law". Sistemas do "Commom Law" e do "Civil Law": os diferentes graus de participação popular, p. 57
"Commom law". Sistemas do "Commom Law" e do "Civil Law": os diferentes graus de participação popular, p. 57
Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, p. 99
Competência. Outros aspectos, p. 116
Competência. Possibilidade de ampliação, p. 102
Competência. Prerrogativa de foro, p. 104
Competência. Privatividade de competência, p. 101
Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 170
Conclusões, p. 247
Conselho de Sentença. Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 170
Considerações introdutórias, p. 27
Conteúdo social da ideia de Justiça, p. 63
Crimes dolosos contra vida. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, p. 99

D

Defesa. Plenitude da defesa, p. 89
Defesa. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 176
Democracia e representatividade popular, p. 38
Democracia no júri popular, p. 41
Desaforamento, p. 147
Desclassificação, p. 128
Deveres, prerrogativas e funções dos jurados. Júri popular. Organização, p. 162
Direito fundamental. Júri popular como direito fundamental na CF/88, p. 80
Direitos humanos. Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 106

E

Equidade. Jurados e julgamento por equidade, p. 66
Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 73
Estado Democrático de Direito e júri popular, p. 31
Estado Democrático de Direito. Natureza e o princípio da soberania popular, p. 31
Estado. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
Exequibilidade do julgado: a nova redação da alínea "e", do inc. I, do art. 492, do CPP, p. 241

F

Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 106
Foro. Prerrogativa de foro, p. 104
Funções, prerrogativas e deveres dos jurados. Júri popular. Organização, p. 162

H

Histórico. Antecedentes históricos do júri popular, p. 73
Histórico. Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 73
Histórico. Uma avaliação histórica das noções da Justiça, p. 61

I

Impronúncia, p. 131
Instrução preliminar. Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 128
Introdução. Considerações introdutórias, p. 27

J

"Judicium accusationis". Duas fases procedimentais do júri. "Judicium accusationis" e "judicium causae", p. 121
Judicium causae. Duas fases procedimentais do júri. "Judicium accusationis" e "judicium causae", p. 121
Juiz-presidente. Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 128
Juiz-Presidente. Tribunal do Júri. Composição. Atribuições do Juiz-Presidente, p. 172
Julgamento de fato. Sentença: julgamento de fato e aplicação de Direito, p. 232
Julgamento em plenário do júri popular, p. 169
Julgamento. Preparação do processo para julgamento, p. 143
Julgamento. Tribunal do Júri. Reunião e sessões de julgamento, p. 182
Jurados e julgamento por equidade, p. 66
Jurados. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 217
Jurados. Júri popular. Organização. Prerrogativas, funções e deveres dos jurados, p. 162
Jurados. Júri popular. Organização. Sorteio e convocação dos jurados, p. 157
Jurados. Tribunal do Júri. Sorteio e compromisso dos jurados, p. 185
Júri popular como direito fundamental na CF/88, p. 80
Júri popular e a Justiça, p. 61
Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 217
Júri popular no Brasil, p. 75
Júri popular. Democracia no júri popular, p. 41
Júri popular. Estado Democrático de Direito e júri popular, p. 31
Júri popular. Julgamento em plenário do júri popular, p. 169
Júri popular. Organização do júri popular, p. 151
Júri popular. Organização. Alistamento de cidadãos, p. 151
Júri popular. Organização. Pauta de julgamento, p. 157
Júri popular. Organização. Prerrogativas, funções e deveres dos jurados, p. 162
Júri popular. Organização. Sorteio e convocação dos jurados, p. 157
Júri popular. Uma avaliação histórica das noções da Justiça, p. 61
Júri. Do procedimento do júri, p. 121
Júri. Duas fases procedimentais do júri. "Judicium accusationis" e "judicium causae", p. 121
Júri. O sigilo das votações pelo júri, p. 92
Júri. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
Justiça. Conteúdo social da ideia de Justiça, p. 63
Justiça. Júri popular e a Justiça, p. 61
Justiça. Uma avaliação histórica das noções da Justiça, p. 61

M

Mídia. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 217
Mulher. Violência intrafamiliar contra a mulher, p. 113

N

Natureza do Estado Democrático de Direito e princípio da soberania popular, p. 31

O

Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 128
Opinião pública. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 217
Organização do júri popular, p. 151

P

Partes. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 176
Participação do povo na administração da Justiça, p. 52
Participação popular. Acesso à Justiça e participação popular na Administração da Justiça, p. 52
Participação popular. Sistemas do "Commom Law" e do "Civil Law": os diferentes graus de participação popular, p. 57
Pauta de julgamento. Júri popular. Organização, p. 157
Persecução penal. Acordo, p. 115
Plenário. Julgamento em plenário do júri popular, p. 169
Plenário. Tribunal do Júri. Debates em Plenário, p. 207
Plenário. Tribunal do Júri. Instrução em Plenário, p. 190
Plenitude da defesa, p. 89
Povo. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
Preparação do processo para julgamento, p. 143
Prerrogativa de foro, p. 104
Prerrogativas, funções e deveres dos jurados. Júri popular. Organização, p. 162
Privatividade de competência, p. 101
Procedimento. Duas fases procedimentais do júri. "Judicium accusationis" e "judicium causae", p. 121
Pronúncia, p. 133
Protesto por novo júri. Recursos: a extinção do protesto por novo júri, p. 237

Q

Quesitos. Votação dos quesitos, p. 222

R

Recurso. Apelação e a Súmula 713 do STF, p. 239
Recurso. Exequibilidade do Julgado: a Nova Redação da Alínea "e", do Inc. I, do Art. 492, do CPP, p. 241
Recursos: a extinção do protesto por novo júri, p. 237
Referências, p. 251
Representatividade popular e democracia, p. 38
Representatividade. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
Revisão criminal, p. 244

S

Sentença: julgamento de fato e aplicação de Direito, p. 232
Sigilo. O sigilo das votações pelo júri, p. 92
Sistemas do "Commom Law" e do "Civil Law": os diferentes graus de participação popular, p. 57
Sistemática recursal, p. 244
Soberania popular. Natureza do Estado Democrático de Direito e o princípio da soberania popular, p. 31
Soberania. A soberania dos veredictos, p. 94
Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49

T

Trabalho. Ata dos trabalhos, p. 235
Tribunal do Júri. Antecedentes históricos do júri popular, p. 73
Tribunal do Júri. Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 170
Tribunal do Júri. Composição. Atribuições do Juiz-Presidente, p. 172
Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 176
Tribunal do Júri. Debates em Plenário, p. 207
Tribunal do Júri. Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 73
Tribunal do Júri. Instrução em Plenário, p. 190
Tribunal do Júri. Reunião e sessões de julgamento, p. 182
Tribunal do Júri. Sorteio e compromisso dos jurados, p. 185