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Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal

7ª Edição - Revista e Atualizada Isaac Sabbá Guimarães

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Ficha técnica

Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães

ISBN v. impressa: 978652630282-8

ISBN v. digital: 978652630253-8

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 399grs.

Número de páginas: 322

Publicado em: 01/12/2022

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A obra Lei Antidrogas Comentada – Crimes e Regime Processual Penal traz comentários às normas penais e procedimentais da Lei 11.343/06, agregando farta jurisprudência dos Tribunais brasileiros e do STF, ingressando também nas questões que têm despertado acesa disputa doutrinária e dissenção político-criminal.

As evoluções ocorridas desde a primeira publicação do livro tornaram as imperfeições jurídico-legais mais evidentes (e longe de uma solução), enquanto que a engenharia jurídica operada pelos Tribunais tenta abrandá-las por meio de construções arrimadas na principiologia constitucional e em normas do Direito Internacional dos Direitos Humanas. Por esta razão, o Autor estabelece uma exegese crítica e sistemática que perpassa pela criminologia, política criminal, argumentação jurídica, sem descurar das fontes jurídicas, que se localizam em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário e a experiência jurídico-legislativa, que inclui os projetos de alteração desta Lei.

Deve destacar-se, no entanto, que a preocupação central do Autor é a práxis forense, de forma que os Comentários se tornam ferramenta de consulta para estudiosos do Direito Penal, profissionais da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia e da Polícia Judiciária.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras.

Sumário

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 21

Art. 1º, p. 21

Art. 2º, p. 22

Capítulo I - DOS CRIMES E DAS PENAS, p. 25

Art. 27, p. 25

Art. 28, p. 26

Art. 29, p. 53

Art. 30, p. 55

TÍTULO I - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, p. 57

Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 57

Art. 31, p. 57

Art. 32, p. 58

Capítulo III - DOS CRIMES, p. 61

Art. 33, p. 61

Art. 34, p. 113

Art. 35, p. 114

Art. 36, p. 118

Art. 37, p. 121

Art. 38, p. 124

Art. 39, p. 130

Art. 40, p. 134

Art. 41, p. 146

Art. 42, p. 155

Art. 43, p. 156

Art. 44, p. 157

Art. 45, p. 178

Art. 46, p. 182

Art. 47, p. 183

Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO PENAL, p. 185

Art. 48, p. 185

Art. 49, p. 192

Seção I - Da Investigação, p. 193

Art. 50, p. 193

Art. 50-A, p. 201

Art. 51, p. 201

Art. 52, p. 203

Art. 53, p. 209

Seção II - Da Instrução Criminal, p. 222

Art. 54, p. 222

Art. 55, p. 230

Art. 56, p. 237

Art. 57, p. 246

Art. 58, p. 250

Art. 59, p. 250

Capítulo V - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO, p. 257

Art. 60, p. 257

Art. 60-A, p. 263

Art. 61, p. 266

Art. 62, p. 270

Art. 62-A, p. 273

Art. 63, p. 274

Art. 63-A, p. 277

Art. 63-B, p. 278

Art. 63-C, p. 278

Art. 63-D, p. 280

Art. 63-E, p. 280

Art. 63-F, p. 280

Art. 64, p. 281

TÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 283

Art. 65, p. 283

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 285

Art. 6 6, p. 285

Art. 67, p. 288

Art. 67-A, p. 289

Art. 68, p. 289

Art. 69, p. 290

Art. 70, p. 291

Art. 71, p. 294

Art. 72, p. 294

Art. 7 3, p. 295

Art. 74, p. 296

Art. 75, p. 296

REFERÊNCIAS, p. 297

Índice alfabético

A

Ação penal. Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal, p. 229
"Actio libera in causa". Estado de entorpecimento voluntário, p. 182
Acusado. Citação do acusado, p. 240
Adolescente ou criança. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI, p. 145
Agente de saúde. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38, p. 124
Agente infiltrado, p. 215
Agente provocador, p. 212
Alienação cautelar dos bens. Precedentes, p. 269
Alienação de bens, p. 269
Anistia. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59, p. 250
Aplicação e efetividade das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002, p. 48
Apreensão de bens, p. 257
Apreensão de bens e direitos. Alterações determinada pelas Leis 13.840/2019 e 14.322/2022, p. 268
Apreensão de bens. Destinação à prevenção e repressão ao uso de drogas. Lei 11.343/06, art. 61, p. 266
Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos, p. 271
Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos. Disposições. Lei 11.343/06, art. 62, p. 270
Apreensão de bens. Fluxograma, p. 265
Apreensão de drogas. Impossibilidade de determinações de ofício, p. 259
Apreensão de drogas. Pessoas legitimadas, p. 259
Apreensão de moeda estrangeira. Disposições. Lei 11.343/06, art. 60-A, p. 263
Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60, p. 257
Associação e o art. 8º da Lei 8.072/90, p. 115
Associação. Consumação, p. 118
Associação. Elemento subjetivo, p. 118
Associação. Lei 11.343/06, art. 35, p. 115
Associação. Pena, p. 118
Associação. Requisitos, p. 117
Associação. Sujeito ativo, p. 115
Atuação policial. Não atuação policial, p. 220
Audiência de instrução e julgamento. Adiamento, p. 249
Audiência de instrução e julgamento. Citação do acusado, p. 240
Audiência de instrução e julgamento. Considerações, p. 244
Audiência de instrução e julgamento. Exame de dependência, p. 238
Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório e implicações no regime da Lei 6.368/1976, p. 246
Audiência de instrução e julgamento. Realização. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 57, p. 246
Auxiliar de enfermagem. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38, p. 124

B

Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60, p. 257

C

Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída, p. 182
Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal, p. 285
Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal, p. 288
Colaboração com agentes do tráfico. Coautoria, p. 123
Colaboração com agentes do tráfico. Consumação, p. 123
Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37, p. 121
Colaboração com agentes do tráfico. Pena, p. 124
Colaboração com agentes do tráfico. Ratio legis. Abrangência político-criminal, p. 121
Colaboração com agentes do tráfico. Sujeito ativo, p. 123
Colaboração com agentes do tráfico. Tipo subjetivo, p. 118
Colaboração premiada e aplicação das regras da Lei 12.850/2013, p. 152
Colaboração premiada no atual regime legal antidrogas, p. 151
Colaboração premiada. Benefícios, p. 146
Colaboração premiada. Colaboração anterior ao oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/2002, p. 146
Colaboração premiada. Colaboração após o oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/2002, p. 149
Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41, p. 146
Colaborador e testemunhas. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49, p. 192
Competência. Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70, p. 291
Condições para infiltração de policiais, p. 219
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Consumação, p. 133
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Elemento subjetivo, p. 131
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Penas, p. 133
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Perigo abstrato. Lei 11.343/06, art. 39, p. 130
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Ratio legis. Crime de perigo abstrato, p. 130
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Sujeito ativo, p. 131
Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Tipo objetivo, p. 132
Conservação de bens, direitos ou valores, p. 262
Constatação. Laudo de constatação, p. 198
Controle de constitucionalidade da prisão cautelar, p. 165
Convênios para uso de equipamentos e recursos, p. 281
Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos, p. 169
Cooperação internacional. Áreas de cooperação, p. 284
Cooperação internacional. Condições, p. 283
Cooperação internacional. Lei 11.343/06, art. 65 e ss, p. 283
Criança ou adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI, p. 145
Crime de tráfico de drogas. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais, p. 159
Crime de uso e as novas tendências da criminologia, p. 32
Crime de uso. Flagrante em crime de uso, p. 198
Crime praticado com violência ou grave ameaça. Causas especiais de aumento de pena. Inciso III do art. 40, p. 139
Crime. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss, p. 25
Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss, p. 61
Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos, p. 62
Criminologia. Crime de uso e as novas tendências da criminologia, p. 32
Criminologia. Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos, p. 62

D

Decretação do perdimento de bens. Antecedentes, p. 275
Defesa prévia. Denúncia. Notificação do acusado. Lei 11.343/06, art. 55, p. 230
Dentista. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar, p. 124
Denúncia. Admissibilidade no atual regime legal, p. 231
Denúncia. Admissibilidade. Antecedentes, p. 231
Denúncia. Apresentação do preso, diligências, exames e perícias. Imprescindibilidade. Hipóteses. Lei 11.343/06, art. 55, § 5º, p. 230
Denúncia. Condições para o exercício da ação penal, p. 235
Denúncia. Conexão e escolha procedimental, p. 236
Denúncia. Defesa preliminar. Defensor público. Lei 11.343/06, art. 55, § 3º, p. 230
Denúncia. Defesa preliminar. Lei 11.343/06, art. 55, § 1º, p. 230
Denúncia. Defesa prévia. Exceções. Lei 11.343/06, art. 55, § 2º, p. 230
Denúncia. Defesa prévia. Notificação do acusado. Lei 11.343/06, art. 55, p. 230
Denúncia. Exame de dependência, p. 238
Denúncia. Falta de justa causa, p. 235
Denúncia. Inépcia da inicial, p. 234
Denúncia. Prazo para decisão. Lei 11.343/06, art. 55, § 4º, p. 230
Denúncia. Recebimento, p. 237
Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Funcionário público. Lei 11.343/06, art. 56, § 1º, p. 237
Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Prazo para realização. Lei 11.343/06, art. 56, § 2º, p. 237
Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Procedimentos. Lei 11.343/06, art. 56, p. 237
Denúncia. Separação das acusações, p. 235
Dependência. Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45, p. 178
Depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos. Providências. Lei 11.343/06, art. 62-A, p. 273
Descriminalização. Justiça terapêutica, p. 36
Destinação de bens após sua incorporação ao patrimônio da União. Lei 11.343/06, art. 63-C, p. 278
Destinação de bens e veículos apreendidos na redação original, p. 267
Destruição de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 50-A, p. 201
Destruição de drogas. Processo encerrados. Lei 11.343/06, art. 72, p. 294
Diligência. Realização de diligências, p. 205
Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal, p. 285
Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal, p. 288
Droga. Crime de uso e as novas tendências da criminologia, p. 32
Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Consumação, p. 114
Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Lei 11.343/06, art. 34, p. 113
Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Pena, p. 114
Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Sujeito ativo, p. 113
Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Tipo objetivo, p. 113

E

Educação. Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002, p. 48
Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002, p. 48
Enfermeiro. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar, p. 124
Ensino. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69, p. 290
Envolvimento de criança ou adolescente. Causas especiais de aumento de pena. Inciso V do art. 40, p. 142
Equipamentos e recursos. Convênios. Lei 11.343/06, art. 64, p. 281
Esboços de nova política criminal em processo legislativo, p. 40
Estabelecimento hospitalar. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69, p. 290
Estado de entorpecimento acidental, p. 182
Estado de entorpecimento voluntário. "Actio libera in causa", p. 182
Excesso de prazo e encerramento da instrução, p. 169

F

Falência ou liquidação extrajudicial. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69, p. 290
Fiança. Liberdade provisória com ou sem fiança, p. 197
Fiança. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
Financiamento de tráfico. Lei 11.343/06, art. 36, p. 118
Financiamento de tráfico. Pena, p. 121
Financiamento de tráfico. Ratio legis. Antecipação político-penal, p. 118
Financiamento de tráfico. Sujeito ativo, p. 120
Financiamento de tráfico. Tipo objetivo, p. 120
Financiamento de tráfico. Tipo subjetivo, p. 123
Financiamento ou custeio do crime. Causas especiais de aumento de pena. Inciso VI do art. 40, p. 145
Fiscalização. Gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas. Lei 11.343/06, arts. 67-A, p. 289
Flagrante em crime de uso, p. 198
Flagrante provocado, p. 210
Fluxograma da apreensão de bens, p. 265
Fluxograma da instrução criminal, p. 245
Fluxograma da investigação. Indiciado preso, p. 208
Fluxograma do procedimento penal, p. 191
Funcionário público. Causas especiais de aumento de pena. Inciso II do art. 40, p. 137
Fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas, p. 288

G

Gestão dos bens e valores declarados perdidos por decisão irrecorrível. Decretação do perdimento. Lei 11.343/06, arts. 63-D a 63-F, p. 280
Graça. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157

I

Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Antecedentes, p. 292
Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Atual regime legal, p. 293
Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70, p. 291
Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45, p. 178
Incineração da substância ou produto, p. 250
Indiciado. Intervenção do réu ou indiciado, p. 260
Indulto. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
Infiltração de policiais. Condições, p. 219
Inquérito policial. Considerações, p. 202
Inquérito policial. Investigações. Indiciado preso, p. 201
Inquérito policial. Prazo para conclusão. Lei 11.343/06, art. 51, p. 201
Inquérito policial. Relatório. Lei 11.343/06, art. 52, p. 203
Insignificância. Aplicação do princípio da insignificância, p. 89
Insignificância. Princípio da insignificância, p. 44
Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais, p. 222
Instrução criminal. Conhecimento das informações pelo Ministério Público, p. 223
Instrução criminal. Denúncia e outras providências, p. 228
Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal, p. 229
Instrução criminal. Fluxograma da instrução criminal, p. 245
Instrução criminal. Lei 11.343/06, art. 54 e ss, p. 222
Instrução. Excesso de prazo e encerramento da instrução, p. 169
Interrogatório e implicações no regime da Lei 6.368/1976, p. 246
Interrogatório no regime atual, p. 246
Interrogatório. Momento do interrogatório e estratégia defensiva, p. 247
Intervenção do réu ou indiciado, p. 260
Investigação. Fluxograma da investigação. Indiciado preso, p. 208
Investigação. Lei 11.343/06, art. 50 e ss, p. 193
Investigação. Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53, p. 209

J

Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais, p. 127
Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antidrogas, p. 127
Juizado Especial. Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º, p. 185
Justiça terapêutica, p. 36

L

Laudo de constatação, p. 198
Lei 11.343/06. Revogações. Lei 11.343/06, art. 75, p. 296
Lei 11.343/06. Vigor. Lei 11.343/06, art. 74, p. 296
Lei Antidrogas. Considerações gerais e ratio legis, p. 28
Lei Antidrogas. Disposições finais e transitórias. Lei 11.343/06, art. 66 e ss, p. 285
Lei antidrogas. Disposições preliminares. Arts. 1º e 2º, p. 21
Lei Antidrogas. Penas, p. 49
Lei Antidrogas. Penas. Advertência, p. 49
Lei Antidrogas. Penas. Comparecimento à programa ou curso educativo, p. 51
Lei Antidrogas. Penas. Prestação de serviços à comunidade, p. 50
Lei Antidrogas. Procedimento penal. Lei 11.343/06, art. 48 e ss, p. 185
Lei Antidrogas. Sujeito ativo, p. 32
Liberdade provisória com ou sem fiança, p. 197
Liberdade provisória e crime de tráfico, p. 196
Liberdade provisória. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
Liberdade provisória. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais, p. 159
Liberdade provisória. Proibição da liberdade provisória como regra abstrata e a priori, p. 162
Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade, p. 160
Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69, p. 290
Livramento condicional, p. 178

M

Médico. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38, p. 124
Medidas educativas. Dias-multa. Limitação. Lei 11.343/06, art. 29, p. 53
Medidas educativas. Efetividade, p. 52
Medidas educativas. Efetividade e aplicação. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002, p. 48
Multa. Fixação. Atual sistema de pena de multa, p. 157
Multa. Fixação. Regime legal anterior, p. 157
Multa. Pena. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único, p. 156
Multa. Pena. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43, p. 156

N

Não atuação policial, p. 220
Narcotráfico e caráter transnacional. Causas especiais de aumento de pena. Inciso I do art. 40, p. 135
Narcotráfico. Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37, p. 121
Narcotráfico. Conceito, p. 67
Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
Narcotráfico. Figuras equiparadas, p. 94
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Conversão da pena, p. 109
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Droga. Oferecimento. Pena. Delito. Configuração, p. 105
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de drogas, p. 103
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Local. Utilização para tráfico ilícito de droga, p. 100
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, p. 95
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Redução da pena, p. 107
Narcotráfico. Figuras equiparadas. Semeio, cultivo ou colheita de plantas destinadas à preparação de drogas, p. 98
Narcotráfico. Financiamento de tráfico. Lei 11.343/06, art. 36, p. 118
Narcotráfico. Livramento condicional. Requisitos a serem observados. Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único, p. 157
Narcotráfico. Pena, p. 74
Narcotráfico. Pena. Livramento condicional, p. 85
Narcotráfico. Pena. Regime prisional, p. 79
Narcotráfico. Pena. Repercussões produzidas pela Lei 8.072/90 e a nova política criminal, p. 74
Narcotráfico. Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito, p. 242
Norma processual. Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais, p. 222
Notificação do acusado. Denúncia. Defesa prévia. Lei 11.343/06, art. 55, p. 230

P

Pedido e restituição de bens ou valores, p. 262
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso I do art. 40, p. 135
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso II do art. 40, p. 137
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso III do art. 40, p. 139
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso IV do art. 40, p. 141
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VI do art. 40, p. 145
Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VII do art. 40, p. 145
Pena. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, p. 134
Pena. Causas especiais de aumento de pena. Novidades e processo político-jurídico, p. 135
Pena. Causas especiais de aumento de pena. Previsão no Projeto de Lei 7.134/2002, p. 135
Pena. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 11.343/06, art. 41, p. 146
Pena. Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41, p. 146
Pena. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss, p. 25
Pena. Fixação das penas. CP, art. 59. Outras condições preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42, p. 155
Pena. Multa. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único, p. 157
Pena. Multa. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43, p. 156
Pena. Prescrição. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30, p. 55
Pena. Redução. Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída. Lei 11.343/06, art. 46, p. 182
Pena. Suspensão condicional do processo e das penas, p. 46
Penas, p. 49
Perdimento de bens no regime atual, p. 276
Perdimento de bens. Decretação do perdimento de bens. Antecedentes, p. 275
Perdimento de bens. Decretação. Lei 11.343/06, art. 63, p. 274
Perigo abstrato. Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, p. 130
Perito, p. 200
Pesquisa. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69, p. 290
Policial disfarçado. Inc. IV, § 1º. Vender, entregar droga ou matéria prima a agente policial disfarçado, p. 101
Policial. Infiltração de policiais. Condições, p. 219
Policial. Não atuação policial, p. 220
Policial. Testemunho de policial, p. 249
Prazo. Excesso de prazo e encerramento da instrução, p. 169
Prescrição. Pena. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30, p. 55
Prevenção. Drogas. Estímulo fiscal. Lei 11.343/06, art. 68, p. 289
Princípio da insignificância, p. 44
Princípio da proporcionalidade. Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade, p. 160
Prisão cautelar. Controle de constitucionalidade, p. 165
Prisão em flagrante e violação do domicílio, p. 195
Prisão em flagrante. Comunicação, p. 193
Prisão em flagrante. Investigação. Lei 11.343/06, art. 50, p. 193
Prisão para apelar no atual regime legal, p. 254
Prisão para apelar. Antecedentes, p. 250
Prisão preventiva, p. 164
Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais, p. 159
Procedimento penal. Fluxograma do procedimento penal, p. 191
Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53, p. 209
Processo. Suspensão condicional do processo e das penas, p. 46
Produção. Plantação ilícita. Antecedentes históricos, p. 58
Produção. Plantação ilícita. Destruição de plantações, substâncias ou produtos no regime legal atual, p. 60
Produção. Plantação ilícita. Incineração. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 32, p. 58
Produção. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss, p. 57
Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar, p. 124
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais, p. 127
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Comunicação ao Conselho Profissional, p. 129
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Delito culposo, p. 124
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Enquadramento do problema à nova definição de crime de menor potencial ofensivo, p. 129
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antitóxicos, p. 127
Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Modalidades, p. 126
Programas políticos antidrogas, p. 295
Proibição da liberdade provisória como regra abstrata e a priori, p. 162
Proteção judicial. Testemunha e colaborador. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49, p. 192
Providências em relação aos bens apreendidos, p. 268
Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito, p. 242
Psiquiatra. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar, p. 124

R

Realização de diligências, p. 205
Recurso. Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59, p. 250
Referências, p. 297
Relatório. Inquérito policial. Lei 11.343/06, art. 52, p. 203
Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss, p. 57
Repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. Convênios da União com Estados. Lei 11.343/06, art. 73, p. 295
Restituição. Comparecimento pessoal do acusado. Prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. Lei 11.343/06, art. 63-A, p. 277
Restritiva de direitos. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos, p. 169
Réu. Intervenção do réu ou indiciado, p. 260

S

Segregação. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos, p. 169
Sentença condenatória. Tratamento médico ambulatorial. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47, p. 183
Sentença. Incineração da substância ou produto, p. 250
Sentença. Lei 11.343/06, art. 58, p. 250
"sursis". Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44, p. 157
"sursis". Suspensão condicional do processo e das penas, p. 46
Suspensão condicional do processo e das penas, p. 46

T

Testemunha e colaborador. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49, p. 192
Testemunho de policial, p. 249
Tipo penal. Elementos do tipo, p. 42
Tipo penal. Elementos do tipo. Particularidades do atual regime legal antitóxicos, p. 43
Tráfico entre Estados federados. Causas especiais de aumento de pena. Inciso IV do art. 40, p. 141
Tráfico. Liberdade provisória e crime de tráfico, p. 196
Tráfico. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss, p. 57
Transação penal, p. 48
Tratamento médico ambulatorial. Sentença condenatória. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47, p. 183

U

Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Exame de corpo de delito. Lei 11.343/06, art. 48, § 4º, p. 185
Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Impossibilidade de prisão em flagrante. Lei 11.343/06, §§ 2º e 3º, p. 185
Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, caput, p. 185
Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º, p. 185
Uso de drogas. Procedimento desjudiciarizado, p. 187
Uso de drogas. Procedimento penal. Aplicação da Lei 9.099/1995. Lei 11.343/06, art. 48, § 1º, p. 185

V

Vara especializada. Crimes que envolvam drogas. Juizado Especial Criminal sobre drogas. Cumulação de competência. Lei 11.343/06, art. 71, p. 294
Violação do domicílio e prisão em flagrante, p. 195