Alterações no Benefício da Pensão por Morte - Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade
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Ficha técnica
Autor(es): Rodrigo Monteiro Pessoa
ISBN v. impressa: 978652630342-9
ISBN v. digital: 978652630321-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 196grs.
Número de páginas: 158
Publicado em: 24/02/2023
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Previdenciário
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Sinopse
A previdência social brasileira é um direito fundamental, tendo em vista que a Constituição de 1988 consagra este status no art. 6º junto aos demais direitos sociais. Desta forma, o tratamento dogmático e das políticas públicas destinadas à sua garantia está constantemente sendo posto à prova por conta das sucessivas reformas paramétricas que, muitas vezes, resultam em modificações de duvidosa constitucionalidade e convencionalidade. Pensando nisso, refletimos sobre a constitucionalidade e convencionalidade das alterações operadas no benefício da pensão por morte ao longo dos anos. Especialmente a partir da Medida Provisória 664/2014, concluída com a Reforma Previdenciária da Emenda Constitucional 103/2019, partindo da hipótese de que as alterações na tutela da contingência “morte” pelo sistema securitário brasileiro são contrárias ao exigido como tutela estatal do direito fundamental à previdência social, além de desrespeitar os princípios próprios dos direitos humanos de segunda dimensão e os princípios constitucionais que gravitam em torno dessas garantias da Carta Política brasileira. Abordamos nesta obra as razões que levam às reformas na previdência, as modificações operadas no benefício da pensão por morte, os argumentos sobre a possível inconstitucionalidade nestas modificações, os argumentos sobre a possível inconvencionalidade das reformas na pensão por morte e o tratamento jurisprudencial sobre a matéria. Esperamos que esta obra possa auxiliar todos e todas na defesa dos direitos sociofundamentais dos(as) segurados(as), que representa nosso labor incansável, que demanda capacitação, força e coragem.
Autor(es)
RODRIGO MONTEIRO PESSOA
Pós-doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP). Doutor em Direito pela Universidad de Chile. Mestre em Direito Econômico pela UFPB. Especialista em Direito e Prática Previdenciária pelo IMADEC. Especialista em Direito Previdenciário pela UNIDERP. Especialista em Direito e Compliance Trabalhista pelo IEPREV. Graduado em Direito pela UNIESP e em Administração pela UFPB. Pesquisador do Grupo (CNPQ) “A transformação do Direito do Trabalho na sociedade pós-moderna e seus reflexos no mundo do trabalho” da FDRP/USP. Pesquisador da “Rede Ibero-americana de Pesquisa em Seguridade Social” (CNPQ). Professor de Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Economia.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 19
1 OS TIPOS E AS RAZÕES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS, p. 21
2 AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELAS REFORMAS PARAMÉTRICAS NA PENSÃO POR MORTE, p. 31
3 DOS ARGUMENTOS SOBRE A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, p. 55
3.1 Vulneração à Igualdade Constitucional, p. 56
3.2 Vulneração à Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, p. 61
3.3 Vulneração à Proporcionalidade e Razoabilidade, p. 65
3.4 Vulneração ao Princípio da Proibição da Proteção Insuficiente, p. 67
3.5 Vulneração à Proteção da Família Pelo Estado, p. 69
3.6 Funcionamento do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 70
4 DOS ARGUMENTOS SOBRE A POSSÍVEL INCONVENCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, p. 75
4.1 Direito Humano à Previdência Social e os Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão, p. 75
4.2 Vulneração à Proibição do Retrocesso ou não Regressividade, p. 90
4.3 Vulneração à Proteção à Família, p. 98
4.4 Vulneração à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994 e à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979, p. 100
4.5 Funcionamento do Controle de Convencionalidade no Direito Brasileiro, p. 102
5 DO TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, p. 109
5.1 O Que os Tribunais Falam Sobre a Matéria?, p. 109
5.2 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6916/DF e n. 7051/DF, p. 116
6 MODELO DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA NO PEDIDO DA PENSÃO POR MORTE, p. 121
6.1 Considerações Importantes Sobre a Competência, p. 121
6.2 Quadro de Hipóteses de Demandas e Fixação de Competência, p. 124
6.3 Argumentos da Petição, p. 131
REFERÊNCIAS, p. 143
Índice alfabético
A
- Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6916/DF e n. 7051/DF, p. 116
- Argumentos da petição, p. 131
- Argumentos sobre a possível inconstitucionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 55
- Argumentos sobre a possível inconvencionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 75
B
- Benefício previdenciário. Argumentos sobre a possível inconstitucionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 55
C
- Competência. Considerações importantes sobre a competência, p. 121
- Competência. Quadro de hipóteses de demandas e fixação de competência, p. 124
- Controle de constitucionalidade. Funcionamento do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 70
- Controle de convencionalidade no direito brasileiro. Funcionamento, p. 102
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994 e à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979. Vulneração, p. 100
D
- Direito Brasileiro. Funcionamento do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 70
- Direito Humano à Previdência Social e os Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão, p. 75
E
- Estado. Vulneração à proteção da família pelo Estado, p. 69
F
- Família. Vulneração à proteção à família, p. 98
- Família. Vulneração à proteção da família pelo Estado, p. 69
- Funcionamento do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 70
- Funcionamento do controle de convencionalidade no direito brasileiro, p. 102
I
- Igualdade constitucional. Vulneração à igualdade constitucional, p. 56
- Inconstitucionalidade. Argumentos sobre a possível inconstitucionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 55
- Inconvencionalidade. Argumentos sobre a possível inconvencionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 75
- Inconvencionalidade. Modelo de petição com pedido de declaração de inconstitucionalidade e inconvencionalidade pela via difusa no pedido da pensão por morte, p. 121
- Introdução, p. 19
- Irredutibilidade. Vulneração à irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 61
J
- Jurisprudência. O que os tribunais falam sobre a matéria?, p. 109
- Jurisprudência. Tratamento jurisprudencial sobre a matéria, p. 109
M
- Modelo de petição com pedido de declaração de inconstitucionalidade e inconvencionalidade pela via difusa no pedido da pensão por morte, p. 121
- Modificações operadas pelas reformas paramétricas na pensão por morte, p. 31
N
- Não regressividade. Vulneração à proibição do retrocesso ou não regressividade, p. 90
P
- Pensão por morte. Argumentos sobre a possível inconstitucionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 55
- Pensão por morte. Argumentos sobre a possível inconvencionalidade das alterações no benefício da pensão por morte, p. 75
- Pensão por morte. Modelo de petição com pedido de declaração de inconstitucionalidade e inconvencionalidade pela via difusa no pedido da pensão por morte, p. 121
- Pensão por morte. Modificações operadas pelas reformas paramétricas na pensão por morte, p. 31
- Petição. Argumentos da petição, p. 131
- Petição. Modelo de petição com pedido de declaração de inconstitucionalidade e inconvencionalidade pela via difusa no pedido da pensão por morte, p. 121
- Previdência Social. Direito Humano à Previdência Social e os Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão, p. 75
- Princípio da proibição da proteção insuficiente. Vulneração, p. 67
- Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão. Direito Humano à Previdência Social e os Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão, p. 75
- Proibição do retrocesso. Vulneração à proibição do retrocesso ou não regressividade, p. 90
- Proporcionalidade. Vulneração à proporcionalidade e razoabilidade, p. 65
- Proteção à família. Vulneração, p. 98
- Proteção da família. Vulneração à proteção da família pelo Estado, p. 69
- Proteção insuficiente. Vulneração ao princípio da proibição da proteção insuficiente, p. 67
R
- Razoabilidade. Vulneração à proporcionalidade e razoabilidade, p. 65
- Referências, p. 143
- Reforma paramétrica. Modificações operadas pelas reformas paramétricas na pensão por morte, p. 31
- Reforma previdenciária. Tipos e as razões das reformas previdenciárias, p. 21
S
- Segunda dimensão. Direito Humano à Previdência Social e os Princípios dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão, p. 75
T
- Tipos e as razões das reformas previdenciárias, p. 21
- Tratamento jurisprudencial sobre a matéria, p. 109
- Tribunal. O que os tribunais falam sobre a matéria?, p. 109
V
- Valor dos benefícios. Vulneração à irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 61
- Violência contra a mulher. Vulneração à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994 e à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979, p. 100
- Vulneração à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994 e à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979, p. 100
- Vulneração à igualdade constitucional, p. 56
- Vulneração à irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 61
- Vulneração à proibição do retrocesso ou não regressividade, p. 90
- Vulneração à proporcionalidade e razoabilidade, p. 65
- Vulneração à proteção à família, p. 98
- Vulneração à proteção da família pelo Estado, p. 69
- Vulneração ao princípio da proibição da proteção insuficiente, p. 67
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