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Limites da Revisão e da Rescisão dos Acordos de Colaboração Premiada - Análise à Luz da Teoria Garantista - Biblioteca IDP - Juruá

Luís Otávio Veríssimo Teixeira

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Ficha técnica

Autor(es): Luís Otávio Veríssimo Teixeira

ISBN v. impressa: 978652630486-0

ISBN v. digital: 978652630476-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 164grs.

Número de páginas: 132

Publicado em: 22/03/2023

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

A obra se dedica a colmatar lacunas que persistem no regramento do instituto da colaboração premiada previsto na Lei de Repressão às Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 –, notadamente no que tange aos limites da revisão e da rescisão dos acordos. O trabalho se desenvolve à luz da teoria do garantismo penal, orientado a consolidar balizas à atuação persecutória do Estado a partir da percepção de direitos subjetivos do indivíduo colaborador. O leitor é provocado a refletir sobre o alcance substancial dos direitos individuais do colaborador em análise que contempla a eloquência das dinâmicas sociais e institucionais para o alcance das conclusões jurídicas.

Autor(es)

LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA

Advogado. Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Especialização em Processo Legislativo pela Faculdade Fortium. Especialização em Direito Público pela Legale. Graduação em Direito – UDF. Graduação em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 O PARADIGMA DO GARANTISMO E SEUS IMPACTOS NA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 25

1.1 CONVERGÊNCIAS DO DIREITO PREMIAL NOS SISTEMAS COMMON LAW E CIVIL LAW, p. 27

1.1.1 Plea Bargaining no Direito Norte-Americano, p. 27

1.1.2 Patteggiamento no Direito Italiano, p. 30

1.2 A SOFISTICAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO COMO DESAFIO À EFICÁCIA DO DIREITO PENAL, p. 34

1.3 BREVES ANOTAÇÕES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL, p. 37

1.4 GARANTISMO COMO RECORTE TEÓRICO, p. 41

1.5 A EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ESTADO, p. 42

1.5.1 Estado Constitucional Garantista - Estado Social e Democrático de Direito, p. 44

2 A RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 51

2.1 RECORTES TEMPORAL E ESPACIAL, p. 52

2.2 A PREVALÊNCIA DO ESTADO-LEGISLADOR FACE AO ÍMPETO DO ESTADO-PERSECUTOR, p. 56

2.3 RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 59

2.4 LEI 12.850, DE 2013 - LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, p. 63

2.4.1 Natureza Jurídica, p. 65

2.4.2 Existência, Validade e Eficácia da Colaboração Premiada, p. 72

2.4.3 Sujeitos-Parte no Acordo, p. 77

2.4.4 Prêmios do Colaborador, p. 79

3 A EXPRESSÃO GARANTISTA DOS DIREITOS SUBJETIVOS DO COLABORADOR, p. 83

3.1 NOÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, p. 84

3.2 DIREITO SUBJETIVO A COLABORAR, p. 85

3.2.1 Benefícios Recíprocos, Ônus Exclusivo, p. 86

3.2.2 Pressuposição da Utilidade e do Interesse Público, p. 86

3.2.3 Recebimento Vinculado da Proposta, p. 87

3.2.4 Deveres do Agente Persecutor, p. 93

3.3 DIREITO SUBJETIVO AOS PRÊMIOS, p. 94

3.3.1 Vinculação à Proporcionalidade na Oferta dos Prêmios, p. 94

3.3.2 Juízo de Homologação, p. 97

3.3.3 Julgamento de Mérito, p. 99

3.3.4 Congruência Subjetiva entre a Homologação e a Sentença de Mérito, p. 100

3.4 LIMITES À REVISÃO E À RESCISÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 103

3.4.1 A Retratação como Prerrogativa do Colaborador, p. 103

3.4.2 Da Revisão e da Rescisão do Acordo, p. 105

3.4.3 Proteção do Colaborador Face às Falhas Imputáveis ao Estado, p. 106

3.4.4 Prioridade da Revisão Proporcional sobre Eventual Causa de Rescisão, p. 108

CONCLUSÃO, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 117

Índice alfabético

A

Acordo. Revisão e da rescisão do acordo, p. 105

B

Breves anotações da evolução histórica da colaboração premiada no Brasil, p. 37

C

Civil law. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law, p. 27
Colaboração premiada. Breves anotações da evolução histórica da colaboração premiada no Brasil, p. 37
Colaboração premiada. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada, p. 103
Colaboração premiada. Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada, p. 25
Colaboração premiada. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 51
Colaboração premiada. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 59
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador, p. 83
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Benefícios recíprocos, ônus exclusivo, p. 86
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Deveres do agente persecutor, p. 93
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Direito subjetivo a colaborar, p. 85
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Noção de direito subjetivo, p. 84
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Pressuposição da utilidade e do interesse público, p. 86
Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Recebimento vinculado da proposta, p. 87
Colaborador. Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado, p. 106
Colaborador. Retratação como prerrogativa do colaborador, p. 103
Common law. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law, p. 27
Conclusão, p. 111
Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito, p. 100
Constitucionalidade. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 51
Constitucionalidade. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 59
Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law, p. 27
Crime organizado. Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal, p. 34

D

Direito italiano. Patteggiamento no direito italiano, p. 30
Direito norte-americano. Plea bargaining no direito norte-americano, p. 27
Direito penal. Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal, p. 34
Direito premial. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law, p. 27
Direito subjetivo aos prêmios, p. 94

E

Estado Constitucional Garantista. Estado Social e Democrático de Direito, p. 44
Estado-legislador. Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor, p. 56
Estado-persecutor. Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor, p. 56
Estado. Evolução dos modelos de Estado, p. 42
Estado. Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado, p. 106
Evolução dos modelos de Estado, p. 42
Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador, p. 83

G

Garantismo como recorte teórico, p. 41
Garantismo. Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador, p. 83
Garantismo. Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada, p. 25

H

Homologação. Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito, p. 100
Homologação. Juízo de homologação, p. 97

I

Introdução, p. 13

J

Juízo de homologação, p. 97
Julgamento de mérito, p. 99

L

Lei 12.850, de 2013. Lei das Organizações Criminosas, p. 63
Lei 12.850/2013. Existência, validade e eficácia da colaboração premiada, p. 72
Lei 12.850/2013. Natureza jurídica, p. 65
Lei 12.850/2013. Prêmios do colaborador, p. 79
Lei 12.850/2013. Sujeitos-parte no acordo, p. 77
Lei das Organizações Criminosas. Lei 12.850, de 2013, p. 63
Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada, p. 103

O

Oferta dos prêmios. Vinculação à proporcionalidade na oferta dos prêmios, p. 94

P

Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada, p. 25
Patteggiamento no direito italiano, p. 30
Plea bargaining no direito norte-americano, p. 27
Prêmio. Direito subjetivo aos prêmios, p. 94
Prerrogativa. Retratação como prerrogativa do colaborador, p. 103
Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor, p. 56
Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão, p. 108
Proporcionalidade. Vinculação à proporcionalidade na oferta dos prêmios, p. 94
Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado, p. 106

R

Recortes temporal e espacial, p. 52
Referências, p. 117
Rescisão. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada, p. 103
Rescisão. Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão, p. 108
Rescisão. Revisão e da rescisão do acordo, p. 105
Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 51
Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada, p. 59
Retratação como prerrogativa do colaborador, p. 103
Revisão e da rescisão do acordo, p. 105
Revisão. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada, p. 103
Revisão. Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão, p. 108

S

Sentença de mérito. Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito, p. 100
Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal, p. 34