Capa do livro: Manual de Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie - 14ª Edição - Revista e Atualizada 2023, Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

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Manual de Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie

14ª Edição - Revista e Atualizada 2023 Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

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Ficha técnica

Autor(es): Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

ISBN v. impressa: 978652630432-7

ISBN v. digital: 978652630601-7

Edição/Tiragem: 14ª Edição - Revista e Atualizada 2023

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 756grs.

Número de páginas: 552

Publicado em: 09/05/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

• Auxílio Brasil

• Desoneração da Folha de Pagamentos

• Imunidade das Entidades Beneficentes

• Novo Divisor Mínimo

• Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária

• Revisão da vida toda

A presente obra objetiva apresentar ao leitor noções essenciais do Sistema de Seguridade Social, formado pela tríade saúde, assistência social e previdência social, inserto no artigo 194 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

Para tanto, é examinado o contexto histórico do sistema; o respectivo alicerce conceitual, assim como a análise do custeio, dos benefícios previdenciários e das principais características relacionadas ao procedimento administrativo previdenciário.

Como não poderia deixar de ser, os regimes próprios e de previdência complementar também são analisados, consideradas as especificidades e alterações promovidas pelas reformas previdenciárias nos últimos anos, sobretudo a Emenda Constitucional 103, de 2019, e as mudanças advindas no Decreto 3.048/1999 pelos Decretos 10.410 e 10.491 de 2020, decorrentes da reforma previdenciária.

Para dar fechamento adequado à obra, o leitor é chamado a refletir sobre as formas de interpretação do sistema de seguridade social.

Autor(es)

WAGNER BALERA

Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na qual é Titular do Departamento de Direitos Difusos, Coletivos e de Relações Internacionais. Professor Emérito da Escola Paulista de Direito. Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Presidente do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Associado Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro da Academia de Letras de Direito Previdenciário.

CRISTIANE MIZIARA MUSSI

Possui Doutorado e Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Associada II na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIÁLOGOS certificado pela UFRRJ, constante do Diretório dos Grupos de Pesquisa – CNPq. Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ – Instituto Multidisciplinar – Nova Iguaçu. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo 1 SEGURIDADE SOCIAL, p. 23

1.1 NOÇÃO GERAL, p. 23

1.2 CONCEITUAÇÃO, p. 24

1.3 OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, p. 25

1.3.1 Objetivo, p. 25

1.3.1.1 Valores da ordem social, p. 25

1.3.1.1.1 O primado do trabalho, p. 25

1.3.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 26

1.3.2 Organização, p. 26

1.3.2.1 Previdência Social, p. 27

1.3.2.2 Saúde, p. 28

1.3.2.3 Assistência social, p. 28

1.3.3 Gestão dos Recursos e Plano Unificado de Ação, p. 28

Capítulo 2 FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 31

2.1 INTRODUÇÃO: O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "FONTE DO DIREITO", p. 31

2.2 AS FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 32

2.2.1 Espécies de Fontes, p. 32

2.2.1.1 Fontes pré-históricas, p. 33

2.2.1.2 Histórica, p. 33

2.2.1.2.1 Constituições do Brasil, p. 33

2.2.1.2.2 Constituição Política do Império: 1824, p. 33

2.2.1.2.3 Constituição de 1891, p. 34

2.2.1.2.4 Constituição de 1934, p. 35

2.2.1.2.5 Constituição de 1937, p. 36

2.2.1.2.6 Constituição de 1946, p. 36

2.2.1.2.7 Constituição de 1967 e suas emendas, p. 37

2.3 LEGISLAÇÃO, p. 38

2.3.1 Sob a Constituição Política do Império, p. 38

2.3.2 Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 38

2.3.3 Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 39

2.3.4 Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 39

2.3.5 Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 39

2.3.6 Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 39

2.3.7 Vigente, p. 40

2.3.7.1 Em nível constitucional, p. 40

2.3.7.1.1 Constituição da República de 1988, p. 40

2.3.7.1.2 Emendas à Constituição de 1988, p. 41

2.3.7.1.3 Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 43

2.3.7.2 Em nível legal, p. 44

2.3.7.2.1 Leis complementares, p. 44

2.3.7.2.2 Leis ordinárias, p. 47

2.3.7.2.3 Leis delegadas, p. 50

2.3.7.2.4 Medidas provisórias, p. 50

2.3.7.2.4.1 Medida Provisória 12/1988, p. 54

2.3.7.2.4.2 Medida Provisória 22/1988, p. 54

2.3.7.2.4.3 Medida Provisória 63/1989, p. 54

2.3.7.2.5 Decretos legislativos, p. 55

2.3.7.2.6 Multilaterais, p. 55

2.3.7.2.7 Bilaterais, p. 58

2.3.7.2.8 Resoluções, p. 60

2.3.7.3 Em nível infralegal, p. 61

2.3.7.3.1 Normas complementares, p. 61

2.3.7.3.1.1 Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 62

2.3.7.3.1.2 Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 63

Capítulo 3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 65

3.1 PRINCÍPIOS, p. 65

3.1.1 Princípios Constitucionais Gerais, p. 66

3.1.2 Princípios Constitucionais Próprios, p. 66

3.1.3 Princípios Constitucionais Específicos, p. 71

Capítulo 4 RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 75

4.1 AS TEORIAS, p. 75

4.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEGURIDADE SOCIAL, p. 77

4.3 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 80

4.3.1 Segurados, p. 81

4.3.1.1 Obrigatórios, p. 81

4.3.1.1.1 Empregado, p. 82

4.3.1.1.2 Empregado doméstico, p. 83

4.3.1.1.3 Contribuinte individual, p. 84

4.3.1.1.4 Trabalhador avulso, p. 86

4.3.1.1.5 Segurado especial, p. 87

4.3.1.1.6 Aposentados, p. 92

4.3.1.2 Facultativos, p. 93

4.3.2 Filiação e Inscrição, p. 94

4.3.2.1 Para o segurado obrigatório, p. 94

4.3.2.2 Para o segurado facultativo, p. 99

4.3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 99

4.3.3 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral, p. 101

4.3.4 Dependentes, p. 101

4.3.5 Qualidade de Segurado, p. 112

Capítulo 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 117

5.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, p. 117

5.1.1 Do Antecedente da Norma, p. 118

5.1.2 Da Consequência, p. 119

5.2 FINANCIAMENTO INDIRETO, p. 119

5.3 FINANCIAMENTO DIRETO - DIRETRIZES, p. 121

5.4 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 123

5.4.1 Contribuição da Empresa, p. 124

5.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 124

5.4.1.1.1 Desoneração da folha de pagamentos, p. 127

5.4.1.2 Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 128

5.4.1.3 Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 132

5.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 133

5.4.2 Contribuição do Empregador Doméstico, p. 136

5.4.3 Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES - Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 137

5.4.4 Clubes de Futebol que Exploram Atividade Profissional, p. 142

5.4.5 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 144

5.4.6 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Jurídica, p. 146

5.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 147

5.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 153

5.4.9 Contribuições Devidas a Terceiros, p. 154

5.4.10 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, p. 154

5.4.11 Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, p. 156

5.4.12 Contribuição dos Segurados, p. 156

5.4.12.1 Do empregado, p. 156

5.4.12.2 Do empregado doméstico, p. 158

5.4.12.3 Do trabalhador avulso, p. 158

5.4.12.4 Do contribuinte individual, p. 159

5.4.12.5 Do segurado especial, p. 162

5.4.12.6 Do segurado facultativo, p. 163

5.4.13 Outras Receitas, p. 165

5.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 165

5.5.1 Conceito, p. 165

5.5.2 Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição (Art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 166

5.5.3 Limites Mínimo e Máximo, p. 172

5.6 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, p. 172

5.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 172

5.6.1.1 INSS, p. 172

5.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 173

5.6.2 Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária, p. 174

5.6.2.1 Juros, p. 174

5.6.2.2 Multa, p. 174

5.6.2.3 Atualização monetária, p. 175

5.6.3 Obrigações Acessórias, p. 175

5.6.4 Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 177

5.6.5 Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 181

5.6.6 Presunção de Desconto e Repasse, p. 182

5.6.7 Regularidade Fiscal, p. 182

Capítulo 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 185

6.1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 186

6.2 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 187

6.2.1 A Responsabilidade Solidária, p. 187

6.2.2 A Responsabilidade por Sucessão, p. 188

6.2.3 A Responsabilidade de Terceiro, p. 189

6.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 190

6.4 ENTIDADE BENEFICENTE - FILANTRÓPICA, p. 191

Capítulo 7 DINÂMICA DO CRÉDITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO, p. 193

7.1 DO LANÇAMENTO, p. 193

7.2 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL), p. 199

7.2.1 Do Auto de Infração (AI), p. 200

7.3 DO PARCELAMENTO, p. 200

7.4 DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, p. 201

7.4.1 Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 202

Capítulo 8 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 203

8.1 CONCEITOS PRELIMINARES, p. 203

8.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM TEMA DE CUSTEIO, p. 204

8.2.1 A Decadência e a Prescrição no Direito Anterior, p. 204

8.2.2 A Decadência e a Prescrição no Direito Atual, p. 206

8.3 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM TEMA DE PRESTAÇÕES, p. 209

8.3.1 Decadência e Prescrição no Direito Anterior, p. 209

8.3.2 Decadência e Prescrição no Direito Atual, p. 210

8.3.3 Decadência e Prescrição das Prestações Acidentárias, p. 213

8.3.4 Decadência em Matéria de Previdência Complementar, p. 214

8.3.4.1 No direito anterior, p. 214

8.3.4.2 No direito atual, p. 215

8.4 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, p. 216

Capítulo 9 EXONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 221

9.1 NÃO INCIDÊNCIA, p. 221

9.2 IMUNIDADE, p. 223

9.2.1 As Exigências e Requisitos para a Outorga da Imunidade, p. 225

9.3 ISENÇÕES, p. 233

9.4 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, p. 235

9.4.1 Não Podem Requerer o Reconhecimento do Direito, p. 238

9.4.2 Da Certificação e da Renovação, p. 238

9.4.3 Requisitos para a Certificação, p. 243

Capítulo 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 245

10.1 TIPOLOGIA PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, p. 245

10.2 TIPOS PENAIS E SEGURIDADE SOCIAL, p. 248

10.2.1 Apropriação Indébita Previdenciária, p. 248

10.2.2 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, p. 250

10.2.3 Modificação Não Autorizada no Sistema de Informações, p. 251

10.2.4 Sonegação de Contribuição Previdenciária, p. 251

10.2.5 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 254

10.2.6 Falsificação de Documento Público, p. 255

10.2.7 Perigo para a Vida e a Saúde de Outrem, p. 257

10.2.8 Frustração de Direito Assegurado pela Legislação do Trabalho, p. 257

10.2.9 Estelionato, p. 257

10.2.10 Aspectos Finais, p. 258

10.2.11 Quadro Elucidativo, p. 259

10.3 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 262

Capítulo 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 263

11.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 263

11.1.1 Dos Beneficiários, p. 264

11.1.2 Do Contribuinte, p. 265

11.2 ÓRGÃOS JULGADORES, p. 266

11.2.1 Em Tema de Prestações, p. 266

11.2.2 Em Tema de Custeio, p. 268

11.3 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 270

11.3.1 Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo, p. 272

11.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 273

11.5 DO DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, p. 273

11.6 DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 276

11.7 REVISÃO DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE, p. 276

11.8 DA PROVA DE VIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 277

Capítulo 12 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 279

12.1 CARÊNCIA, p. 279

12.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 285

12.2.1 Cálculo do Fator Previdenciário, p. 291

12.2.2 Valor do Salário de Benefício para os Inscritos até 28.11.1999, p. 292

12.2.2.1 Tese da revisão da vida toda, p. 293

Capítulo 13 BENEFÍCIOS, p. 297

13.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 297

13.1.1 Requisitos, p. 299

13.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência, p. 311

13.1.2.1 Requisitos, p. 312

13.2 APOSENTADORIA PROGRAMADA (POR IDADE), p. 317

13.2.1 Requisitos, p. 320

13.2.2 Aposentadoria por Idade Rural, p. 324

13.2.2.1 Requisitos, p. 325

13.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 332

13.3.1 Requisitos, p. 334

13.4 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 344

13.4.1 Requisitos, p. 347

13.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 355

13.5.1 Requisitos, p. 356

13.6 SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 364

13.6.1 Requisitos, p. 366

13.7 SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 372

13.7.1 Requisitos, p. 375

13.8 AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 386

13.8.1 Requisitos, p. 387

13.9 PENSÃO POR MORTE, p. 391

13.9.1 Requisitos, p. 394

13.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 405

13.10.1 Requisitos, p. 406

13.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA, p. 413

13.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 413

13.13 SERVIÇO SOCIAL, p. 414

13.14 RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS, p. 414

13.14.1 No Regime Geral (Art. 167, Decreto 3.048/1999 com a Redação Conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 415

13.14.2 No Regime do Seguro-Desemprego, p. 418

13.14.3 Nos Regimes Próprios, p. 418

13.15 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 419

13.16 DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO, p. 419

13.17 POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS, p. 422

Capítulo 14 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO, p. 425

14.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 425

14.1.1 Conceito e Fundamento: Regime Próprio, p. 427

14.1.2 Servidores Públicos e Trabalhadores em Geral, p. 428

14.1.3 Servidores Públicos Estatutários, p. 430

14.1.4 Regime Próprio ou Regime Jurídico Único?, p. 430

14.1.5 Regime Próprio - Sistemas Financeiros, p. 431

14.1.5.1 Capitalização, p. 431

14.1.5.2 Repartição de capitais, p. 431

14.1.5.3 Repartição simples, p. 432

14.1.5.4 Capitalização x repartição simples, p. 432

14.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 432

14.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS, p. 433

14.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS, p. 435

14.4.1 Da Aposentadoria, p. 435

14.4.1.1 Aposentadoria voluntária, p. 436

14.4.1.2 Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 442

14.4.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 448

14.4.1.4 Aposentadoria compulsória, p. 450

14.4.1.5 Direito adquirido, p. 451

14.4.2 Pensão por Morte, p. 451

14.4.3 Salário-Maternidade, p. 458

14.4.4 Licença para Tratamento de Saúde, p. 459

14.4.5 Licença por Acidente em Serviço, p. 459

14.4.6 Auxílio-Reclusão, p. 460

14.4.7 Salário-Família, p. 460

14.4.8 Auxílio-Funeral, p. 461

14.4.9 Auxílio-Natalidade, p. 461

14.4.10 Abono Anual (Gratificação Natalina), p. 461

14.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS, p. 462

14.6 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 462

14.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, p. 464

14.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 464

14.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS, p. 465

14.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO, p. 465

14.11 UNICIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE POLÍTICO, p. 466

14.12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS, p. 466

14.13 ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, p. 467

Capítulo 15 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 471

15.1 CONCEITO, p. 471

15.2 COMPETÊNCIA, p. 471

15.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL, p. 471

15.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS, p. 472

15.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS, p. 475

15.5.1 A Portabilidade, p. 475

15.5.2 Resgate, p. 475

15.5.3 O Benefício Proporcional Diferido, p. 475

15.5.4 O Autopatrocínio, p. 475

15.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 476

15.7 SUJEITOS, p. 478

15.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 478

15.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 481

15.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 482

Capítulo 16 SAÚDE, p. 485

16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 485

16.2 O AGIR DO SETOR DE SAÚDE, p. 491

Capítulo 17 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 497

17.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 497

17.2 UM SETOR EM ELABORAÇÃO, p. 498

17.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 499

17.3.1 Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 500

17.3.2 Auxílio-Inclusão, p. 508

17.4 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 510

17.5 PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA, p. 511

17.5.1 Do Programa Auxílio Brasil, p. 512

17.6 O CADASTRO ÚNICO, p. 514

Capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 517

18.1 PARA QUE EXISTE A INTERPRETAÇÃO?, p. 517

18.2 A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE MÉTODOS, p. 518

18.3 O CRITÉRIO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL, p. 518

18.4 O MÉTODO GRAMATICAL, p. 521

18.5 O MÉTODO HISTÓRICO, p. 522

18.6 O MÉTODO LÓGICO, p. 523

18.7 O MÉTODO TELEOLÓGICO, p. 525

18.8 O MÉTODO SISTEMÁTICO, p. 527

REFERÊNCIAS, p. 530

Índice alfabético

A

Abono anual ou gratificação natalina, p. 413
Abreviatura. Lista, p. 17
Administração pública, p. 190
Aposentadoria especial, p. 344
Aposentadoria especial. Requisitos, p. 347
Aposentadoria por idade rural, p. 324
Aposentadoria por idade rural. Requisitos, p. 325
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 332
Aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos, p. 334
Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 297
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, p. 311
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 312
Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos, p. 299
Aposentadoria programada (por idade), p. 317
Aposentadoria programada (por idade). Requisitos, p. 320
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 172
Assistência social, p. 497
Assistência social. Auxílio-inclusão, p. 508
Assistência social. Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 500
Assistência social. Cadastro único, p. 514
Assistência social. Considerações, p. 497
Assistência social. Notícia histórica, p. 497
Assistência social. Programas, p. 510
Assistência social. Projetos de enfrentamento da pobreza, p. 511
Assistência social. Um setor em elaboração, p. 498
Auto de Infração (AI), p. 200
Auxílio por incapacidade temporária, p. 355
Auxílio por incapacidade temporária. Requisitos, p. 356
Auxílio-acidente, p. 386
Auxílio-acidente. Requisitos, p. 387
Auxílio-reclusão, p. 405
Auxílio-reclusão. Requisitos, p. 406

B

Benefício. Reajustamento, p. 419
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios, p. 414
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime do seguro-desemprego, p. 418
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime Geral (art. 167, Decreto 3.048/1999 com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 415
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regimes próprios, p. 418
Benefícios, p. 297

C

Compensação de contribuições. Restituição e da compensação, p. 201
Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 202
Contagem recíproca, p. 462
Contribuição social. Exoneração, p. 221
Contribuição social. Exoneração. Não incidência, p. 221
Contribuição. Restituição e da compensação de contribuições, p. 201
Contribuições. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 172
Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica, p. 193
Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica. Lançamento, p. 193
Crimes contra a seguridade social, p. 245
Crimes contra a seguridade social. Apropriação indébita previdenciária, p. 248
Crimes contra a seguridade social. Aspectos finais, p. 258
Crimes contra a seguridade social. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, p. 254
Crimes contra a seguridade social. Estelionato, p. 257
Crimes contra a seguridade social. Falsificação de documento público, p. 255
Crimes contra a seguridade social. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho, p. 257
Crimes contra a seguridade social. Inserção de dados falsos em sistema de informação, p. 250
Crimes contra a seguridade social. Perigo para a vida e a saúde de outrem, p. 257
Crimes contra a seguridade social. Quadro elucidativo, p. 259
Crimes contra a seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária, p. 251
Crimes contra a seguridade social. Tipologia penal e garantias constitucionais, p. 245
Crimes contra a seguridade social. Tipos penais e seguridade social, p. 248
Custeio. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 204

D

Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 209
Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 204
Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 213
Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 216
Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 204
Decadência e prescrição no direito anterior, p. 209
Decadência e prescrição no direito atual, p. 206
Decadência em matéria de previdência complementar, p. 214
Decadência em matéria de previdência complementar. No direito anterior, p. 214
Decadência em matéria de previdência complementar. No direito atual, p. 215
Decadência. Prescrição e decadência, p. 203
Desaposentação e reaposentação, p. 419
Dinâmica do crédito fiscal previdenciário, p. 193
Direito anterior. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 204
Direito anterior. Decadência e prescrição no direito anterior, p. 209
Direito atual. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 206
Direito previdenciário. Fontes, p. 31
Direito previdenciário. Fontes, p. 32
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil, p. 33
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1891, p. 34
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1934, p. 35
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1937, p. 36
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1946, p. 36
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1967 e suas emendas, p. 37
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição Política do Império: 1824, p. 33
Direito previdenciário. Fontes. Espécies de fontes, p. 32
Direito previdenciário. Fontes. Fontes pré-históricas, p. 33
Direito previdenciário. Fontes. Histórica, p. 33
Direito previdenciário. Interpretação, p. 517
Direito previdenciário. Interpretação. Critério interpretativo constitucional, p. 518
Direito previdenciário. Interpretação. Método gramatical, p. 521
Direito previdenciário. Interpretação. Método histórico, p. 522
Direito previdenciário. Interpretação. Método lógico, p. 523
Direito previdenciário. Interpretação. Método sistemático, p. 527
Direito previdenciário. Interpretação. Método teleológico, p. 525
Direito previdenciário. Legislação, p. 38
Direito previdenciário. Legislação. Bilaterais, p. 58
Direito previdenciário. Legislação. Constituição da República de 1988, p. 40
Direito previdenciário. Legislação. Decretos legislativos, p. 55
Direito previdenciário. Legislação. Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 62
Direito previdenciário. Legislação. Em nível constitucional, p. 40
Direito previdenciário. Legislação. Em nível infralegal, p. 61
Direito previdenciário. Legislação. Em nível legal, p. 44
Direito previdenciário. Legislação. Emendas à Constituição de 1988, p. 41
Direito previdenciário. Legislação. Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 43
Direito previdenciário. Legislação. Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 63
Direito previdenciário. Legislação. Leis complementares, p. 44
Direito previdenciário. Legislação. Leis delegadas, p. 50
Direito previdenciário. Legislação. Leis ordinárias, p. 47
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 12/1988, p. 54
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 22/1988, p. 54
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 63/1989, p. 54
Direito previdenciário. Legislação. Medidas provisórias, p. 50
Direito previdenciário. Legislação. Multilaterais, p. 55
Direito previdenciário. Legislação. Normas complementares, p. 61
Direito previdenciário. Legislação. Resoluções, p. 60
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 39
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 39
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 39
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas emendas, p. 39
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 38
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição Política do Império, p. 38
Direito previdenciário. Legislação. Vigente, p. 40

E

EAPP (Entidades Abertas de Previdência Privada), p. 478
EFPP (Entidades Fechadas de Previdência Privada), p. 481
Entidade beneficente. Filantrópica, p. 191
Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 464
Exoneração de contribuições sociais, p. 221

F

Financiamento da seguridade social, p. 117
Financiamento da seguridade social. Antecedente da norma, p. 118
Financiamento da seguridade social. Clubes de futebol que exploram atividade profissional, p. 142
Financiamento da seguridade social. Consequência, p. 119
Financiamento da seguridade social. Consórcio simplificado de produtores rurais, p. 156
Financiamento da seguridade social. Contribuição da empresa, p. 124
Financiamento da seguridade social. Contribuição da microempresa (SUPERSIMPLES. Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 137
Financiamento da seguridade social. Contribuição do empregador doméstico, p. 136
Financiamento da seguridade social. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 133
Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa física e do segurado especial, p. 144
Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa jurídica, p. 146
Financiamento da seguridade social. Contribuição dos segurados, p. 156
Financiamento da seguridade social. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 153
Financiamento da seguridade social. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, p. 154
Financiamento da seguridade social. Contribuições devidas a terceiros, p. 154
Financiamento da seguridade social. Contribuinte individual, p. 159
Financiamento da seguridade social. Desoneração da folha de pagamentos, p. 127
Financiamento da seguridade social. Empregado, p. 156
Financiamento da seguridade social. Empregado doméstico, p. 158
Financiamento da seguridade social. Financiamento direto. Diretrizes, p. 121
Financiamento da seguridade social. Financiamento indireto, p. 119
Financiamento da seguridade social. Hipótese de incidência, p. 117
Financiamento da seguridade social. Outras receitas, p. 165
Financiamento da seguridade social. Receitas das contribuições sociais, p. 123
Financiamento da seguridade social. Segurado especial, p. 162
Financiamento da seguridade social. Segurado facultativo, p. 163
Financiamento da seguridade social. Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 147
Financiamento da seguridade social. Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 124
Financiamento da seguridade social. Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 128
Financiamento da seguridade social. Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 132
Financiamento da seguridade social. Trabalhador avulso, p. 158
Fonte do direito. Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 31
Fontes do direito previdenciário, p. 32

G

Gratificação natalina. Abono anual ou gratificação natalina, p. 413

H

Habilitação ou reabilitação profissional, p. 413
Hermenêutica. Interpretação do direito previdenciário, p. 517

I

Imunidade, p. 223
Imunidade. Exigências e requisitos para a outorga da imunidade, p. 225
Imunidade. Reconhecimento, p. 235
Imunidade. Reconhecimento. Certificação e da renovação, p. 238
Imunidade. Reconhecimento. Não podem requerer o reconhecimento do direito, p. 238
Imunidade. Reconhecimento. Requisitos para a certificação, p. 243
Inexistência de hierarquia de métodos, p. 518
Infrações à legislação previdenciária, p. 262
Interpretação do direito previdenciário, p. 517
Interpretação. Para que existe a interpretação?, p. 517
Introdução, p. 21
Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 31
Isenções, p. 233

L

Legislação previdenciária. Infrações, p. 262
Lista de abreviaturas, p. 17

M

Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 464
Modificação não autorizada no sistema de informações, p. 251

N

Notificação de Lançamento (NL), p. 199

P

Parcelamento, p. 200
Pensão por morte, p. 391
Pensão por morte. Requisitos, p. 394
Plano de benefícios da previdência social, p. 279
Plano de benefícios da previdência social. Cálculo do fator previdenciário, p. 291
Plano de benefícios da previdência social. Carência, p. 279
Plano de benefícios da previdência social. Salário de benefício, p. 285
Plano de benefícios da previdência social. Tese da revisão da vida toda, p. 293
Plano de benefícios da previdência social. Valor do salário de benefício para os inscritos até 28.11.1999, p. 292
Possibilidade de descontos nos benefícios, p. 422
Prescrição e decadência, p. 203
Prescrição e decadência. Conceitos preliminares, p. 203
Prescrição. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 209
Prescrição. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 204
Prescrição. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 206
Prescrição. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 213
Prescrição. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 216
Prescrição. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 204
Prescrição. Decadência e prescrição no direito atual, p. 206
Prestação acidentária. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 213
Prestações. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 209
Previdência complementar dos servidores públicos, p. 482
Previdência complementar. Decadência em matéria de previdência complementar, p. 214
Previdência dos servidores públicos, p. 432
Previdência no RPPS, p. 435
Previdência no RPPS. Abono anual (gratificação natalina), p. 461
Previdência no RPPS. Aposentadoria, p. 435
Previdência no RPPS. Aposentadoria compulsória, p. 450
Previdência no RPPS. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 448
Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária, p. 436
Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 442
Previdência no RPPS. Auxílio-funeral, p. 461
Previdência no RPPS. Auxílio-natalidade, p. 461
Previdência no RPPS. Auxílio-reclusão, p. 460
Previdência no RPPS. Direito adquirido, p. 451
Previdência no RPPS. Licença para tratamento de saúde, p. 459
Previdência no RPPS. Licença por acidente em serviço, p. 459
Previdência no RPPS. Pensão por morte, p. 451
Previdência no RPPS. Salário-família, p. 460
Previdência no RPPS. Salário-maternidade, p. 458
Previdência privada, p. 471
Previdência privada. Autopatrocínio, p. 475
Previdência privada. Benefício proporcional diferido, p. 475
Previdência privada. Características genéricas, p. 472
Previdência privada. Competência, p. 471
Previdência privada. Conceito, p. 471
Previdência privada. Estrutura organizacional, p. 476
Previdência privada. Institutos específicos, p. 475
Previdência privada. Portabilidade, p. 475
Previdência privada. Previsão constitucional, p. 471
Previdência privada. Resgate, p. 475
Previdência social. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 464
Previdência social. Plano de benefícios, p. 279
Previdência social. Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 425
Princípios constitucionais específicos, p. 71
Princípios constitucionais gerais, p. 66
Princípios constitucionais próprios, p. 66
Princípios da seguridade social, p. 65
Princípios da seguridade social. Princípios, p. 65
Processo administrativo, p. 263
Processo administrativo. Beneficiários, p. 264
Processo administrativo. Contribuinte, p. 265
Processo administrativo. Direito ao melhor benefício, p. 276
Processo administrativo. Do direito à reafirmação da DER - Data da Entrada do Requerimento, p. 273
Processo administrativo. Justificação administrativa, p. 273
Processo administrativo. Notícia histórica, p. 263
Processo administrativo. Órgãos julgadores, p. 266
Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de custeio, p. 268
Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de prestações, p. 266
Processo administrativo. Requerimento administrativo, p. 270
Processo administrativo. Requerimento administrativo. Da necessidade de prévio requerimento administrativo, p. 272
Programa Auxílio Brasil, p. 512
Prova de vida para a manutenção do benefício, p. 277

Q

Qualidade de segurado. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 464

R

Reabilitação. Habilitação ou reabilitação profissional, p. 413
Reajustamento dos benefícios, p. 419
Reaposentação e desaposentação, p. 419
Referências, p. 531
Regime geral da previdência social, p. 80
Regime geral da previdência social. Aposentados, p. 92
Regime geral da previdência social. Contribuinte individual, p. 84
Regime geral da previdência social. Dependentes, p. 101
Regime geral da previdência social. Empregado, p. 82
Regime geral da previdência social. Empregado doméstico, p. 83
Regime geral da previdência social. Facultativos, p. 93
Regime geral da previdência social. Filiação e inscrição, p. 94
Regime geral da previdência social. Obrigatórios, p. 81
Regime geral da previdência social. Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 99
Regime geral da previdência social. Para o segurado facultativo, p. 99
Regime geral da previdência social. Para o segurado obrigatório, p. 94
Regime geral da previdência social. Qualidade de segurado, p. 112
Regime geral da previdência social. Segurado especial, p. 87
Regime geral da previdência social. Segurados, p. 81
Regime geral da previdência social. Trabalhador avulso, p. 86
Regime geral da previdência social. Trabalhadores excluídos do regime geral, p. 101
Regime próprio da previdência social. Alíquotas de contribuição servidores federais, p. 467
Regime próprio da previdência social. Contribuição social dos inativos, p. 466
Regime próprio da previdência social. Extinção de regime próprio, p. 465
Regime próprio da previdência social. Unicidade de regime próprio de previdência social em cada ente político, p. 466
Regime próprio de previdência social, p. 425
Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 425
Regime próprio de previdência social. Capitalização, p. 431
Regime próprio de previdência social. Capitalização x repartição simples, p. 432
Regime próprio de previdência social. Conceito e fundamento: regime próprio, p. 427
Regime próprio de previdência social. Regime próprio ou regime jurídico único?, p. 430
Regime próprio de previdência social. Regime próprio. Sistemas financeiros, p. 431
Regime próprio de previdência social. Repartição de capitais, p. 431
Regime próprio de previdência social. Repartição simples, p. 432
Regime próprio de previdência social. Servidores públicos e trabalhadores em geral, p. 428
Regime próprio de previdência social. Servidores públicos estatutários, p. 430
Relações jurídicas de seguridade social, p. 75
Responsabilidade de terceiro, p. 189
Responsabilidade por substituição, p. 186
Responsabilidade por sucessão, p. 188
Responsabilidade por transferência, p. 187
Responsabilidade solidária, p. 187
Responsabilidade tributária, p. 185
Restituição e da compensação de contribuições, p. 201
Revisão da concessão e da manutenção dos benefícios administrativamente, p. 276
RGPS. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 464
RGPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 433
RGPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 465
RGPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 462
RPPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 433
RPPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 465
RPPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 462

S

Salário de contribuição, p. 165
Salário de contribuição. Conceito, p. 165
Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo, p. 172
Salário de contribuição. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes do salário de contribuição (art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 166
Salário-família, p. 364
Salário-família. Requisitos, p. 366
Salário-maternidade, p. 372
Salário-maternidade. Requisitos, p. 375
Saúde, p. 485
Saúde. Agir do setor de saúde, p. 491
Saúde. Considerações gerais, p. 485
Saúde. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 216
Segurado facultativo. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 464
Seguridade social, p. 23
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 172
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Atualização monetária, p. 175
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 172
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 177
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. INSS, p. 172
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros, p. 174
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa, p. 174
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Não reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 181
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações acessórias, p. 175
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Presunção de desconto e repasse, p. 182
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária, p. 174
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Regularidade fiscal, p. 182
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 173
Seguridade social. Assistência social, p. 28
Seguridade social. Conceituação, p. 24
Seguridade social. Crimes contra, p. 245
Seguridade social. Financiamento, p. 117
Seguridade social. Gestão dos recursos e plano unificado de ação, p. 28
Seguridade social. Ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 26
Seguridade social. Noção geral, p. 23
Seguridade social. Objetivo, p. 25
Seguridade social. Objetivo, organização, p. 25
Seguridade social. Organização, p. 26
Seguridade social. Previdência social, p. 27
Seguridade social. Primado do trabalho, p. 25
Seguridade social. Relações jurídicas, p. 75
Seguridade social. Relações jurídicas. Função administrativa, p. 77
Seguridade social. Relações jurídicas. Teorias, p. 75
Seguridade social. Saúde, p. 28
Seguridade social. Valores da ordem social, p. 25
Serviço social, p. 414
Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 462
Servidor público. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 464
Servidor público. Previdência complementar dos servidores públicos, p. 482
Servidor público. Previdência dos servidores públicos, p. 432
Solidariedade. Responsabilidade solidária, p. 187
Substituição. Responsabilidade por substituição, p. 186
Sucessão. Responsabilidade por sucessão, p. 188
Sujeitos, p. 478