Garantia de Tratamento de Saúde e Fornecimento de Medicamentos - Formulação de Políticas Públicas e Processo Estrutural - Judicialização e Análise Processual para um Modelo que Previna Decisões Desestruturantes
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Ficha técnica
Autor(es): Éder Machado Leite
ISBN v. impressa: 978652630465-5
ISBN v. digital: 978652630599-7
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 295grs.
Número de páginas: 238
Publicado em: 15/05/2023
Área(s): Direito - Diversos
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Sinopse
Os direitos fundamentais sociais têm por pressuposto a atuação estatal para que sejam materializados por meio de políticas públicas. Adotando o direito à saúde como elemento de análise, percebe-se que os direitos fundamentais sociais possuem nuances, características e funções que tornam o seu processo de materialização complexo. Para atingir esse dever fundamental, a ação estatal concretizada por meio de políticas públicas deve se dedicar à transposição de estados de coisas ou de status quo. Todavia, o processo de formulação de políticas públicas possui contingências – cujas consequências são falhas –, lacunas e resultados indesejados que restringem o direito fundamental à saúde. Essas consequências são a razão de o Judiciário ser intensamente acionado pelos titulares dos direitos para defesa de seus legítimos interesses. Entretanto, como esses direitos estão relacionados a estados de coisas, aos quais se conectam direitos fundamentais de terceiros, a técnica processual utilizada para a judicialização deve se adequar ao direito material. Nesse sentido, a judicialização por meio do modelo de processo tradicional tem demonstrado efeitos desestruturantes que tanto comprometem direitos de terceiros quanto agravam o estado de desconformidade. Além disso, o modelo tradicional não tem garantido a solução para a causa da restrição ao direito à saúde. Com base nessas constatações é que se propõe o processo estrutural como técnica adequada para que o Judiciário promova a transposição de um estado de desconformidade para um estado de coisas conforme o direito.
Autor(es)
ÉDER MACHADO LEITE
Advogado, sócio do escritório Costa Couto Advogados Associados. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Pós-graduado em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Brasília – UnB, possui Extensão universitária Curso Superior en Garantía Jurisdiccionales e Institucionales pela Universidad de Granada – UGR. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Condecorado com a medalha Ordem do Mérito Judiciário Militar.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 17
1 O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO POLÍTICA, p. 33
1.1 CONCEITO DE DIREITO À SAÚDE, p. 36
1.1.1 Consequências da Fundamentalidade, p. 37
1.1.2 A Vagueza do Direito Fundamental Social à Saúde, p. 42
1.1.3 O Direito Fundamental Completo, p. 49
1.2 FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 52
1.2.1 As Irracionalidades do Processo de Formulação de Políticas Públicas, p. 62
1.3 OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES AO DIREITO À SAÚDE, p. 74
1.4 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 79
2 JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 83
2.1 O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMO FORMA DE MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 86
2.2 DISTINÇÃO ENTRE JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL, p. 94
2.3 LITIGIOSIDADE EM MASSA, p. 104
2.4 PROCESSO ADVERSARIAL COMO FONTE DE DECISÕES DESESTRUTURANTES, p. 107
2.4.1 A Inadequação das Ações Coletivas para Solução de Problemas Estruturais, p. 119
2.5 DIREITO À SAÚDE COMO FONTE GERADORA DE CONFLITOS ESTRUTURAIS, p. 124
2.6 PROCESSO ESTRUTURAL, p. 128
2.7 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 141
3 AS TÉCNICAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 145
3.1 METODOLOGIA DE PESQUISA, p. 146
3.2 DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 150
3.2.1 Aplicação do Direito à Saúde pelos Padrões Decisórios Definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
3.2.1.1 Tema de Repercussão Geral 6, p. 151
3.2.1.2 Tema de Repercussão Geral 262, p. 152
3.2.1.3 Tema de Repercussão Geral 289, p. 153
3.2.1.4 Tema de Repercussão Geral 500, p. 153
3.2.1.5 Tema de Repercussão Geral 579, p. 154
3.2.1.6 Tema de Repercussão Geral 698, p. 155
3.2.1.7 Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156
3.2.1.8 Tema de Repercussão Geral 1033, p. 158
3.2.1.9 Temas de Recurso Repetitivo 84 e 98, p. 158
3.2.1.10 Tema de Recurso Repetitivo 106, p. 158
3.2.1.11 Tema de Recurso Repetitivo 686, p. 159
3.2.1.12 Temas de Recurso Repetitivo 766 e 984, p. 159
3.2.2 Aplicação do Direito à Saúde em Processos Estruturais, p. 160
3.2.2.1 Ação Civil Pública 2006.81.00.002012-4, p. 160
3.2.2.2 Ação Civil Pública 0003722-54.2016.4.05.8100, p. 164
3.2.2.3 Ação Ordinária 0801501-31.2017.4.05.8100, p. 165
3.2.2.4 Ação Civil Pública 0811930-91.2016.4.05.8100, p. 169
4 CRÍTICA À FORMA TRADICIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 173
4.1 ANÁLISE COMPARATIVA DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 175
4.2 INADEQUAÇÃO DO MODELO DE PROCESSO ADVERSARIAL, p. 184
4.3 A INSUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE TESES, p. 192
4.4 A SISTEMÁTICA DO PROCESSO ESTRUTURAL, p. 196
4.5 APROXIMAÇÃO ENTRE PROCESSO ESTRUTURAL E PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 203
4.6 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 212
CONCLUSÃO, p. 215
REFERÊNCIAS, p. 221
Índice alfabético
A
- Ação coletiva. Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
- Análise comparativa das técnicas processuais aplicadas pelos tribunais, p. 175
- Aplicação do direito à saúde em processos estruturais, p. 160
- Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
- Ativismo judicial. Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94
- Atuação política. Direito à saúde e a atuação política, p. 33
C
- Conceito de direito à saúde, p. 36
- Conclusão, p. 215
- Conclusão parcial, p. 212
- Conflito estruturante. Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
- Consequências da fundamentalidade, p. 37
D
- Decisões desestruturantes. Processo adversarial como fonte de decisões desestruturantes, p. 107
- Descrição das técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 150
- Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
- Direito à saúde e a atuação política, p. 33
- Direito à saúde e a atuação política. Conclusão parcial, p. 79
- Direito à saúde. Aplicação do direito à saúde em processos estruturais, p. 160
- Direito à saúde. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
- Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 0003722-54.2016.4.05.8100, p. 164
- Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 0811930-91.2016.4.05.8100, p. 169
- Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 2006.81.00.002012-4, p. 160
- Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Ordinária 0801501-31.2017.4.05.8100, p. 165
- Direito à saúde. Conceito, p. 36
- Direito à saúde. Crítica à forma tradicional de judicialização do direito à saúde, p. 173
- Direito à saúde. Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86
- Direito à saúde. Judicialização, p. 83
- Direito à saúde. Limites às restrições, p. 74
- Direito fundamental completo, p. 49
- Direito fundamental social à saúde. Vagueza, p. 42
- Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94
E
- Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86
F
- Fonte geradora. Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
- Formação de políticas públicas, p. 52
- Formulação de políticas públicas. Irracionalidades do processo, p. 62
- Fundamentalidade. Consequências, p. 37
I
- Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
- Inadequação do modelo de processo adversarial, p. 184
- Insuficiência da fixação de teses, p. 192
- Introdução, p. 17
- Irracionalidades do processo de formulação de políticas públicas, p. 62
J
- Judicialização do direito à saúde, p. 83
- Judicialização do direito à saúde. Conclusão parcial, p. 141
- Judicialização. Crítica à forma tradicional de judicialização do direito à saúde, p. 173
- Judicialização. Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94
- Jurisdição. Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86
L
- Limites às restrições ao direito à saúde, p. 74
- Litigiosidade em massa, p. 104
M
- Metodologia de pesquisa, p. 146
P
- Pesquisa. Metodologia de pesquisa, p. 146
- Políticas públicas. Aproximação entre processo estrutural e processo de formulação de políticas públicas, p. 203
- Políticas públicas. Formação, p. 52
- Políticas públicas. Irracionalidades do processo de formulação de políticas públicas, p. 62
- Problema estrutural. Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
- Processo adversarial como fonte de decisões desestruturantes, p. 107
- Processo adversarial. Inadequação do modelo de processo adversarial, p. 184
- Processo estrutural, p. 128
- Processo estrutural. Aproximação entre processo estrutural e processo de formulação de políticas públicas, p. 203
- Processo estrutural. Sistemática do processo estrutural, p. 196
R
- Referências, p. 221
S
- Saúde. Direito à saúde e a atuação política, p. 33
- Sistemática do processo estrutural, p. 196
- STF. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
- STJ. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
- Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156
T
- Técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 145
- Técnicas processuais. Análise comparativa das técnicas processuais aplicadas pelos tribunais, p. 175
- Tema de Recurso Repetitivo 106, p. 158
- Tema de Recurso Repetitivo 686, p. 159
- Tema de Repercussão Geral 1033, p. 158
- Tema de Repercussão Geral 262, p. 152
- Tema de Repercussão Geral 289, p. 153
- Tema de Repercussão Geral 500, p. 153
- Tema de Repercussão Geral 579, p. 154
- Tema de Repercussão Geral 6, p. 151
- Tema de Repercussão Geral 698, p. 155
- Tema de Repercussão Geral 793. Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156
- Temas de Recurso Repetitivo 766 e 984, p. 159
- Temas de Recurso Repetitivo 84 e 98, p. 158
- Teses. Insuficiência da fixação de teses, p. 192
- Tribunal. Descrição das técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 150
- Tribunal. Técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 145
- Tutela antecipada. Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156
V
- Vagueza do direito fundamental social à saúde, p. 42
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