Capa do livro: Garantia de Tratamento de Saúde e Fornecimento de Medicamentos - Formulação de Políticas Públicas e Processo Estrutural - Judicialização e Análise Processual para um Modelo que Previna Decisões Desestruturantes, Éder Machado Leite

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Garantia de Tratamento de Saúde e Fornecimento de Medicamentos - Formulação de Políticas Públicas e Processo Estrutural - Judicialização e Análise Processual para um Modelo que Previna Decisões Desestruturantes

Éder Machado Leite

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Ficha técnica

Autor(es): Éder Machado Leite

ISBN v. impressa: 978652630465-5

ISBN v. digital: 978652630599-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 295grs.

Número de páginas: 238

Publicado em: 15/05/2023

Área(s): Direito - Diversos

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Sinopse

Os direitos fundamentais sociais têm por pressuposto a atuação estatal para que sejam materializados por meio de políticas públicas. Adotando o direito à saúde como elemento de análise, percebe-se que os direitos fundamentais sociais possuem nuances, características e funções que tornam o seu processo de materialização complexo. Para atingir esse dever fundamental, a ação estatal concretizada por meio de políticas públicas deve se dedicar à transposição de estados de coisas ou de status quo. Todavia, o processo de formulação de políticas públicas possui contingências – cujas consequências são falhas –, lacunas e resultados indesejados que restringem o direito fundamental à saúde. Essas consequências são a razão de o Judiciário ser intensamente acionado pelos titulares dos direitos para defesa de seus legítimos interesses. Entretanto, como esses direitos estão relacionados a estados de coisas, aos quais se conectam direitos fundamentais de terceiros, a técnica processual utilizada para a judicialização deve se adequar ao direito material. Nesse sentido, a judicialização por meio do modelo de processo tradicional tem demonstrado efeitos desestruturantes que tanto comprometem direitos de terceiros quanto agravam o estado de desconformidade. Além disso, o modelo tradicional não tem garantido a solução para a causa da restrição ao direito à saúde. Com base nessas constatações é que se propõe o processo estrutural como técnica adequada para que o Judiciário promova a transposição de um estado de desconformidade para um estado de coisas conforme o direito.

Autor(es)

ÉDER MACHADO LEITE

Advogado, sócio do escritório Costa Couto Advogados Associados. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Pós-graduado em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Brasília – UnB, possui Extensão universitária Curso Superior en Garantía Jurisdiccionales e Institucionales pela Universidad de Granada – UGR. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Condecorado com a medalha Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO POLÍTICA, p. 33

1.1 CONCEITO DE DIREITO À SAÚDE, p. 36

1.1.1 Consequências da Fundamentalidade, p. 37

1.1.2 A Vagueza do Direito Fundamental Social à Saúde, p. 42

1.1.3 O Direito Fundamental Completo, p. 49

1.2 FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 52

1.2.1 As Irracionalidades do Processo de Formulação de Políticas Públicas, p. 62

1.3 OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES AO DIREITO À SAÚDE, p. 74

1.4 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 79

2 JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 83

2.1 O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMO FORMA DE MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 86

2.2 DISTINÇÃO ENTRE JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL, p. 94

2.3 LITIGIOSIDADE EM MASSA, p. 104

2.4 PROCESSO ADVERSARIAL COMO FONTE DE DECISÕES DESESTRUTURANTES, p. 107

2.4.1 A Inadequação das Ações Coletivas para Solução de Problemas Estruturais, p. 119

2.5 DIREITO À SAÚDE COMO FONTE GERADORA DE CONFLITOS ESTRUTURAIS, p. 124

2.6 PROCESSO ESTRUTURAL, p. 128

2.7 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 141

3 AS TÉCNICAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 145

3.1 METODOLOGIA DE PESQUISA, p. 146

3.2 DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 150

3.2.1 Aplicação do Direito à Saúde pelos Padrões Decisórios Definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150

3.2.1.1 Tema de Repercussão Geral 6, p. 151

3.2.1.2 Tema de Repercussão Geral 262, p. 152

3.2.1.3 Tema de Repercussão Geral 289, p. 153

3.2.1.4 Tema de Repercussão Geral 500, p. 153

3.2.1.5 Tema de Repercussão Geral 579, p. 154

3.2.1.6 Tema de Repercussão Geral 698, p. 155

3.2.1.7 Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156

3.2.1.8 Tema de Repercussão Geral 1033, p. 158

3.2.1.9 Temas de Recurso Repetitivo 84 e 98, p. 158

3.2.1.10 Tema de Recurso Repetitivo 106, p. 158

3.2.1.11 Tema de Recurso Repetitivo 686, p. 159

3.2.1.12 Temas de Recurso Repetitivo 766 e 984, p. 159

3.2.2 Aplicação do Direito à Saúde em Processos Estruturais, p. 160

3.2.2.1 Ação Civil Pública 2006.81.00.002012-4, p. 160

3.2.2.2 Ação Civil Pública 0003722-54.2016.4.05.8100, p. 164

3.2.2.3 Ação Ordinária 0801501-31.2017.4.05.8100, p. 165

3.2.2.4 Ação Civil Pública 0811930-91.2016.4.05.8100, p. 169

4 CRÍTICA À FORMA TRADICIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 173

4.1 ANÁLISE COMPARATIVA DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS, p. 175

4.2 INADEQUAÇÃO DO MODELO DE PROCESSO ADVERSARIAL, p. 184

4.3 A INSUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE TESES, p. 192

4.4 A SISTEMÁTICA DO PROCESSO ESTRUTURAL, p. 196

4.5 APROXIMAÇÃO ENTRE PROCESSO ESTRUTURAL E PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 203

4.6 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 212

CONCLUSÃO, p. 215

REFERÊNCIAS, p. 221

Índice alfabético

A

Ação coletiva. Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
Análise comparativa das técnicas processuais aplicadas pelos tribunais, p. 175
Aplicação do direito à saúde em processos estruturais, p. 160
Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
Ativismo judicial. Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94
Atuação política. Direito à saúde e a atuação política, p. 33

C

Conceito de direito à saúde, p. 36
Conclusão, p. 215
Conclusão parcial, p. 212
Conflito estruturante. Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
Consequências da fundamentalidade, p. 37

D

Decisões desestruturantes. Processo adversarial como fonte de decisões desestruturantes, p. 107
Descrição das técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 150
Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
Direito à saúde e a atuação política, p. 33
Direito à saúde e a atuação política. Conclusão parcial, p. 79
Direito à saúde. Aplicação do direito à saúde em processos estruturais, p. 160
Direito à saúde. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 0003722-54.2016.4.05.8100, p. 164
Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 0811930-91.2016.4.05.8100, p. 169
Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Civil Pública 2006.81.00.002012-4, p. 160
Direito à saúde. Aplicação em processos estruturais. Ação Ordinária 0801501-31.2017.4.05.8100, p. 165
Direito à saúde. Conceito, p. 36
Direito à saúde. Crítica à forma tradicional de judicialização do direito à saúde, p. 173
Direito à saúde. Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86
Direito à saúde. Judicialização, p. 83
Direito à saúde. Limites às restrições, p. 74
Direito fundamental completo, p. 49
Direito fundamental social à saúde. Vagueza, p. 42
Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94

E

Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86

F

Fonte geradora. Direito à saúde como fonte geradora de conflitos estruturais, p. 124
Formação de políticas públicas, p. 52
Formulação de políticas públicas. Irracionalidades do processo, p. 62
Fundamentalidade. Consequências, p. 37

I

Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
Inadequação do modelo de processo adversarial, p. 184
Insuficiência da fixação de teses, p. 192
Introdução, p. 17
Irracionalidades do processo de formulação de políticas públicas, p. 62

J

Judicialização do direito à saúde, p. 83
Judicialização do direito à saúde. Conclusão parcial, p. 141
Judicialização. Crítica à forma tradicional de judicialização do direito à saúde, p. 173
Judicialização. Distinção entre judicialização e ativismo judicial, p. 94
Jurisdição. Exercício da jurisdição como forma de materialização do direito à saúde, p. 86

L

Limites às restrições ao direito à saúde, p. 74
Litigiosidade em massa, p. 104

M

Metodologia de pesquisa, p. 146

P

Pesquisa. Metodologia de pesquisa, p. 146
Políticas públicas. Aproximação entre processo estrutural e processo de formulação de políticas públicas, p. 203
Políticas públicas. Formação, p. 52
Políticas públicas. Irracionalidades do processo de formulação de políticas públicas, p. 62
Problema estrutural. Inadequação das ações coletivas para solução de problemas estruturais, p. 119
Processo adversarial como fonte de decisões desestruturantes, p. 107
Processo adversarial. Inadequação do modelo de processo adversarial, p. 184
Processo estrutural, p. 128
Processo estrutural. Aproximação entre processo estrutural e processo de formulação de políticas públicas, p. 203
Processo estrutural. Sistemática do processo estrutural, p. 196

R

Referências, p. 221

S

Saúde. Direito à saúde e a atuação política, p. 33
Sistemática do processo estrutural, p. 196
STF. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
STJ. Aplicação do direito à saúde pelos padrões decisórios definidos pelo STF e pelo STJ, p. 150
Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156

T

Técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 145
Técnicas processuais. Análise comparativa das técnicas processuais aplicadas pelos tribunais, p. 175
Tema de Recurso Repetitivo 106, p. 158
Tema de Recurso Repetitivo 686, p. 159
Tema de Repercussão Geral 1033, p. 158
Tema de Repercussão Geral 262, p. 152
Tema de Repercussão Geral 289, p. 153
Tema de Repercussão Geral 500, p. 153
Tema de Repercussão Geral 579, p. 154
Tema de Repercussão Geral 6, p. 151
Tema de Repercussão Geral 698, p. 155
Tema de Repercussão Geral 793. Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156
Temas de Recurso Repetitivo 766 e 984, p. 159
Temas de Recurso Repetitivo 84 e 98, p. 158
Teses. Insuficiência da fixação de teses, p. 192
Tribunal. Descrição das técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 150
Tribunal. Técnicas aplicadas pelos tribunais, p. 145
Tutela antecipada. Suspensão de Tutela Antecipada 175 e Tema de Repercussão Geral 793, p. 156