Código de Processo Penal Comentado - Volume 01 - Arts. 1º a 393
19ª Edição - Revista e Atualizada Fernando da Costa Tourinho FilhoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Fernando da Costa Tourinho Filho
ISBN v. impressa: 978652630433-4
ISBN v. digital: 978652630814-1
Edição/Tiragem: 19ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Capa Dura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 943grs.
Número de páginas: 688
Publicado em: 25/07/2023
Área(s): Direito - Processual Penal
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Sinopse
Comentários ao Código de Processo Penal Comentado, Arts. 1º a 393, 19ª Edição - Revista e Atualizada do autor Fernando da Costa Tourinho Filho.
Autor(es)
FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Bahia. Ingressei no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1955, permanecendo por 35 anos. Quando Promotor de Justiça na comarca de Agudos, lecionei processo penal na Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru de segunda a sexta de 1958 a 1994. Em 1972, às terças-feiras fui professor na mesma matéria na Faculdade de Direito da Universidade de Araraquara. Depois de 1994 continuei em Araraquara ministrando aulas de manhã e à noite de segunda a sexta até 2022. Fui homenageado e condecorado em diversas semanas de estudos jurídicos e instituições governamentais, militares e jurídicas. Autor das seguintes obras: Curso de Processo Penal, volumes 1 e 2, pela editora Jalovi; Curso de Processo Penal, em quatro volumes, hoje na 35ª edição; Prática de Processo Penal na 35ª edição; Código de Processo Penal Comentado, em dois volumes na 28ª edição; Manual de Processo Penal na 18ª edição; Comentários à lei dos Juizados Especiais Criminais na 9ª edição; Proposta de Reforma do nosso Código de Processo Penal – Reflexões sobre a Lei de Execução Penal, todos pela editora Saraiva. Condecorado com a Medalha de Honra da Justiça Militar Federal em 2015. Palestrante em quase todos os Estados brasileiros, menos no Acre, Sergipe, Alagoas e Santa Catarina. Palestrante emérito do TRF da Primeira Região. Possui diversos artigos publicados em Revistas de Direito. Possui diploma de Mérito do Ministério Público Darcy Fontinelle e Araújo – pelo Ministério Público do Piauí; Diploma do Mérito Judiciário; Conselheiro Coelho Rodrigues, pela Associação dos Magistrados Piauienses, Teresina, Piauí; Medalha do Mérito Policial Militar pelo Governo do Estado do Piauí. Professor emérito das Faculdades de Direito do Paraná, mantidas pelo Ateneu, e de Araraquara.
Sumário
DECRETO LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 23
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL, p. 23
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 23
Art. 1º, p. 23
IMUNIDADES INTERNAS. HÁ DOIS TIPOS: A MATERIAL E A PROCESSUAL, p. 29
AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE OUTRAS AUTORIDADES, p. 32
Art. 2º, p. 39
Art. 3º, p. 44
JUIZ DAS GARANTIAS, p. 46
Art. 3º-A, p. 46
Art. 3º-B, p. 47
Art. 3º-C, p. 48
Art. 3º-D, p. 48
Art. 3º-E, p. 48
Art. 3º-F, p. 48
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 52
Art. 4º, p. 52
Art. 5º, p. 58
PEÇA INICIAL DO INQUÉRITO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 60
Art. 6º, p. 67
Art. 7º, p. 77
Art. 8º, p. 78
Art. 9º, p. 79
Art. 10, p. 80
Art. 11, p. 83
Art. 12, p. 83
Art. 13, p. 84
Art. 13-A, p. 84
Art. 13-B, p. 85
Art. 14, p. 86
Art. 14-A, p. 86
Art. 15, p. 87
Art. 16, p. 91
Art. 17, p. 91
Art. 18, p. 92
Art. 19, p. 94
Art. 20, p. 95
Art. 21, p. 96
Art. 22, p. 97
Art. 23, p. 98
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL, p. 109
Art. 24, p. 109
Art. 25, p. 124
Art. 26, p. 126
Art. 27, p. 127
Art. 28, p. 128
Art. 28-A, p. 128
Art. 29, p. 135
Art. 30, p. 137
Art. 31, p. 140
Art. 32, p. 140
Art. 33, p. 142
Art. 34, p. 143
Art. 35, p. 146
Art. 36, p. 146
Art. 37, p. 147
Art. 38, p. 147
Art. 39, p. 150
Art. 40, p. 152
Art. 41, p. 152
Art. 42, p. 157
Art. 43, p. 157
Art. 44, p. 158
Art. 45, p. 159
Art. 46, p. 161
Art. 47, p. 162
Art. 48, p. 163
Art. 49, p. 165
Art. 50, p. 165
Art. 51, p. 166
Art. 52, p. 167
Art. 53, p. 167
Art. 54, p. 168
Art. 55, p. 168
Art. 56, p. 168
Art. 57, p. 169
Art. 58, p. 169
Art. 59, p. 169
Art. 60, p. 169
Art. 61, p. 172
Art. 62, p. 173
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL, p. 186
Art. 63, p. 186
Art. 64, p. 190
Art. 65, p. 191
Art. 66, p. 192
Art. 67, p. 193
Art. 68, p. 193
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA, p. 215
Art. 69, p. 215
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, p. 216
Art. 70, p. 216
Art. 71, p. 220
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU, p. 221
Art. 72, p. 221
Art. 73, p. 222
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO, p. 223
Art. 74, p. 223
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO, p. 226
Art. 75, p. 226
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, p. 227
Art. 76, p. 227
Art. 77, p. 229
Art. 78, p. 229
Art. 79, p. 234
Art. 80, p. 237
Art. 81, p. 238
Art. 82, p. 240
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, p. 240
Art. 83, p. 240
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 242
Art. 84, p. 242
Art. 85, p. 267
Art. 86, p. 271
Art. 87, p. 271
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, p. 273
Art. 88, p. 273
Art. 89, p. 274
Art. 90, p. 275
Art. 91, p. 278
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES, p. 281
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, p. 281
Art. 92, p. 281
Art. 93, p. 283
Art. 94, p. 286
CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES, p. 286
Art. 95, p. 286
Art. 96, p. 291
Art. 97, p. 292
Art. 98, p. 293
Art. 99, p. 295
Art. 100, p. 295
Art. 101, p. 296
Art. 102, p. 297
Art. 103, p. 298
Art. 104, p. 299
Art. 105, p. 300
Art. 106, p. 301
Art. 107, p. 303
Art. 108, p. 303
Art. 109, p. 307
Art. 110, p. 309
Art. 111, p. 321
CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, p. 322
Art. 112, p. 322
CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, p. 324
Art. 113, p. 324
Art. 114, p. 327
Art. 115, p. 328
Art. 116, p. 328
Art. 117, p. 331
CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, p. 332
Art. 118, p. 332
Art. 119, p. 333
Art. 120, p. 335
Art. 121, p. 337
Art. 122, p. 338
Art. 123, p. 338
Art. 124, p. 338
Art. 124-A, p. 338
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, p. 340
Art. 125, p. 340
Art. 126, p. 340
Art. 127, p. 340
Art. 128, p. 341
Art. 129, p. 342
Art. 130, p. 342
Art. 131, p. 343
Art. 132, p. 344
Art. 133, p. 344
Art. 133-A, p. 344
Art. 134, p. 345
Art. 135, p. 346
Art. 136, p. 348
Art. 137, p. 348
Art. 138, p. 350
Art. 139, p. 350
Art. 140, p. 350
Art. 141, p. 350
Art. 142, p. 351
Art. 143, p. 351
Art. 144, p. 352
Art. 144-A, p. 352
CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE, p. 353
Art. 145, p. 354
Art. 146, p. 355
Art. 147, p. 356
Art. 148, p. 356
CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, p. 356
Art. 149, p. 356
Art. 150, p. 359
Art. 151, p. 360
Art. 152, p. 361
Art. 153, p. 361
Art. 154, p. 362
TÍTULO VII - DA PROVA, p. 362
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 370
Art. 155, p. 370
Art. 156, p. 374
Art. 157, p. 376
CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL, p. 393
Art. 158, p. 393
Art. 158-A, p. 393
Art. 158-B, p. 393
Art. 158-C, p. 394
Art. 158-D, p. 394
Art. 158-E, p. 395
Art. 158-F, p. 395
Art. 159, p. 397
Art. 160, p. 400
Art. 161, p. 402
Art. 162, p. 402
Art. 163, p. 403
Art. 164, p. 404
Art. 165, p. 404
Art. 166, p. 404
Art. 167, p. 405
Art. 168, p. 406
Art. 169, p. 407
Art. 170, p. 408
Art. 171, p. 408
Art. 172, p. 409
Art. 173, p. 409
Art. 174, p. 410
Art. 175, p. 412
Art. 176, p. 413
Art. 177, p. 413
Art. 178, p. 414
Art. 179, p. 414
Art. 180, p. 414
Art. 181, p. 415
Art. 182, p. 415
Art. 183, p. 415
Art. 184, p. 416
CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, p. 416
Art. 185, p. 416
Art. 186, p. 422
Art. 187, p. 424
Art. 188, p. 428
Art. 189, p. 429
Art. 190, p. 429
Art. 191, p. 430
Art. 192, p. 431
Art. 193, p. 431
Art. 194, p. 431
Art. 195, p. 432
Art. 196, p. 432
CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO, p. 432
Art. 197, p. 432
Art. 198, p. 435
Art. 199, p. 435
Art. 200, p. 435
CAPÍTULO V - DO OFENDIDO, p. 435
Art. 201, p. 435
CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS, p. 440
Art. 202, p. 441
Art. 203, p. 443
Art. 204, p. 448
Art. 205, p. 449
Art. 206, p. 449
Art. 207, p. 450
Art. 208, p. 451
Art. 209, p. 453
Art. 210, p. 454
Art. 211, p. 454
Art. 212, p. 456
Art. 213, p. 456
Art. 214, p. 457
Art. 215, p. 457
Art. 216, p. 458
Art. 217, p. 458
Art. 218, p. 459
Art. 219, p. 460
Art. 220, p. 460
Art. 221, p. 461
Art. 222, p. 462
Art. 222 A, p. 462
Art. 223, p. 466
Art. 224, p. 466
Art. 225, p. 467
CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, p. 467
Art. 226, p. 467
Art. 227, p. 470
Art. 228, p. 470
CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO, p. 470
Art. 229, p. 470
Art. 230, p. 471
CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS, p. 472
Art. 231, p. 472
Art. 232, p. 473
Art. 233, p. 474
Art. 234, p. 474
Art. 235, p. 475
Art. 236, p. 475
Art. 237, p. 475
Art. 238, p. 476
CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS, p. 476
Art. 239, p. 476
CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO, p. 480
Art. 240, p. 481
Art. 241, p. 483
Art. 242, p. 483
Art. 243, p. 483
Art. 244, p. 483
Art. 245, p. 484
Art. 246, p. 486
Art. 247, p. 487
Art. 248, p. 487
Art. 249, p. 487
Art. 250, p. 487
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA, p. 487
CAPÍTULO I - DO JUIZ, p. 488
Art. 251, p. 488
Art. 252, p. 489
Art. 253, p. 490
Art. 254, p. 490
Art. 255, p. 492
Art. 256, p. 492
CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 503
Art. 257, p. 503
Art. 258, p. 503
CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, p. 513
Art. 259, p. 513
Art. 260, p. 515
Art. 261, p. 516
Art. 262, p. 517
Art. 263, p. 518
Art. 264, p. 519
Art. 265, p. 520
Art. 266, p. 521
Art. 267, p. 521
CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES, p. 522
Art. 268, p. 522
Art. 269, p. 525
Art. 270, p. 526
Art. 271, p. 526
Art. 272, p. 528
Art. 273, p. 529
CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, p. 530
Art. 274, p. 530
CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES, p. 531
Art. 275, p. 531
Art. 276, p. 531
Art. 277, p. 531
Art. 278, p. 532
Art. 279, p. 532
Art. 280, p. 533
Art. 281, p. 533
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 533
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 533
Art. 282, p. 533
Art. 283, p. 539
Art. 284, p. 540
Art. 285, p. 543
Art. 286, p. 544
Art. 287, p. 544
Art. 288, p. 544
Art. 289, p. 545
Art. 289-A, p. 546
Art. 290, p. 546
Art. 291, p. 547
Art. 292, p. 547
Art. 293, p. 548
Art. 294, p. 548
Art. 295, p. 549
Art. 296, p. 554
Art. 297, p. 555
Art. 298, p. 555
Art. 299, p. 555
Art. 300, p. 555
CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 556
Art. 301, p. 557
Art. 302, p. 562
Art. 303, p. 565
Art. 304, p. 565
Art. 305, p. 568
Art. 306, p. 568
Art. 307, p. 571
Art. 308, p. 571
Art. 309, p. 572
Art. 310, p. 572
CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 578
Art. 311, p. 578
Art. 312, p. 580
Art. 313, p. 594
Art. 314, p. 596
Art. 315, p. 596
Art. 316, p. 597
CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR, p. 598
Art. 317, p. 598
Art. 318, p. 598
Art. 318-A, p. 599
Art. 318-B, p. 599
CAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, p. 599
Art. 319, p. 599
Art. 320, p. 605
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, p. 606
Art. 321, p. 606
Art. 322, p. 607
Art. 323, p. 608
Art. 324, p. 610
Art. 325, p. 611
Art. 326, p. 612
Art. 327, p. 613
Art. 328, p. 613
Art. 329, p. 614
Art. 330, p. 614
Art. 331, p. 615
Art. 332, p. 616
Art. 333, p. 616
Art. 334, p. 616
Art. 335, p. 617
Art. 336, p. 617
Art. 337, p. 618
Art. 338, p. 618
Art. 339, p. 619
Art. 340, p. 619
Art. 341, p. 619
Art. 342, p. 620
Art. 343, p. 620
Art. 344, p. 620
Art. 345, p. 621
Art. 346, p. 621
Art. 347, p. 621
Art. 348, p. 621
Art. 349, p. 622
Art. 350, p. 622
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 622
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES, p. 623
Art. 351, p. 623
Art. 352, p. 626
Art. 353, p. 626
Art. 354, p. 626
Art. 355, p. 627
Art. 356, p. 628
Art. 357, p. 628
Art. 358, p. 629
Art. 359, p. 629
Art. 360, p. 630
Art. 361, p. 630
Art. 362, p. 632
Art. 363, p. 633
Art. 364, p. 633
Art. 365, p. 634
Art. 366, p. 635
Art. 367, p. 642
Art. 368, p. 642
Art. 369, p. 643
CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES, p. 643
Art. 370, p. 643
Art. 371, p. 645
Art. 372, p. 645
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 646
Art. 373, p. 646
Art. 374, p. 646
Art. 375, p. 646
Art. 376, p. 646
Art. 377, p. 646
Art. 378, p. 646
Art. 379, p. 646
Art. 380, p. 647
TÍTULO XII - DA SENTENÇA, p. 647
Art. 381, p. 647
Art. 382, p. 652
Art. 383, p. 653
Art. 384, p. 655
Art. 385, p. 657
Art. 386, p. 657
Art. 387, p. 660
Art. 388, p. 670
Art. 389, p. 670
Art. 390, p. 671
Art. 391, p. 671
Art. 392, p. 671
Art. 393, p. 673
REFERÊNCIAS, p. 675
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