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Manual Básico de Processo Penal

7ª Edição - Revista e Atualizada Antonio Devechi e Júlio César Craveiro Devechi

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Ficha técnica

Autor(es): Antonio Devechi e Júlio César Craveiro Devechi

ISBN v. impressa: 978652630604-8

ISBN v. digital: 978652630531-7

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 283grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 22/06/2023

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

Neste livro você encontra:

• FASES PROCESSUAIS PASSO A PASSO
• COMPETÊNCIA PENAL
• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
• TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
• JUIZ DAS GARANTIAS
• TÉCNICAS AVANÇADAS DE INVESTIGAÇÃO
• ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
• CONDUTAS E CRIMES DE DROGAS
• JUIZADOS ESPECIAIS
• EXECUÇÃO PENAL
• PROCESSO PENAL NA PANDEMIA
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
• ESTATUTO DO IDOSO
• ATUALIZAÇÕES: INSTAGRAM @JULIO_DEVECHI

Neste livro, os autores produziram de forma abrangente um verdadeiro guia de estudos para o acadêmico, o profissional do Direito e aqueles que prestarão concursos públicos. Com linguagem acadêmica direta, objetiva e de fácil compreensão, a marcha processual penal foi seguida passo a passo e dividida em fases: fase administrativa ou pré-processual, fase processual da ação penal, fase processual recursal e fase de execução penal. Chama a atenção a abordagem de temas clássicos ao lado de assuntos contemporâneos, que deram uma nova roupagem ao processo penal. Dentre eles, cita-se o uso da tornozeleira eletrônica e o advento dos institutos da audiência de custódia, do juiz das garantias e do acordo de não persecução penal. Também foram tratadas nesta obra as principais técnicas avançadas de investigação, como a ação controlada, as quebras de sigilo, a infiltração de agentes, a colaboração premiada, o acordo de leniência, a cooperação jurídica internacional e as medidas de proteção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Em suma, o operador do Direito encontrará neste livro um manual prático e seguro, com explicações minuciosas e atualizadas sobre os temas mais conservadores e avançados do processo penal, assim como as providências que deverá adotar diante de cada situação, desde a fase administrativa até a etapa de execução da pena.

Autor(es)

ANTONIO DEVECHI

Advogado. Especialista em Direito Criminal.

JÚLIO CÉSAR CRAVEIRO DEVECHI

Analista Judiciário Federal. Assistente de Ministro no STF. Mestrando em Direito. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6342519258064993

Sumário

QUADRO GERAL DO PROCESSO PENAL, p. 17

FASES DO PROCESSO PENAL COMUM, p. 17

IMPULSO PROCESSUAL, p. 18

Primeira Fase - FASE ADMINISTRATIVA OU PRÉ-PROCESSUAL, p. 19

1 PRISÃO - MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL, p. 21

1.1 Prisão em Flagrante, p. 22

1.1.1 Flagrante facultativo e obrigatório, p. 23

1.1.2 Causas que caracterizam o flagrante, p. 23

1.2 Flagrante Esperado ou Diferido, p. 25

1.3 Flagrante Preparado, p. 25

1.4 Flagrante Forjado ou Fabricado, p. 26

1.5 Flagrante em Crimes que Exigem Habitualidade, p. 26

1.6 Flagrante nos Crimes Permanentes, p. 26

1.7 Auto de Prisão em Flagrante, p. 27

1.7.1 Nota de culpa e comunicações do flagrante, p. 28

1.7.2 Audiência de custódia, p. 28

1.8 Prisão Temporária, p. 31

1.8.1 Prazo, p. 32

1.8.2 Requisitos da prisão temporária, p. 32

1.9 Prisão Preventiva, p. 33

1.9.1 Requisitos da prisão preventiva, p. 34

1.9.2 Prazo da prisão preventiva, p. 36

1.9.3 Revogação da prisão preventiva, p. 37

1.10 Prisão Domiciliar, p. 37

1.10.1 Requisitos da prisão domiciliar, p. 38

2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, p. 39

2.1 ´Tornozeleira´ Eletrônica, p. 41

2.2 Proibição de Se Ausentar do País, p. 42

3 JUIZ DAS GARANTIAS, p. 43

4 INQUÉRITO POLICIAL, p. 46

4.1 Iniciativa, p. 46

4.2 Autorização do Ofendido ou do Representante Legal, p. 48

4.3 Prazo do Inquérito Policial, p. 48

4.3.1 Prazo nos crimes de drogas, p. 49

4.3.2 Prazo nos crimes contra a economia popular, p. 49

4.3.3 Prazo nos crimes em investigação pela Polícia Federal, p. 49

4.4 Arquivamento do Inquérito, p. 49

4.5 Sigilo do Inquérito, p. 51

4.6 Incomunicabilidade do Indiciado, p. 51

5 TÉCNICAS INVESTIGATIVAS AVANÇADAS, p. 52

5.1 Ação Controlada, p. 53

5.2 Quebra de Sigilo, p. 54

5.3 Infiltração de Agentes, p. 55

5.4 Colaboração Premiada e Acordo de Leniência, p. 55

5.5 Cooperação Jurídica Internacional, p. 56

5.6 Medidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Sigla PLD/FT), p. 57

6 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, p. 58

6.1 Procedimento de Homologação do ANPP, p. 62

7 LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 63

7.1 Disposições Gerais, p. 63

7.2 Espécies de Liberdade Provisória, p. 63

7.2.1 Liberdade provisória sem fiança, p. 63

7.2.2 Liberdade provisória com fiança, p. 65

7.2.3 Vedações à concessão da liberdade provisória, p. 66

Segunda Fase - FASE PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL, p. 67

1 DIVISÃO DA AÇÃO PENAL, p. 68

1.1 Ação Penal Pública, p. 68

1.1.1 Ação penal pública incondicionada, p. 68

1.1.2 Ação penal pública condicionada, p. 69

1.1.2.1 Crimes que se procedem mediante representação, p. 69

1.2 Ação Penal Privada, p. 70

1.2.1 Ação penal privada personalíssima, p. 70

1.2.2 Ação penal privada exclusiva ou principal, p. 71

1.2.3 Ação penal privada subsidiária da pública, p. 71

1.2.4 Crimes que se procedem mediante queixa, p. 71

2 TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA, p. 72

MOMENTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PENAL, p. 75

1 DENÚNCIA OU QUEIXA, p. 75

1.1 Prazo para Oferecimento da Denúncia, p. 75

1.2 Prazo para Oferecimento da Queixa, p. 75

1.2.1 Perempção, p. 76

1.2.2 Decadência do direito de queixa ou representação, p. 76

1.2.3 Procuração, p. 76

1.3 Recebimento da Denúncia ou Queixa pelo Juiz, p. 76

1.3.1 Peça de acusação inepta, p. 77

1.3.2 Reconciliação na ação penal privada, p. 77

1.3.3 Rejeição da denúncia ou queixa pelo juiz, p. 77

1.3.4 Omissões da denúncia ou da queixa, p. 78

1.3.5 Ilegitimidade de parte - Nulidade do processo, p. 78

2 CITAÇÃO DO RÉU, p. 78

2.1 Nulidade do Processo, p. 79

2.2 Citação por Mandado, p. 79

2.3 Citação por Carta Precatória, p. 80

2.3.1 Carta precatória itinerante, p. 80

2.4 Citação por Carta Rogatória, p. 80

2.5 Citação de Militar, p. 80

2.6 Citação de Réu Preso, p. 81

2.7 Citação de Servidor Público, p. 81

2.8 Citação por Edital, p. 81

2.8.1 Não comparecimento do réu citado por edital - Suspensão, p. 82

2.8.2 Requisitos do edital, p. 82

2.9 Citação por Hora Certa, p. 82

3 RESPOSTA DO ACUSADO, p. 83

4 FASE DO ART. 397 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, p. 83

5 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 83

5.1 Declarações do Ofendido, p. 85

5.2 Testemunhas, p. 85

5.2.1 Número de testemunhas, p. 86

5.2.2 Compromisso de dizer a verdade, p. 87

5.2.3 Contradita, p. 87

5.2.4 Falso testemunho, p. 88

5.2.5 Pessoas que podem se recusar a depor, p. 88

5.2.6 Depoimento do advogado, p. 88

5.2.7 Cláusula de imprescindibilidade, p. 88

5.2.8 Presença do acusado, p. 89

5.3 Esclarecimentos dos Peritos, p. 90

5.4 Acareação, p. 90

5.5 Reconhecimento de Coisas e Pessoas, p. 90

5.6 Interrogatório do Acusado, p. 91

5.6.1 Obrigatoriedade do interrogatório, p. 91

5.6.2 Presença obrigatória do defensor, p. 92

5.6.3 Direito de permanecer em silêncio, p. 92

5.6.4 Divisão do interrogatório, p. 93

5.6.5 Interrogatório do mudo, surdo e surdo-mudo, p. 93

5.6.6 Interrogatório de quem não fala a língua nacional, p. 93

5.6.7 Confissão, p. 94

5.7 Fase do Art. 402 do CPP, p. 94

5.8 Julgamento, p. 95

5.8.1 Adiamento do julgamento, p. 95

6 EXCEÇÕES, p. 96

6.1 Exceção de Suspeição, p. 96

6.1.1 Caráter pessoal, p. 96

6.1.2 Crime contra a honra, p. 97

6.1.3 Motivo superveniente, p. 97

6.1.3.1 Processamento, p. 97

6.1.4 Suspeição do juiz de primeiro grau, p. 97

6.1.4.1 Motivos que causam a suspeição do juiz, p. 98

6.1.5 Suspeição nos tribunais superiores, p. 98

6.1.6 Suspeição de membro do Ministério Público e de órgãos auxiliares, p. 98

6.1.6.1 Procedimento, p. 99

6.1.7 Suspeição de jurados, p. 99

6.1.7.1 Procedimento, p. 99

6.1.8 Suspeição de autoridades policiais, p. 99

6.2 Exceção de Incompetência do Juízo, p. 100

6.2.1 Cabimento e disposições gerais, p. 100

6.3 Exceção de Litispendência, p. 101

6.3.1 Procedimento, p. 101

6.3.2 Recursos, p. 101

6.4 Exceção de Ilegitimidade de Parte, p. 102

6.4.1 Processamento, p. 102

6.4.2 Arguição após o prazo da defesa preliminar, p. 103

6.5 Exceção de Coisa Julgada, p. 103

6.5.1 Modificação da coisa julgada, p. 103

6.5.2 Coisa julgada em crime habitual e crime permanente, p. 103

6.5.3 Processamento, p. 103

6.6 Apresentação da Peça Processual, p. 104

6.7 Outras Questões Incidentais, p. 104

7 RESPOSTA À ACUSAÇÃO, p. 104

7.1 Disposições Gerais, p. 104

7.2 Defesa Processual - Defesa Indireta do Réu, p. 106

7.2.1 Preliminar de nulidade do feito, p. 106

7.2.1.1 Exame de corpo de delito, p. 107

7.2.2 Preliminar de prescrição - Prazos, p. 108

7.2.2.1 Base de contagem dos prazos, p. 109

7.2.2.2 Prazo da pena em abstrato, p. 110

7.2.3 Prescrição intercorrente ou superveniente, p. 110

7.2.4 Prescrição retroativa, p. 110

7.2.4.1 Prescrição retroativa em perspectiva ou antecipada, p. 111

7.2.5 Prescrição e reincidente, p. 112

7.2.6 Prescrição etária, p. 112

7.2.6.1 Maioridade civil, p. 112

7.2.7 Prescrição em evasão do presídio e na revogação do livramento condicional, p. 113

7.2.8 Prescrição da pena de multa, p. 114

7.2.9 Prescrição nos crimes falimentares, p. 114

7.2.10 Prescrição nos crimes de imprensa, p. 114

7.2.11 Prescrição nos crimes de concurso material, formal e continuado, p. 115

7.2.12 Prescrição no crime permanente, p. 115

7.2.13 Prescrição na desclassificação do crime, p. 115

7.2.14 Prescrição em sentença anulada e reformatio in pejus, p. 116

7.2.15 Prescrição em caso de deslocamento da competência, p. 117

7.2.16 Causas que interrompem a prescrição, p. 117

7.3 Defesa de Mérito, p. 118

7.3.1 Descaracterização do dolo e da culpa, p. 119

7.3.2 Dolo eventual e culpa consciente, p. 120

7.3.3 Conduta delituosa do agente, p. 120

7.3.4 Circunstâncias do crime, p. 121

7.3.5 Tentativa dolosa, p. 121

8 SANEAMENTO DO PROCESSO, p. 121

9 RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JUIZ, p. 122

9.1 Emendatio Libelli, p. 122

9.2 Mutatio Libelli, p. 123

9.3 Mutatio libelli e segunda instância, p. 124

10 MEMORIAIS, p. 125

11 SENTENÇA, p. 125

11.1 Requisitos da Sentença, p. 126

11.1.1 Relatório, p. 126

11.1.2 Motivação ou fundamentação, p. 126

11.1.3 Dispositivo ou decisão final, p. 127

11.1.4 Embargos de declaração, p. 128

11.1.5 Publicação, p. 128

11.1.6 Intimação da sentença, p. 129

11.2 Classificação das Decisões, p. 129

11.2.1 Decisão interlocutória simples, p. 129

11.2.2 Decisão interlocutória mista, p. 129

11.2.3 Decisão definitiva, p. 130

11.2.4 Sentença condenatória, p. 130

11.2.4.1 Efeitos da sentença penal condenatória, p. 131

11.2.5 Sentença absolutória, p. 133

11.2.5.1 Efeitos da sentença absolutória, p. 133

11.2.6 Recurso na sentença absolutória, p. 134

12 FIM DA AÇÃO PENAL, p. 134

CRIMES DE SERVIDORES PÚBLICOS, p. 135

1 PROCEDIMENTOS, p. 135

2 NOTIFICAÇÃO E PRAZO PARA A DEFESA, p. 136

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, p. 137

1 PRIMEIRA ETAPA - FASE DE PRONÚNCIA, p. 137

1.1 Resposta do Acusado, p. 141

2 SEGUNDA ETAPA - JULGAMENTO DO ACUSADO, p. 141

2.1 Sessão de Instrução e Julgamento, p. 141

2.1.1 Debates, p. 142

2.1.2 Questionário e votação, p. 143

2.1.3 Sentença, p. 145

ESTATUTO DO IDOSO ASPECTOS PENAIS PRECÍPUOS, p. 147

1 DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 147

2 ESTATUTO DO IDOSO E JUIZADOS ESPECIAIS, p. 148

CONDUTAS E CRIMES DE DROGAS, p. 149

1 ESQUEMA DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006), p. 149

2 COMPETÊNCIA NAS CONDUTAS DO ART. 28, p. 150

3 COMPETÊNCIA NAS CONDUTAS DOS ARTS. 33 A 37, p. 151

4 PRISÃO EM FLAGRANTE E DESTRUIÇÃO DA DROGA, p. 151

5 INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO, p. 152

6 PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, p. 152

7 INSTRUÇÃO CRIMINAL, p. 153

8 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 153

9 DEBATES OU MEMORIAIS, p. 154

10 SENTENÇA, p. 154

11 LAUDO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO DEFINITIVO, p. 154

COMPETÊNCIA PENAL, p. 155

1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, p. 155

1.1 Competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, p. 156

2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 156

2.1 Competência dos Juizados Especiais Criminais Federais, p. 158

3 COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 158

4 COMPETÊNCIA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA, p. 159

5 COMPETÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A FAUNA, p. 163

PRINCIPAIS PRAZOS EM MATÉRIA PENAL, p. 165

Terceira Fase - FASE PROCESSUAL RECURSAL, p. 167

1 DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 167

2 ESPÉCIES DE RECURSOS, p. 168

3 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, p. 168

3.1 Cabimento, p. 169

3.2 Prazo, p. 170

3.3 Efeito Suspensivo, p. 170

3.4 Juízo de Retratação, p. 171

4 APELAÇÃO, p. 171

4.1 Cabimento e Prazo, p. 171

4.2 Juízo de Admissibilidade, p. 172

4.3 Proibição à Reformatio in Pejus, p. 173

4.4 Recurso de Apelação pelo Assistente de Acusação, p. 173

5 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, p. 174

5.1 Cabimento, p. 174

5.2 Recurso da Defesa, p. 175

5.3 Competência, p. 175

6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 175

6.1 Cabimento e Prazo, p. 175

7 CARTA TESTEMUNHÁVEL, p. 176

7.1 Cabimento e Competência, p. 176

8 CORREIÇÃO PARCIAL, p. 176

8.1 Cabimento e Prazo, p. 176

9 HABEAS CORPUS, p. 177

9.1 Modalidades de Habeas Corpus, p. 177

9.1.1 Preventivo, p. 177

9.1.2 Repressivo ou liberatório, p. 178

9.1.3 Suspensivo, p. 178

9.2 Cabimento, p. 178

9.3 Legitimidade para Postular Habeas Corpus, p. 179

9.4 Competência para Conhecer do Habeas Corpus, p. 179

9.5 Requisitos Básicos da Petição de Habeas Corpus, p. 180

9.6 Terminologia Utilizada no Habeas Corpus, p. 180

10 RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF), p. 180

11 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL, p. 181

11.1 Recurso Extraordinário, p. 181

11.1.1 Repercussão geral, p. 181

11.1.2 Prazo, p. 182

11.2 Recurso Especial, p. 182

11.2.1 Competência e finalidade, p. 182

11.2.2 Requisitos da petição recursal, p. 182

12 REVISÃO CRIMINAL, p. 183

12.1 Cabimento, p. 183

12.2 Legitimidade para a Revisão Criminal, p. 184

12.3 Competência e Prazo, p. 184

12.4 Indenização, p. 184

13 DESAFORAMENTO (NÃO É RECURSO), p. 185

13.1 Cabimento, p. 185

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA ESTADUAL, p. 187

1 PRINCIPAIS PONTOS, p. 187

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL, p. 191

1 PRINCIPAIS PONTOS, p. 191

Quarta Fase - EXECUÇÃO PENAL, p. 193

1 ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 193

2 COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO, p. 194

3 MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 195

4 DEFENSORIA PÚBLICA, p. 195

5 LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 197

5.1 Cabimento, p. 197

5.2 Competência, p. 197

5.3 Revogação, p. 198

5.3.1 Efeitos da revogação, p. 198

5.3.2 Extinção, p. 198

6 AGRAVO EM EXECUÇÃO, p. 198

6.1 Cabimento - Prazo - Procedimento, p. 198

6.2 Peças Processuais, p. 199

6.3 Prazo e Efeito, p. 199

SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, p. 201

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULAS VINCULANTES), p. 201

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULAS ORDINÁRIAS MAIS RECENTES), p. 202

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 203

REFERÊNCIAS, p. 207

Índice alfabético

A

Ação penal privada exclusiva ou principal, p. 71
Ação penal privada personalíssima, p. 70
Ação penal privada subsidiária da pública, p. 71
Ação penal privada. Reconciliação, p. 77
Ação penal pública, p. 68
Ação penal pública condicionada, p. 69
Ação penal pública incondicionada, p. 68
Ação penal. Crimes a que se procedem mediante representação, p. 69
Ação penal. Divisão da ação penal, p. 68
Ação penal. Fase processual da ação penal, p. 67
Ação penal. Fim da ação penal, p. 134
Ação penal. Momentos processuais da ação penal, p. 75
Ação penal. Titularidade da ação penal pública e privada, p. 72
Ação privada, p. 71
Acareação, p. 90
Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, p. 58
Acusado. Resposta do acusado, p. 83
Agravo em Execução, p. 198
Agravo em Execução. Cabimento. Prazo. Procedimento, p. 198
Agravo em Execução. Peças processuais, p. 199
Agravo em Execução. Prazo, p. 199
ANPP. Procedimento de Homologação do ANPP, p. 62
Apelação, p. 171
Apelação. Cabimento e prazo, p. 171
Apelação. Juízo de admissibilidade, p. 172
Apelação. Recurso de apelação pelo assistente de acusação, p. 173
Apelação. Reformatio in pejus, p. 173
Apresentação da peça processual, p. 104
Audiência de instrução e julgamento, p. 83
Audiência de instrução e julgamento. Fase do Art. 402 do CPP, p. 94
Auto de prisão em flagrante, p. 27
Auto de prisão em flagrante. Audiência de custódia, p. 28

C

Cabimento e disposições gerais, p. 100
Carta precatória itinerante, p. 80
Carta testemunhável, p. 176
Carta testemunhável. Cabimento e competência, p. 176
Cautelar. Prisão. Medidas cautelares do processo penal, p. 21
Citação de funcionário público, p. 81
Citação de militar, p. 80
Citação de réu preso, p. 81
Citação do réu, p. 78
Citação do réu. Não-comparecimento do réu citado por edital. Suspensão, p. 82
Citação do réu. Nulidade do processo, p. 79
Citação por carta precatória, p. 80
Citação por carta rogatória, p. 80
Citação por edital, p. 81
Citação por hora certa, p. 82
Citação por mandado, p. 79
Citação. Edital. Requisitos do edital, p. 82
Classificação das decisões, p. 129
Cláusula de imprescindibilidade, p. 88
Código de Processo Penal. Competência, p. 158
Coisa julgada em crime habitual e crime permanente, p. 103
Coisa julgada. Exceção de coisa julgada, p. 103
Competência da Justiça Estadual, p. 155
Competência da Justiça Federal, p. 156
Competência dos Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal, p. 158
Competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, p. 156
Competência no Código de Processo Penal, p. 158
Competência nos crimes contra a fauna, p. 163
Competência penal, p. 155
Competência. Exceção de incompetência de juízo, p. 100
Compromisso de dizer a verdade, p. 87
Concurso de crimes. Prescrição nos crimes de concurso material, formal e continuado, p. 115
Condutas e crimes de drogas, p. 149
Condutas e crimes de drogas. Competência nas condutas do art. 28. Juizados Especiais Criminais, p. 150
Condutas e crimes de drogas. Competência nos crimes previstos nos arts. 33 a 37, p. 150
Condutas e crimes de drogas. Procedimento penal, p. 152
Contradita, p. 87
Cooperação jurídica internacional, p. 56
Correição parcial, p. 176
Correição parcial. Cabimento e prazo, p. 176
Crime habitual. Coisa julgada em crime habitual e crime permanente, p. 103
Crime permanente. Coisa julgada em crime habitual e crime permanente, p. 103
Crimes a que se procedem mediante queixa, p. 71
Crimes a que se procedem mediante representação, p. 69
Crimes contra a fauna. Competência, p. 163
Crimes de funcionários públicos, p. 135
Crimes de imprensa. Prescrição, p. 114
Crimes dolosos contra a vida, p. 137
Crimes dolosos contra a vida. Debates, p. 142
Crimes dolosos contra a vida. Primeira etapa. Fase da pronúncia, p. 137
Crimes dolosos contra a vida. Questionário e votação, p. 143
Crimes dolosos contra a vida. Resposta do acusado, p. 141
Crimes dolosos contra a vida. Segunda fase. Julgamento do acusado, p. 141
Crimes dolosos contra a vida. Sentença, p. 145
Culpa consciente. Dolo eventual e culpa consciente, p. 120
Culpa. Defesa de mérito. Descaracterização do dolo e da culpa, p. 119

D

Decadência do direito de queixa ou representação, p. 76
Decisão interlocutória mista, p. 129
Decisão interlocutória simples, p. 129
Declaração do ofendido, p. 85
Defesa de mérito, p. 118
Defesa de mérito. Circunstâncias do crime, p. 121
Defesa de mérito. Conduta delituosa do agente, p. 120
Defesa de mérito. Descaracterização do dolo e da culpa, p. 119
Defesa de mérito. Dolo eventual e culpa consciente, p. 120
Defesa de mérito. Tentativa dolosa, p. 121
Defesa processual. Defesa indireta do réu, p. 106
Defesa. Competência, p. 175
Defesa. Recurso da defesa, p. 175
Delito. Reclassificação do delito pelo juiz, p. 122
Denúncia ou queixa, p. 75
Denúncia ou queixa. Ilegitimidade de parte, p. 78
Denúncia ou queixa. Nulidade do processo, p. 78
Denúncia ou queixa. Peça de acusação inepta, p. 77
Denúncia ou queixa. Perempção, p. 76
Denúncia ou queixa. Procuração, p. 76
Denúncia ou queixa. Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, p. 76
Denúncia. Prazo para oferecimento da denúncia, p. 75
Depoimento do advogado, p. 88
Desaforamento (não é recurso), p. 185
Desaforamento. Cabimento, p. 185
Direito de permanecer em silêncio, p. 92
Divisão do interrogatório, p. 93
Dolo eventual e culpa consciente, p. 120
Dolo. Defesa de mérito. Descaracterização do dolo e da culpa, p. 119
Drogas. Condutas e crimes de drogas, p. 149

E

Efeitos da sentença absolutória, p. 133
Efeitos da sentença condenatória, p. 131
Embargos de declaração, p. 175
Embargos de declaração. Cabimento e prazo, p. 175
Embargos infringentes e de nulidade. Competência, p. 175
Emendatio libelli, p. 122
Emendatio libelli. Reclassificação do delito pelo juiz, p. 122
Espécies de Liberdade Provisória, p. 63
Esquema do procedimento da Lei de Drogas (Lei 11.343/06, de 23.08.2006), p. 149
Estatuto do Idoso e Juizados Especiais, p. 148
Estatuto do Idoso. Aspectos penais precípuos, p. 147
Estatuto do Idoso. Aspectos penais precípuos. Disposições gerais, p. 147
Evasão. Prescrição em evasão do presídio e na revogação do livramento condicional, p. 113
Exame de corpo de delito, p. 107
Exceção de coisa julgada, p. 103
Exceção de coisa julgada. Modificação da coisa julgada, p. 103
Exceção de coisa julgada. Processamento, p. 103
Exceção de ilegitimidade de parte, p. 102
Exceção de ilegitimidade de parte. Arguição após o prazo da defesa preliminar, p. 103
Exceção de ilegitimidade de parte. Processamento, p. 102
Exceção de incompetência de juízo, p. 100
Exceção de litispendência, p. 101
Exceção de litispendência. Procedimento, p. 101
Exceção de litispendência. Recursos, p. 101
Exceção de suspeição, p. 96
Exceção de suspeição. Caráter pessoal, p. 96
Exceção de suspeição. Crime contra a honra, p. 97
Exceção de suspeição. Motivo superveniente, p. 97
Exceção de suspeição. Processamento, p. 97
Exceção. Apresentação da peça processual, p. 104
Exceções, p. 96
Execução penal, p. 193
Execução penal. Competência, p. 194
Execução penal. Competência do Juiz da Execução, p. 194
Execução penal. Defensoria Pública, p. 195
Execução penal. Livramento condicional, p. 197
Execução penal. Livramento condicional. Cabimento, p. 197
Execução penal. Livramento condicional. Competência, p. 197
Execução penal. Livramento condicional. Revogação, p. 198
Execução penal. Ministério Público, p. 195
Execução penal. Órgãos da execução penal, p. 193

F

Falso testemunho, p. 88
Fase processual recursal, p. 167
Fases do processo penal comum, p. 17
Fauna. Competência nos crimes contra a fauna, p. 163
Fiança. Vedada. Inafiançabilidade. Proibida. Liberdade provisória, p. 66
Flagrante em crimes que exigem habitualidade, p. 26
Flagrante facultativo e obrigatório, p. 23
Flagrante forjado ou fabricado, p. 26
Flagrante nos crimes permanentes, p. 26
Flagrante preparado, p. 25
Flagrante. Auto de prisão em flagrante, p. 27
Flagrante. Causas que caracterizam o flagrante, p. 23

H

Habeas Corpus, p. 177
Habeas Corpus. Cabimento, p. 178
Habeas Corpus. Competência para conhecer do habeas corpus, p. 179
Habeas Corpus. Legitimidade para postular habeas corpus, p. 179
Habeas Corpus. Modalidades, p. 177
Habeas Corpus. Preventivo, p. 177
Habeas Corpus. Repressivo ou liberatório, p. 178
Habeas Corpus. Requisitos básicos da petição de habeas corpus, p. 180
Habeas Corpus. Suspensivo, p. 178
Habeas Corpus. Terminologia utilizada no habeas corpus, p. 180

I

Impulso processual, p. 18
Inquérito policial, p. 46
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito, p. 49
Inquérito policial. Autorização do ofendido ou do representante legal, p. 48
Inquérito policial. Incomunicabilidade do indiciado, p. 51
Inquérito policial. Iniciativa, p. 46
Inquérito policial. Prazo, p. 152
Inquérito policial. Prazo do inquérito policial, p. 48
Inquérito policial. Prazo nos crimes contra a economia popular, p. 49
Inquérito policial. Prazo nos crimes de drogas, p. 49
Inquérito policial. Prazo. Polícia Federal, p. 49
Inquérito policial. Sigilo do inquérito, p. 51
Instrução criminal, p. 153
Instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento, p. 153
Instrução criminal. Debates ou memoriais, p. 154
Instrução criminal. Laudo de constatação e laudo definitivo, p. 154
Instrução criminal. Sentença, p. 154
Interrogatório de quem não fala a língua nacional, p. 93
Interrogatório do acusado, p. 91
Interrogatório do mudo, surdo ou do surdo-mudo, p. 93
Interrogatório do réu. Confissão, p. 94
Interrogatório do réu. Direito de permanecer em silêncio, p. 92
Interrogatório do réu. Divisão do interrogatório, p. 93
Investigação. Técnicas investigativas avançadas, p. 52
Investigação. Técnicas investigativas avançadas. Ação controlada, p. 53
Investigação. Técnicas investigativas avançadas. Colaboração premiada e acordo de leniência, p. 55
Investigação. Técnicas investigativas avançadas. Infiltração de agentes, p. 55
Investigação. Técnicas investigativas avançadas. Quebra de sigilo, p. 54

J

Juiz das garantias, p. 43
Juizados Especiais Criminais da Justiça Estadual, p. 187
Juizados Especiais Criminais da Justiça Estadual. Principais pontos, p. 187
Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal, p. 191
Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal. Competência, p. 158
Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal. Principais pontos, p. 191
Juizados Especiais Criminais Estaduais. Competência, p. 156
Julgamento, p. 95
Julgamento. Adiamento, p. 95
Justiça Estadual. Competência, p. 155
Justiça Federal. Competência, p. 156

L

Legitimidade. Exceção de ilegitimidade de parte, p. 102
Lei de Drogas (Lei 11.343/06, de 23.08.2006). Esquema do procedimento da Lei, p. 149
Liberdade provisória, p. 63
Liberdade provisória com fiança, p. 65
Liberdade provisória sem fiança, p. 63
Liberdade provisória. Disposições gerais, p. 63
Liberdade provisória. Espécies, p. 63
Liberdade provisória. Fiança. Vedada. Inafiançabilidade. Proibida, p. 66
Litispendência. Exceção de litispendência, p. 101
Livramento condicional. Prescrição em evasão do presídio e na revogação do livramento condicional, p. 113

M

Medidas cautelares diversas da prisão, p. 39
Medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Sigla PLD/FT), p. 57
Memoriais, p. 125
Ministério Público. Suspeição de membro do Ministério Público e de órgãos auxiliares, p. 98
Mudo. Interrogatório do mudo, surdo ou do surdo-mudo, p. 93
Mutatio libelli, p. 123
Mutatio libelli e Segunda Instância, p. 124

N

Nota de culpa e comunicação do flagrante, p. 28

O

Obrigatoriedade do interrogatório, p. 91
Omissões da denúncia ou da queixa, p. 78

P

Perito. Esclarecimento dos peritos, p. 90
Pessoas que podem recusar-se a depor, p. 88
Polícia. Suspeição de autoridades policiais, p. 99
Prazo da pena em abstrato, p. 110
Prazo. Principais prazos em matéria penal, p. 165
Preliminar de nulidade, p. 106
Preliminar de prescrição. Prazos, p. 108
Preliminar de prescrição. Prazos. Contagem, p. 109
Prescrição da pena de multa, p. 114
Prescrição e reincidente, p. 112
Prescrição em evasão do presídio e na revogação do livramento condicional, p. 113
Prescrição em sentença anulada e reformatio in pejus, p. 116
Prescrição etária, p. 112
Prescrição intercorrente ou superveniente, p. 110
Prescrição na desclassificação do crime, p. 115
Prescrição no crime permanente, p. 115
Prescrição nos crimes de concurso material, formal e continuado, p. 115
Prescrição nos crimes de falimentares, p. 114
Prescrição nos crimes de imprensa, p. 114
Prescrição retroativa, p. 110
Prescrição. Causas que interrompem a prescrição, p. 117
Prescrição. Maioridade civil, p. 112
Presença do acusado, p. 89
Presença obrigatória do defensor, p. 92
Principais prazos em matéria penal, p. 165
Prisão domiciliar, p. 37
Prisão domiciliar. Requisitos, p. 38
Prisão em flagrante, p. 22
Prisão em flagrante, p. 151
Prisão preventiva, p. 33
Prisão preventiva. Prazo da prisão preventiva, p. 36
Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva, p. 34
Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva, p. 37
Prisão temporária, p. 31
Prisão temporária. Prazo, p. 32
Prisão temporária. Requisitos da prisão temporária, p. 32
Prisão. Medidas cautelares do processo penal, p. 21
Procedimentos investigatórios, p. 152
Processamento, p. 104
Processo penal. Fase administrativa ou pré-judicial, p. 19
Processo penal. Fases do processo penal comum, p. 17
Processo penal. Prisão. Medidas cautelares do processo penal, p. 21
Processo penal. Quadro geral, p. 17
Processo. Saneamento do processo, p. 121
Proibição de se ausentar do país, p. 42

Q

Quadro geral do processo penal, p. 17
Queixa. Crimes a que se procedem mediante queixa, p. 71
Queixa. Denúncia ou queixa, p. 75
Queixa. Prazo para oferecimento da queixa, p. 75
Questões incidentais. Outras questões incidentais, p. 104

R

Reclassificação do delito pelo juiz, p. 122
Reclassificação do delito pelo juiz. Emendatio libelli, p. 122
Reclassificação do delito pelo juiz. Mutatio libelli, p. 123
Reconciliação na ação penal privada, p. 77
Reconhecimento de pessoas e coisas, p. 90
Recurso em sentido estrito, p. 168
Recurso em sentido estrito. Cabimento, p. 169
Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo, p. 170
Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação, p. 171
Recurso em sentido estrito. Prazo, p. 170
Recurso Especial, p. 182
Recurso Especial. Competência e finalidade, p. 182
Recurso Especial. Requisitos da petição recursal, p. 182
Recurso Extraordinário, p. 181
Recurso Extraordinário e Especial, p. 181
Recurso Extraordinário. Prazo, p. 182
Recurso Extraordinário. Repercussão geral, p. 181
Recurso na sentença absolutória, p. 133
Recurso. Espécies de recursos, p. 168
Recurso. Fase processual recursal, p. 167
Recurso. Fase processual recursal. Disposições gerais, p. 167
Recursos nos Tribunais Superiores (STJ e STF), p. 180
Referências, p. 207
Reformatio in pejus. Prescrição em sentença anulada e reformatio in pejus, p. 116
Rejeição da denúncia ou queixa pelo juiz, p. 77
Representação. Crimes a que se procedem mediante representação, p. 69
Resposta do acusado, p. 83
Réu. Citação do réu, p. 78
Revisão Criminal, p. 183
Revisão Criminal. Cabimento, p. 183
Revisão Criminal. Competência e prazo, p. 184
Revisão Criminal. Indenização, p. 184
Revisão Criminal. Legitimidade para opor revisão criminal, p. 184

S

Saneamento do processo, p. 121
Sentença, p. 125
Sentença absolutória, p. 133
Sentença absolutória. Efeitos, p. 133
Sentença absolutória. Recurso, p. 133
Sentença anulada. Prescrição em sentença anulada e reformatio in pejus, p. 116
Sentença condenatória, p. 130
Sentença condenatória. Efeitos, p. 131
Sentença. Classificação das decisões, p. 129
Sentença. Classificação. Decisão definitiva, p. 130
Sentença. Classificação. Decisão interlocutória mista, p. 129
Sentença. Classificação. Decisão interlocutória simples, p. 129
Sentença. Dispositivo ou decisão final, p. 127
Sentença. Embargos de declaração, p. 128
Sentença. Intimação da sentença, p. 129
Sentença. Movimentação ou fundamentação, p. 126
Sentença. Publicação, p. 128
Sentença. Relatório, p. 126
Sentença. Requisitos da sentença, p. 126
Servidor público. Crimes de funcionários públicos, p. 135
Servidor público. Crimes de funcionários públicos. Notificação e prazo para a defesa, p. 136
Servidor público. Crimes de funcionários públicos. Procedimentos, p. 135
Sigilo do inquérito, p. 51
Súmula. Superior Tribunal de Justiça, p. 203
Súmula. Supremo Tribunal Federal (súmulas ordinárias mais recentes), p. 202
Súmula. Supremo Tribunal Federal (súmulas vinculantes), p. 201
Súmulas dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, p. 201
Supremo Tribunal Federal (súmulas ordinárias mais recentes), p. 202
Supremo Tribunal Federal (súmulas vinculantes), p. 201
Surdo-mudo. Interrogatório do mudo, surdo ou do surdo-mudo, p. 93
Surdo. Interrogatório do mudo, surdo ou do surdo-mudo, p. 93
Suspeição de autoridades policiais, p. 99
Suspeição de jurados, p. 99
Suspeição de jurados. Procedimento, p. 99
Suspeição de membro do Ministério Público e de órgãos auxiliares, p. 98
Suspeição de membro do Ministério Público e de órgãos auxiliares. Procedimento, p. 99
Suspeição do juiz de primeiro grau, p. 97
Suspeição nos tribunais superiores, p. 98
Suspeição. Motivos que causam a suspeição do juiz, p. 98