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Ação Declaratória de Constitucionalidade

6ª Edição - Revista e Atualizada Inacio de Carvalho Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Inacio de Carvalho Neto

ISBN v. impressa: 978652630583-6

ISBN v. digital: 978652630521-8

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 174grs.

Número de páginas: 140

Publicado em: 28/06/2023

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A presente obra tem por escopo analisar o instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que tem servido frequentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional.

O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão da sua constitucionalidade. Analisa a justificativa da introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade entre nós, bem como no capítulo seguinte, o conceito, a natureza jurídica, a finalidade e a utilidade do instituto.

A intenção é oferecer uma noção o quanto possível completa do tema, que é provavelmente um dos mais debatidos do Direito Constitucional e ainda hoje, mesmo após mais de vinte e um anos da edição da Emenda 03/93, gera divergências infindas, como se poderá constatar no decorrer do trabalho.

Autor(es)

INACIO DE CARVALHO NETO

Pós-doutor em Direito Civil pela Universidade de Lisboa - Portugal. Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Promotor de Justiça no Paraná. Professor de Direito Civil na Uninter. Professor de Direito Civil nas Escolas da Magistratura e do Ministério Público. Membro e ex-secretário adjunto do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS, p. 17

1.1 INTROITO, p. 17

1.2 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 18

1.3 ANTECEDENTES AMERICANOS, p. 18

1.4 DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937, p. 19

1.5 O EXEMPLO ALEMÃO, p. 20

1.6 AVOCATÓRIA, p. 21

1.7 A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PARECER CONTRÁRIO, p. 26

1.8 A EMENDA 03/93, p. 29

2 CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, p. 31

2.1 QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, p. 31

2.2 DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 33

2.2.1 Introito, p. 33

2.2.2 Princípio do Juiz Natural, p. 33

2.2.3 Devido Processo Legal, p. 34

2.2.4 Princípio do Contraditório, p. 34

2.2.5 Formalidades da Emenda, p. 34

2.2.6 Estaticidade do Direito, p. 36

2.2.7 O Acesso ao Judiciário, p. 36

2.2.8 A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, p. 38

2.3 POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 40

3 JUSTIFICATIVA DO INSTITUTO, p. 43

3.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS, p. 43

3.2 NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 44

4 ASPECTOS GERAIS SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 47

4.1 CONCEITO, p. 47

4.2 NATUREZA JURÍDICA, p. 48

4.3 FINALIDADE, p. 50

4.4 UTILIDADE, p. 50

5 OBJETO, p. 53

5.1 LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, p. 53

5.2 NORMAS CONSTITUCIONAIS, p. 54

5.3 LEI ESTADUAL, p. 54

5.4 LEI MUNICIPAL, p. 56

5.5 LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO, p. 56

5.6 O ATO NORMATIVO E O ATO REGULAMENTAR, p. 57

6 SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 59

6.1 CONCEITO DE PARTES NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 59

6.2 LEGITIMADOS ATIVOS, p. 59

6.3 DISTINÇÃO DE LEGITIMAÇÃO, p. 60

6.4 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS, p. 62

6.5 LEGITIMAÇÃO PASSIVA, p. 64

6.6 CAPACIDADE POSTULATÓRIA, p. 69

6.7 ASSISTÊNCIA E LITISCONSÓRCIO, p. 72

7 COMPETÊNCIA, p. 75

7.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 75

7.2 INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, p. 77

7.3 QUORUM PARA VOTAÇÃO, p. 77

8 REQUISITOS DA INICIAL, p. 79

8.1 INTROITO, p. 79

8.2 DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, p. 79

8.3 DEMONSTRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 83

9 PROCEDIMENTO, p. 85

9.1 INEXISTÊNCIA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS, p. 85

9.2 APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 85

9.3 LEI REGULAMENTADORA, p. 87

9.4 NORMAS PROCEDIMENTAIS, p. 87

9.5 CABIMENTO DE LIMINAR, p. 89

9.6 EFEITOS DA MEDIDA, p. 91

9.7 DESISTÊNCIA DA AÇÃO, p. 92

9.8 SENTENÇA, p. 94

9.9 AÇÃO RESCISÓRIA, p. 98

10 EFEITOS DA DECISÃO, p. 101

10.1 EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE, p. 101

10.2 DISTINÇÃO ENTRE OS EFEITOS, p. 102

10.3 EFEITOS ERGA OMNES E DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 105

10.4 NOTAS SOBRE O EFEITO VINCULANTE, p. 105

10.4.1 Extensão do Efeito Vinculante, p. 105

10.4.2 Limites Objetivos, p. 107

10.4.3 Efeito Vinculante ao Poder Executivo, p. 108

10.4.4 Poder Legislativo, p. 110

10.4.5 Conhecimento de Ofício, p. 110

10.4.6 Ação Direta de Inconstitucionalidade, p. 110

10.5 EFEITO VINCULANTE E INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, p. 111

10.6 EFEITOS DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA, p. 113

11 A PRÁTICA DA ADC NA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE, p. 115

11.1 JUSTIFICATIVA, p. 115

11.2 ANÁLISE, p. 115

CONCLUSÕES, p. 119

REFERÊNCIAS, p. 123

Índice alfabético

A

Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade, p. 38
Ação declaratória de constitucionalidade. Aspectos gerais, p. 47
Ação declaratória de constitucionalidade. Conceito, p. 47
Ação rescisória, p. 98
Ação. Desistência da ação, p. 92
Acesso ao Judiciário, p. 36
Análise. Jurisprudência da Suprema Corte. Prática da ADC, p. 115
Antecedentes americanos, p. 18
Antecedentes históricos, p. 17
Aplicação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, p. 85
Aspectos gerais sobre a ação declaratória de constitucionalidade, p. 47
Assistência e litisconsórcio, p. 72
Ato normativo e ato regulamentar, p. 57
Avocatória, p. 21

C

Capacidade postulatória, p. 69
Competência, p. 75
Competência. Supremo Tribunal Federal, p. 75
Conceito. Ação declaratória de constitucionalidade, p. 47
Conceito. Aspectos gerais sobre a ação declaratória de constitucionalidade, p. 47
Conceito. Conceito de partes na ação declaratória de constitucionalidade, p. 59
Conclusões, p. 119
Constitucional. A representação de inconstitucionalidade com parecer contrário, p. 26
Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade, p. 38
Constitucional. Constitucionalidade da medida, p. 31
Constitucional. Declaração de constitucionalidade na Constituição de 1937, p. 19
Constitucional. Demonstração da constitucionalidade, p. 33
Constitucional. Necessidade da declaração de constitucionalidade, p. 44
Constitucional. Normas constitucionais, p. 54
Constitucional. O controle da constitucionalidade, p. 18
Constitucional. O exemplo alemão, p. 20
Constitucional. Questionamentos sobre a constitucionalidade, p. 31
Constitucionalidade da medida, p. 31
Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade, p. 110
Constitucionalidade. Efeito vinculante de inconstitucionalidade superveniente, p. 111
Constituição. Declaração de constitucionalidade na Constituição de 1937, p. 19
Constituição. Lei anterior à Constituição, p. 56
Controle da constitucionalidade, p. 18
Controvérsia. Demonstração da controvérsia, p. 79

D

Decisão. Efeitos da decisão, p. 101
Declaração de constitucionalidade na Constituição de 1937, p. 19
Demonstração da constitucionalidade, p. 33
Demonstração da constitucionalidade. Acesso ao Judiciário, p. 36
Demonstração da constitucionalidade. Devido processo legal, p. 34
Demonstração da constitucionalidade. Estaticidade do direito, p. 36
Demonstração da constitucionalidade. Formalidades da Emenda, p. 34
Demonstração da constitucionalidade. Introito, p. 33
Demonstração da constitucionalidade. Princípio do contraditório, p. 34
Demonstração da constitucionalidade. Princípio do Juiz Natural, p. 33
Demonstração do processo legislativo, p. 83
Devido processo legal, p. 34
Direito. Estaticidade do direito, p. 36

E

Efeito vinculante de inconstitucionalidade superveniente, p. 111
Efeito. Distinção entre os efeitos, p. 102
Efeito. Efeito erga omnes e devido processo legal, p. 105
Efeito. Efeito erga omnes e vinculante, p. 101
Efeito. Efeito vinculante ao Poder Executivo, p. 108
Efeito. Extensão do efeito vinculante, p. 105
Efeito. Limites objetivos, p. 107
Efeito. Notas sobre o efeito vinculante, p. 105
Efeitos da decisão, p. 101
Efeitos da decisão de improcedência, p. 113
Efeitos da medida, p. 91
Emenda. A Emenda 03/93, p. 29
Emenda. Formalidades da Emenda, p. 34
Estado. Lei estadual, p. 54
Estaticidade do direito, p. 36
Exemplo alemão, p. 20

F

Finalidade. Ação declaratória de constitucionalidade, p. 50
Finalidade. Aspectos gerais sobre a ação declaratória de constitucionalidade, p. 50

H

História. Antecedentes históricos, p. 17

I

Improcedência. Efeitos da decisão de improcedência, p. 113
Inicial. Demonstração da controvérsia, p. 79
Inicial. Introito, p. 79
Inicial. Requisitos da inicial, p. 79
Instituto. Justificativa do instituto, p. 43
Introdução, p. 15
Introito. Antecedentes históricos, p. 17

J

Judiciário. Acesso ao Judiciário, p. 36
Jurisprudência da Suprema Corte. Análise, p. 115
Jurisprudência da Suprema Corte. Justificativa, p. 115
Jurisprudência da Suprema Corte. Prática da ADC, p. 115
Justificativa do instituto, p. 43

L

Legislativo. Presunção de legitimidade dos atos legislativos, p. 43
Legitimidade. Distinção de legitimação, p. 60
Legitimidade. Legitimação passiva, p. 64
Legitimidade. Legitimados ativos, p. 59
Legitimidade. Presunção de legitimidade dos atos legislativos, p. 43
Lei estadual, p. 54
Lei municipal, p. 56
Lei ou ato normativo federal, p. 53
Lei regulamentadora, p. 87
Liminar. Cabimento de liminar, p. 89
Liminar. Efeitos da medida, p. 91
Litisconsórcio. Assistência e litisconsórcio, p. 72

M

Município. Lei municipal, p. 56

N

Natureza jurídica. Ação declaratória de constitucionalidade, p. 48
Natureza jurídica. Aspectos gerais sobre a ação declaratória de constitucionalidade, p. 48
Necessidade da declaração de constitucionalidade, p. 44
Norma. O ato normativo e o ato regulamentar, p. 57
Normas constitucionais, p. 54
Normativo. Lei ou ato normativo federal, p. 53

O

Objeto, p. 53
Ofício. Conhecimento de ofício, p. 110
Órgão colegiado. Representação de órgãos colegiados, p. 62

P

Parecer. A representação de inconstitucionalidade com parecer contrário, p. 26
Parte. Conceito de partes na ação declaratória de constitucionalidade, p. 59
Poder Executivo. Efeito vinculante ao Poder Executivo, p. 108
Poder Legislativo, p. 110
Posição do Supremo Tribunal Federal, p. 40
Presunção de legitimidade dos atos legislativos, p. 43
Princípio do contraditório, p. 34
Princípio do Juiz Natural, p. 33
Procedimento, p. 85
Procedimento. Normas procedimentais, p. 87
Processo legislativo. Demonstração do processo legislativo, p. 83
Processo. Sujeitos processuais, p. 59

Q

Questionamentos sobre a constitucionalidade, p. 31
Quorum para votação, p. 77

R

Referências, p. 123
Regimento Interno. Aplicação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, p. 85
Regras procedimentais. Inexistência, p. 85
Regulamento. Lei regulamentadora, p. 87
Regulamento. O ato normativo e o ato regulamentar, p. 57
Representação de inconstitucionalidade com parecer contrário, p. 26
Representação de órgãos colegiados, p. 62