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Direito Penal do Inimigo - Inconstitucionalidade dos Crimes de Mera Conduta

2ª Edição Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga

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Ficha técnica

Autor(es): Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga

ISBN v. impressa: 978652630563-8

ISBN v. digital: 978652630848-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 379grs.

Número de páginas: 306

Publicado em: 03/07/2023

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Depois de lançar, com notável sucesso, a 1ª edição de sua obra Direito Penal do Inimigo, o Doutor Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga nos brinda com a 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Fazendo ajustes de natureza estrutural, acrescentando novos capítulos, entre outros, trata da Governança Pública e da Gestão Responsável do Estado, tema que, na qualidade de Procurador Municipal, domina com conhecimento teórico e pragmático, em que cuida do Direito Comparado no tormentoso tema do uso medicinal da cannabis em países da América do Sul e da Europa.

Além de trazer experiências e prática profissional, o autor ressignifica conceitos e tabus, entre eles a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e incidência de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais. É por isso ferramenta útil aos operadores do Direito, mas também ao grande público, que deve conhecer, no exercício eficaz de cidadania, as limitações do Estado e o descalabro de se manter criminalização de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada.

Consoante as palavras do autor do prefácio à 1ª edição, o Professor Clóvis de Barros filho: “O Direito penal do inimigo é uma proposta de vida vivida e refletida. Para uma convivência mais justa. Na tangência de um Estado que se vê detentor de alguma violência legítima e prerrogativas individuais não menos legítimas. (…) Seu autor é um jurista. Um homem das leis. Com os dois pés fincados no contemporâneo. Mas com a mente curiosa de quem não para de olhar para todos os lados. Sempre em busca de entender melhor o seu tempo e seus espaços” .

Nesta segunda edição, a obra recebeu o prefácio do então Dep. Federal e atual Ministro de Estado, Dr. Alexandre Padilha, que destacou: “(...) Por aqui, ainda seguimos enxugando gelo. Participei ativamente da aprovação do uso medicinal da cannabis e sou autor de projeto de lei que traz uma reformulação na lei de drogas, mas tudo ainda é muito pouco e devagar demais diante da urgência da tragédia que atinge nossa população carcerária e o cotidiano de milhares de lares nos bairros mais pobres das grandes cidades. Por isso, obras como a do ilustre procurador são bem-vindas, pois questionam o poder punitivo e as construções positivistas ainda e infelizmente presentes no ensino jurídico tradicional. Boa leitura a todos e todas”.

Ao ensejo, as inovações introduzidas pelo autor nesta novel edição têm o condão de proporcionar aos profissionais, aos estudantes, aos cultores do Direito, bem como aos candidatos de concursos jurídicos, temas relevantes e fundamentais em todas as áreas do Direito, não se restringindo ao Direito Penal, ilustrando-a com gráficos, esquemas e fotos e com uma linguagem simples, clara, agradável e objetiva, de modo a facilitar sua leitura e interpretação, graças à reconhecida experiência didática e profissional do autor.

Autor(es)

HÉLIO SILVA DE VASCONCELOS MENDES VEIGA

Nascido na capital paulista, onde cresceu e formou suas raízes. Atuou como professor na rede pública de SP (2010). Ministrou Ética e Cidadania no CEETEPS de São Paulo (2011). Entre os anos de 2010 e 2018 atuou como conciliador e Perito nomeado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formado em ciências jurídicas e sociais. Pós-graduado em Direito Público na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Pós-graduado em Direito Penal e Legislação Penal Especial, em Direito Coletivo do Trabalho e Direito Público Internacional no Centro Salesiano de São Paulo. No ano de 2016 tornou-se Especialista em Educação e Ensino EAD pela Universidade Braz Cubas. Desde 2018 atua como Procurador no Município de Mogi Guaçu. Escritor com inúmeras publicações. Lançou 1ª edição da obra Conciliação Bônus de uma Justiça Célere e Eficaz em 2017. Em 2020 lançou a 1ª edição do livro Direito Penal do Inimigo. Suas práticas com mediação e atuação na procuradoria foram deferidas em 17ª edição do Prêmio Innovare (2020). Palestrante. Participou de XIth Conference World Mediation Fórum 2022.

ANTENOR MIRANDA DE CAMPOS - COORDENADOR

Docente Titular na Disciplina de Direito Penal na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra. Delegado de Polícia Aposentado pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Professor Universitário. Graduado em Direito pela Universidade Bráz Cubas. Mestre em Direito pela Universidade Mackenzie. Insigne atuação com Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro do núcleo de estudos e pesquisas sobre Polícia Judiciária da Academia de Polícia de São Paulo – SP. Integrou jornada de estudos sobre o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal da ACADEPOL/SP. Participou do Congresso Nacional de Segurança Pública de 2009. Conselheiro Suplente do CONSEM – Conselho de Segurança Municipal.

COLABORADORES

Celso Ribeiro de Oliveira

José Florentino dos Santos Filho

Sumário

INTRODUÇÃO - CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO - Por Celso Ribeiro de Oliveira, p. 33

1 A CONSTRUÇÃO DO DELITO, p. 35

A Ordem Jurídica e o Direito Penal, p. 35

A Sociedade Civil e a Tipicidade das Condutas, p. 36

Conceituação Doutrinária do Direito Penal, p. 37

Da Coercitividade Penal, p. 38

O Direito Penal e o Estado de Direito, p. 38

Correntes Filosóficas que Explicam o Direito Penal, p. 39

2 DO TIPO PENAL, p. 41

Conceito de Tipo, p. 41

Da Adequação Típica e Suas Formas, p. 42

Elemento do Tipo, p. 42

Dolo, p. 43

Dolo Natural, p. 43

Dolo Normativo, p. 43

Dolo Genérico, p. 43

Dolo Específico, p. 44

Dolo de Perigo, p. 44

Dolo de Dano, p. 44

Dolo Direto, p. 44

Dolo Indireto, p. 44

Culpa, p. 44

Crime Preterdoloso, p. 45

Dolo Eventual, p. 46

3 TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DIREITO PENAL, p. 47

Aspectos da Teoria Constitucionalista, p. 47

Teoria Causal, Mecanicista ou Clássica, p. 47

Teoria Finalista da Ação, p. 48

Teoria Social, p. 49

Tipicidade Formal, p. 50

Tipicidade Material, p. 50

O Elemento Subjetivo, p. 51

Resultado Naturalístico, p. 51

Tipicidade Material e a Teoria Constitucional, p. 52

Consequências da Atipicidade Material, p. 52

4 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, p. 53

O Direito Ante Lacuna da Lei, p. 53

Costumes, p. 54

Jurisprudência, p. 54

Equidade, p. 55

Analogia, p. 55

Proscrição da Analogia no Direito Penal, p. 55

Princípios Gerais do Direito, p. 56

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, p. 56

Princípio da Anterioridade Penal, p. 57

Princípio da Taxatividade ou da Determinação, p. 57

Princípio da Intervenção Mínima, p. 58

Princípio da Adequação Social, p. 59

Princípio da Insignificância ou da Bagatela, p. 59

Princípio da Lesividade ou Ofensividade do Evento, p. 60

Princípio da Materialidade da Ação, p. 61

Seletividade Penal Afronta Princípio da Isonomia, p. 62

Nódoas e Meandros do Sistema Penal, p. 63

Princípio da Especialidade, p. 63

5 ATIPICIDADE MATERIAL DA LEI DE DROGAS, p. 65

Atipicidade Material da Lei de Drogas, p. 65

Antecedentes Históricos do Consumo de Drogas, p. 65

Convenções internacionais no Século XX, p. 67

O Surgimento da Lei 5.726/1971, p. 70

Lei 6.368 de 21/10/1976, p. 71

Entorpecentes na Constituição Federal de 1988, p. 73

A Lei de Drogas 11.343/2006, p. 75

6 SISTEMA E POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGA, p. 77

Sistema Nacional de Política Sobre Drogas, p. 77

Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), p. 78

Secretaria Nacional Sobre Drogas (SENAD), p. 79

O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), p. 80

Observatório Brasileiro de Informações, p. 80

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), p. 81

Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD), p. 82

Estratégia Saúde da Família (ESF), p. 82

PROERD Desenvolvido nas Escolas, p. 83

PROERD - Polícia Militar do Estado de São Paulo, p. 84

7 AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, p. 87

A Terminologia Adotada no Brasil, p. 87

Psicotrópicos, p. 88

Remédios de Tarja Preta, p. 88

Subdivisão dos Psicotrópicos, p. 88

Tolerância das Drogas, p. 90

Fase da Dependência Química, p. 90

Terminologia Utilizada Pela OMS, p. 90

Classificações da OMS, p. 91

Tipos de Prevenção do Uso Abusivo de Drogas, p. 92

Desintoxicação do Dependente: Como Proceder, p. 95

Período de Abstinência, p. 95

8 GUERRA ÀS DROGAS - Por Antenor Miranda de Campos, p. 97

Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC, p. 97

Decreto 59.396, de 06 de Agosto de 2013, p. 99

Divisão de Assistência Policial, p. 102

Divisão de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, p. 102

Divisão de Prevenção E Educação - DIPE, p. 103

Divisão de Administração, p. 103

Persecução Penal na Lei de Droga, p. 103

Origem e Finalidade do Inquérito, p. 105

Apuração do Delito e a Inquisitividade, p. 107

Os Vícios e as Provas Ilícitas que Podem Contaminar a Fase Inquisitória, p. 111

Prazo Para Conclusão do Inquérito na Lei de Drogas, p. 115

9 GOVERNANÇA PÚBLICA E A GESTÃO RESPONSÁVEL DO ESTADO, p. 117

Importância da Gestão Inovadora no Serviço Público, p. 117

A Necessidade de Inovação ´Pro Bono Público´, p. 118

A Justiça Negociada nos Processos Administrativos, p. 118

Gestor na Vanguarda dos Interesses Coletivos, p. 119

Governança Pública Sinônimo de Probidade ao Erário, p. 119

Entes Públicos Rompendo Paradigmas, p. 120

Gestão Inovadora nas Procuradorias Para Desafogar o Judiciário, p. 120

Delimitação, Conceitos e Modelos de Resoluções da Lide, p. 123

Jurídicos Tradicionais e Necessidade de Adequações, p. 124

10 GOVERNANÇA PÚBLICA, p. 127

Governança Pública Suas Complexidades e Desafios, p. 127

Conceito de Governança Pública, p. 128

Execução das Políticas Públicas, p. 129

Liderança e Estratégia Para Implantação da Mudança, p. 130

Círculo de Gestão e Ética Organizacional, p. 131

Objetivo e Diretrizes da Governança Pública, p. 131

Governança Controla Eficácia das Ações, p. 132

Evolução da Capacidade de Governança e Gestão, p. 133

Translado de Dados de Acórdão 2699/2018/TCU, p. 134

Índices de Governança e Gestão de TI, p. 136

Índices de Governança Gestão de Pessoal, p. 136

Levantamento Do TCU - Gestão e Governança, p. 137

Estudo Sobre Governança e Gestão nos Municípios, p. 138

Conclusão de Estudo Sobre Governança Pública nos Municípios, p. 143

11 RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A JUSTIÇA COMUTATIVA, p. 145

Responsabilidade Inescusável do Estado, p. 145

Judiciário e a Necessidade de Mudança, p. 146

Carga de Trabalho de Servidores do Poder Judiciário, p. 147

Busca da Paz em Sociedade, p. 147

O Contrato Social e Função Jurisdicional, p. 147

A Cultura de Guerra, p. 148

O Paradigma da Judicialização, p. 150

12 A LIDE E OS MÉTODOS DE COMPOSIÇÃO, p. 153

A Lide, p. 153

Métodos de Resolução da Lide, p. 154

Justiça Multiportas, p. 155

13 A MEDIAÇÃO COMO NOVO PARADIGMA, p. 157

Mediação Através da Justiça Restaurativa, p. 157

Conceito de Mediação, p. 157

Mediação na Área Cível, p. 158

Mediação Ambiental, p. 158

Mediação na Área da Saúde, p. 158

Mediação Escolar, p. 159

14 A MEDIAÇÃO USANDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA, p. 161

Justiça Restaurativa: O Que é e Como Funciona, p. 161

Conceito de Justiça Restaurativa, p. 161

Quem Realiza a Justiça Restaurativa?, p. 162

A Justiça Restaurativa Pode Ser Aplicada em Crimes Leves e Mais Graves, p. 162

A Justiça Restaurativa Não Afasta a Implicação de Cumprimento da Pena Tradicional, p. 163

Benefício da Justiça Restaurativa, p. 163

A Importância da Mediação No Ambiente Escolar, p. 163

15 GOVERNANÇA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES, p. 165

Justiça Restaurativa nos Processos Administrativos, p. 165

Das Penas no Âmbito do Processo Administrativo, p. 165

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta, p. 166

Fases do PAD, p. 166

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, p. 167

Aspectos Gerais dos Procedimentos Disciplinares, p. 167

Resultado Restaurador é Gestão Inovadora, p. 168

O Processo Administrativo Disciplinar, p. 170

Gestão Inovadora Possibilita Medida Alternativa, p. 171

Da Mediação nos Processos Administrativos Disciplinares, p. 172

Da Instalação de Mediação no PAD, p. 172

O Termo de Ajustamento de Conduta no PAD, p. 174

Aplicabilidade da SUSPAD no PAD, p. 175

Aplicabilidade da Justiça Restaurativa no PAD, p. 175

Da Profícua Justiça Terapêutica no PAD, p. 176

Prática Selecionada na 17ª Edição do PRÊMIO INNOVARE, p. 177

16 MEDIAR É PROBIDADE COM ERÁRIO, p. 179

Divisão de Sindicância Mediadora, p. 179

Mediação Pelo Ente Público Não Afasta Poder de Polícia, p. 180

Ente Público Pode e Deve Buscar a Autocomposição, p. 181

Governança Previne Profusão de Ações Trabalhistas, p. 182

Resolução 471/2022 Do CNJ e Composição Fiscal, p. 183

Governança Evita Judicialização de Execuções Fiscais, p. 184

A Gestão Inovadora Capacita os Agentes para Autocomposição, p. 184

17 NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO, p. 187

Competência dos Núcleos de Mediação, p. 187

Composição dos Núcleos/Centros de Mediação Municipal, p. 188

Dos Procedimentos dos Núcleos Municipais, p. 189

Termo de Entendimento Granjeado Pelo Núcleo Municipal, p. 190

Controvérsias Jurídicas Repetitivas, p. 190

Capacitação Continuada e Integrada dos Núcleos, p. 190

Institucionalizar Mediação é Governança Pública, p. 191

Autocomposição é Governança e Convite a Razoabilidade, p. 192

18 O DIREITO PENAL DO INIMIGO, p. 195

Noções Gerais Sobre o Direito Penal do Inimigo, p. 195

Contexto Histórico da Criação da Teoria, p. 196

Direito Penal Geral e Direito Penal do Inimigo, p. 197

Transição de Cidadão a Inimigo, p. 197

Base Filosófica da Teoria de Gunther Jakobs, p. 199

Seletividade Penal e a Eleição do Inimigo, p. 200

19 INCULCAÇÃO DO GRANDE INIMIGO, p. 203

Construção do Estigma e Ranço Cultural ao Inimigo, p. 203

A Inculcação Sistêmica de Guerra a Um Inimigo, p. 204

20 JUSTIÇA TERAPÊUTICA, p. 207

Considerações Gerais Acerca da Justiça Terapêutica, p. 207

Pressupostos de Aplicabilidade da Justiça Terapêutica, p. 207

Hipóteses Implícitas da Justiça Terapêutica, p. 208

Guerra às Drogas é Uma Falha Épica, p. 208

21 DEPENDENTE NÃO É INIMIGO DO ESTADO - Por José Florentino dos Santos Filho, p. 211

Dependentes Químicos: São Seres Humanos e Não Inimigos da Sociedade, p. 211

Manutenção da Recuperação, p. 213

Sobre a Doença Dependência Química, p. 214

Tratamento da Dependência Química, p. 214

Moradia Assistida, p. 215

22 INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI DE DROGA, p. 219

Atipicidade Material da Posse de Droga Para Uso, p. 219

Cominação da Pena no Art. 28, p. 220

Advertência, p. 222

Prestação de Serviços à Comunidade, p. 222

Medidas Educativas, p. 222

Plantação Para Consumo Pessoal, p. 223

Violação ao Direito de Privacidade, p. 224

Violação a Autonomia Individual, p. 225

Violação ao Princípio da Proporcionalidade, p. 226

23 DIREITO COMPARADO, p. 229

Direito Comparado de Uso Medicinal da Cannabis, p. 229

Legislação na República do Uruguai, p. 230

Legislação na República da Argentina, p. 231

INASE Regula Comércio de Cannabis na Argentina, p. 232

Holanda e o Coffe Shop, p. 234

Portugal e a Política de Redução de Dano, p. 235

No Canadá Houve Redução de Encarceramento, p. 235

Jamaica Libera Uso Por Motivos Religiosos, p. 235

24 POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL, p. 237

Será que Repressão às Drogas Visa o Bem Estar Social?, p. 237

Sistema Inócuo de Repressão às Drogas, p. 239

Inconstitucionalidade do Tipos da Lei de Drogas, p. 239

25 AS PROCURADORIAS E O DEVER DE ORIENTAR OS ENTES FEDERATIVOS, p. 241

Justiça Comutativa Distribuída Pelas Procuradorias, p. 241

Antecedentes e Início de Trajetória, p. 242

Contexto de Aplicação de Novo Paradigma, p. 244

Proeminência de Procuradorias com as Instituições da Justiça, p. 244

Procuradorias Mediadoras, p. 245

Procuradoria em Regime de Dedicação Exclusiva, p. 246

Procuradoria Zeladora do Erário, p. 247

Procuradoria Mediadora de Conflito, p. 247

Procuradoria e a Gestão Inovadora de Litígios, p. 248

Procurador Essenciais à Administração Pública, p. 249

O Paradigma de Judicialização Sobrecarrega Magistrados, p. 250

Profícuas Intervenções do Conselho Nacional de Justiça, p. 250

Governança Pública é Sinônimo de Razoabilidade Administrativa, p. 251

Inolvidável Utilização das Ferramentas Tecnológicas, p. 251

A Função Essencial do Serviço da Advocacia Pública, p. 253

Atribuições das Procuradorias Municipais, p. 255

Procuradores Municipais Essenciais à Justiça, p. 255

Procuradores dos Entes Públicos Devem Imiscuir-se, p. 258

26 ATIPICIDADE MATERIAL DE USO MEDICINAL DA CANNABIS, p. 261

Atipicidade Material do Uso Medicinal da Cannabis, p. 261

Eficiência e Direito de Usar Cannabis Medicinal, p. 261

Inércia da Anvisa Gera Atipicidade Material, p. 262

27 PRECEDENTES EM FORMAÇÃO, p. 265

Construção de Jurisprudência, p. 265

STF Acena à Regulamentação de Cultivo da Cannabis, p. 266

Recente Precedente do STJ, p. 268

Saúde Como Direitos Difusos e Coletivos, p. 271

Inércia da Anvisa é Deletéria aos Cidadãos, p. 273

Omissão Legislativa é Signo de Desgoverno, p. 273

Mister Aprovação de Projeto de Lei 399/2015, p. 275

ALESP Aprova PL que Autoriza o Fornecimento de CBD Pelo SUS, p. 276

Recentes Decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo, p. 278

O Deletério Populismo Penal, p. 283

Criminalização do Uso Medicinal da Cannabis é Inconstitucional, p. 284

EPÍLOGO, p. 287

REFERÊNCIAS, p. 289

Índice alfabético

A

Abstinência. Período de abstinência, p. 95
Adequação social. Princípio, p. 59
Analogia, p. 55
Analogia. Proscrição da analogia no direito penal, p. 55
Antenor Miranda de Campos. Guerra às drogas, p. 97
Anterioridade penal. Princípio da anterioridade penal, p. 57
Aplicabilidade da justiça restaurativa no PAD, p. 175
Aplicabilidade da SUSPAD no PAD, p. 175
Apuração do delito e a inquisitividade, p. 107
Atipicidade material da Lei de Drogas, p. 65
Atipicidade material. Consequências, p. 52

B

Bagatela. Princípio da insignificância ou da bagatela, p. 59
Busca da paz em sociedade, p. 147

C

Cannabis. Atipicidade material de uso medicinal da cannabis, p. 261
Cannabis. Eficiência e direito de usar cannabis medicinal, p. 261
Cannabis. Inércia da Anvisa gera atipicidade material, p. 262
CAPS.Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), p. 81
CAPSAD. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD), p. 82
Celso Ribeiro de Oliveira. Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo, p. 38
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD), p. 82
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), p. 81
CF/88. Entorpecentes na Constituição Federal de 1988, p. 73
Coercitividade penal, p. 38
Composição. Lide e os métodos de composição, p. 153
Compromisso de ajustamento de conduta, p. 166
CONAD. Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), p. 78
Conceituação doutrinária do direito penal, p. 37
Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), p. 78
Consequências da atipicidade material, p. 52
Considerações sobre o direito penal do inimigo. Introdução. Por Celso Ribeiro de Oliveira, p. 38
Constitucional. Teoria constitucionalista do direito penal, p. 47
Construção do delito, p. 35
Contrato social e função jurisdicional, p. 147
Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal, p. 39
Costumes, p. 54
Crime preterdoloso, p. 45
Culpa, p. 44
Cultura de guerra, p. 148

D

Decreto 59.396, de 06 de agosto de 2013, p. 99
Delito. Construção do delito, p. 35
DENARC. Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC, p. 97
Dependência química. Fase, p. 90
Dependente não é inimigo do Estado. Por José Florentino dos Santos Filho, p. 211
Dependente. Desintoxicação do dependente como proceder, p. 95
Dependentes químicos. Manutenção da recuperação, p. 213
Dependentes químicos. Moradia assistida, p. 215
Dependentes químicos. Sobre a doença dependência química, p. 214
Dependentes químicos. Tratamento da dependência química, p. 214
Dependentes químicos: são seres humanos e não inimigos da sociedade, p. 211
Desintoxicação do dependente como proceder, p. 95
Determinação. Princípio da taxatividade ou da determinação, p. 57
Direito ante lacuna da lei, p. 53
Direito comparado, p. 229
Direito comparado de uso medicinal da cannabis, p. 229
Direito comparado. Canadá houve redução de encarceramento, p. 235
Direito comparado. Holanda e o Coffe Shop, p. 234
Direito comparado. INASE regula comércio de Cannabis na Argentina, p. 232
Direito comparado. Jamaica libera uso por motivos religiosos, p. 235
Direito comparado. Legislação na República da Argentina, p. 231
Direito comparado. Legislação na República do Uruguai, p. 230
Direito comparado. Portugal e a política de redução de dano, p. 235
Direito Pena. Proscrição da analogia no direito penal, p. 55
Direito Penal do Inimigo, p. 195
Direito Penal do Inimigo. Base filosófica da teoria de Gunther Jakobs, p. 199
Direito Penal do Inimigo. Contexto histórico da criação da teoria, p. 196
Direito Penal do Inimigo. Direito Penal geral e Direito Penal do Inimigo, p. 197
Direito Penal do Inimigo. Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo. Por Celso Ribeiro de Oliveira, p. 38
Direito Penal do Inimigo. Noções gerais sobre o Direito Penal do Inimigo, p. 195
Direito Penal do Inimigo. Seletividade penal e a eleição do inimigo, p. 200
Direito Penal do Inimigo. Transição de cidadão a inimigo, p. 197
Direito Penal e o Estado de Direito, p. 38
Direito Penal. Conceituação doutrinária do direito penal, p. 37
Direito Penal. Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal, p. 39
Direito Penal. Ordem jurídica e o Direito Penal, p. 35
Direito Penal. Princípios, p. 53
Direito Penal. Teoria constitucionalista do direito penal, p. 47
Divisão de Administração, p. 103
Divisão de Assistência Policial, p. 102
Divisão de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, p. 102
Divisão de Prevenção E Educação - DIPE, p. 103
Dolo, p. 43
Dolo de dano, p. 44
Dolo de perigo, p. 44
Dolo direto, p. 44
Dolo específico, p. 44
Dolo eventual, p. 46
Dolo genérico, p. 43
Dolo indireto, p. 44
Dolo natural, p. 43
Dolo normativo, p. 43
Doutrina. Conceituação doutrinária do direito penal, p. 37
Droga. Sistema e política pública sobre droga, p. 77
Droga. Sistema Nacional de Política sobre Drogas, p. 77
Drogas. Antecedentes históricos do consumo de drogas, p. 65
Drogas. Convenções internacionais no século XX, p. 67
Drogas. Guerra às drogas. Por Antenor Miranda de Campos, p. 97
Drogas. Tipos de prevenção do uso abusivo de drogas, p. 92

E

Elemento subjetivo, p. 51
Entes públicos rompendo paradigmas, p. 120
Entorpecentes na Constituição Federal de 1988, p. 73
Epílogo, p. 287
Equidade, p. 55
Erário. Governança pública sinônimo de probidade ao erário, p. 119
ESF. Estratégia Saúde da Família (ESF), p. 82
Especialidade. Princípio da especialidade, p. 63
Estado de Direito. Direito Penal e o Estado de Direito, p. 38
Estado. Dependente não é inimigo do Estado. Por José Florentino dos Santos Filho, p. 211
Estado. Governança pública e a gestão responsável do Estado, p. 117
Estado. Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa, p. 145
Estado. Responsabilidade inescusável do Estado, p. 145
Estratégia Saúde da Família (ESF), p. 82

F

Fase da dependência química, p. 90
Fases do PAD, p. 166
Filosofia. Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal, p. 39
FUNAD. Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), p. 80
Função jurisdicional e contrato social, p. 147
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), p. 80

G

Gestão inovadora nas procuradorias para desafogar o judiciário, p. 120
Gestão inovadora possibilita medida alternativa, p. 171
Gestão inovadora. Importância da gestão inovadora no serviço público, p. 117
Gestão responsável. Governança pública e a gestão responsável do Estado, p. 117
Gestor na vanguarda dos interesses coletivos, p. 119
Governança nos processos disciplinares, p. 165
Governança pública, p. 127
Governança pública e a gestão responsável do Estado, p. 117
Governança pública sinônimo de probidade ao erário, p. 119
Governança pública suas complexidades e desafios, p. 127
Governança pública. Círculo de gestão e ética organizacional, p. 131
Governança pública. Conceito, p. 128
Governança pública. Conclusão de Estudo Sobre Governança Pública nos Municípios, p. 143
Governança pública. Estudo sobre Governança e Gestão nos Municípios, p. 138
Governança pública. Evolução da capacidade de governança e gestão, p. 133
Governança pública. Execução das políticas públicas, p. 129
Governança pública. Governança controla eficácia das ações, p. 132
Governança pública. Índices de Governança e Gestão de TI, p. 136
Governança pública. Índices de Governança Gestão de Pessoal, p. 136
Governança pública. Levantamento do TCU - Gestão e Governança, p. 137
Governança pública. Liderança e estratégia para implantação da mudança, p. 130
Governança pública. Objetivo e diretrizes da governança pública, p. 131
Governança pública. Translado de Dados de Acórdão 2699/2018/TCU, p. 134
Guerra às drogas. Por Antenor Miranda de Campos, p. 97
Guerra. Cultura de guerra, p. 148

I

Importância da gestão inovadora no serviço público, p. 117
Inconstitucionalidades na Lei de Droga, p. 219
Inimigo. A inculcação sistêmica de guerra a um inimigo, p. 204
Inimigo. Construção do estigma e ranço cultural ao inimigo, p. 203
Inimigo. Inculcação do grande inimigo, p. 203
Inovação "pro bono público". Necessidade, p. 118
Inquérito. Origem e finalidade do inquérito, p. 105
Inquérito. Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas, p. 115
Inquisição. Vícios e as provas ilícitas que podem contaminar a fase inquisitória, p. 111
Inquisitividade. Apuração do delito e a inquisitividade, p. 107
Insignificância. Princípio da insignificância ou da bagatela, p. 59
Instalação de mediação no PAD, p. 172
Interesse coletivo. Gestor na vanguarda dos interesses coletivos, p. 119
Intervenção mínima. Princípio, p. 58
Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo. Por Celso Ribeiro de Oliveira, p. 38

J

José Florentino dos Santos Filho. Dependente não é inimigo do Estado, p. 211
Judicialização. Paradigma da judicialização, p. 150
Judiciário e a necessidade de mudança, p. 146
Jurídicos tradicionais e necessidade de adequações, p. 124
Jurisprudência, p. 54
Justiça comutativa. Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa, p. 145
Justiça multiportas, p. 155
Justiça negociada nos processos administrativos, p. 118
Justiça restaurativa não afasta a implicação de cumprimento da pena tradicional, p. 163
Justiça restaurativa nos processos administrativos, p. 165
Justiça restaurativa pode ser aplicada em crimes leves e mais graves, p. 162
Justiça restaurativa. Benefício da justiça restaurativa, p. 163
Justiça restaurativa. Conceito, p. 161
Justiça restaurativa. Importância da mediação no ambiente escolar, p. 163
Justiça restaurativa. Quem realiza a justiça restaurativa?, p. 162
Justiça restaurativa: o que é e como funciona, p. 161
Justiça terapêutica, p. 207
Justiça terapêutica. Considerações gerais acerca da justiça terapêutica, p. 207
Justiça terapêutica. Guerra às drogas é uma falha épica, p. 208
Justiça terapêutica. Hipóteses implícitas da justiça terapêutica, p. 208
Justiça terapêutica. Pressupostos de aplicabilidade da justiça terapêutica, p. 207

L

Lacuna da Lei. Direito, p. 53
Legalidade. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Lei 5.726/1971. Surgimento da Lei 5.726/1971, p. 70
Lei 6.368 de 21/10/1976. Considerações, p. 71
Lei de Droga. Advertência, p. 222
Lei de Droga. Atipicidade material da posse de droga para uso, p. 219
Lei de Droga. Cominação da pena no art. 28, p. 220
Lei de Droga. Inconstitucionalidades, p. 219
Lei de Droga. Medidas educativas, p. 222
Lei de Droga. Plantação para consumo pessoal, p. 223
Lei de Droga. Prestação de serviços à comunidade, p. 222
Lei de Droga. Violação a autonomia individual, p. 225
Lei de Droga. Violação ao direito de privacidade, p. 224
Lei de Droga. Violação ao princípio da proporcionalidade, p. 226
Lei de Drogas 11.343/2006, p. 75
Lei de Drogas. Atipicidade material da Lei de Drogas, p. 65
Lei de Drogas. Inconstitucionalidade dos tipos da Lei de Drogas, p. 239
Lei de Drogas. Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas, p. 115
Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade do evento, p. 60
Lide, p. 153
Lide e os métodos de composição, p. 153

M

Materialidade da ação. Princípio, p. 61
Mediação ambiental, p. 158
Mediação através da justiça restaurativa, p. 157
Mediação como novo paradigma, p. 157
Mediação escolar, p. 159
Mediação na área cível, p. 158
Mediação na área da saúde, p. 158
Mediação nos processos administrativos disciplinares, p. 172
Mediação pelo ente público não afasta poder de polícia, p. 180
Mediação usando a justiça restaurativa, p. 161
Mediação. Autocomposição é governança e convite a razoabilidade, p. 192
Mediação. Capacitação continuada e integrada dos núcleos, p. 190
Mediação. Competência dos núcleos de mediação, p. 187
Mediação. Composição dos núcleos/centros de mediação municipal, p. 188
Mediação. Conceito de mediação, p. 157
Mediação. Controvérsias jurídicas repetitivas, p. 190
Mediação. Divisão de sindicância mediadora, p. 179
Mediação. Dos procedimentos dos núcleos municipais, p. 189
Mediação. Ente público pode e deve buscar a autocomposição, p. 181
Mediação. Gestão inovadora capacita os agentes para autocomposição, p. 184
Mediação. Governança evita judicialização de execuções fiscais, p. 184
Mediação. Governança previne profusão de ações trabalhistas, p. 182
Mediação. Institucionalizar mediação é governança pública, p. 191
Mediação. Mediar é probidade com erário, p. 179
Mediação. Núcleos de mediação, p. 187
Mediação. Resolução 471/2022 do CNJ e Composição Fiscal, p. 183
Mediação. Termo de entendimento granjeado pelo núcleo municipal, p. 190
Métodos de resolução da lide, p. 154

N

Nódoas e meandros do sistema penal, p. 63

O

Observatório Brasileiro de Informações, p. 80
Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade do evento, p. 60
OMS. Classificações da OMS, p. 91
OMS. Terminologia utilizada pela OMS, p. 90
Ordem jurídica e o Direito Penal, p. 35

P

Paradigma da judicialização, p. 150
Penas no âmbito do processo administrativo, p. 165
Período de abstinência, p. 95
Persecução penal na Lei de Droga, p. 103
Política criminal no Brasil, p. 237
Prática selecionada na 17ª edição do Prêmio Innovare, p. 177
Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas, p. 115
Precedentes em formação, p. 265
Precedentes. ALESP Aprova PL que autoriza o fornecimento de CBD pelo SUS, p. 276
Precedentes. Construção de jurisprudência, p. 265
Precedentes. Criminalização do uso medicinal da cannabis é inconstitucional, p. 284
Precedentes. Deletério populismo penal, p. 283
Precedentes. Inércia da Anvisa é deletéria aos cidadãos, p. 273
Precedentes. Mister aprovação de projeto de Lei 399/2015, p. 275
Precedentes. Omissão legislativa é signo de desgoverno, p. 273
Precedentes. Recente precedente do STJ, p. 268
Precedentes. Recentes decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo, p. 278
Precedentes. Saúde como direitos difusos e coletivos, p. 271
Precedentes. STF acena à regulamentação de cultivo da cannabis, p. 266
Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC, p. 97
Princípio da adequação social, p. 59
Princípio da anterioridade penal, p. 57
Princípio da anterioridade penal, p. 57
Princípio da especialidade, p. 63
Princípio da insignificância ou da bagatela, p. 59
Princípio da intervenção mínima, p. 58
Princípio da isonomia. Seletividade penal afronta princípio da isonomia, p. 62
Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Princípio da lesividade ou ofensividade do evento, p. 60
Princípio da materialidade da ação, p. 61
Princípio da taxatividade ou da determinação, p. 57
Princípios do direito penal, p. 53
Princípios gerais do Direito, p. 56
Probidade. Governança pública sinônimo de probidade ao erário, p. 119
Procedimento disciplinar. Aspectos gerais dos procedimentos disciplinares, p. 167
Processo administrativo disciplinar, p. 170
Processo administrativo. Justiça negociada nos processos administrativos, p. 118
Procuradoria e a gestão inovadora de litígios, p. 248
Procuradoria em regime de dedicação exclusiva, p. 246
Procuradoria mediadora de conflito, p. 247
Procuradoria zeladora do erário, p. 247
Procuradoria. Antecedentes e início de trajetória, p. 242
Procuradoria. Atribuições das procuradorias municipais, p. 255
Procuradoria. Contexto de aplicação de novo paradigma, p. 244
Procuradoria. Função essencial do serviço da advocacia pública, p. 253
Procuradoria. Governança pública é sinônimo de razoabilidade administrativa, p. 251
Procuradoria. Inolvidável utilização das ferramentas tecnológicas, p. 251
Procuradoria. Justiça comutativa distribuída pelas procuradorias, p. 241
Procuradoria. Paradigma de judicialização sobrecarrega magistrados, p. 250
Procuradoria. Procurador essenciais à administração pública, p. 249
Procuradoria. Procuradores dos entes públicos devem imiscuir-se, p. 258
Procuradoria. Procuradores municipais essenciais à justiça, p. 255
Procuradoria. Procuradorias mediadoras, p. 245
Procuradoria. Proeminência de procuradorias com as instituições da justiça, p. 244
Procuradoria. Profícuas intervenções do Conselho Nacional de Justiça, p. 250
Procuradorias e o dever de orientar os entes federativos, p. 241
PROERD desenvolvido nas escolas, p. 83
PROERD - Polícia Militar do Estado De São Paulo, p. 84
Profícua justiça terapêutica no PAD, p. 176
Proscrição da analogia no direito penal, p. 55
Prova ilícita. Vícios e as provas ilícitas que podem contaminar a fase inquisitória, p. 111
Psicotrópicos, p. 88

R

Referências, p. 289
Remédios de tarja preta, p. 88
Repressão às drogas. Será que repressão às drogas visa o bem estar social?, p. 237
Repressão às drogas. Sistema inócuo de repressão às drogas, p. 239
Reserva legal. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Resolução da lide. Delimitação, conceitos e modelos de resoluções da lide, p. 123
Resolução da lide. Métodos, p. 154
Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa, p. 145
Responsabilidade inescusável do Estado, p. 145
Resultado naturalístico, p. 51
Resultado restaurador é gestão inovadora, p. 168