Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

ABREVIATURAS, p. 17

1 INTRODUÇÃO, p. 23

2 TERMINOLOGIA, CONCEITO E SISTEMAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO, p. 27

2.1 Terminologia, p. 27

2.2 Conceito de improbidade administrativa, p. 28

2.3 Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção, p. 29

2.4 Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, p. 32

2.5 Estratégias de prevenção e combate à corrupção, p. 36

3 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.429/1992 E 14.230/2021, p. 39

3.1 Presunção de constitucionalidade das leis, p. 39

3.2 A constitucionalidade da Lei 8.429/1992 até o advento da Lei 14.230/2021, p. 40

3.3 Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR (Repercussão Geral e Tema 1.199), p. 43

3.4 Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.042-DF, 7.043-DF, 7.156-DF, 7.236-DF e 7.237-DF, p. 44

4 A PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO DIFUSO, p. 49

5 PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, p. 55

5.1 Inter-relação entre patrimônio público e patrimônio social, p. 55

5.2 Patrimônio público e bens públicos, p. 57

6 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA, p. 61

6.1 Fundamentos da independência das instâncias, p. 61

6.2 Efeitos das sentenças civis e penais na ação de improbidade, p. 62

6.3 Efeitos na ação de improbidade da absolvição criminal confirmada por decisão colegiada, p. 63

7 COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL, p. 67

7.1 Evolução histórica da corrupção, p. 67

7.2 Combate à corrupção no Direito Comparado: Estados Unidos da América eFrança, p. 69

8 COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, p. 73

8.1 Evolução constitucional, p. 73

8.2 Evolução penal, p. 79

8.3 Evolução civil, p. 80

8.3.1 Decreto-Lei 3.240/1941, p. 80

8.3.2 Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói Ilha) e Lei 3.502/1958 (LeiBilac Pinto), p. 81

8.3.3 Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), p. 83

8.3.4 Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), p. 84

8.3.5 Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), p. 85

8.3.6 Decreto 3.678/2000 (Convenção da OCDE), p. 86

8.3.7 Decreto 4.410/2002 (Convenção da OEA), p. 87

8.3.8 Decreto 5.687/2006 (Convenção de Mérida), p. 88

8.3.9 Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), p. 89

9 LEI 14.230/2021: ELABORAÇÃO, CRÍTICAS E REGRAS DE TRANSIÇÃO, p. 91

9.1 Projetos de Lei 10.887/2018 e 2.505/2021, p. 91

9.2 Críticas às alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, p. 93

9.3 Regras de transição da Lei 14.230/2021, p. 96

10 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, p. 99

10.1 Histórico, desenvolvimento e amplitude, p. 99

10.2 Direito Penal, Direito Administrativo Sancionador e unidade do poder punitivo do Estado, p. 100

10.3 Aplicação do Direito Administrativo Sancionador, p. 105

10.4 Princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador, p. 108

10.4.1 Notas introdutórias, p. 108

10.4.2 Princípio do devido processo legal, p. 108

10.4.3 Princípio da legalidade, p. 110

10.4.4 Princípio da tipicidade, p. 111

10.4.5 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 112

10.4.6 Princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 113

10.4.7 Princípio da verdade real, p. 115

10.4.8 Princípio da segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, p. 116

10.4.9 Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, p. 119

10.4.10 Princípio da pessoalidade da pena, p. 120

10.4.11 Princípio da individualização da pena, p. 121

10.4.12 Princípio da retroatividade da lei mais benéfica, p. 122

11 RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992, p. 123

11.1 Divergência doutrinária e liberdade de escolha na aplicação da lei, p. 123

11.2 Posicionamento contrário à retroatividade da norma mais benéfica, p. 125

11.3 Posicionamento favorável à retroatividade da norma mais benéfica, p. 129

11.3.1 Doutrina e jurisprudência, p. 129

11.3.2 Via processual para o reconhecimento da retroatividade, p. 133

11.3.3 Teoria do isolamento e aplicação imediata da norma processual, p. 135

12 ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO OU CULPA, p. 137

12.1 Notas introdutórias, p. 137

12.2 Elemento subjetivo antes da edição da Lei 14.230/2021: dolo e culpa, p. 138

12.3 Elemento subjetivo após a edição da Lei 14.230/2021, p. 139

12.3.1 Dolo específico: aplicabilidade, p. 139

12.3.2 Culpa em sentido estrito: inaplicabilidade, p. 144

12.3.3 Responsabilidade objetiva: inaplicabilidade, p. 146

12.3.4 Dolo eventual e Teoria da Cegueira Deliberada, p. 148

12.4 Convenção de Mérida e fim especial de agir, p. 150

12.5 Divergência interpretativa da lei: efeitos em relação à improbidade, p. 151

13 SUJEITOS ATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE, p. 155

13.1 Notas introdutórias, p. 155

13.2 Agentes públicos, p. 157

13.2.1 Terminologia, conceito e agentes por extensão, p. 157

13.2.2 Presidente da República e Ministros de Estado, p. 158

13.2.3 Prefeito Municipal e parlamentares, p. 160

13.2.4 Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, p. 162

13.2.5 Regime jurídico e classificação dos agentes públicos, p. 164

13.2.6 Cargo, função e emprego, p. 166

13.2.7 Capacitação de servidores (Lei 8.429/1992, art. 23-A), p. 169

13.2.8 Declaração de bens pelo servidor (Lei 8.429/1992, art. 13), p. 170

13.3 Particulares que celebram contrato com a Administração Pública, p. 172

13.4 Particulares em concurso com agente público, p. 173

13.5 Pessoa jurídica, sócios e cotistas, p. 175

13.6 Beneficiário do ato de improbidade, p. 176

13.7 Partidos Políticos, p. 177

14 SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE, p. 181

14.1 Conceito e previsão legal, p. 181

14.2 Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 182

14.3 Administração Indireta, p. 183

14.3.1 Entidades integrantes, fiscalização e controle, p. 183

14.3.2 Autarquias, p. 184

14.3.3 Fundações públicas, p. 185

14.3.4 Associações públicas, p. 187

14.3.5 Empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 187

14.4 Entidades paraestatais ou entes de cooperação, p. 189

14.4.1 Notas introdutórias, p. 189

14.4.2 Ordens e conselhos profissionais, p. 190

14.4.3 Serviços sociais autônomos, p. 191

14.4.4 Organizações Sociais (OS), p. 192

14.4.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), p. 192

14.4.6 Organizações da Sociedade Civil (ONGs), p. 194

14.4.7 Entidades de apoio, p. 195

14.5 Entidades privadas, p. 196

15 SUCESSÃO NO CASO DE MORTE DO INFRATOR E RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA DA EMPRESA, p. 199

16 ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NA LEI 8.429/1999 (ARTS. 9º, 10 E 11), p. 203

16.1 Notas introdutórias, p. 203

16.1.1 Previsão legal dos atos de improbidade e classificação das condutas, p. 203

16.1.2 Consumação e tentativa da prática de atos de improbidade, p. 204

16.2 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º), p. 207

16.2.1 Art. 9º da Lei 8.429/1992, p. 207

16.2.1.1 Notas introdutórias, p. 207

16.2.1.2 Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos, p. 208

16.2.1.3 Enriquecimento ilícito e vantagem patrimonial, p. 209

16.2.2 Recebimento de vantagem em decorrência da função (art. 9º, I), p. 210

16.2.3 Recebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (art. 9º, II), p. 212

16.2.4 Recebimento de vantagem para facilitar negócio subfaturado (art. 9º, III), p. 215

16.2.5 Utilização de bens móveis, servidores ou empregados em benefício privado (art. 9º, IV), p. 216

16.2.6 Recebimento de vantagem para tolerar a prática de atividade ilícita (art. 9º, V), p. 218

16.2.7 Recebimento de vantagem para fazer declaração falsa (art. 9º, VI), p. 220

16.2.8 Evolução desproporcional do patrimônio do agente (art. 9º, VII), p. 221

16.2.9 Exercício de atividades incompatíveis com a função (art. 9º, VIII), p. 223

16.2.10 Intermediação para liberação de verba pública (art. 9º, IX), p. 225

16.2.11 Omissão de ato de ofício (art. 9º, X), p. 226

16.2.12 Incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente (art. 9º, XI), p. 227

16.2.13 Uso de bens ou valores públicos em proveito próprio (art. 9º, XII), p. 228

16.3 Atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário (Lei 8.429/1992, art. 10), p. 230

16.3.1 Art. 10 da Lei 8.429/1992, p. 230

16.3.1.1 Notas introdutórias, p. 230

16.3.1.2 Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos, p. 231

16.3.1.3 Erário e patrimônio público, p. 232

16.3.1.4 Perda patrimonial efetiva ou dano efetivo, p. 233

16.3.2 Facilitação de incorporação de bens públicos ao patrimônio particular (art. 10, I), p. 234

16.3.3 Permissão indevida de uso de bens públicos por particular (art. 10, II), p. 236

16.3.4 Doação ilegal de bens públicos (art. 10, III), p. 237

16.3.5 Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço subfaturado (art. 10, IV), p. 239

16.3.6 Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço superfaturado (art. 10, V), p. 241

16.3.7 Realização de operação financeira ilegal (art. 10, VI), p. 243

16.3.8 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal (art. 10, VII), p. 246

16.3.9 Frustração da licitude ou dispensa indevida do processo licitatório (art. 10, VIII), p. 247

16.3.10 Ordenação ou permissão de despesas não autorizadas (art. 10, IX), p. 250

16.3.11 Atuação ilícita na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público (art. 10, X), p. 252

16.3.12 Liberação ou aplicação ilegal de verba pública (art. 10, XI), p. 254

16.3.13 Permissão ou facilitação para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII), p. 255

16.3.14 Permissão de uso de trabalho de servidor ou de bens públicos em obra ou serviço particular (art. 10, XIII), p. 257

16.3.15 Contratação ilegal de serviços públicos por meio de gestão associada (art. 10, XIV), p. 258

16.3.16 Celebração de contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária (art. 10, XV), p. 260

16.3.17 Facilitação para incorporação ilegal de bens públicos ao patrimônio particular mediante parcerias (art. 10, XVI), p. 261

16.3.18 Permissão ilegal de uso de bens públicos transferidos para entidade privada mediante parcerias (art. 10, XVII), p. 263

16.3.19 Celebração de parcerias com particulares sem observância das formalidades legais (art. 10, XVIII), p. 265

16.3.20 Atuação ilícita na celebração e fiscalização das prestações de contas de parcerias (art. 10, XIX), p. 267

16.3.21 Liberação ilegal ou aplicação irregular de recursos de parcerias (art. 10, XX), p. 268

16.3.22 Concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário contrário ao art. 8º-A da LC 116/2003 (art. 10, XXII), p. 270

16.4 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração (Lei 8.429/1992, art. 11), p. 273

16.4.1 Art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 273

16.4.1.1 Honestidade, imparcialidade e legalidade, p. 273

16.4.1.2 Tipo padrão, requisitos, lesividade relevante e nomeação política, p. 274

16.4.1.3 Regra de reserva e norma residual, p. 276

16.4.2 Revelação de sigilo profissional (art. 11, III), p. 278

16.4.3 Negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV), p. 279

16.4.4 Frustração da licitude de concurso público ou de procedimento licitatório (art. 11, V), p. 280

16.4.5 Deixar de prestar contas quando obrigatória sua prestação (art. 11, VI), p. 285

16.4.6 Divulgação indevida do teor de medida política ou econômica (art. 11, VII), p. 287

16.4.7 Descumprimento de normas sobre celebração e fiscalização de parcerias (art. 11, VIII), p. 288

16.4.8 Nepotismo (art. 11, XI), p. 290

16.4.9 Prática de ato de publicidade com promoção pessoal do agente (art. 11, XII), p. 292

16.5 Tipos abertos ou exemplificativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, arts. 9º e 10), p. 293

16.6 Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11), p. 294

16.6.1 Tese do rol taxativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 294

16.6.2 Tese do rol exemplificativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 297

16.6.2.1 Fundamento legal e doutrinário, p. 297

16.6.2.2 Incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 revogados pela Lei 14.230/2021, p. 299

16.6.2.3 Princípio da continuidade normativa típica, p. 300

17 ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS, p. 303

17.1 Notas introdutórias, p. 303

17.2 Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 304

17.3 Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), p. 307

17.3.1 Notas introdutórias, p. 307

17.3.2 Responsabilidade na gestão fiscal, receitas e despesas públicas, p. 308

17.3.3 Transferências voluntárias, destinação de recursos, dívida e endividamento, p. 312

17.3.4 Gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização, p. 313

17.4 Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), p. 315

17.4.1 Notas introdutórias, p. 315

17.4.2 Art. 52, II (omissão no aproveitamento de imóvel desapropriado com títulos da dívida pública), p. 317

17.4.3 Art. 52, III (desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção), p. 318

17.4.4 Art. 52, IV (aplicação ilegal de recursos derivados de outorga onerosa do direito de construir), p. 319

17.4.5 Art. 52, V (aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas), p. 321

17.4.6 Art. 52, VI (impedir a participação popular no processo do plano diretor), p. 323

17.4.7 Art. 52, VII (deixar de garantir a aprovação ou a revisão do plano diretor), p. 324

17.4.8 Art. 52, VIII (aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado), p. 325

17.5 Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), p. 326

17.6 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), p. 329

17.7 Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), p. 330

17.8 Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), p. 332

17.9 Lei 13.425/2017 (Lei Kiss), p. 334

18 SANÇÕES OU PENAS APLICÁVEIS (LEI 8.429/1992, ART. 12), p. 337

18.1 Notas introdutórias, p. 337

18.1.1 Ressarcimento do dano patrimonial ao erário, p. 339

18.1.2 Dano moral decorrente da prática de ato de improbidade, p. 342

18.2 Natureza jurídica das sanções, p. 344

18.3 Espécies de sanções e críticas, p. 345

18.4 Multa civil, p. 347

18.5 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, p. 349

18.6 Perda da função pública, p. 350

18.7 Suspensão dos direitos políticos, p. 354

18.8 Proibição de contratar ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, p. 359

18.9 Atos de menor ofensa e princípio da insignificância, p. 363

18.9.1 Atos de menor ofensa, p. 363

18.9.2 Princípio da insignificância, p. 364

18.10 Princípio do non bis in idem e sanções, p. 367

18.10.1 Princípio do non bis in idem: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992, p. 367

18.10.2 Teoria do diálogo das fontes: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992, p. 369

18.11 Cumulação das sanções, p. 372

18.12 Fixação, graduação, aplicação das sanções, juros e correção monetária, p. 374

19 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL - ANPC (LEI 8.429/1992, ART. 17-B), p. 379

19.1 Notas introdutórias, p. 379

19.2 Resultados mínimos, legitimidade ativa e requisitos do ANPC, p. 381

19.3 Oitiva do Tribunal de Contas, momento da celebração e descumprimento do acordo, p. 384

19.4 Compliance, colaboração premiada e acordo de leniência, p. 386

20 INQUÉRITO CIVIL, INQUÉRITO POLICIAL E CRIME DE REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA, p. 393

20.1 Representação para apuração da improbidade, p. 393

20.2 Apuração administrativa disciplinar, p. 394

20.3 Inquérito civil e procedimentos investigativos assemelhados, p. 397

20.4 Prazo para conclusão, suspensão do prazo e natureza do prazo do inquérito civil, p. 400

20.5 Arquivamento, trancamento, valor probante do inquérito civil e prazo para ajuizamento da ação, p. 403

20.6 Inquérito policial, p. 405

20.7 Crime de representação temerária e responsabilidade civil (Lei 8.429/1992, art. 19), p. 407

21 PRESCRIÇÃO (LEI 8.429/1992, ART. 23), p. 411

21.1 Conceito, fundamento legal, evolução histórica, prazos e críticas, p. 411

21.2 Imprescritibilidade do dano ao erário, p. 413

21.3 Interrupção da prescrição: causas e efeitos, p. 416

21.4 Prescrição intercorrente, p. 418

22 A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992, ARTS. 14 A 18, E CPC/2015), p. 423

22.1 Procedimento, legitimidade ativa, jurisdição, ação e processo, p. 423

22.2 Condições da ação e pressupostos processuais, p. 425

22.3 Competência, p. 426

22.3.1 Conceito, espécies, conexão, continência e prevenção, p. 426

22.3.2 Competência em razão do dano e em razão da pessoa jurídica prejudicada, p. 427

22.3.3 Justiça comum federal ou estadual e primeiro grau de jurisdição, p. 428

22.3.4 Foro penal por prerrogativa de função, p. 430

22.3.5 Ministros do STF como demandados, p. 431

22.4 Despesas e honorários, p. 433

22.4.1 Notas introdutórias, p. 433

22.4.2 Honorários sucumbenciais e litigância de má-fé, p. 434

22.4.3 Gratuidade da justiça, p. 436

22.5 Desconsideração da personalidade jurídica, p. 438

22.6 Solidariedade e litisconsórcio, p. 441

22.6.1 A solidariedade na responsabilidade dos agentes, p. 441

22.6.2 Litisconsórcio passivo, p. 443

22.6.3 Litisconsórcio ativo entre Ministério Público e pessoa jurídica interessada, p. 444

22.7 Segredo de justiça do processo, p. 445

22.8 Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão, p. 447

22.9 Tutela provisória, p. 448

22.9.1 Notas introdutórias, p. 448

22.9.2 Tutela de urgência, p. 450

22.9.3 Tutela de evidência, p. 453

22.9.4 Quebra de sigilo fiscal e bancário, p. 454

22.9.5 Afastamento provisório ou cautelar, p. 455

22.10 Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16), p. 457

22.10.1 Notas introdutórias, p. 457

22.10.2 Requisitos: periculum in mora e fumus boni juris, p. 459

22.10.3 Oitiva prévia do réu e concessão inaudita altera pars, p. 461

22.10.4 Limites, substituição da indisponibilidade, bens de terceiro e de pessoa jurídica, p. 463

22.10.5 Ordem de prioridade na indisponibilidade de bens, p. 465

22.10.6 Inaplicabilidade em relação ao valor da multa e no caso de prejuízo à prestação de serviços, p. 466

22.10.7 Outras vedações: valores até 40 salários mínimos e bem de família, p. 470

22.10.8 Cooperação Jurídica Internacional e indisponibilidade de bens, p. 472

22.11 Rito processual comum e especificidades procedimentais, p. 476

22.12 Natureza jurídica da ação civil de improbidade, p. 477

22.13 Inter-relação entre ação civil de improbidade e ação civil pública, p. 479

22.14 Microssistema de tutela coletiva e conversão da ação de improbidade em ação civil pública, p. 482

22.15 Princípio da congruência, p. 484

22.16 Delimitação da lide, enquadramento em tipo diverso e indicação de apenas um tipo na inicial (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I), p. 486

22.17 Petição inicial, p. 491

22.17.1 Requisitos, p. 491

22.17.2 Deveres das partes no processo e sanções no caso de descumprimento, p. 493

22.17.3 Causa de pedir, fatos e fundamento jurídico do pedido, p. 494

22.17.4 Rejeição da petição inicial, p. 495

22.18 Defesa preliminar e juízo de delibação, p. 496

22.19 Recebimento da petição inicial, citação, contestação e revelia, p. 498

22.20 Prova, p. 502

22.20.1 Requisitos, ônus, especificação, produção e interrogatório, p. 502

22.20.2 Produção antecipada da prova, p. 504

22.20.3 Dispensa de prova pelo juiz, p. 506

22.20.4 Inversão do ônus da prova, p. 507

22.21 Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato, p. 509

22.22 Defesa pela assessoria jurídica, p. 510

22.23 Legitimidade ativa para a ação: Ministério Público e pessoa jurídica interessada, p. 511

22.24 Julgamento conforme o estado do processo, p. 513

22.25 Sentença e coisa julgada, p. 515

22.25.1 Requisitos gerais e específicos da sentença, p. 515

22.25.2 Decisão infra, ultra e extra petita, p. 519

22.25.3 Coisa julgada, p. 520

22.25.4 Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI), p. 521

22.26 Recursos, p. 523

22.26.1 Conceito e disposições comuns aos recursos, p. 523

22.26.1.1 Efeitos dos recursos e eficácia da decisão, p. 525

22.26.1.2 Preparo, deserção e prazo recursal, p. 527

22.26.1.3 Desistência e renúncia do recurso, p. 528

22.26.2 Recurso adesivo, p. 529

22.26.3 Apelação, p. 530

22.26.4 Agravo de instrumento, p. 531

22.26.5 Agravo interno, p. 534

22.26.6 Embargos de declaração, p. 535

22.26.7 Recurso ordinário constitucional, p. 537

22.26.8 Recurso extraordinário e recurso especial, p. 538

22.26.8.1 Fundamento legal, interposição e prazo, p. 538

22.26.8.2 Recebimento e efeitos dos recursos extraordinário e especial, p. 539

22.26.8.3 Prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, p. 540

22.26.8.4 Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 541

22.26.8.5 Recursos extraordinário e especial repetitivos, p. 543

22.26.9 Agravo em recurso especial ou extraordinário, p. 544

22.26.10 Embargos de divergência, p. 545

22.26.11 Remessa necessária ou recurso de ofício, p. 546

22.27 Execução, p. 548

22.27.1 Exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, p. 548

22.27.2 Liquidação da sentença, p. 550

22.27.3 Cumprimento da sentença, p. 551

REFERÊNCIAS, p. 557

A

• Abreviaturas, p. 17
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015), p. 423
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). A solidariedade na responsabilidade dos agentes, p. 441
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Afastamento provisório ou cautelar, p. 455
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo de instrumento, p. 531
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo em recurso especial ou extraordinário, p. 544
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo interno, p. 534
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato, p. 509
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Apelação, p. 530
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão, p. 447
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI), p. 521
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Coisa julgada, p. 520
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Competência, p. 426
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Competência em razão do dano e em razão da pessoa jurídica prejudicada, p. 427
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Conceito e disposições comuns aos recursos, p. 523
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Conceito, espécies, conexão, continência e prevenção, p. 426
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Condições da ação e pressupostos processuais, p. 425
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cooperação jurídica internacional e indisponibilidade de bens, p. 472
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cumprimento da sentença, p. 551
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Decisão infra, ultra e extra petita, p. 519
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Defesa pela assessoria jurídica, p. 510
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Defesa preliminar e juízo de delibação, p. 496
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Delimitação da lide, enquadramento em tipo diverso e indicação de apenas um tipo na inicial (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I), p. 486
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Desconsideração da personalidade jurídica, p. 438
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Desistência e renúncia do recurso, p. 528
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Despesas e honorários, p. 433
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Despesas e honorários. Notas introdutórias, p. 433
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Dispensa de prova pelo juiz, p. 506
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Efeitos dos recursos e eficácia da decisão, p. 525
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Embargos de declaração, p. 535
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Embargos de divergência, p. 545
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Execução, p. 548
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, p. 548
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Foro penal por prerrogativa de função, p. 430
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Fundamento legal, interposição e prazo, p. 538
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Gratuidade da justiça, p. 436
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Honorários sucumbenciais e litigância de má-fé, p. 434
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inaplicabilidade em relação ao valor da multa e no caso de prejuízo à prestação de serviços, p. 466
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16), p. 457
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16). Notas introdutórias, p. 457
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inter-relação entre ação civil de improbidade e ação civil pública, p. 479
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inversão do ônus da prova, p. 507
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Julgamento conforme o estado do processo, p. 513
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Justiça comum federal ou estadual e primeiro grau de jurisdição, p. 428
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Legitimidade ativa para a ação: Ministério Público e pessoa jurídica interessada, p. 511
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Limites, substituição da indisponibilidade, bens de terceiro e de pessoa jurídica, p. 463
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Liquidação da sentença, p. 550
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Litisconsórcio ativo entre Ministério Público e pessoa jurídica interessada, p. 444
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Litisconsórcio passivo, p. 443
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Microssistema de tutela coletiva e conversão da ação de improbidade em ação civil pública, p. 482
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ministros do STF como demandados, p. 431
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Natureza jurídica da ação civil de improbidade, p. 477
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Oitiva prévia do réu e concessão inaudita altera pars, p. 461
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ordem de prioridade na indisponibilidade de bens, p. 465
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Outras vedações: valores até 40 salários mínimos e bem de família, p. 470
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial, p. 491
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Causa de pedir, fatos e fundamento jurídico do pedido, p. 494
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Deveres das partes no processo e sanções no caso de descumprimento, p. 493
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Rejeição da petição inicial, p. 495
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Requisitos, p. 491
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Preparo, deserção e prazo recursal, p. 527
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, p. 540
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Princípio da congruência, p. 484
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Procedimento, legitimidade ativa, jurisdição, ação e processo, p. 423
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Produção antecipada da prova, p. 504
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Prova, p. 502
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Quebra de sigilo fiscal e bancário, p. 454
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recebimento da petição inicial, citação, contestação e revelia, p. 498
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recebimento e efeitos dos recursos extraordinário e especial, p. 539
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso adesivo, p. 529
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso extraordinário e recurso especial, p. 538
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso ordinário constitucional, p. 537
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recursos, p. 523
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recursos extraordinário e especial repetitivos, p. 543
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Remessa necessária ou recurso de ofício, p. 546
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 541
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos gerais e específicos da sentença, p. 515
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos, ônus, especificação, produção e interrogatório, p. 502
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos: periculum in mora e fumus boni juris, p. 459
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Rito processual comum e especificidades procedimentais, p. 476
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Segredo de justiça do processo, p. 445
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Sentença e coisa julgada, p. 515
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Solidariedade e litisconsórcio, p. 441
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela de evidência, p. 453
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela de urgência, p. 450
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela provisória, p. 448
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela provisória. Notas introdutórias, p. 448
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B), p. 379
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Compliance, colaboração premiada e acordo de leniência, p. 386
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Notas introdutórias, p. 379
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Oitiva do Tribunal de Contas, momento da celebração e descumprimento do acordo, p. 384
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Resultados mínimos, legitimidade ativa e requisitos do ANPC, p. 381
• Administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 182
• Administração indireta, p. 183
• Associações públicas, p. 187
• Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 303
• Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias, p. 303
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11), p. 203
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Art. 9º da Lei 8.429/1992, p. 207
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Art. 9º da Lei 8.429/1992. Notas introdutórias, p. 207
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º), p. 207
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Consumação e tentativa da prática de atos de improbidade, p. 204
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Enriquecimento ilícito e vantagem patrimonial, p. 209
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Evolução desproporcional do patrimônio do agente (art. 9º, VII), p. 221
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Exercício de atividades incompatíveis com a função (art. 9º, VIII), p. 223
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente (art. 9º, XI), p. 227
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Intermediação para liberação de verba pública (art. 9º, IX), p. 225
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Notas introdutórias, p. 203
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Omissão de ato de ofício (art. 9º, X), p. 226
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Previsão legal dos atos de improbidade e classificação das condutas, p. 203
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem em decorrência da função (art. 9º, I), p. 210
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para facilitar negócio subfaturado (art. 9º, III), p. 215
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (art. 9º, II), p. 212
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para fazer declaração falsa (art. 9º, VI), p. 220
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para tolerar a prática de atividade ilícita (art. 9º, V), p. 218
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos, p. 208
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Uso de bens ou valores públicos em proveito próprio (art. 9º, XII), p. 228
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Utilização de bens móveis, servidores ou empregados em benefício privado (art. 9º, IV), p. 216
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11), p. 273
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 273
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Deixar de prestar contas quando obrigatória sua prestação (art. 11, VI), p. 285
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Descumprimento de normas sobre celebração e fiscalização de parcerias (art. 11, VIII), p. 288
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Divulgação indevida do teor de medida política ou econômica (art. 11, VII), p. 287
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/992, art. 11). Frustração da licitude de concurso público ou de procedimento licitatório (art. 11, V), p. 280
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Honestidade, imparcialidade e legalidade, p. 273
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV), p. 279
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Nepotismo (art. 11, XI), p. 290
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Prática de ato de publicidade com promoção pessoal do agente (art. 11, XII), p. 292
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/992, art. 11). Regra de reserva e norma residual, p. 276
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Revelação de sigilo profissional (art. 11, III), p. 278
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Tipo padrão, requisitos, lesividade relevante e nomeação política, p. 274
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10), p. 230
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Atuação ilícita na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público (art. 10, X), p. 252
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Art. 10 da Lei 8.429/1992, p. 230
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Atuação ilícita na celebração e fiscalização das prestações de contas de parcerias (art. 10, XIX), p. 267
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Celebração de contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária (art. 10, XV), p. 260
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Celebração de parcerias com particulares sem observância das formalidades legais (art. 10, XVIII), p. 265
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal (art. 10, VII), p. 246
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário contrário ao art. 8º-A da LC 116/2003 (art. 10, XXII), p. 270
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Contratação ilegal de serviços públicos por meio de gestão associada (art. 10, XIV), p. 258
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Doação ilegal de bens públicos (art. 10, III), p. 237
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Erário e patrimônio público, p. 232
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de incorporação de bens públicos ao patrimônio particular (art. 10, I), p. 234
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço subfaturado (art. 10, IV), p. 239
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço superfaturado (art. 10, V), p. 241
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação para incorporação ilegal de bens públicos ao patrimônio particular mediante parcerias (art. 10, XVI), p. 261
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Frustração da licitude ou dispensa indevida do processo licitatório (art. 10, VIII), p. 247
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Liberação ilegal ou aplicação irregular de recursos de parcerias (art. 10, XX), p. 268
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Liberação ou aplicação ilegal de verba pública (art. 10, XI), p. 254
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Notas introdutórias, p. 230
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Ordenação ou permissão de despesas não autorizadas (art. 10, IX), p. 250
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Perda patrimonial efetiva ou dano efetivo, p. 233
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão de uso de trabalho de servidor ou de bens públicos em obra ou serviço particular (art. 10, XIII), p. 257
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão ilegal de uso de bens públicos transferidos para entidade privada mediante parcerias (art. 10, XVII), p. 263
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão indevida de uso de bens públicos por particular (art. 10, II), p. 236
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão ou facilitação para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII), p. 255
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Realização de operação financeira ilegal (art. 10, VI), p. 243
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos, p. 231
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos, p. 155
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Agentes públicos, p. 157
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Beneficiário do ato de improbidade, p. 176
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Capacitação de servidores (Lei 8.429/1992, art. 23-A), p. 169
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Cargo, função e emprego, p. 166
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Declaração de bens pelo servidor (Lei 8.429/1992, art. 13), p. 170
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, p. 162
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Notas introdutórias, p. 155
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Particulares em concurso com agente público, p. 173
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Particulares que celebram contrato com a Administração Pública, p. 172
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Partidos políticos, p. 177
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Pessoa jurídica, sócios e cotistas, p. 175
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Prefeito Municipal e parlamentares, p. 160
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Presidente da República e Ministros de Estado, p. 158
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Terminologia, conceito e agentes por extensão, p. 157
• Atos de improbidade. Sujeitos passivos, p. 181
• Atos de improbidade. Sujeitos passivos. Conceito e previsão legal, p. 181
• Autarquias, p. 184

B

• Bem público. Patrimônio público e bens públicos, p. 57

C

• Combate à corrupção no âmbito internacional, p. 67
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa, p. 73
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 3.678/2000 (Convenção da OCDE), p. 86
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 4.410/2002 (Convenção da OEA), p. 87
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 5.687/2006 (Convenção de Mérida), p. 88
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto-Lei 3.240/1941, p. 80
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução civil, p. 80
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução constitucional, p. 73
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução penal, p. 79
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), p. 89
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói Ilha) e Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), p. 81
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), p. 83
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), p. 84
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), p. 85
• Combate. Estratégias de prevenção e combate à corrupção, p. 36
• Conceito de improbidade administrativa, p. 28
• Conceito. Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção, p. 27
• Constitucionalidade da Lei 8.429/1992 até o advento da Lei 14.230/2021, p. 40
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, p. 39
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.042-DF, 7.043-DF, 7.156-DF, 7.236-DF e 7.237-DF, p. 44
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Presunção de constitucionalidade das leis, p. 39
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR (Repercussão Geral e Tema 1.199), p. 43
• Corrupção. Combate no âmbito internacional, p. 67
• Corrupção. Combate no âmbito internacional. Combate à corrupção no direito comparado: Estados Unidos da América e França, p. 69
• Corrupção. Combate no âmbito internacional. Evolução histórica da corrupção, p. 67
• Corrupção. Estratégias de prevenção e combate à corrupção, p. 36
• Corrupção. Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção, p. 29
• Corrupção. Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção, p. 27
• Crime de representação temerária. Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária, p. 393
• Culpa. Elemento subjetivo: dolo ou culpa, p. 137

D

• Direito administrativo sancionador, p. 99
• Direito administrativo sancionador. Aplicação do direito administrativo sancionador, p. 105
• Direito administrativo sancionador. Direito penal, direito administrativo sancionador e unidade do poder punitivo do Estado, p. 100
• Direito administrativo sancionador. Histórico, desenvolvimento e amplitude, p. 99
• Direito administrativo sancionador. Notas introdutórias, p. 108
• Direito administrativo sancionador. Princípio da individualização da pena, p. 121
• Direito administrativo sancionador. Princípio da legalidade, p. 110
• Direito administrativo sancionador. Princípio da pessoalidade da pena, p. 120
• Direito administrativo sancionador. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, p. 119
• Direito administrativo sancionador. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica, p. 122
• Direito administrativo sancionador. Princípio da segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, p. 116
• Direito administrativo sancionador. Princípio da tipicidade, p. 111
• Direito administrativo sancionador. Princípio da verdade real, p. 115
• Direito administrativo sancionador. Princípio do devido processo legal, p. 108
• Direito administrativo sancionador. Princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador, p. 108
• Direito administrativo sancionador. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 112
• Direito administrativo sancionador. Princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 113
• Direito difuso. Probidade administrativa como direito difuso, p. 49
• Dolo. Elemento subjetivo: dolo ou culpa, p. 137

E

• Elemento subjetivo: dolo ou culpa, p. 137
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Convenção de Mérida e fim especial de agir, p. 150
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Culpa em sentido estrito: inaplicabilidade, p. 144
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Divergência interpretativa da lei: efeitos em relação à improbidade, p. 151
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Dolo específico: aplicabilidade, p. 139
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Dolo eventual e Teoria da Cegueira Deliberada, p. 148
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Elemento subjetivo antes da edição da Lei 14.230/2021: dolo e culpa, p. 138
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Elemento subjetivo após a edição da Lei 14.230/2021, p. 139
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Notas introdutórias, p. 137
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Responsabilidade objetiva: inaplicabilidade, p. 146
• Empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 187
• Entidades de apoio, p. 195
• Entidades integrantes, fiscalização e controle, p. 183
• Entidades paraestatais ou entes de cooperação, p. 189
• Entidades paraestatais ou entes de cooperação. Notas introdutórias, p. 189
• Entidades privadas, p. 196
• Estratégias de prevenção e combate à corrupção, p. 36

F

• Fundações públicas, p. 185

I

• Improbidade administrativa. Conceito, p. 28
• Improbidade administrativa. Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, p. 32
• Improbidade. Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11), p. 203
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa, p. 61
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Efeitos das sentenças civis e penais na ação de improbidade, p. 62
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Efeitos na ação de improbidade da absolvição criminal confirmada por decisão colegiada, p. 63
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Fundamentos da independência das instâncias, p. 61
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária, p. 393
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Apuração administrativa disciplinar, p. 394
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Arquivamento, trancamento, valor probante do inquérito civil e prazo para ajuizamento da ação, p. 403
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Crime de representação temerária e responsabilidade civil (Lei 8.429/1992, art. 19), p. 407
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Inquérito civil e procedimentos investigativos assemelhados, p. 397
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Inquérito Policial, p. 405
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Prazo para conclusão, suspensão do prazo e natureza do prazo do inquérito civil, p. 400
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Representação para apuração da improbidade, p. 393
• Inquérito policial. Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária, p. 393
• Introdução, p. 23

L

• Lei 8.429/1992. Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, p. 39
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 304
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 315
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, II (omissão no aproveitamento de imóvel desapropriado com títulos da dívida pública), p. 317
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, III (desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção), p. 318
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, IV (aplicação ilegal de recursos derivados de outorga onerosa do direito de construir), p. 319
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, V (aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas), p. 321
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VI (impedir a participação popular no processo do plano diretor), p. 323
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VII (deixar de garantir a aprovação ou a revisão do plano diretor), p. 324
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VIII (aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado), p. 325
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias, p. 315
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 329
• Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 330
• Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 332
• Lei 13.425/2017 (Lei Kiss). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 334
• Lei 14.230/2021. Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, p. 39
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição, p. 91
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Críticas às alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, p. 93
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Projetos de Lei 10.887/2018 e 2.505/2021, p. 91
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Regras de transição da Lei 14.230/2021, p. 96
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 307
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização, p. 313
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias, p. 307
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Responsabilidade na gestão fiscal, receitas e despesas públicas, p. 308
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Transferências voluntárias, destinação de recursos, dívida e endividamento, p. 312
• Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Atos de improbidade previstos em leis especiais, p. 326

M

• Microssistema anticorrupção. Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção, p. 29
• Morte do infrator. Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa, p. 199

O

• Ordens e conselhos profissionais, p. 190
• Organizações da Sociedade Civil (ONGs), p. 194
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), p. 192
• Organizações Sociais (OS), p. 192

P

• Patrimônio público e bens públicos, p. 57
• Patrimônio público e social, p. 55
• Patrimônio público e social. Inter-relação entre patrimônio público e patrimônio social, p. 55
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23), p. 411
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Conceito, fundamento legal, evolução histórica, prazos e críticas, p. 411
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Imprescritibilidade do dano ao erário, p. 413
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Interrupção da prescrição: causas e efeitos, p. 416
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Prescrição intercorrente, p. 418
• Prevenção. Estratégias de prevenção e combate à corrupção, p. 36
• Probidade administrativa como direito difuso, p. 49

R

• Referências, p. 557
• Regime jurídico e classificação dos agentes públicos, p. 164
• Responsabilidade sucessória da empresa. Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa, p. 199
• Responsabilização. Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, p. 32
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, p. 123
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Divergência doutrinária e liberdade de escolha na aplicação da lei, p. 123
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Doutrina e jurisprudência, p. 129
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Posicionamento contrário à retroatividade da norma mais benéfica, p. 125
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Posicionamento favorável à retroatividade da norma mais benéfica, p. 129
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Teoria do isolamento e aplicação imediata da norma processual, p. 135
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Via processual para o reconhecimento da retroatividade, p. 133

S

• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12), p. 337
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Atos de menor ofensa, p. 363
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Atos de menor ofensa e princípio da insignificância, p. 363
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Cumulação das sanções, p. 372
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Dano moral decorrente da prática de ato de improbidade, p. 342
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Espécies de sanções e críticas, p. 345
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Fixação, graduação, aplicação das sanções, juros e correção monetária, p. 374
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Multa civil, p. 347
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Natureza jurídica das sanções, p. 344
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Notas introdutórias, p. 337
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Perda da função pública, p. 350
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, p. 349
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio da insignificância, p. 364
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio do non bis in idem e sanções, p. 367
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio do non bis in idem: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992, p. 367
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Proibição de contratar ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, p. 359
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Ressarcimento do dano patrimonial ao erário, p. 339
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Suspensão dos direitos políticos, p. 354
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Teoria do diálogo das fontes: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992, p. 369
• Serviços sociais autônomos, p. 191
• Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção, p. 29
• Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, p. 32
• Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa, p. 199
• Sujeitos ativos dos atos de improbidade, p. 155
• Sujeitos passivos dos atos de improbidade, p. 181

T

• Terminologia, p. 27
• Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção, p. 27
• Tipos abertos ou exemplificativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, arts. 9º e 10), p. 293
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11), p. 294
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Fundamento legal e doutrinário, p. 297
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 revogados pela Lei 14.230/2021, p. 299
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Princípio da continuidade normativa típica, p. 300
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Tese do rol exemplificativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 297
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Tese do rol taxativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, p. 294