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Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcia Villar Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Marcia Villar Franco

ISBN v. impressa: 978652630813-4

ISBN v. digital: 978652630782-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 211grs.

Número de páginas: 170

Publicado em: 17/08/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Muitos desconhecem, mas o benefício do Seguro Defeso, previsto na Lei 10.779/2003, é um benefício previdenciário concedido única e exclusivamente ao pescador artesanal na qualidade de segurado especial que objetiva a proteção social durante o período do denominado “defeso”.

No transcorrer da obra, será demonstrado como o INSS atua na análise da concessão do Seguro Defeso, pois se tratando de benefício que possui legislação própria, não integrante do rol de benefícios da Lei 8.213/1991, existe uma dualidade nos fundamentos de análise para sua concessão.

Como forma de auxiliar os profissionais que pretendem atuar nas demandas de concessão do Seguro Defeso, esta obra traz, além da conceituação e discussões judiciais, uma série de casos práticos e modelos de peças processuais para serem utilizadas no âmbito administrativo e judicial, objetivando viabilizar a concessão do benefício do Seguro Defeso aos pescadores artesanais.

Autor(es)

MARCIA VILLAR FRANCO

Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto - Z3. Sócia do escritório Franco Bueno Advocacia. Especialista em Direito Previdenciário. Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental pela UNISANTA. Mestre em Direito pela UNISANTA. Diretora do IAPE. Membro da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da ABA. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Santos. Professora de Direito Previdenciário em Cursos de Pós-Graduação e Cursos Livres.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - O TRABALHADOR RURAL, p. 17

1.1 BREVE HISTÓRICO DO TRABALHADOR RURAL, p. 17

1.2 SEGURADO ESPECIAL, p. 20

Capítulo II - O PESCADOR ARTESANAL, p. 25

2.1 PESCADOR ARTESANAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 25

2.2 REQUISITOS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 28

2.2.1 Atividade Pesqueira de Forma Individual ou em Regime de Economia Familiar, p. 28

2.2.2 Atividade Pesqueira Realizada como Profissão Habitual ou Principal Meio de Vida, p. 29

2.2.3 Auxílio Temporário de Terceiros, p. 29

2.2.4 Não Utilizar Embarcação, p. 29

2.2.5 Uso de Embarcação de Pequeno Porte, p. 30

2.3 ATIVIDADES DO PESCADOR ARTESANAL, p. 32

2.3.1 Confecção e Reparos de Artes e Petrechos de Pesca, p. 32

2.3.2 Reparos em Embarcações de Pequeno Porte, p. 32

2.3.3 Eviscerador, p. 33

2.3.4 Mariscadores (Marisqueiras), p. 33

2.3.5 Caranguejeiros, p. 33

2.3.6 Catadores de Algas, p. 33

2.3.7 Observador de Cardumes, p. 34

2.4 CARACTERÍSTICAS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 34

Capítulo III - O DEFESO, p. 39

3.1 PERÍODO DE DEFESO, p. 39

Capítulo IV - O SEGURO DEFESO, p. 45

4.1 SEGURO-DESEMPREGO, p. 45

4.2 SEGURO DEFESO, p. 46

4.3 REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO DEFESO, p. 49

4.3.1 Exercer Atividade de Forma Ininterrupta, p. 49

4.3.2 Regime de Economia Familiar, p. 50

4.3.3 Registro de Pesca, p. 50

4.3.4 Pescador Profissional Artesanal, p. 50

4.3.5 Contribuição Previdenciária, p. 50

4.3.6 Não Estar Recebendo Benefício do INSS, p. 51

4.3.7 Não Ter Outra Fonte de Renda, p. 51

4.4 PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 51

4.5 ÓRGÃOS COMPETENTES PARA OPERACIONALIZAR O SEGURO DEFESO, p. 54

Capítulo V - O REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 57

5.1 RGP COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, p. 57

5.2 COMO REQUERER O RGP, p. 60

Capítulo VI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 63

6.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 63

6.2 FORMA DE RECOLHIMENTO, p. 67

Capítulo VII - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 71

7.1 ONDE REQUERER O SEGURO DEFESO, p. 71

7.2 PRAZO DO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 72

7.3 DO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 72

7.4 DO PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO E SEGUNDO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 74

7.5 CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, p. 75

7.6 DAS NOTIFICAÇÕES, p. 75

7.7 ACOMPANHAMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 76

7.8 REEMITIR PARCELAS DO SEGURO DEFESO, p. 77

7.9 DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, p. 78

7.10 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, p. 78

Capítulo VIII - OS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 81

8.1 REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 81

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 84

8.3 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 90

8.4 TRABALHO URBANO NO PERÍODO ANTERIOR AO DEFESO, p. 92

8.5 INEXISTÊNCIA NO CNIS DE DATA FIM NO VÍNCULO URBANO, p. 94

8.6 SEGURO DEFESO E AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA, p. 97

8.7 AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP, p. 99

8.8 IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO CPF DO PESCADOR ARTESANAL, p. 100

Capítulo IX - PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO PARA O PERÍODO 2015-2016, p. 103

9.1 PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2015, p. 103

9.2 REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ACORDO, p. 105

Capítulo X - A MULHER PESCADORA E O SEGURO DEFESO, p. 109

10.1 O PAPEL DA MULHER NA PESCA ARTESANAL, p. 109

10.2 PROJETO DE LEI 5.094/2020, p. 116

Capítulo XI - A PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO SEGURO DEFESO, p. 117

11.1 ESTUDO DE CASOS - HARD CASES, p. 117

11.2 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 121

11.3 RECURSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 123

11.4 PETIÇÃO INICIAL DO SEGURO DEFESO NO JUDICIÁRIO, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 135

ANEXOS, p. 143

ANEXO 1 - DEFESOS CONTINENTAIS, p. 143

ANEXO 2 - DEFESOS MARINHOS, p. 151

Índice alfabético

A

Acompanhamento do seguro defeso, p. 76
Anexo 1 - defesos continentais, p. 143
Anexo 2 - defesos marinhos, p. 151
Anexos, p. 143
Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 28
Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 29
Atividade pesqueira. Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 99
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 57
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 81
Atividades do pescador artesanal, p. 32
Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 99
Auxílio temporário de terceiros, p. 29

B

Breve histórico do trabalhador rural, p. 17

C

Características do pescador artesanal, p. 34
Caranguejeiros, p. 33
Catadores de algas, p. 33
Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 32
Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 63

D

Defeso, p. 39
Defeso. Período de defeso, p. 39
Defeso. Seguro-defeso, p. 46
Defeso. Seguro-defeso, p. 46
Defesos continentais. Anexo 1, p. 143
Defesos marinhos. Anexo 2, p. 151
Desemprego. Seguro-desemprego, p. 45
Direito Previdenciário. Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 25

E

Embarcação. Não utilizar embarcação, p. 29
Embarcação. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 32
Embarcação. Uso de embarcação de pequeno porte, p. 30
Estudo de casos - hard cases, p. 117
Eviscerador, p. 33

H

Hard cases. Estudo de casos, p. 117
Histórico. Breve histórico do trabalhador rural, p. 17

I

Indeferimento. Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso, p. 81

M

Mariscadores (marisqueiras), p. 33
Meio de vida. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 29
Mulher pescadora e o seguro-defeso, p. 109
Mulher. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 109

O

Observador de cardumes, p. 34

P

Papel da mulher na pesca artesanal, p. 109
Pequeno porte. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 32
Período de defeso, p. 39
Pesca artesanal. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 109
Pesca. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 28
Pesca. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 29
Pesca. Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 32
Pescador artesanal, p. 25
Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 25
Pescador artesanal. Atividades do pescador artesanal, p. 32
Pescador artesanal. Características, p. 34
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária, p. 63
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 63
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária. Forma de recolhimento, p. 67
Pescador artesanal. Requisitos, p. 28
Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 127
Poder Judiciário. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 127
Portal da transparência, p. 78
Profissão habitual. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 29

R

Recurso administrativo de seguro-defeso, p. 121
Reemitir parcelas do seguro defeso, p. 77
Referências, p. 135
Regime de economia familiar. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 28
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 57
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 81
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Cumulação de benefícios, p. 90
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Inexistência no CNIS de data fim no vínculo urbano, p. 94
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Pensão por morte, p. 84
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Seguro-defeso, auxílio Brasil/bolsa família, p. 97
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Trabalho urbano no período anterior ao defeso, p. 92
Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 32
Requerimento administrativo de seguro-defeso, p. 121
Requerimento administrativo do seguro defeso, p. 71
Requisitos do pescador artesanal, p. 28
Restituição das parcelas recebidas indevidamente, p. 78
RGP como documento obrigatório, p. 57
RGP. Como requerer o RGP, p. 60